EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Pará, contra a decisão proferida pela MMa. Juíza da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá nos autos do AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n.º 0001441-72.2017.8.14.0028), que foi vazada nos seguintes termos: Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida de tutela provisória, inaudita altera pars, no sentido de determinar aos réus MUNICÍPIO DE MARABA e ao Estado do Pará, de forma solidária, que procedam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a imediata transferência da recém-nascida de Priscila Rodrigues Lima, com acompanhante, conforme parecer médico, e a realização da cirurgia cardíaca em hospital apto ao atendimento, em qualquer ente federativo, bem como, caso necessário, que seja encaminhado a atendimento na rede particular, às custas dos requeridos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser aplicada a cada um dos entes (município de Marabá e Estado do Pará), de forma individualizada. E, em caso de descumprimento da ordem judicial referida multa será revertida ao fundo da infância e adolescência municipal.            Em suas razões (fls. 04/05-verso), o agravante, após breve exposição dos fatos, suscita a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar em virtude de informações médicas atestando a inviabilidade de cirurgia cardíaca por conta do quadro clínico da paciente.            Informa que o quadro de saúde da paciente é delicado, pois é acometida de microcefalia e má formação congênita. Diz que, em momento algum, deixou de prestar os serviços de saúde que lhe competem.            Aduz que a liminar foi cumprida parcialmente, pois a paciente foi transferida ao Hospital de Clínicas Gaspar Viana, onde foi submetida ao procedimento de Cateterismo.            Afirma que, após a avaliação de médicos especialistas, o mencionado hospital informou que é contraindicada, momentaneamente, a realização da cirurgia, tendo em vista ser instável o quadro clínico que se encontra a recém-nascida, conforme cópia de ofício que junta à fl. 61.            Ressalta que a decisão judicial determina a realização de cirurgia cardíaca, de alta complexidade, no prazo exíguo de 24h, mostrando-se descabida e desarrazoada.            Defende, assim, a revogação da decisão interlocutória proferida nos autos 0001441-72.2017.8.14.0028, considerando que o tratamento médico adequado vem sendo prestado pelo Estado do Pará, sendo descabida, neste momento, a cirurgia cardíaca, tal como fixada na referida decisão. Alternativamente, em caso de entendimento diverso, requer a modificação da decisão interlocutória para excluir o prazo de 24h, bem como afastar a multa coercitiva, vez que a paciente encontra-se internada, recebendo todos os cuidados médicos adequados             Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para cassação definitiva do capítulo da decisão recorrida, ou, subsidiariamente, a redução do excessivo valor da multa coercitiva.            Acostou documentos (v. fls. 06/79).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 80).            Em decisão monocrática de fls. 82/84 - verso indeferi o pedido de efeito suspensivo requerido.            Foram apresentadas Contrarrazões às fls. 89/90.            O Ministério Público do Estado do Pará à fl. 90 v. requereu a extinção do processo com resolução do mérito a teor do disposto no art. 485, VI do Código de Processo Civil.            É o relatório.      DECIDO.            PERDA DE OBJETO            Inicialmente, após consulta ao sistema libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (doc. anexo), verbis: ¿(...) 5. DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO diante da perda superveniente do interesse de agir em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, com fulcro no art. 485, VI do CPC. RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE para a causa de SIM¿O ROBISON OLIVEIRA JATENE, VITOR MANUEL DE JESUS MATEUS, SEBASTI¿O MIRANDA FILHO e MARCONE WALVENARQUE NUNES LEITE e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, CONFIRMO EM PARTE A ANTECIPAÇ¿O DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos retro, para condenar definitivamente o ESTADO DO PARÁ na obrigação de providenciar a transferência da paciente recém-nascido de Priscila Rodrigues Lima, para UTI Neonatal, e IMPROCEDENTE na obrigação de realização de cirurgia cardíaca e por fim, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando o cumprimento da obrigação, devidamente atestado pelo autor, afasto a multa coercitiva aplicada. Causa não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, II do CPC. Caso interposta apelação, deverá ser certificada sua tempestividade. Em caso positivo, somente cabível no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, V, CPC). Neste caso, deverá a Secretaria da Vara intimar a parte adversa para contrarrazoá-la, no prazo legal. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais, em virtude da isenção legalmente estabelecida, bem como em honorários advocatícios, considerando que o autor da ação é o Ministério Público Estadual. Intimem-se o Município de Marabá e o Estado do Pará, com carga dos autos. Considerando que o objeto da ação foi cumprido em sede de tutela de urgência, certifique-se o transito em julgado da sentença e arquive-se. Ciência ao RMP. Intime-se. Expeça-se o que for necessário. P.R.I. CUMPRA-SE.  