ACÓRDÃO Nº   PROCESSO Nº 2012.3.027221-7   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECUROS: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE TUCURUI/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUCURUI/PA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO ¿ PROC. DO ESTADO EMBARGADO: ROBERTO NEVES BARROSO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS e outro EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Nº 124.599. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. 1. No caso em tela houve sucumbência recíproca, razão pela qual descabe a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, no caso de sucumbência recíproca devem ser compensados os honorários advocatícios. Ademais, não há ofensa ao princípio do non reformation on pejus, pois que a Fazenda Pública combateu a condenação dos honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração providos para excluir da condenação do Estado do Pará o pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.      ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2014.  Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.  Belém, 01 de dezembro de 2014.  DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA           RELATÓRIO    O ESTADO DO PARÁ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 140/142), com fundamento no artigo 535, I, do CPC, alegando contradição no v. Acórdão de nº 124.599, alegando que a Primeira Câmara Cível possui entendimento sedimentado quanto a não serem devidos honorários advocatícios nos casos em que, havendo dois pedidos relativos ao Adicional de Interiorização o autor decaia de um deles. Que a sentença de primeiro grau condenou o embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deve ser excluído da condenação ante a sucumbência recíproca.  O embargando em manifestação de fls. 144/145, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, com a condenação do embargante nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC.  É o relatório  VOTO  O v. Acórdão de nº 124.599 tem a ementa a seguir: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/9. 2. APLICA-SE AO CASO EM TELA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DEC. 20.910/32).   3. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.    In casu, a AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por ROBERTO NEVES BARROSO contra o ESTADO DO PARÁ, os pedidos formulados pelo autor foram julgados parcialmente procedente e o Estado do Pará condenado ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, art. 1º F da lei 9.494/97, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indeferindo somente o pedido de incorporação do adicional. Condenando o Estado do Pará na forma do art. 20, §4º, do CPC em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).  Nestes DECLARATÓRIOS o Estado do Pará pretende sejam excluídos da condenação os honorários advocatícios alegando a ocorrência de sucumbência recíproca.   No caso em tela houve sucumbência recíproca, razão pela qual entendo que descabe a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça que determina que, no caso de sucumbência recíproca devem ser compensados os honorários advocatícios.  Ademais, não há ofensa ao princípio do non reformation on pejus, pois que a Fazenda Pública combateu a condenação dos honorários advocatícios, razão pela qual, voto pelo provimento dos presentes embargos de declaração para excluir da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença.    Vejamos o aresto de minha relatoria: Acórdão de nº 126.464. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/9. 2. APLICA-SE AO CASO EM TELA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DEC. 20.910/32).   3. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OBERDAN RAIMUNDO T. CASTRO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.   Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para excluir da condenação do Estado do Pará o pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais). É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA. (2014.04797270-44, 141.797, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

ACÓRDÃO Nº   PROCESSO Nº 2012.3.029837-0   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECUROS: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE TUCURUI SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUCURUI/PA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO ¿ PROC. DO ESTADO EMBARGADO: RODOVAL VIEIRA GUEDES ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Nº 124.617. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. 1. No caso em tela houve sucumbência recíproca, razão pela qual descabe a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, no caso de sucumbência recíproca devem ser compensados os honorários advocatícios. Ademais, não há ofensa ao princípio do non reformation on pejus, pois que a Fazenda Pública combateu a condenação dos honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração providos para excluir da condenação do Estado do Pará o pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2014.  Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.  Belém, 01 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA         RELATÓRIO    O ESTADO DO PARÁ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 138/140), com fundamento no artigo 535, I, do CPC, alegando contradição no v. Acórdão de nº 124.617, alegando que a Primeira Câmara Cível possui entendimento sedimentado quanto a não serem devidos honorários advocatícios nos casos em que, havendo dois pedidos relativos ao Adicional de Interiorização o autor decaia de um deles. Que a sentença de primeiro grau condenou o embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deve ser excluído da condenação ante a sucumbência recíproca.  O embargando em manifestação de fls. 142/143, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, com a condenação do embargante nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC.  É o relatório  VOTO  O v. Acórdão de nº 124.617 tem a ementa a seguir: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91 . 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.    In casu, a AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por RODOVAL VIEIRA GUEDES contra o ESTADO DO PARÁ, os pedidos formulados pelo autor foram julgados parcialmente procedente e o Estado do Pará condenado ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, art. 1º F da lei 9.494/97, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indeferindo somente o pedido de incorporação do adicional. Condenando o Estado do Pará na forma do art. 20, §4º, do CPC em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).  Nestes DECLARATÓRIOS o Estado do Pará pretende sejam excluídos da condenação os honorários advocatícios alegando a ocorrência de sucumbência recíproca.   No caso em tela houve sucumbência recíproca, razão pela qual entendo que descabe a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça que determina que, no caso de sucumbência recíproca devem ser compensados os honorários advocatícios.  Ademais, não há ofensa ao princípio do non reformation on pejus, pois que a Fazenda Pública combateu a condenação dos honorários advocatícios, razão pela qual, voto pelo provimento dos presentes embargos de declaração para excluir da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença.        Vejamos o aresto de minha relatoria:   Acórdão de nº 126.464. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/9. 2. APLICA-SE AO CASO EM TELA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DEC. 20.910/32).   3. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OBERDAN RAIMUNDO T. CASTRO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.   Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para excluir da condenação do Estado do Pará o pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais). É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2014.04797184-11, 141.796, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

ACÓRDÃO Nº: PROCESSO: 2012.3.012565-6 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO  COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concluo que nos autos inexiste qualquer omissão a ser sanada, pois constato novamente nos autos que a criança é portadora de alergia alimentar ¿ APLV e que a decisão guerreada, é a liminar concedida para determinar que o Município de elem fornecesse á criança 12 (doze) latas da fórmula alimentar ¿ PEPTAMEN JR ao mês, sem interrupção. Ademais a decisão obrigara o réu a promover todos os procedimentos necessários para a total recuperação da criança, realização de exames, o fornecimento de medicamentos e internações. O Estado deve priorizar a garantia de vida de seus cidadãos, sendo visível o seu dever de aprovisionar a estes as mínimas condições de sobrevivência. Não pode se furtar de assistir os desamparados, relegando-os a doença ou até mesmo a morte, pois viria atentar contra os direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   Vistos,   ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO, nos termos do voto da relatora. Julgamento presidido pela Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Belém, 09 de dezembro de 2014.             DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA             Relatório   O MUNICÍPIO DE BELÉM, opôs com fundamento no artigo 535 do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão e afirmando querer prequestionar dispositivo constitucional.  Assim requereu o provimento para os presentes Embargos de declaração, com a atribuição do Efeito Modificativo aos mesmos. É o relatório. Voto Carreando os presentes embargos de declaração, verifico que o Acórdão ora embargado tem a seguinte ementa:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Proc. Nº: 0018454-17.2012.814.0301). Analiso assim como o Juízo a quo, que o direito à saúde está elencado como direito fundamental e constitui um dever do ente público promovê-lo. A Constituição Federal, assim como o Estatuto da Criança e Adolescente garantem esse direito, assegurando o atendimento médico necessário e com o fim de proporcionar o acesso universal e igualitário dos serviços. Vale destacar ainda somente diante da devida comprovação de absoluta ausência de recursos orçamentários é que o administrador pode socorrer da teoria de reserva do possível cabe ao poder público a devida comprovação de forma séria e objetiva da inexistência de receita para referida despesa, situação esta não verificada no caso em tela. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   Analisando os presentes embargos de declaração, observo que a jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte, bastando que enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio, o que, repita-se, foi observado na espécie. Nesse sentido: São incabíveis embargos de declaração utilizados: - ¿com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada¿ pelo julgador (RTJ 164/793).   ¿(...) Já é pacífico o entendimento segundo o qual os embargos declaratórios, mesmo que manejados para fins de prequestionamento só serão admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade. (...)¿ AgRg no Resp 761.335/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 345). Assim, não há como acolher os embargos declaratórios aviados, ainda que para fim de pré-questionamento, uma vez que, repita-se em exaustão, não há na decisão embargada qualquer dos vícios descritos no artigo 535 do CPC. Mediante tais considerações, rejeito os embargos de declaração. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargadores: LUCIANO PINTO e MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0024.08.969312-1/003.   Concluo que nos autos inexiste qualquer omissão a ser sanada, pois constato novamente nos autos que a criança é portadora de alergia alimentar ¿ APLV e que a decisão guerreada, é a liminar concedida para determinar que o Município de elem fornecesse á criança 12 (doze) latas da fórmula alimentar ¿ PEPTAMEN JR ao mês, sem interrupção. Ademais a decisão obrigara o réu a promover todos os procedimentos necessários para a total recuperação da criança, realização de exames, o fornecimento de medicamentos e internações. O Estado deve priorizar a garantia de vida de seus cidadãos, sendo visível o seu dever de aprovisionar a estes as mínimas condições de sobrevivência. Não pode se furtar de assistir os desamparados, relegando-os a doença ou até mesmo a morte, pois viria atentar contra os direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos. Com isso ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos e pelo IMPROVIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Belém, 09 de dezembro de 2014.     DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04776259-27, 141.725, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE VISEU PROCESSO Nº 2013.3.012005-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU ¿ PREFEITURA MUNICIPAL   PROCURADOR MUNICIPAL: JOSIAS FERREIRA BOTELHO AGRAVADO: RAIMUNDA GALDINA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS PARA OS QUAIS ALEGAM TEREM SIDO NOMEADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A verossimilhança da alegação em favor dos agravados está demonstrada através do reconhecimento, pelo requerido, ora agravante, da veracidade das Portarias de Lotação dos agravados. 2. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados está caracterizado em decorrência da natureza alimentar dos salários. 3. Recurso conhecido e Desprovido.   Vistos,     ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do RECURSO, nos termos do voto da relatora, mantendo inalterada a decisão combatida.   Julgamento presidido pelo Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES..  Belém, 01 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDEMERABET RELATORA     RELATÓRIO.    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE VISEU ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ,  visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viseu /PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO (Proc.: 0000540-69.2012.814.0064) movida em face de RAIMUNDA GALDINA DE SOUSA SILVA, tendo o decisum atacado (fls.47/49) e versos) deferido o pedido de tutela antecipada requerida na inicial.    Alega o agravante que a agravada não foi exonerada de seu alegado cargo, mesmo que verbalmente, tendo em vista que sequer há provas de que a agravada integrou os quadros do agravante sob qualquer de suas formas.  Salienta o agravante que em janeiro de 2009, determinou o recadastramento dos servidores públicos municipais integrantes de seu cargo, mediante Decreto, tendo a maioria dos servidores cumprida tal determinação, no entanto, sem qualquer notícia da agravada.  Ressalta que, ante o extravio de documentos e sumiço de documentos contábeis e computadores, o agravante sustentou em defesa, realizou o pagamento do mês de janeiro de 2009 somente para os servidores que realizaram o recadastramento.  Aduz o agravante que o juízo a quo, em decisão interlocutória, com fundamento nos arts. 273 e 461 do CPC, antecipou os efeitos da tutela antecipada, tão somente para determinar ao requerido a imediata reintegração do requerente ao cargo que ocupava e para qual foi nomeado, ao cargo equivalente, restabelecendo SUS status quo ante, até o final decisão do presente feito.  Irresignado com a decisão interlocutória, o agravante apresentou recurso de agravo de instrumento às fls. 02/11, arguindo, em síntese, a falta dos elementos caracterizadores para a concessão de tutela antecipada, pois os documentos carreados aos autos não caracterizam o vínculo entre o Município de Viseu e Raimunda Galdina de Sousa Silva.  Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.               Coube-me a relatoria em 09 /0 5 /201 3 . Reservei-me para manifestar sobre o pedido de efeito suspensivo depois da manifestação do agravo pelos agravados. Conforme certidão de fls. 56   não foram apresentadas contrarrazoes ao presente recurso, bem como não foram prestadas as informações solicitadas ao Juízo a quo.    C onforme às fls. 58/66 foi apresentado parecer ministerial o qual se manifestou pelo CONHECIMENTO do recurso de agravo de instrumento, e no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO , a fim de manter in totum a decisão do juízo a quo. É o relatório. Voto 1 ¿ DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE : O presente recurso é tempestivo, adequado e isento de preparo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço-o.   2 ¿ DO MÉRITO :    In cau, discuti-se a nulidade do ato jurídico, aduzido pela Autora como abusiva e ilegal, e o direito ou não desta ser reintegrada ao cargo público que exercia.  Impede destacar que a análise deste recurso se limitará a verificação do acerto da decisão agravada quanto à caracterização dos requisitos permissivos para o deferimento da tutela antecipada, isto é, acerca da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no art. 273 do CPC, que assim dispõe:   Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Alterado pela L-008.952-1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.    Da argumentação expedida na inicial e dos documentos acostados aos autos pela autora vislumbra-se, a princípio, a comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar sustentada, quais sejam, a plausividade do direito invocado bem como onde residem os riscos de difícil reparação, até o julgamento do mérito da ação.    Compulsando os autos, verifica-se, que o agravante sustenta que os documentos públicos juntados pela requerida em ação ordinária e acolhidos pelo Juízo a quo suportam ilegalidade, no entanto, os referidos documentos sequer foram acostados aos autos do presente agravo de instrumento, sendo, portanto, impossível desconstituir o juízo de verossimilhança feito na decisão vergastada.  A jurisprudência dos Tribunais pátrios assim dispõe sobre o tema em análise: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS PARA OS QUAIS ALEGAM TEREM SIDO NOMEADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A verossimilhança da alegação em favor dos agravados está demonstrada através do reconhecimento, pelo requerido, ora agravante, da veracidade das Portarias de Lotação dos agravados. 2. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados está caracterizado em decorrência da natureza alimentar dos salários. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA ¿ Acórdão nº. 123904, Relatora: MARIA CEO MACIEL COUTINHO , Data de Julgamento: 02/09/2013, 1ª Câmara Cível Isolada). -------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CRÔNICO DE HEMODIÁLISE. DECISÃO CORRETA. I - Admissível a antecipação da tutela em face do justificado receio de ineficácia do provimento final, visando-se coibir a inutilização, pelo perigo da demora, da própria tutela jurisdicional, o que nos autos se evidencia, eis que visa tenha o agravado o tratamento médico necessário ao seu estado de saúde. II- Presentes os requisitos legais exigidos para a concessão da liminar. III- Recurso conhecido mas improvido. Unanimidade. (TJ/PA, A.I. 200830095251, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATOR: SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE , PUBLICAÇÃO: Data:15/04/2009). -------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA DE ÁRVORE MAL CONSERVADA. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CONCEDIDA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA RESTABELEÇA SUA VIDA LABORATIVA. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, foi demonstrada a confluência dos requisitos do art. 273, do CPC (prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações e receio de ineficácia do provimento final). Observa-se, portanto, que se faz presente prova da urgência e de absoluta necessidade da tutela pretendida, e a sua não disponibilização pode trazer conseqüências irreversíveis à Agravada, por tratar-se de direito à saúde, evidenciando o perigo de dano grave ou de difícil reparação, tornando-se, portanto, imperiosa a manutenção da antecipação de tutela deferida no juízo de origem, até que em regular instrução probatória seja definitivamente solucionada a controvérsia. Destarte, convém ressaltar que o direito à saúde constitui conseqüência indissociável do direito à vida, ambos garantidos na Carta Magna. Ressalta-se que os Alimentos concedidos foram fixados em caráter temporário, podendo, provando-se alteração na situação financeira da Agravada, ser modificados. (TJPA, AI 200930128382, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES , DJe 13/07/2010). -------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.TEINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela condiciona-se ao preenchimento dos pertinentes, quais sejam, a existência de prova inequívoca e de elementos que convençam o juízo da verossimilhança das alegações, somados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. In casu, constata-se que a decisão impugnada (fls. 27/31) concedeu o pedido de antecipação de tutela por encontrarem-se preenchidos todos os requistos para a concessão de tal medida. 3. É perfeitamente possível a concessão da tutela antecipada contra a fazenda pública, observando-se as exceções legais, visto que o art. 2º-B limitou-se apenas as questões relativas a inclusão de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens. 4. Constata-se que o agravado não se encaixa em nenhuma das vedações acima descritas, considerando que a pretensão do mesmo é a sua reintegração, o que não está vedado em sede de antecipação de tutela conta a Fazenda Pública, conforme entendimento do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM, Relator: Des. Jorge Manoel Lopes Lins, Data de julgamento: 16/07/2012, Primeira Câmara Cível).   Cumpre ressaltar que o agravante utilizou como principal fundamento a possível ilegalidade dos documentos públicos que confirmam a aprovação e nomeação da Agravada no Concurso Público, realizado pela gestão anterior da Prefeitura de Viseu, e por esta razão seria invalida a nomeação da servidora, restando prejudicada a pretensão da agravada de ser reintegrada imediatamente. Sabe-se que a Administração Pública possui a prerrogativa de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, a Súmula nº 473 do STF é clara nesse sentido. Não se questiona o poder ¿ dever de autotutela da administração, até porque é obrigação do ente público anular seus atos quando estes padecem de ilegalidade. Indiscutível que a Administração, até pode anular seus atos, entretanto, entendo que o ato de anulação das nomeações sem uma decisão final acerca da ilegalidade dos documentos públicos que envolvem as nomeações dos servidores públicos do Município de Viseu, fere direito adquirido da servidora que foi devidamente aprovada em concurso público. É bom alvitre destacar, que não podemos deixar de considerar que a Administração Pública deve tratar com extremo cuidado toda e qualquer questão que enseja a anulação de um ato administrativo que concedeu aos seus administrativos. É pacífico o entendimento de que o Concurso Público que está contaminado por vícios de legalidade deve ser invalido e, se for o caso, novamente realizado sem equívocos. Ocorre que na hipótese dos autos não fora demonstrado a nulidade dos documentos públicos que envolvem o certame. E mesmo que fosse declarada a nulidade destes documentos, os candidatos que foram devidamente aprovados, nomeados e empossados em seus cargos possuem o direito Constitucional à ampla defesa e contraditório, o que também não se vislumbrou nos autos. Até porque o ato administrativo que decretou a anulação das nomeações fora proferido por mera deliberação do gestor público. Em que pese à suposta existência de ilegalidade das nomeações do certame, entendo que esta deve ser confirmada pelo Poder Judiciário para então poder surtir efeitos válidos no mundo jurídico da administração pública do Município de Viseu. Os atos administrativos são dotados de presunção de lagalidade, devendo ser cabalmente provado suposta ilegalidade. Nessa esteira, entendo pela manutenção da decisão interlocutória, em favor da agravada, por ser a medida mais adequada no caso vertente, posto que se encontra em perfeita consonância com os mandamentos da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público VOTANDO pelo CONHECIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e pelo seu DESPROVIMENTO, a fim de que seja mantida a decisão recorrida, nos termos da fundamentação retro esposada. É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014.             DESA. MARNEIDE MERABET.    RELATORA (2014.04776139-96, 141.723, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