Sem custas na forma da lei.  Marabá/PA, 08 de maio de 2018. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá¿.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado. ¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão. ¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado.¿ (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 03 de julho de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2018.02978631-97, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0013303-37.2008.814.0301 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAU S/A). ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/PA 15.733-A. APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA. ADVOGADO: PAULO MAURICIO DOS SANTOS MACEDO - OAB/PA 4.110. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAU S/A), nos autos da Ação Ordinária proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Belém, que julgou procedente o pedido constante na inicial, condenando o ora apelante a pagar ao autor a quantia equivalente a R$-10.431,74 (dez mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), correspondente à restituição dos valores retirados indevidamente de sua conta, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. O réu ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação (fls.94/103).        Razões recursais às fls. 105/122, em que o apelante argumenta que o sistema BANKLINE, disponibilizado aos clientes para acesso às contas via internet, é totalmente seguro e não permite que terceiros o acessem, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do próprio correntista. Segue argumentando que para acesso aos terminais de autoatendimento e pela internet, o apelado teve que cadastrar senhas distintas e de uso exclusivamente pessoal, conforme disposição constante no contrato firmado entre as partes. Aduz não ter havido defeito na prestação do serviço e inexistir nexo causal. Finaliza afirmando não terem sido comprovados os danos materiais e requer a reforma integral da sentença.        Contrarrazões às fls.134/139.        O feito foi distribuído originariamente à relatoria da Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles, em 20/09/2010. Após, à relatoria da Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Posteriormente, em função da emenda regimental nº 05/2016, foram redistribuídos à Exma. Desa. Edinea Oliveira Tavares, em 25/01/2017. Finalmente, em razão da Ordem de Serviço nº 01/2017-VP, foram redistribuídos a minha relatoria em 03/10/2017, tendo sido conclusos no dia 05 daquele mesmo mês e ano.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, observo que o presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor.        É que, analisando os autos, observo que o ônus da prova foi invertido às fls.41/43, ficando para o réu, portanto, a responsabilidade de comprovar que o autor teria sido negligente com o uso do cartão pessoal e que não houve falha na prestação do serviço.        Todavia, observo que o réu não se desincumbiu desse ônus, pois apenas se resumiu a alegar que a culpa seria exclusiva do apelado que, possivelmente, não teria se valido de todos os cuidados necessários ao uso seguro do BANKLINE, em que pese tivesse ciência das cláusulas contratuais que tratam desse assunto, alegando que o sistema de segurança utilizado pelo banco não permitiria o acesso de terceiros às contas dos correntistas.        Apesar de tais alegações, o apelante não juntou qualquer documento que as comprovasse. Sequer o contrato firmado entre as partes foi juntado aos autos e não houve requerimento de produção de provas, tendo o ora recorrente solicitado o julgamento antecipado da lide, conforme se observa às fls.81, sem, no entanto, se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imposto.        Dessa forma, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar que o apelado agiu de forma negligente com o uso de seu cartão pessoal e, ainda, tendo sido invertido o ônus da prova, correta a decisão de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial.        Sobre o assunto, exemplificativamente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência de nexo causal entre o fato e o dano, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não inexistência do fato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 331.422/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 17/06/2014) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PÚBLICO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ECAD. RENÚNCIA A DIREITO AUTORAL. FINALIDADE LUCRATIVA DO EVENTO. DESNECESSIDADE 1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização do evento. Precedentes. 4.- Recurso especial provido. (REsp 1404358/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se manifesta acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do art. 333, II, do CPC. 3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao art. 333, II, do CPC. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores. 5. Como o acórdão não examinou as demais teses defensivas, tampouco os documentos colacionados aos autos, limitando-se a entender de maneira equivocada que cabia aos autores o ônus probatório do fato extintivo arguido pelos réus, revela-se temerário adentrar a análise do mérito da presente demanda em sede de recurso especial, sob pena do STJ incorrer em ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório. (...) (REsp 1261311/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 26/04/2012)        ASSIM, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada, consoante fundamentação acima exposta.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 25 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02979146-07, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0035332-80.2013.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: CARLO GUSTAVO DA CUNHA MARTINS E SIMONE BRAGA CHAVES  RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. ATRASO DE OBRA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão (fls. 143/145) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CARLO GUSTAVO DA CUNHA MARTINS E SIMONE BRAGA CHAVES que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a construtora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. BREVE RETROSPECTO PROCESSUAL:            Informam na inicial os autores/apelados que firmaram com o requerido/apelante contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no empreendimento denominado Cidade do Porto, ap. 3001; que o prazo de entrega previsto no contrato seria até 30/12/2007, com possibilidade de prorrogação por 180 dias (Cláusula 10.1 do contrato); que até a data da propositura da ação os autores ainda não haviam recebido o imóvel. Requereu a declaração de nulidade da cláusula 10.1 do contrato, a não aplicação de correção monetária e juros sobre o saldo devedor correspondente a parcela das chaves, a entrega do imóvel no prazo de 60 dias, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de aluguéis mensais e danos morais.            Com a inicial vieram os documentos de fls. 43/73.            Regularmente citadas, as rés ofereceram contestação de fls. 93/123, requerendo a improcedência da ação.            Após sobreveio sentença:    Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor (CPC, art. 269, I). Condeno as rés a pagarem aos autores, a título de lucros cessantes, os valores referentes aos aluguéis de meses já passados, no valor de R$ 2.000,00, cada, desde quando os autores deveriam terem sido imitidos na posse do imóvel, ou seja, 30/06/2008, até 01/11/2013 (data da entrega do imóvel), com juros legais de 1% ao mês e a correção monetária pelo INCC. Por outro lado, condeno as rés ao pagamento de uma indenização por dano moral em favor dos autores, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (30/06/2008), e correção monetária, pelo INPC, a contar da prolatação desta decisão.             Inconformado com a decisão as rés CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, interpuseram recurso de apelação às fls. 165/194, alegando que a sentença merece reforma pois não é devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais, já que o fato narrado nos autos se enquadra nos casos específicos de excludente de responsabilidade, quais sejam, caso fortuito e/ou força maior, crise financeira, alto índice de inadimplência.             Alternativamente requer a diminuição do quantum indenizatório com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade.             Aduz que houve sucumbência recíproca devendo haver o rateio das custas processuais e honorários advocatícios.                           Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nesses pontos.             Contrarrazões do apelado fls. 202/222, requerendo manutenção da decisão.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao exame de mérito.            Cinge-se a controvérsia recursal no e arbitramento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais pelo juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário            Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento dos apelados pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            Assim, superado o argumento recursal cabe analisar se o percentual que o Juízo de piso arbitrou foi adequado ao caso em tela.            Com efeito, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (fls. 59) há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, motivo pelo qual considero que qualquer valor entre 0,5% (R$1.250,00) e 1% (R$ 2.000,00) é montante razoável, motivo pelo qual mantenho a decisão do Juízo a quo que fixou os lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).            No que concerne o arbitramento de indenização a título de danos morais, também entendo que referidos valores são devidos.            Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento.            A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes).            Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial.            Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por mais de 5 anos após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor.            Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.            Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada".            Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico.            