D E C I S Ã O M O N O C R ÁTICA      Vistos etc.      Versa o feito acerca do Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua (Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) em face do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri da mesma comarca, visando dirimir a quem incumbe apreciar e julgar o processo nº. 0001766-89.2012.814.0006, no bojo do qual se apura a ocorrência, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal.      Consta da peça acusatória que o acusado no dia 1º/01/2012, por volta das 00:30 horas, o acusado Lucivaldo Santos da Silva vulgo ¿Batata¿, munido com uma faca, se dirigiu até a residência de sua ex namorada Deise Cristina de Souza Pinheiro, e com o pretexto de desejar a ela feliz ano novo, se aproximou desta e no momento em que lhe abraçou aplicou-lhe duas facadas, que levaram-na a óbito.      Consta ainda da denúncia que, o motivo do crime foi o fato de a vítima ter terminado se relacionamento com o acusado o qual, incorfomado, lhe ameçou por diversas vezes.      O feito foi distribuído originariamente ao Juízo da 6ª Vara Penal de Ananindeua Direito da 6ª Vara Penal (Tribunal do Júri), que após recebimento da denúncia (fls. 12-verso) proferiu decisão aduzindo que, segundo os esclarecimentos contidos no Ofício nº 0480/2013 GP, acerca da Resolução n.º 22/2012-GP, os crimes motivados por violência doméstica contra a mulher, mesmo aqueles dolosos contra a vida, são de competência da 11ª Vara Penal de Ananindeua. Com base nesses, argumentos se declarou incompetente para processar e julgar o processo, ordenando que fossem remetidos ao referido Juízo 11ª Vara Penal de Ananindeua.      Os autos foram redistribuídos ao Juízo da Juízo 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, competente para processar os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher que se declarou incompetente para apreciar e julgar o feito, argumentando, para tanto, que ao contrário do que aconteceu em Belém, onde foi criada a Vara de Violência Doméstica e lhe foi atribuída competência das Varas do Tribunal do Júri, em relação à Ananindeua não existe esta atribuição expressa, que não pode ser presumida nem definida por analogia, sob pena de afronta a própria Contituição Federal.      Por essa razão, com base no artigo 113 e seguintes do CPP suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Tribunal para dirimi-lo. (fls. 38 a 4o-verso).      O feito foi distribuído a minha relatoria, oportunidade em que proferi despacho determinando que fosse remetido o exame e parecer do Procurador Geral de Justiça, pois instruídos com as manifestações dos juízos suscitante suscitado. (fls. 44).      O Procurador de Justiça Marcos Antonio Ferreira das Neves se manifestou pelo conhecimento e procedência do presente conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal de Ananindeua Privativa de Tribunal do Júri (suscitado) para processar e julgar o feito (fls. 46/50).      É o breve relatório. Decido.      Conforme esposado ao norte, o que se busca nestes autos é decidir se o Juízo da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher tem competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida. Todavia, entendo que nada há mais que ser discutido quanto ao referido questionamento, como passo demonstrar.      Com efeito, matéria já foi analisada e decidida por esta Corte de Justiça, que tomando por base a decisão unânime do Tribunal Pleno no Conflito de Jurisdição nº 2014.3.005464-7, editou no dia 30/07/2014 a Resolução nº 02/2014-GP, definindo no âmbito do Estado do Pará a competência das Varas de Violência e Doméstica e Familiar contra Mulher dispondo em seu art. 1º que: Art. 1º As varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, exclusivas ou privativas, em todo o Estado do Pará, são competentes para processar e julgar todas as ações penais ocorridas no contexto da Lei nº 11.340/2006. Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra ávida a competência cessa com o transito em julgado da decisão de pronúncia, passando para o Tribunal do Júri, nos termos art. 5º XXXVIII, d, da Constituição Federal.      Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.      Desse modo, com base na Resolução nº 02/2014-GP, deste Tribunal, data vênia do parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, para declarar como competente para o processamento da causa o Juízo de Direito da 11ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua e, caso pronunciado o acusado, o seu deslocamento para o julgamento da 6ª Vara Privativa do Tribunal do Júri.      Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 16 de dezembro de 2014.   Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04792549-45, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

2ª Câmara Cível Isolada Reexame Necessário e Apelação Cível nº.: 2014.3027335-4 Comarca de Óbidos PA Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos Sentenciado/ Apelante: Estado do Pará Proc. Estadual: Marcela de Guapindaia Braga Sentenciado/Apelado: Adenilson dos Santos Adv.: Dennis Silva Campos Proc. de Justiça: Antônio Eduardo Barleta de Almeida Relatora: Dra. Ezilda Pastana Mutran DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art.513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos (fls.91/96) que, nos autos da Ação de Cobrança e Incorporação de Adicional de Interiorização ajuizada por ADENILSON DOS SANTOS, julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento de adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo, atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança desde o vencimento até o efetivo pagamento, além de indeferir o pedido de incorporação do aludido adicional e, condenar o apelante aos honorários sucumbenciais na alçada de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20,§4º do CPC. O apelante, em suas razões recursais (fls.99/105), após expor os fatos, suscitou preliminarmente prescrição bienal da pretensão do apelado. No mérito, asseverou que descabe o recebimento simultâneo do aludido adicional com a percepção da gratificação de localidade especial, na medida em que teria a mesma natureza do adicional instituído pela lei estadual 5652/91, bem como argumentou que os honorários advocatícios deveriam ser minorados considerando que a natureza da lide não seria complexa, configurando-se demanda repetitiva. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que fosse reformada a sentença. A apelação foi recebida somente no efeito devolutivo, conforme fl. 107. Em sede de contrarrazões ao recurso, o apelado às fls. 108/110, refutou os argumentos ventilados no apelo, pelo que requereu a manutenção da sentença hostilizada. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl. 112. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau, às fls.146/147, por meio de seu douto Procurador de Justiça, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos do art. 475 do CPC e os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame de sentença e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los em conjunto. Antes de adentrar no mérito propriamente da demanda, impende analisar questão prejudicial de mérito, que passo a analisar. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO BIENAL DO DIREITO PLEITEADO. Da análise das razões recursais ofertadas pelo Estado do Pará, tem-se que este alegou a ocorrência da prescrição bienal das prestações alimentares para o presente caso. Contudo, é pertinente que se destaque, desde logo, que tal argumento não merece qualquer acolhimento, porquanto o prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no teor art.1º do Decreto 20.910/32. Vejamos. Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Além disso, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a respeito da aplicação deste prazo, a exemplo do julgamento proferido no teor do Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012. Trata-se, portanto, de matéria pacificada, em razão da especialidade da regra consubstanciada pelo Decreto 20.901/32 é norma especial, que, nesta qualidade, prevalece sobre qualquer outra prescrição do Código Civil Brasileiro. Senão Vejamos. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial." (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) Desta feita, rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo apelante em suas razões, passando ao enfrentamento do mérito recursal. MÉRITO. Inicialmente, é bom ressaltar que a matéria ora discutida se encontra perfeitamente pacificada no seio da jurisprudência deste Egrégio TJE/PA, comportando imediato julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC. Neste sentido, deve-se assinalar o cabimento da gratificação discutida nos autos do presente processo (Adicional de Interiorização), para os policiais militares, na hipótese de se enquadrarem nos requisitos dispostos em lei. Objetivamente, destacamos os seguintes precedentes: Acórdão nº 138864, publicado no DJ 08/10/2014, sob relatoria do Desembargador Ricardo Ferreira Nunes; Acórdão nº 138860, publicado no DJ 08/10/2014, sob relatoria do Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes; Acórdão nº 138841, publicado no DJ 08/10/2014, sob relatoria do Desembargadora Gleide Pereira de Moura, dentre outros. Dito isto, constata-se que a pretensão vestibular se encontrava inteiramente voltada à percepção de adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora efetivamente disponibilizado ao autor/apelado, na composição final de sua remuneração mensal. É importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ex positis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para ainatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento). É extremamente importante ratificar, que o servidor militar estadual, fará jus a aludida gratificação, somente enquanto estiver lotado no Interior do Estado, conforme preceitua o já citado, artigo 1º, da Lei Estadual nº 5.652/91. Isto, aliás, coaduna com o presente caso. Por outro lado, quanto à gratificação de localidade especial, a mesma é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Com efeito, facilmente se constata da simples leitura do artigo em comento que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde, como quis entender o Estado do Pará no seu recurso de apelo. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. No que tange à gratificação de localidade especial, sua natureza jurídica é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, basta que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade. Portanto, diferentemente do que faz crer o Ente Público, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS, BEM COMO FATO GERADOR DIVERSO, NÃO SE CONFUNDINDO. LEIS ESTADUAIS Nº 4.491/73 E 5.652/91. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBIBILIDADE DE PAGAMENTO CONCOMITANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (201230150736, 138979, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014) Da análise dos autos constata-se que o apelado é militar na ativa lotado no 3º Batalhão, sediado no município de Santarém (fl. 43), razão porque faz jus a percepção do referido adicional, conforme determinado pelo juízo sentenciante, não havendo motivos para a sua reforma neste aspecto. Igualmente, não há que se falar em incorporação do adicional em questão considerando que o servidor público está na ativa e ainda encontra-se no interior do Estado, o que impõe a manutenção da sentença também neste aspecto. No mais, no que diz respeito a minoração do quantum referente à verba honorária, tenho que também não assiste razão a parte apelante, na medida em que a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fora fixada de forma razoável e proporcional, considerando os parâmetros elencados nos art. 20, §§3º e 4º do CPC, de modo que a sua manutenção mostra-se adequada. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput do CPC, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença guerreada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já os demais, por meio de publicação no Diário de Justiça. P.R.I.C. Belém (PA), 03 de dezembro de 2014. Dra. Ezilda Pastana Mutran Relatora/ Juíza Convocada (2014.04658457-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

PROCESSO Nº 2014.3.022061-0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO ¿ PROC DO ESTADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   Relatório   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará/Pa, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo Nº: 0002363-11.2014.814.0096), movida Pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do menor LUIZ GUILHERME SOUZA COSTA.  Em suas razões recursais, narra o agravante que o Ministério Público do Estado do Pará aforou a Ação Civil Pública colimando o deferimento da tutela judicial, inclusive de urgência, em favor de Luiz Guilherme Souza da Costa. Segunda a exordial, o paciente apresenta quadro de obstrução intestinal alta, estenose hipertrófica d piloro e necessita, em caráter de urgência, de internação em unidade neonatal com suporte de terapia intensiva e cirurgião pediátrico, para a realização de cirurgia. O Juízo a quo concedeu a liminar, nos seguintes termos: ¿DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que o Estado do Pará proceda à internação imediata em unidade neonatal, co suporte para a terapia intensiva, do recém-nascido L. G. S. C., a fim de que seja submetido à cirurgia indicada para o quadro de obstrução intestinal alta, estenose hipertrófica de piloro, como forma de assegurar o seu direito público subjetivo à saúde e a vida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Secretario Estadual de Saúde.¿ Assim contra a parte final desta decisão (cominação de multa e incidência na pessoa do Secretario Estadual de Saúde), o Estado do Pará interpõe o presente recurso, requerendo a concessão do Efeito Suspensivo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão ora recorrida. No mérito requereu o total provimento do recurso em analise, com a cassação definitiva da decisão combatida. Coube-me a relatoria em 14/08/2014. Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.    Carreando o presente recurso observei insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado, que conforme laudo médico é acometido de quadro de OSTEOMIELITE (infecção óssea) no antebraço e perna esquerda. Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.  A jurisprudência pátria diz que:   CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.   Assim ante o exposto, neguei seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil. Nas fls. 77/83 o agravante interpôs Pedido de Reconsideração. Em mais uma analise dos autos, mantenho a minha decisão de fls. 74/76 e determino o seu fiel cumprimento. Após conclusos. Belém, 21 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.00245109-42, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Decisão Monocrática     Sheylla Rodrigues de Araújo interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Capital que revogou decisão anterior, que deferiu pagamento do valor dos alugueis mensais e congelamento dos índices, sob pena de multa. Relata a agravante que desde o início do contrato efetuou o pagamento de todas as obrigações previstas e que o empreendimento tinha data expressamente prevista para ser entregue (março/2012), com carência máxima de 180 dias. Diz que a agravada é uma empresa do ramo da construção civil há mais de trinta anos, que conta com mais de 36 empreendimentos e aproximadamente 250 funcionários, de modo que tem condições de arcar com o prejuízo suportado pela agravante. Afirma que a decisão impugnada é desproporcional e desarrazoada, uma vez que não levou em consideração os fatos sociais, econômicos, pedagógicos, culturais e jurídicos e nem mesmo o CDC que protege o hipossuficiente. Entende que o pedido de alugueis é certo e prescinde de provas, pois se concretiza a partir do momento em que deixou de ter incorporado em seu patrimônio o imóvel na data aprazada, deixando de utilizar o bem adquirido em todos os direitos pessoais e reais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido.   Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. Insurge-se a agravante contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Capital a qual revogou decisão que anteriormente havia deferido a tutela antecipada para pagamento de alugueis em atraso e congelamento do valor do imóvel. Cediço que para a concessão de tutela antecipada faz-se necessário o preenchimento de três requisitos: a) existência de prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, verifico que a agravante firmou com a agravada contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade nº 902 do empreendimento Edifício Village Arcadia, com direito a uma vaga de garagem, cujo prazo para entrega da obra foi ajustado para o mês de março de 2012. Embora o referido prazo de prorrogação tenha se esgotado, é fato que a agravada ainda não ofertou a entrega do imóvel a agravante.   Ocorre que, embora evidente a violação contratual, não há prova de que a agravante esteja efetivamente pagando aluguel, de forma a sustentar o seu pleito liminar.   Assim, considero razoável o indeferimento da tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau, haja vista que a agravante não comprovou que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, esteja efetivamente pagando aluguel de outro imóvel para residir, razão pela qual não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da medida de urgência.   Dessa forma, entendo que as afirmações da agravante contidas na inicial demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que a agravante busca, em verdade, indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda.   Nesse sentido, vem decidindo esta Corte. Veja-se:   AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO VEM PAGANDO ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPA AI 201430275285. 5ª Câmara Cível. Rel. Diracy Nunes Alves. DJ 17.11.2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) IV ¿ Para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova de suposto prejuízo sofrido pela parte, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. O simples fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a parte adquiriu um, não gera presunção de dano material. Não há qualquer prova no sentido de que a agravada esteja despendendo recursos financeiros com alugueis para morar ou que deixou de auferir lucro pelo fato de que o imóvel fora adquirido com intuito de ser alugado. V ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA AI 201430222236. 1ª Câmara Cível Isolada. Rel. Gleide Pereira de Moura. DJ 27.11.2014). Esta Câmara, da mesma forma, já se manifestou sobre o assunto. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINARIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE LUCROS CESSANTES SE OS MESMOS NÃO ESTÃO PROVADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.( AI 201430029963, 4ª CCI. Rel. ELENA FARAG, DJ 04/07/2014).   Diante disso, não verifico a existência de prova inequívoca do direito da agravante para que, em sede de liminar, seja a agravada obrigada a pagar o valor que aquela entende devido.   Nada obsta que, na decisão definitiva, o juízo de primeiro grau determine o pagamento dos lucros cessantes em favor da agravante, se assim entender, após a instrução processual.   Com relação à determinação de suspensão da correção monetária do saldo devedor, entendo que a decisão também não merece ser reformada, pois a correção monetária tem por fim apenas atualizar o valor do débito, sendo lícita a cláusula contratual que a prevê, já que a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva nem tampouco em acréscimo.   Nesse sentido já se posicionou C. STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014.2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor.3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)   Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Proceda-se a intimação da agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1     1 (2015.00248104-78, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE TRIAGEM DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PRESIDÊNCIA         Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com base no art. 102, III, ¿a¿, da CF, inconformada com os Acórdãos 132.207 e 134.309, oriundos da 1ª Câmara Cível Isolada, cujas ementas restaram assim construídas:   ACÓRDÃO Nº 132.207:   APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MENOR É PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA, EM QUE SEUS TESTÍCULOS SÃO VOLTADOS PARA DENTRO DO SACO ESCROTAL, TENDO SIDO SOLICITADA A SUA INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ENTRETANTO, TAL PROCEDIMENTO VEIO A SER NEGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE UMA DOENÇA CONGÊNITA, E DESTA FORMA ESTAVA SUJEITA AO TRANSCURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. INCONFORMADO, O PAI DO MENOR, QUE ORA O REPRESENTA NA PRESENTE LIDE, PROCUROU A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) PARA FAZER A DENÚNCIA ASSIM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINDO A RÉ A RECONSIDERAR SUA DECISÃO, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, APÓS TER SIDO PRESSIONADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, PARA CONDENAR A UNIMED BELÉM AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÂO DA UNIMED, NA QUAL DEVE SER RESSALTADO QUE A RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DEMAIS PROCEDIMENTOS SE AFIGURA ABUSIVA E ILEGAL, CONSIDERANDO QUE O CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO FOI ATESTADO PELA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO, QUE INFORMOU QUE A CIRURGIA DE CORREÇÃO DEVE SER REALIZADA ENTRE OS 12 (DOZE) E OS 18 (DEZOITO) MESES DE VIDA, SOB O RISCO DE FORMAÇÃO DE TUMOR MALIGNO E DE INFERTILIDADE. ASSIM A NEGATIVA DE COBERTURA É MANIFESTAMENTE ILÍCITA. SEQUER A ALEGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PODE SER ACEITA, POIS NO CASO DE RISCO À SAÚDE, COMO NA SITUAÇÃO APRESENTADA, NÃO SE PODE RECUSAR OU MESMO LIMITAR O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, CONSTITUINDO PRÁTICA ABUSIVA, FUNDADA NO ABUSO DO PODER ECONÔMICO EM DETRIMENTO DA DEFESA E DO RESPEITO AO CONSUMIDOR. AUSENTE, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO, PELA APELANTE, DE QUALQUER PERÍCIA CONSTATANDO A MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA DO MENOR, MOSTRANDO-SE ASSIM, INJUSTIFICADA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA FUNDADA EM MEROS INDÍCIOS DA PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. RECURSO DE APELAÇÂO DA UNIMED IMPROVIDO. QUANTO A APELAÇÃO DOS AUTORES, REQUERENDO A MAJORAÇÂO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MERECE SER PROVIDA, DEVENDO OS DANOS MORAIS SEREM MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 (dez mil reais), VALOR ESTE SUFICIENTE, PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO MORAL DOS MESMOS, OBSERVANDOSE A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE COM O DANO. NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM TAMBÉM SER MAJORADOS PARA 15%(quinze por cento), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÂO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO AUTOR. POR FIM, QUANTO O INICIO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS MESMOS COMEÇAM A FLUIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (dez mil reais) E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (quinze por cento) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.     ACÓRDÃO Nº 134.309: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. VERSANDO OS EMBARGOS MANEJADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 98, DO STJ - VALE DIZER QUE O PREQUESTIONAMENTO ESSENCIALMENTE, VINCULA-SE À MATÉRIA DEBATIDA. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDAS, NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME.   Em síntese, sustenta a recorrente negativa de prestação jurisdicional e violação aos princípios da legalidade e da ampla defesa, diante da ausência de previsão contratual e legal para cobertura de tratamento de doença preexistente no período de carência.   A tese de negativa de prestação jurisdicional corresponde ao Tema 339 do STF, enfrentada no julgamento da QO no AI 791.292, onde restou decidido, reafirmando jurisprudência pacífica daquela Corte, que o Acórdão deve estar fundamentado, ainda que sucintamente, não restando violado o art. 93, IX da CF/88, quando não enfrentadas, pormenorizadamente, todas as alegações arguidas pelo recorrente.   In casu, os acórdãos hostilizados enfrentaram a controvérsia resolvendo satisfatoriamente a lide, confirmando a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos (fls. 432-v):   ¿A despeito das teses lançadas pela apelante, a r. sentença resiste às críticas e objeções que são endereçadas, motivo pelo qual o descumprimento do recurso é a medida que se impõe. Colhe-se dos autos que o filho do autor, nasceu com criptorquidia (testículo não desceu do abdômen para a bolsa escrotal), sendo requerida a internação, para que fosse realizada a cirurgia, o que foi negado pela ré, sob o fundamento de que o recorrido era portador de doença pré-existente e que não cumprira o período de carência contratual. Os elementos dos autos demonstram que somente após 51 (cinquenta e um) dias, foi autorizada a realização da cirurgia, isto após a Recorrente ser pressionada pela Agência Nacional de Saúde. Ora, a recursa da ré em autorizar a internação hospitalar e demais procedimentos se afigura abusiva e ilegal, considerando que o caráter emergencial do atendimento foi atestado pela perita nomeada pelo Juízo, que informou que a cirurgia de correção deve ser realizada entre os 12 (doze) e os 18 (dezoito) meses de vida, sob o risco de formação de tumor maligno e de infertilidade. Assim a negativa de cobertura é manifestamente ilícita. Sequer a alegação do período de carência pode ser aceita, pois no caso de risco à saúde, como na situação apresentada, não se pode recursar ou mesmo limitar o período de internação, constituindo prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico em detrimento da defesa e do respeito do consumidor.    Com efeito, decidiram os acórdãos recorridos nos termos do que foi decidido no TEMA 339 da repercussão geral.   Ademais, o STF, no julgamento do TEMA 611 da repercussão geral, decidiu inexistir repercussão geral nas questões envolvendo contrato de plano de saúde, porque necessário o exame de legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório dos autos.   Com essas considerações, julgo prejudicado o recurso extraordinário, por força do art. 543-B, §3º, do Código de Processo Civil.   À Secretaria de origem para as providências de praxe.                    