A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo.            Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).            No caso, considerando as razões expostas, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hei por bem manter o valor da indenização arbitrado em primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor o qual, tenho para mim, afigura-se suficiente para mitigar os efeitos dos danos causados à autora, sem proporcionar enriquecimento sem causa.            Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios e pagamento de custas, não há que se falar em sucumbência recíproca, porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dano moral é sempre estimativo, não caracterizando sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pleiteado (Sumula nº 326¿STJ).            Ademias os autores/apelados decaíram em parte mínima do pedido, devendo ser suportada inteiramente pelas construtoras, consoante dispõe o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil:            "Art. 21. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em             parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro,            pelas despesas e pelos honorários".            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter a decisão que concedeu indenização por lucros cessantes e dano moral as apeladas, pelos fundamentos acima apresentados.            Belém/PA, 18 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02888778-93, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

POER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001339-03.2005.8.14.0049 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL APELANTE: AGROMARAU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS CASTRO - OAB Nº 977              FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO - OAB Nº 7760 APELADO: ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM ADVOGADO: CAMILA RUBIN MATOS - OAB Nº 9504 APELADO: GRANJA FRANGÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS, SEM A DEVIDA ADVERTENCIA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPLICARIA DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA EXPRESSA ADVERTENCIA DA PENALIDADE A SER APLICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A extinção do feito é prematura, porquanto embora tenha sido efetivada a intimação pessoal da parte autora, observo que não consta no aviso de recebimento juntado a fl. 75, qualquer menção a penalidade a ser imposta em caso de descumprimento da ordem judicial. Com efeito, inadmissível a exigência de que as partes presumam que o não atendimento ao comando judicial ocasionaria a extinção do feito, quando no respectivo mandado apenas constava a informação de que o não pagamento das custas intermediária implicaria na inscrição do débito na dívida ativa. 2 - Destarte, em que pese a empresa autora tenha sido intimado pessoalmente, consoante aviso de recebimento assinado e colacionado aos autos, para que efetuasse o pagamento das custas intermediárias, inexiste no referido mandado qualquer advertência de que o não recolhimento implicaria a extinção do feito, sem exame do mérito. 3 - Além disso, verifico ainda que não foi realizada a intimação do procurador da apelante devidamente constituído nos autos, como majoritariamente exige a jurisprudência. Nesse vértice, entendo que a sentença merece ser cassada. 4 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por AGROMARAU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel que, nos autos da Habilitação de Crédito proposta pelo ora recorrente em desfavor de GRANJA FRANGÃO e ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM, extinguiu o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos III e VI do CPC, ante o não recolhimento das custas intermediárias pela parte autora. Inconformado, a parte requerente interpôs Apelação às fls. 82/87, sustentando em síntese a ausência de qualquer advertência expressa no mandado de intimação pessoal encaminhado a autora de que caso não fosse cumprida a ordem judicial, o processo seria extinto sem exame do mérito, tendo sido apenas alertado que o não pagamento das custas intermediárias implicaria a inscrição na dívida ativa, conforme documento de fl. 75. Acentua que deve ser consignado no mandado de intimação dirigida a parte advertência expressa de que caso não seja cumprida a diligencia, a extinção do feito é medida que se imporá, principalmente ante o desconhecimento jurídico do destinatário. Por fim, argumenta ainda que inexiste despacho judicial com intimação endereçada aos patronos da apelante, para dessem prosseguimento ao feito, inexistindo nos autos a necessária dupla intimação. Instada a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo provimento do apelo.