Belém (PA), 28/11/2014     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04847517-41, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando modificar sentença proferida em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOVANE LIMA DOS SANTOS. Em sua inicial de fls.04/11 o Impetrante narrou que apresenta Tetraparesia Assimétrica de Predomínio Crural provocado por arma de fogo, sendo que vem utilizando uma sonda uretral para drenagem de urina, sem possuir mobilidade. Afirmou que está com séria infecção urinária com risco de se instalar na bexiga e nos rins, sendo que ainda não conseguiu consulta com médico urologista, o que vem violando seu direito líquido e certo. Requereu a concessão de liminar para que fosse encaminhado à consulta com maior brevidade possível a um médico urologista e depois a um ortopedista, com a posterior concessão definitiva da segurança. Com a inicial vieram os documentos de fls.12/13. A liminar foi deferida em decisão de fls.14/17. Em sentença de fls.33/36 o Juízo monocrático julgou o feito procedente, concedendo a almejada segurança.     O Município de Belém interpôs recurso de apelação às fls.40/50 arguindo preliminarmente a ausência de prova pré-constituída e no mérito aduziu que não haveria solidariedade entre os entes federativos, não sendo de competência do Município o que pretende o Impetrante. Em parecer de fls.50/63 o Órgão Ministerial opinou pelo Desprovimento do apelo Vieram-me os autos conclusos para voto. É o relatório. Decido.       Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando modificar sentença proferida em MANDADO DE SEGURANÇA movida por JOVANE LIMA DOS SANTOS. A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante. O art. 196 da CF/88, ao dispor que: ¿A saúde é direito de todos e responsabilidade do Estado...¿, refere-se a todos os entes federativos, considerando o disposto no art. 23, II da Carta Magna, que trata a saúde e assistência pública como responsabilidade comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Daí decorre o estabelecimento de responsabilidade solidária entre os entes federativos, e, assim sendo, a parte poderá demandar contra um ou outro. Esse é o entendimento sedimentado pelo Colendo STJ:   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ SUS ¿ OFENSA AO ART. 535 DO CPC ¿ SÚMULA 284/STF ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ¿ LEGITIMIDADE DA UNIÃO¿. 1- (....) 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, é de responsabilidade solidária da União, estados membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.¿( Resp 834294//SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 05.09.2006)   É certo que o Apelado necessita das consultas, conforme informou em sua peça vestibular, não possuindo quaisquer condições de arcar com seu custeio, de forma que esta não pode ficar a mercê de um ente que insiste em afirmar que essa obrigação é de outro ente, tudo isso com o leviano intuito de se eximir de uma responsabilidade que por certo também é sua. Não há ausência de prova pré-constituída, considerando-se que o laudo acostado às fls.13 demonstra que o Impetrante de fato possui Tetraparesia Assimétrica de Predomínio Crural provocado por arma de fogo. Ressalto que a pretensão do apelado é de tão somente obter consulta com dois médicos, o que sequer deveria ser necessário o socorro à este Judiciário, posto que é uma obrigação do Poder Público. Deste modo, nenhum argumento que a Fazenda Pública trouxer, me faz pensar que deve a sentença ser modificada. Vejamos entendimento jurisprudencial:   APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DEVER DO ESTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.127129CONSTITUIÇÃO FEDERAL196CONSTITUIÇÃO FEDERAL1. O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA, INDEPENDENDO, POIS, DE QUALQUER NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA LEGITIMAR O RESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, NELE COMPREENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU APARELHOS.196CONSTITUIÇÃO FEDERAL2. A PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE REMÉDIO OU APARELHOS, E À REALIZAÇÃO DE EXAME, NECESSÁRIOS À SAÚDE, PODE SER DIRIGIDA EM FACE DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO PORQUE A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE JÁ FOI RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 662.033/RS).3. PREVALECE NESTA CÂMARA O ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FERE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, DIREITO INDIVIDUAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(584381020108260506 SP 0058438-10.2010.8.26.0506, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 15/01/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2013).   Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença na forma como fora lançada. Belém, de de 2014       Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2015.00172104-31, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

PROCESSO Nº: 2013.3.017164-0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: LUIZ NETO ¿ PROC. DO ESTADO. AGRAVADO: RODRIGO CANTO MOREIRA ADVOGADA: MARIA LÚCIA NOGUEIRA DE BARROS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo Nº: 0030385-80.2013.814.0301), ajuizada por RODRIGO CANTO MOREIRA. Narra os autos que o agravada é portador da patologia Citomegalovirus, necessitando fazer uso diário do medicamento Ganciclovir 250mg, devendo ingerir um frasco e meio a cada 12 horas, conforme prescrição de receituário médico. Ocorreu que os funcionários da unidade de saúde que atenderam o paciente lhe informaram que não tinham medicamentos suficientes. Alega o agravado que a via judicial é uma forma de sanar a omissão do Estado que estaria colocando em risco a sua vida. Ao final requereu entre seus pedidos que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita; que seja concedida ao requerente a tutela especifica de obrigação de fazer, para que o ora agravante passe a fornecer regularmente o medicamento, a fim de totalizar 40 frascos para ser utilizado por duas semanas, dada a necessidade de uso do medicamento a cada 12 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco ml reais). Recebidos os autos da ação pelo Juízo a quo este deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿(...) À luz de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que seja fornecido a Rodrigo Canto Moreira o medicamento Ganciclovir 250mg, totalizando 40 (quarenta) frascos, dado a necessidade de uso de medicamento a cada 12 horas, nos termos constantes do receituário expedido de Secretaria Municipal de Saúde de Belém/Pa (documento em anexo), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. prefeito do Município de Belém/Pa.¿     Inconformado, o Município de Belém interpôs o recurso de agravo em análise, às fls. 02/25, oportunidade em que aduziu, em resumo, a nulidade da decisão, uma vez que não concedeu o prazo legal para oitiva do Poder Público (72 horas); sua ilegitimidade passiva para figurar a lide, sendo de responsabilidade do Estado os procedimentos de auto custo; a ilegalidade da multa ao chefe de Poder Executivo. Alegou ausência de solidariedade, tendo o SUS estrutura clara de uma verdadeira Federação. Ressaltou a prevalência do interesse publico sobre o particular. Defendeu que deve ser observado, sobretudo o principio da reserva do possível, bem como os limites orçamentários. Afirmou existir a necessidade de concessão do efeito suspensivo, uma vez que não identificou os pressupostos para a concessão da liminar. Ao fim do recurso, o Estado do Pará requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para reformar a decisão que concedeu a liminar. Coube-me a relatoria em 02/07/2013. Reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e parecer ministerial. As fls. 65, o Juízo a quo prestou as informações solicitadas, assim como nas fls. 67/70, o agravado apresentou contrarrazões recursais. O Ministério Público se manifestou nas fls. 72/81 pelo improvimento do recurso em tela.   Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.    Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado. Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.  A jurisprudência pátria diz que:   CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.   Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil. Belém, 20 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00175322-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Wesley Morais dos Santos, assistido por Rocivaldo dos Santos Brito ¿ Defensor Público, com base nos artigos 198 e ss. da Lei n.º. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), contra a sentença prolatada pelo Douto Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, nos autos da Representação proveniente do Ministério Público do Pará contra o apelante, ante a prática de ato infracional tipificado no art. 121 §2º, II e IV do CP com relação a vítima Michel Guerreiro da Cunha, e art. 121 §2º, II e IV c/c art. 14, II do CP, no qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a representação e aplicou medida socioeducativa de internação prevista no art. 122, I do Estatuto da Criança e Adolescente.   Em suas razões   (fls. 120/122 ), o apelante aduziu sucintamente que a prova técnica não incrimina o apelante, uma vez que o resultado do Laudo de Prova Combusta (fl. 83) foi negativo quanto a presença de pólvora nas mãos do menor, havendo dúvidas acerca de sua participação no crime. Aduz que a medida de internação foi desproporcional, que o menor deveria cumprir pena em regime aberto ou aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. E m suas contrarrazões , as fls. 130 / 138 , o Ministério Público   pugnou pela improvimento do recurso, devendo-se manter a sentença atacada em sua totalidade .   O juízo monocrático manteve a decisão apelada , recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e determinou que os autos fossem encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. (fls. 139/144 ). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 146).   O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu douto Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, as fls. 150/155 dos autos, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, a fim de que a sentença proferida pelo juízo a quo seja mantida.   Vieram-me conclusos os autos (fl. 155v). É o relatório, sem revisão nos termos do art. 198, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.       V O T O   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de Apelação Cível, passando a apreciá-lo.     PRELIMINAR DA OBRIGATORIEDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.   O demandante aduziu, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, na medida em que, com a revogação do art.198, inc. VI, do ECA pela Lei 12.010/09, passou-se a ser aplicada a regra contida no caput do art. 520 do Código de Processo Civil, que estabelece que a apelação será recebida tanto no efeito devolutivo quanto suspensivo, de modo que as exceções previstas nos incisos do referido diploma, não se enquadram no caso em tela.   De fato, não existe mais no Estatuto da Criança e do Adolescente, regramento específico acerca dos efeitos nos quais o recuso deve ser recebido, na medida em que a Lei 12.010/09 revogou o art.198, incisos IV, V e VI, do referido diploma legal e não previu qualquer outra forma de tratar a matéria revogada. Em face da lacuna existente, por ser medida mais adequada, aplica-se, subsidiariamente, a regra contida no Código de Processo Civil.   A regra geral contida no art.520 da Lei Adjetiva Civil, é no sentido de que o recurso de apelação seja recebido em seu duplo efeito, qual seja, efeito devolutivo e suspensivo. Porém, a referida regra comporta exceção, na medida em que o mencionado dispositivo prevê taxativamente, as hipóteses em que o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.   No caso sub judice, constata-se que a magistrada a quo agiu de forma escorreita ao receber o apelo apenas no efeito devolutivo, com base no inciso VII, do art.520, do CPC, eis que a execução imediata das medidas socioeducativas configura-se como verdadeira confirmação da antecipação dos efeitos da tutela.   Ademais, tem-se que a execução imediata da medida socioeducativa tem como escopo proporcionar ao adolescente atividade de cunho cultural, moral e profissional, tudo com o objetivo de tornar efetivo o princípio da proteção integral e prioritária, elencado no inc. II, parágrafo único, do art. 100 do Estatuto da Criança e Adolescente.   