(fls. 110/113) Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 91) e devidamente preparado (fl. 90/91). Contrarrazões às fls. 95/96. Relatei. D E C I D O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. Cinge-se a controvérsia em saber se padece de nulidade a sentença que extinguiu o feito por abandono, face o não recolhimento de custas intermediárias, conforme previsto no artigo 267, incisos III e VI, do Código de Processo Civil de 1973. Pois bem. Adianto que a irresignação recursal comporta provimento. A extinção do feito é prematura, porquanto embora tenha sido efetivada a intimação pessoal da parte autora, observo que não consta no aviso de recebimento juntado a fl. 75, qualquer menção a penalidade a ser imposta em caso de descumprimento da ordem judicial. Com efeito, inadmissível a exigência de que as partes presumam que o não atendimento ao comando judicial ocasionaria a extinção do feito, quando no respectivo mandado apenas constava a informação de que o não pagamento das custas intermediárias implicaria na inscrição do débito na dívida ativa. Destarte, em que pese a empresa autora tenha sido intimado pessoalmente, consoante aviso de recebimento assinado e colacionado aos autos, para que efetuasse o pagamento das custas intermediárias, inexiste no referido mandado qualquer advertência de que o não recolhimento implicaria a extinção do feito, sem exame do mérito. Além disso, verifico ainda que não foi realizada a intimação do procurador da apelante devidamente constituído nos autos, como majoritariamente exige a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO BANCO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0011348-73.2000.8.24.0033, de Itajaí, rela.: Desa. Rejane Andersen. J. em: 6-6-2017) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme apontado pela Recorrente, inexiste, no decisório (fls. 185), qualquer advertência quanto à eventual inércia da parte. Ora, se o sujeito processual deverá suportar ônus por conduta sua no trâmite do processo, é necessário que a legislação ou o magistrado exponha de forma clara a consequência a ser infligida, notadamente aquelas mais gravosas, como a do caso concreto, que implicou na extinção do próprio feito. II - Dessa forma, não tendo sido, a parte, advertida da extinção do feito, imperiosa a anulação da sentença, consoante jurisprudência sobre o tema. III - Apelação conhecida e provida.(TJ-AM 07151991620128040001 AM 0715199-16.2012.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 30/07/2017, Terceira Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973, ENTÃO EM VIGOR. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 267, § 1º, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não constou intimação pessoal com a advertência quanto à pena de extinção prevista no § 1º do art. 267 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença determinando o regular prosseguimento do feito.(TJ-RJ - APL: 04775605720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 14/09/2016, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2016) DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. ARTIGO 267, III, CPC/73 (art. 485, III/CPC/15). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PATRONO COM ADVERTÊNCIA DA EXTINÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO.ACOLHIMENTO. 1. Não tendo sido ainda citado o requerido, é cabível, em tese, a extinção do processo por abandono diante da inércia do autor, independentemente de pedido do requerido, não sendo aplicável o enunciado da Súmula 240/STJ. 2. Porém, não sendo a parte pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, com advertência de que a omissão caracterizaria abandono, nem havendo intimação de seu patrono para essa mesma finalidade, não configura situação de abandono da causa, sendo indevida a extinção do feito (art. 267, III, § 1º/CPC/73; art. 485, III, § 2º/CPC/15).2. Apelação a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1516917-8 - Araucária - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 29.06.2016)(TJ-PR - APL: 15169178 PR 1516917-8 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 29/06/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1838 11/07/2016) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73 - ABANDONO DA CAUSA - SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA NO POLO ATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA NOVA REQUERENTE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS - NÃO OCORRÊNCIA DO ABANDONO - RECURSO PROVIDO. Para a extinção do feito por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos moldes do § 1º do art. 267 do CPC/73. Com a substituição da parte autora no polo ativo da demanda, a intimação pessoal deve ser realizada no endereço da nova requerente, pois somente esta figura como parte legítima para praticar os atos processuais necessários ao pleito. Não realizada a intimação pessoal da requerente, a anulação da sentença é medida que se impõe, com a determinação do regular prosseguimento do feito na comarca de origem. (Ap 130256/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 19/12/2016)(TJ-MT - APL: 00092830220138110037 130256/2016, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/12/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do exequente por publicação no Dje, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.(TJ-DF - APC: 20130110335985 DF 0009253-86.2013.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/03/2015 . Pág.: 389) Nesse vértice, entendo que a sentença merece ser cassada, com o consequente retorno do feito a Vara de Origem para regular prosseguimento nos ulteriores de direito, conforme fundamentação retromencionada. ISTO POSTO, Na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para anular a sentença ora guerreada, determinando o retorno do feito a Vara de Origem, para seu regular processamento, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897953-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005976-10.2008.8.14.0006 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS CURATELA. EXCEÇÃO À REGRA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. Nos termos do art. 87 do CPC/73, vigente à época da instauração do conflito, cujo regramento foi mantido no art. 43 do CPC/73, é cediço que, a regra, é a fixação da competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, senão quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. No caso dos autos, a demanda originária versa sobre curatela/interdição, circunstância que autoriza a mitigação da regra prevista na legislação processual civil, para que, havendo mudança de domicílio do curatelado, ocorra também a modificação da competência para o foro do domicílio em que este passou a residir, local em que haverá maior facilidade de acesso ao Judiciário, Ministério Público e à produção de provas. 3. Conflito de competência conhecido, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processamento e julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL em face do JUIZO da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, nos autos da Ação de Curatela/Interdição, processo nº 0005976-10.2008.8.14.006. Na origem, a autora Telma Rodrigues da Silva ajuizou Ação com pedido de Curatela da Sra. Cleoma Rodrigues da Silva, distribuída perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 02-03). A autora apresentou petição à fl. 18 informando que passou a residir no Município de Castanhal. Instado a se manifestar o Ministério Público apresentou manifestação às fls. 22/23 opinando pela declinação de competência para a Comarca de Castanhal onde as partes passaram a residir. Em decisão de fls. 24/25 o Juízo da 7ª Vara Cível de Ananindeua declinou da competência para a Comarca de Castanhal, onde o feito foi distribuído para a 3ª Vara Cível de Castanhal, a qual suscitou o presente conflito de competência por entender que a mudança de domicílio das partes não altera a competência do juízo para o qual a ação foi originalmente distribuída. Coube-me a relatoria após distribuição de fl. 34. Mediante parecer de fls. 39/44 a Procuradoria do Ministério Público se manifesta pela improcedência do conflito de competência para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Castanhal. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, conheço do conflito de competência e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Curatela, considerando a mudança de domicílio das partes após a propositura da demanda. Em se tratando de competência, nos termos do art. 87 do CPC/73, vigente à época da instauração do conflito, é cediço que a regra, é a fixação no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, senão quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. No caso dos autos, em que pese a regra seja a manutenção da competência para processamento e julgamento perante o juízo suscitado da 7ª Vara Cível de Ananindeua onde a ação foi proposta, a demanda originária versa sobre curatela/interdição, circunstância que autoriza a mitigação da regra prevista na legislação processual civil, para que, havendo mudança de domicílio do curatelado, ocorra também a modificação da competência para o foro do domicílio em que este passou a residir, local em que haverá maior facilidade de acesso ao Judiciário, Ministério Público e à produção de provas. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. [...] (CC 134.097/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) Grifei. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. (...) (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) (grifei)       No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS CURADORAS. INTERDITADOS REMOVIDOS PARA CASA DE ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO PARA O JUÍZO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO JUIZ AO INCAPAZ. ORIENTAÇÃO UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que mitiga a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil - perpetuatio jurisdictionis - em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do interditado, caracterizado aqui como a facilitação da tramitação destas ações na comarca de seu domicílio atual. Essa flexibilização também tem como propósito possibilitar ao Judiciário e ao Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela. (TJ-SC - CC: 20150665620 Brusque 2015.066562-0, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 07/03/2016, Quinta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de estabilização de jurisdição, também denominada perpetuatio jurisdictionis, a fim de evitar alterações posteriores relativas ao juízo que apreciará o pedido, sendo definida a competência no momento em que proposta a demanda, podendo ser modificada apenas em casos de competência absoluta atinentes à matéria ou hierarquia. 