Aliás, a corroborar com argumentação traçada aqui, colaciona-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, que em casos análogos, posicionou-se de maneira idêntica:   Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Estatuto da Criança e do Adolescente - Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de pessoas Paciente que empreendeu fuga, o que não obsta o conhecimento do mandamus, pois o alegado constrangimento ilegal subsiste na hipótese, eis que a impetrante se insurge contra a decisão que recebeu o recurso de apelação interposto em favor do aludido paciente tão somente no efeito devolutivo, requerendo que lhe seja concedido o efeito suspensivo, para que o cumprimento da medida sócio educativa se inicie após o trânsito em julgado do mencionado recurso. Com efeito, vê-se que a fuga do referido paciente não cessa o constrangimento ilegal alegado pela impetrante - Writ conhecido - Sentença de primeiro grau que impõe medida sócio- educativa de internação ao adolescente com determinação de cumprimento imediato Apelação Efeito meramente devolutivo antes previsto no art. 198, inciso VI, do ECA revogado pela Lei nº 12.010/09, que não dispôs sobre a matéria Interpretação sistemática entre o ECA e o CPC Paciente que respondeu todo o procedimento custodiado O cumprimento imediato da medida sócio educativa estabelecida a quando da sentença, na hipótese, configura confirmação da tutela antecipada, impondo-se a incidência do inc. VII, do art. 520, do CPC, que é uma exceção à regra prevista no caput Recurso de apelação que deve ser recebido unicamente em seu efeito devolutivo (...) (Proc. nº2011.3011019-5, Relatora: Desa. Vânia Fortes Bitar, julgado em 25/04/2011, TJPA)   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR MENOR CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CPB REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO RECEBIDO E DISTRIBUÍDO - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I. Diante da revogação do dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelecia as regras sobre os efeitos do recebimento dos recursos, impende-se a aplicação subsidiária da norma contida no art. 520, inciso VII do Código de Processo Civil e atribuir-lhe somente o efeito devolutivo, tendo em vista que a situação se amolda à hipótese em que o recurso é interposto contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos de tutela; (...) IV- Ordem denegada. Decisão unânime. (Proc. nº 2011.3009991-9, Relator: Des. João José da Silva Maroja, julgado em 04/07/2011, TJPA)       Assim sendo, rejeito a preliminar de obrigatoriedade do efeito suspensivo ao recurso de apelação levantada.   MÉRITO   O recorrente mostra-se irresignado com a sentença proferida pelo Douto Juízo a quo, alegando inicialmente insuficiência de provas na representação ofertada pelo Ministério Público acerca da autoria da infração apontada.   É sabido que a prova de autoria e materialidade do crime são elementos essenciais para a existência de uma ação, são pressupostos para a instauração e processamento da ação penal, assim como, para o Ato Infracional. Para a condenação e imposição de penalidade não há como se basear tão somente em indícios de autoria, são necessários fortes elementos de convicção. Conforme previsto no ECA: Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.   In casu, a defesa alega inexistência de autoria, justificando que o menor saiu de sua casa para a casa da namorada, lá permanecendo do período de 20hs às 23hs, conforme depoimento do próprio representado de fls. 52. A testemunha de defesa confirma a presença de Wesley em sua casa, contradizendo tão somente o horário apontado pelo menor, conforme depoimento de fl. 77:   ¿ a testemunha de Defesa SILVANA SANTIAGO SERRÃO residente e domiciliada nesta cidade. QUE: é amiga da família de Wesley, que, ele frequenta sua casa e é amigo de seus filhos, que, ele estava a noite por volta das dez da noite, que quando ele chegou em casa não estava nervoso e nem assustado...¿   O Juízo de primeiro grau entendeu que a autoria estava comprovada pelo depoimento das testemunhas e da vítima, entendimento o qual coaduno, conforme os seguintes trechos de depoimentos. A vítima Thiago de Nazaré Guerreiro Mendes afirmou às fls. 75: ¿... depois chegaram William, Wesley e mais outros e William já chegou apontando a arma, que, o depoente disse a seu tio que Willian chegou, que seu tio disse que já tinha pago a porta e depois Willian já chegou atirando, que acha que eram umas cinco pessoa e acha que eram uns três revolveres, que o depoente viu quando eles atiraram, que Willian atirou no seu tio Michel e o depoente correu, que, Ícaro voltou e atirou de novo em seu tio, que, o depoente invadiu uma casa e ficou visualizando lá de cima, que, não sabe se eles estavam drogados mas acha que sim porque eles vivem drogados, que depois que seu tio foi atingido o Willian olhou na cara de seu tio e disse ¿foi o sal, foi o sal já foi¿, que o depoente não chegou a ser atingido pelos tiros, que submetido a reconhecimento o depoente reconheceu o representado sem sombra de dúvidas como sendo o autor do ato infracional... que Wesley mora numa rua próxima e é envolvido em outros homicídios...¿   A testemunha Rayssa Elen Castro Nascimento, relatou às fls. 76:   ¿... então Wesley veio e começou a atirar, que era cinco rapazes, Willian, Wesley e um tal de mamão, que seu marido não conseguiu fugir porque era gordo, que quem avejou seu marido foi a pessoa conhecida por ¿mamão¿, que depois como Thiago conseguiu fugir Wesley voltou e ainda atirou em seu marido, que, Wesley ficou em cima de seu marido para ver se ele ainda estava vindo, que, depois eles foram embora se reunir na casa de Wesley... que submetida reconhecimento a depoente reconheceu o representado sem sombra de duvidas como sendo o autor do ato infracional, tendo sido referido ato procedido na forma legal, que foi ele que disparou na cabeça de seu marido...¿   Verificando todo o conjunto probatório trazido aos autos e as razões do recurso de apelação, concluo que não há nenhuma dúvida da participação do menor apelante no Ato Infracional cometido, ressalto ainda ser de alta gravidade, análogo aos crimes de homicídio e tentativa de homicídio.   As testemunhas de defesa não presenciaram o Ato Infracional e não puderam descrever os acontecimentos, sendo que uma única testemunha (SILVANA SANTIAGO SERRÃO) diz que o Wesley esteve em sua casa por volta das dez horas, havendo um lapso de tempo de duas horas com relação ao depoimento do menor que afirma ter chegado às 20hs.   Por outro lado, a testemunha de acusação Rayssa Elen Castro Nascimento, era esposa do de cujus e presenciou os fatos, reconhecendo o menor como autor do Ato Infracional análogo ao homicídio. Há nos autos ainda o depoimento de outra vítima do Ato Infracional, Thiago Nazaré que detalhadamente descreve a conduta do menor Wesley, reconhecendo-o como autor do Ato Infracional. A importância do depoimento da vítima é valorizado pela jurisprudência, conforme pode-se observar: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Tendo presente a aplicação de medida de semiliberdade, cujo prazo máximo não pode ultrapassar três anos, fulcro no art. 121, § 3º, do ECA combinado como o art. 120, § 2º do mesmo diploma legal, esse dado no cotejo com as datas em que se deu o recebimento da representação e a prolação da sentença, torna patente a não configuração da prescrição, já que o lapso prescricional na espécie, nos termos do disposto no art. 109, IV, do CP, originalmente de oito anos, com a incidência do dispositivo relativo ao redutor da idade, nos termos do art. 115, do mencionado Codex, resta definitivo em quatro anos e não em um como pretende a defesa. Em atos infracionais desta natureza, a palavra da vítima empresta considerável credibilidade aos fatos narrados na representação, autorizando um juízo de convicção de molde a atribuir ao adolescente infrator a autoria do fato, pois corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040810780, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2011)      Nas razões do recurso, o apelante alega que a prova técnica não o incrimina, referindo-se ao Laudo de Pólvora Robusta (fl. 83) que foi negativo na análise do menor. No entanto, esta perícia foi realizada somente no dia seguinte ao Ato Infracional e firma que ¿ Um resultado negativo não significa, necessariamente, que o suspeito ou indiciado, ou ainda, vítima, não tenha usado arma de fogo...¿.   Entendo presentes os requisitos exigidos pelo art. 114 do ECA, evidenciando a prova de autoria e materialidade do Ato Infracional análogo ao homicídio, impondo a necessidade de medida sócio educativa ao menor Wesley Morais dos Santos pela prática dos atos previstos nos arts. 121, §2º, II e IV do CP para a vítima Michel Guerreiro da Cunha e art. 121 § 2º, II e IV c/c art. 14, II do CP para a vítima Thiago de Nazaré Guerreiro Mendes, conforme previsto na sentença do Juízo de primeiro grau.   Em razões do recurso, o apelante requer aplicação de medida de semi liberdade, o que não pode prosperar. Cumpre-nos asseverar que o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente determina os requisitos legais para a aplicação da medida de internação, sobejamente comprovados nos autos, em razão da gravidade do Ato Infracional que está sendo imputado, conforme podemos verificar: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.   O Ato Infracional apontado é de natureza gravíssima, retirou a vida de uma pessoa e atentou contra a vida de outra pessoa por motivo fútil. Ressalto ainda que a vítima não teve chances de defesa, porque o menor estava portando arma de fogo e em concurso de pessoas.   Pela certidão de fl. 66, verifica-se que o menor respondeu pelo procedimento nº 0040728-38.2013.814.0301, tipificado como análogo ao crime de roubo do art. 157, caput do Código Penal, o qual foi beneficiado com Remissão c/c Prestação de Serviços a Comunidade.    De acordo com a gravidade da natureza do Ato Infracional cometido, considerando a capacidade de cumprimento e a circunstância pessoal do menor em questão, coaduno com a sentença de primeiro grau em sua totalidade, mantendo a medida sócio educativa de internação imposta, corroborando com o entendimento jurisprudencial.   ¿APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, BEM APLICADA, ANTE A GRAVIDADE DO FATO. 1. Nos termos do § 2º do art. 121, do ECA, a medida de internação não comporta prazo determinado, pois deverá a cada seis meses, proceder-se a avaliação do adolescente, para fins de eventual progressão. Assim, descabe tal fixação, por estrita vedação legal. 2. A autoria do segundo ato infracional está robustamente comprovada nos autos. Apesar da negativa do jovem, o restante da prova não milita em seu favor. 3. O mesmo não se dá com relação ao primeiro ato infracional, cuja prova da autoria é frágil. A improcedência da representação quanto a este é impositiva. 4. A internação resta, no entanto, mantida, ante a gravidade do segundo ato infracional - assalto a taxista, realizado com emprego de violência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. POR MAIORIA¿. (Apelação Cível Nº 70046774816, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012)          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Os procedimentos de apuração de ato infracional são autônomos e independentes entre si, cabendo a aplicação da medida socioeducativa pertinente a cada caso, quando demonstrada a autoria e materialidade. Presente o interesse, ainda que o representado já tenha cumprindo medida socioeducativa relativa a outro ato infracional, ou mesmo que esteja respondendo a processo-crime por evento praticado já na maioridade civil. Precedentes. Preliminar rejeitada. AUTORIA E MATERIALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, inclusive no que diz com o emprego de arma de fogo, resta isolada nos autos a tese de ausência de comprovação da majorante descrita na representação. Caderno probatório que demonstra a prática, pelo apelante, da conduta descrita no art. art. 157, § 2º, inciso I, do CP. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. As medidas socioeducativas possuem, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social e, diante disso, deve ser fixada atentando-se às peculiaridades do caso concreto. No caso, tratando-se de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa e diante da existência de antecedentes infracionais, mostra-se adequada a medida de internação aplicada na origem. DA FIXAÇÃO DE PRAZO. A medida socioeducativa de internação não comporta ser fixada por prazo determinado, devendo sua manutenção ser avaliada no máximo a cada seis meses. Art. 121, § 2º, do ECA. Precedentes. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO DO ADOLESCENTE. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº 70045454618, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/12/2011)     ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO POR Wesley Morais dos Santos , porém NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo em sua integralidade a sentença atacada, tudo nos termos da fundamentação lançada.   Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º grau na forma do art. 236, § 2º do CPC e, quanto ao apelante e seu procurador, que seja m intimado s por publicação no Diário Oficial. É como voto. Belém (PA), 2 1 de janeiro de 201 5 .         Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.00185491-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2014.3.027722-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO. APELADO: FAGNER LEAL NOGUEIRA ADVOGADO: AL EXANDRE SCHERER. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de concessão de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas com pedido de tutela antecipada movida contra si por Fagner Leal Nogueira, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, ante a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial.   Assevera a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC, bem como, a necessidade de redução do quantum, caso não reconhecida a sucumbência recíproca. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.95/101), pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 104). É o relatório, decido. O recurso de apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. II) DO MÉRITO.   a)   A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º batalhão de policia militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheque de fls. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a sucumbência recíproca ou a minoração da fixação dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o ponto não merece provimento. DO REEXAME NECESSÁRIO Não há reexame necessário nos termos do artigo 475, § 2º do CPC. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 16 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora     1   (2015.00155741-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N. 2014.3.026097-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO. APELADO: CLAUDIO JAIME DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS ¿ OAB/PA 15.811. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos ação ordinária de pagamento de adicional de interiorização com pedido de valores retroativos movido contra si por Claudio Jaime dos Santos, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que julgou parcialmente procedente o pedido do autor condenando o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, ante a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Assevera a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 116/118, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 129). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. DO MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º batalhão de policia militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheque de fls. 16, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a sucumbência recíproca. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis . Portanto, o Apelo não merece provimento. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 16 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1   (2015.00155414-49, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES     PROCESSO N. 2014.3.028364-2 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. COMARCA SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO. APELADO: RAIMUNDO ELIAS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS ¿ OAB/PA 15.811. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.         Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, julgou totalmente procedente condenondo o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in procedendo, pois que reconheceu o direito a incorporação, ao invés de reconhecer, tão somente, o direito ao recebimento, por conseguinte, sustentando que o julgamento realizado pelo juízo a quo realizou-se extra petita. Aduz a inexistência de adicional de interiorização, o não cabimento da aplicação de juros e correção monetária sobre o valor condenatório da sentença. Além disto, requer ainda a reforma da sentença a quo a fim de que seja reconhecida a sucumbência recíproca em honorários. Contrarrazões às fls. 101/103, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 106). É O RELATÓRIO, DECIDO O recurso de apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. II) DO MÉRITO.   a)   A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿     Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 4º grupamento de bombeiro militar , localizado no município de santarém, conforme contracheque de fls. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. C)   DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor " (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência , conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09 .    D) DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)     E) DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a sucumbência recíproca ou a minoração da fixação dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o Apelo não merece provimento.   B- DO REEXAME NECESSÁRIO Não há reexame necessário nos termos do artigo 475, § 2º do CPC. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.     Belém, 14 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora   1   (2015.00155816-07, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO IMEDIATA DE PACIENTE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 - Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a internação do paciente, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano ¿ a saúde. 2 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 - Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo ,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo d a 4 ª Vara Cível d e   Altamira/Pa (fl s . 1 4/15 ) que , deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ   para determinar a o Ente Estatal a imediata transferência d a   paciente   para o município de Belém por transporte aéreo, a fim de se submeter a tratamento médico especializado na rede pública estadual de saúde e, no caso de não haver leito, custear o tratamento necessário em hospital particular, bem como havendo necessidade, em outro Estado da Federação, em razão do grave estado de saúde da paciente, tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias ,   fixando, ainda, multa diária de R$ 1 .000,00   ( um   mil reais) de forma pessoa l   a o Governador do Estado do Pará , na hipótese de descumprimento . Em suas razões (fls. 0 2 / 12 ), após breve exposição   d os fatos, o agravante pugnou pelo processamento do agravo em sua modalidade instrumento. Argumenta sobre a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Sustenta a impossibilidade de fixação de multa diária na figura do gestor público . Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à decisão que culminou multa diária a ser suportada pelo Governador do Estado do Pará, requerendo, no mérito, o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Acostou documentos às fls. 13/75 . Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 76).      É o relatório, síntese do necessário. DECIDO . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿ a quo ¿ , ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano ¿ a saúde. Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. Ademais, em que pese as alegações aduzidas pelo recorrente, verifica-se justificável a aplicação da astreintes à pessoa física do gestor, justamente para assegurar o cumprimento da decisão, sem que o recalcitramento importe em prejuízo aos contribuintes. Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida . Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 21 de janeiro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00169549-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL A GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004580-24.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: EVELEM TYELLE COSTA DE SOUZA LIMA e MARCO ANTÔNIO COSTA DE LIMA AGRAVADO: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por EVELEM TYELLE COSTA DE SOUZA LIMA e MARCO ANTÔNIO COSTA DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atraso na Entrega de Obra de Imóvel c/c Pedido de Antecipação de Tutela movida em desfavor de SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, indeferiu o pedido de gratuidade Judicial.  Consta dos autos, que os agravantes ajuizaram a referida ação requerendo indenização pelo atraso na entrega da obra e o pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, além dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Alegaram que apresentaram declaração de hipossuficiência, que se encontra juntada aos autos, mas que não foi aceita pelo magistrado a quo, que indeferiu o pedido, devendo ser reformada a decisão, já que a simples afirmação da parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, se torna suficiente, na forma do art. 4° da Lei n° 1.060/50.   Citaram jurisprudência acerca do alegado. Pontuaram que estão presentes os requisitos e sobre necessidade de seu recebimento no efeito ativo, pois caso contrário, a petição inicial será indeferida, já que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas impostas. Pugnou pela concessão do efeito excepcional; e, no mérito, pelo provimento do recurso. Acostou documentos. É o relatório.   DECIDO.        Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do efeito suspensivo pleiteado, decerto que para o seu deferimento, em cognição sumária, são indispensáveis a presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.       In casu, trata-se de pleito em que se busca apenas a concessão de gratuidade de justiça, pelo que entendo ser necessário tecer algumas considerações a respeito do tema, diante do uso indiscriminado desta benesse legal.      Lamentavelmente o dia-a-dia da atividade jurisdicional tem demonstrado o abuso nos pedidos do aludido benefício, que antes era destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea, agora virou regra, incorrendo em verdadeiro mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, e porque não dizer banalizando o seu requerimento, a ponto de acabar prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal. A Súmula n° 06 deste Tribunal de Justiça, que afirma que basta a simples declaração de pobreza para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dela necessitarem.      É nesse contexto que tenho procurado interpretar e aplicar o direito, avaliando acuradamente caso a caso, com o intuito de operar a sua inserção na realidade atual, e realizar a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, a sua inserção no mundo da vida moderna.      Assim, a lição d e Maria Helena Diniz (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 381):   A norma jurídica sempre necessita de interpretação. A clareza de um texto legal é coisa relativa. Uma mesma disposição pode ser clara em sua aplicação aos casos mais imediatos e pode ser duvidosa quando se aplica a outras relações que nela possam enquadrar e às quais não se refere diretamente, e a outras questões que, na prática, em sua atuação, podem sempre surgir. Uma disposição poderá parecer clara a quem a examinar superficialmente, ao passo que se revelará tal a quem a considerar nos seus fins, nos seus precedentes históricos, nas suas conexões com todos os elementos sociais que agem sobre a vida do direito na sua aplicação a relações que, como produto de novas exigências e condições, não poderiam ser consideradas, ao tempo da formação da lei, na sua conexão com o sistema gera l do direito positivo vigente.        Desse modo, entendo que para a perfeita aplicação da lei da gratuidade processual, há de se avaliar os elementos apresentados nos autos, como os contracheques dos agravantes, às fls. 38 e 40, juntamente com a declaração de pobreza,  cuja presunção se ilide, com provas contrárias, o que não vislumbro existir, inicialmente, no caso sub judice.    A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, assim, manifestou-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50.(REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). (grifo nosso)            Nesse sentido, corroboro com o entendimento da Corte Superior de que o Magistrado até poderá, da análise dos autos, indeferir o pedido de justiça gratuita, porém, desde que constem elementos ab initio suficientes para o seu indeferimento. Verifico também, por outro lado, que, no caso de dúvida, é lícito ao juiz solicitar ao jurisdicionado a comprovação do seu estado de pobreza. Ante o exposto, diante da presunção de pobreza dos agravantes cotejada pela ausência de provas em contrário, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.    Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe o teor dessa decisão. Intime m-se as agravad as para apresentar em contrarrazões ao presente recurso, na forma prescrita em lei. À Secretaria para as devidas providências.   Belém (PA), de dezembro de 2014.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     1     L:\Agravo de Instrumento (INTERLOCUTÓRIA)\1573..Rosana Sodré da Costa.....X.....Banco Fiat S.A............20143006038-9...............26.doc   1 (2014.04835673-71, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.020620-6 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: DOM ELISEU APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: HILTEVAN CARDOSO MACHADO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de Ação Ordinária de cobrança de adicional c/c pedido de tutela antecipada com pedido de pagamento de retroativo movida por Hiltevan Cardoso Machado, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da comarca de Dom Eliseu que julgou procedente os pedidos do apelado, para condenar o apelante a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei estadual n. 5.652/9, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês, bem como pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com correção monetária pela taxa Selic e juros de mora de 0,5% ao mês (meio por cento), nos termos da súmula 54 do STJ e a partir da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado em juros e correção nos termos do artigo 1ºF da lei n. 9.494/97. Condenou a apelante ao pagamento de honorários no valor de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 4º, artigo 20 do CPC. Sustenta a inexistência de direito ao adicional de interiorização Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Assevera a necessária aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 para juros e correção monetária. Denega a incidência do artigo 20, § 4º do CPC. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.93). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Não assiste razão ao recorrente. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é pacifica, haja vista o C. STJ ter sumulado a questão. Vejamos:   NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)   Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram sumulando a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito.     DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE O JUÍZO A QUO REALIZOU JULGAMENTO EXTRA PETITA:   Alega o apelante que o juízo de piso ao proferir sua decisão condenou a ré ao pagamento do adicional de interiorização bem como que esse valor fosse incorporado salário do militar; o que, de acordo com o recorrente, não condiz com o que requereu o autor na inicial já que apenas realizou pedido em relação ao adicional, pois já teria deixado de prestar serviço no interior do estado. Porém, ao analisar os autos resta claro que o juízo a quo em nenhum momento de sua sentença sequer cogitou a hipótese de incorporação do referido adicional ao salário do autor; ao invés disso, na verdade, condenou o Estado do Pará apenas ao pagamento do adicional de interiorização vencidos nos últimos 05 (cinco) anos e às parcelas futuras; portanto descabido o argumento de julgamento extra petita levantado pelo apelante, já que a sentença se adequa perfeitamente à pretensão do autor.   SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿     Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 19º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Paragominas, conforme contracheque de fls. 25, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado.   DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09.    D) DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)   DOS HONORÁRIOS.   Requer o Estado a minoração da fixação dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o Apelo não merece provimento.   C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.     Belém, 07 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES   1   (2015.00113654-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.020595-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: NOVO PROGRESSO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MARROCO APELADO: MANOEL CRUZ DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Aplicação de sucumbência recíproca em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de Ação Ordinária de pagamento de adicional de interiorização com pedido de pagamento de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo movida por Manoel Cruz da Silva, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da comarca de novo progresso que julgou parcialmente procedente os pedidos do apelado, para condenar o apelante a pagar mensalmente o adicional de interiorização correspondente a 50% do soldo, pagar o valor do adicional correspondente a cinco anos anteriores a propositura da ação acrescidos de juros de mora fixados no mesmo patamar da taxa Selic e correção monetária pelo INPC e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação. Alega a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Aduz como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Assevera a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. Sustenta a necessária aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 para juros e correção monetária. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Recurso recebido no duplo efeito (fls.100). Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.103/105). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Não assiste razão ao recorrente. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é pacifica, haja vista o C. STJ ter sumulado a questão. Vejamos:   NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)   Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram sumulando a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito.   GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿     Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 7º companhia independente da Polícia Militar, localizado no município de novo progresso, conforme contracheque de fls. 14, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado.   DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)   Porquanto, nos juros de mora deve incidir o artigo 1º-F da Lei n. 9.497 e na correção monetária deve ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC.  DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a aplicação de sucumbência reciproca na fixação dos honorários advocatícios. Com efeito, em caso de sucumbência recíproca, ¿as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota¿ . Assim, os honorários advocatícios de cada parte devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência No caso entendo cabível a sucumbência reciproca, uma vez quer o apelado decaiu na parte do pedido sobre a incorporação do adicional de interiorização. Portanto, o ponto merece provimento.   C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação voluntário do Estado do Pará, apenas para aplicar a sucumbência recíproca no caso de honorários advocatícios.  Belém, 08 de janeiro de 2015.     Desembargadora Diracy Nunes Alves   1   (2015.00113863-57, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

Trata-se de Agravo de Instrumento em Ação de Separação de Corpus movida por FERNANDO EUTRÓPIO DE SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital, que tem como Agravada EDILEIA DA ROCHA NOGUEIRA EUTRÓPIO. A Agravada ingressou com Ação de Separação de Corpus diretamente no Juízo de Plantão do Fórum Cível e obteve medida liminar determinando o afastamento de seu marido do lar conjugal. Desta decisão o Requerido ingressou com o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em síntese que casou com a Autora em regime de separação total de bens e que o imóvel em questão pertence ao seu patrimônio. Alega que a Autora é servidora pública federal e percebe uma renda mensal no valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não necessitando de seu imóvel para moradia. A Ex.ª . Srª. Desembargadora Helena Dornelles apreciou a liminar no Plantão do 2º grau, decidindo por não conceder o efeito suspensivo a decisão (f ls.72/73). Esta Juíza recebeu o presente recurso e determinou seu processamento ás fl. 76. A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 82/96. É o relatório. Decido.   Inicialmente cumpre-nos transcrever a decisão guerreada:   ¿Verifico, além disso, que a Requerente está sujeita a sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação, considerando que, sem ter onde morar, teria comprometida sua própria dignidade, direito fundamental garantido pela Constituição da República. Pelo exposto, a teor do que prescreve o art. 804 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar a fim de DETERMINAR a Separação de Corpos das partes, bem como o afastamento do Requerido do lar conjugal a uma distância mínima de 500m (quinhentos metros), no ato da intimação desta, até ulterior deliberação judicial, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento. ¿    Em análise aos autos verifica-se que as partes são casadas desde o ano de 2007, não possuindo filhos ou patrimônio em comum. O casamento deu-se sob o regime de separação total de bens (fls. 44), tendo vivido o casal em um imóvel de propriedade do Sr. Fernando Eutrópio de Souza por todo o período conjugal.    O presente agravo pretende reformar a decisão do juízo a quo para que o Sr. Fernando retorne ao lar conjugal, argumentando ser o único proprietário do imóvel. Neste ponto, no que se refere a propriedade, o Agravante tem razão em suas alegações , mas não é este o questionamento da ação .  O imóvel em questão foi o lar de ambas as partes pelo período da união (2007 a 2014) , e mesmo sendo de propriedade do Agravante é o domicílio de sua esposa há muitos anos. Com a separação do casal não é certo que a esposa, aos 4 9 anos de idade seja despejada de seu lar, sem qualquer prazo para se acomodar novamente.    Em sede de cognição sumária, não é possível uma análise mais apurada das condições econômicas das partes, pois sequer houve comprovação de seus ganhos para que se possa avaliar suas reais necessidades.   Embora a Constituição Federal/88 contemple a igualdade entre homem e mulher (art. 5º. I da CF) , o mesmo diploma normativo baseia-se em princípios norteadores acerca da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e o direito à moradia (art. 6º da CF) . É evidente que devemos sopesar os importantes apontamentos constitucionais com parcimônia, considerando sempre o princípio da proporcionalidade.   É neste entendimento, que coaduno com os Juízes anteriores, uma vez que o Agravante não está sendo despido de seu patrimônio, mas temporariamente cedendo a moradia de sua esposa . Importante ressaltar ainda o princípio da solidariedade familiar, no qual baseiam-se muitos entendimentos judiciais para determinar a prestação de alimentos a ex-esposa , até que a mesma possa reingressar no mercado de trabalho, quando dependente financeiramente do marido.   No caso em questão, a Agravada não depende financeiramente do Agravante, por ser funcionária pública, mas pode se constatar que depende de seu imóvel para moradia e agasalho de seus bens móveis, sendo razoável que permaneça no uso do bem por um prazo até que possa mudar-se dignamente.   A Ação de Separação de Corpus é medida jurisdicional que visa proteger a dignidade e o próprio ¿corpus¿ do Requerente, uma vez que por diversas razões provavelmente não vive mais harmoniosamente com o outro consorte. A medida é baseada nos arts. 1.562, 1.575, 1.580 e 1.585 do Código Civil , objetivando o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, e no caso concreto, nos mostra a mais acertada das medidas, considerando a existência dos Boletins de Ocorrência em anexo as fls. 70/71.   É relevante destacar ainda que nas informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 79/80 há mais indícios de agressividade do Agravante para com o Sr. Oficial de Justiça: ¿ Informo ainda que o Sr. Oficial de Justiça reportou ameaças da parte do requerido no ato da citação .¿ Os Tribunais do país têm decido acerca da Separação de Corpus:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - LIMINAR DEFERIDA - RELAÇÃO CONFLITUOSA - SUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA A prova da relação conflituosa do casal é suficiente para concessão da liminar de separação de corpos, sendo imperiosa a manutenção da medida.   (TJ-MG - AI: 10672140155900001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 24/09/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2014)   CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO VARÃO DA MORADA COMUM DO CASAL. 1. Demonstrado o mau relacionamento existente entre o casal, que vive situação de beligerância e evidencia situação de ruptura da vida conjugal, torna-se imperioso o afastamento de ambos . 3. Para a concessão de medida liminar, em sede de ação cautelar de separação de corpos, é desnecessária a cognição plena, sendo suficiente a razoável comprovação de que é fundado o temor da parte. 4. Tratando-se de uma decisão provisória, poderá ser revista a qualquer tempo, caso venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso desprovido.   (Agravo de Instrumento Nº 70053886735, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2013). (TJ-RS - AI: 70053886735 RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/05/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2013) .          Diante de todo o exposto, evidenciada a impossibilidade de vida em comum, considerando a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONHECO DO RECURSO, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau em tod os os seus termos, com base no art. 557 do CPC.   Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015.         Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora   1     1 (2015.00557890-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)