2. É possível, diante da superveniente alteração do domicílio do incapaz, a relativização da regra da perpetuatio jurisdictionis nos processos de interdição, com consequente alteração da competência, a fim de se atender ao melhor interesse do interditando, bem como para possibilitar ao Judiciário e Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela. 3. Encontrando-se o interditando em estado vegetativo, sem perspectiva de melhora, permanecendo todo o tempo em leito (cama hospitalar), com acompanhamento médico realizado em seu domicílio, deve a competência ser declinada em favor da Comarca responsável pela localidade em que reside, por melhor atender aos seus interesses, diminuindo seu deslocamento, caso necessário, além de proporcionar melhor fiscalização do exercício da curatela. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20140020245913 DF 0024795-16.2014.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 28/01/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 119) Grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA INTERDITADA. PRECEDENTES DO STJ. Segundo orientação jurisprudencial consolidada do STJ, a definição da competência em ação envolvendo incapaz deve levar em conta, prioritariamente, a proteção de seus interesses, de modo que o encaminhamento dos autos à comarca em que a interditada está domiciliada permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70059070557, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/04/2015) Assim, no caso em exame, considerando que curadora e curatelada passaram a residir em Castanhal, perante esta comarca deve prosseguir a Ação de Curatela. ISTO POSTO, Forte nessas razões, CONHEÇO do CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processamento e julgamento do feito. Por fim, para fins de organização processual, retifique-se a capa dos autos para que passe a constar de forma adequada a identificação das partes - Suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL e Suscitado JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02862564-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO E REEXAME N.0003795-07.2013.8.14.0062 COMARCA: TUCUMà APELANTE: MUNICÍPIO DE TUCUMà ADVOGADO: RENATO ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS APELADO: AMANDA LUSTOSA DE SÁ ADVOGADO: THAISE THAMMARA BORGES ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO PARA RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS CONSTITUCIONAIS BÁSICOS ASSEGURADOS PARA QUALQUER TRABALHADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 3º C/C O ARTIGO 7º INCISO XVII DA CF/88. 1. A CF/88, em seu art. 7º, prevê como direito básico de qualquer trabalhador, o salário mensal, férias integrais anuais e proporcional ao período trabalhado, acrescidas do terço constitucional. Precedentes do STF. O não pagamento da verba salarial e das férias acrescida de terço constitucional da apelada vai de encontro ao disposto no art. 7º, incisos X e XVII da Constituição Federal, norma de observância obrigatória principalmente pela Administração Pública e caracterizando enriquecimento ilícito por parte do ente público a sua retenção indevida. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário nº 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 2. A responsabilidade pelo não pagamento dos salários de servidores é da própria Administração Pública, de forma impessoal, logo, independente de qual gestor deixou a dívida, estes devem ser pagos por aquele que administra o município, em face do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF). Assim, se comprovada a prestação de serviços referente ao meses alegados, não se pode furtar a Prefeitura, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento dos salários em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. 3. Não comprovação de pagamento de férias. O apelante não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que lhe cabia ao apelante, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. 4. Dos honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência em parte mínima. Art.86, parágrafo único do CPC. 6. Dos juros e da correção monetária. Observância do RE nº 870.974 - Tema 810 de repercussão geral. 7. Recurso conhecido e improvido.     Município de Tucumã, nos autos de ação de cobrança movida contra si por Amanda Lustosa de Sá, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da vara única de Tucumã que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o apelante ao pagamento das férias integrais relativas ao período de 03/2001 a 03/2012 e férias proporcionais de 08/12 avos, relativas ao período de 04 a 11/2012, acrescidas do terço constitucional, com juros de 0,5% ao mês, devidos a partir da citação, nos termos da lei 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC a partir da extinção do vínculo laboral.      Alega a inadimplência do ex-prefeito Municipal Celso Lopes Cardoso com a autora e outros servidores os valores referentes as verbas rescisórias do período de sua gestão, não deixando saldo em caixa para que o atual prefeito Adelar Pelegrini pagasse.     Sustenta que por consequência dos efeitos da lei de responsabilidade fiscal (lei complementar 101/2000), especialmente pelo que dispõem o artigo 42, o pagamento pretendido pela autora não foi possível de ser realizado pelo atual prefeito, fato que justificou o inadimplemento de qualquer tipo de valor.     Colaciona referido artigo: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissados a pagar até o final dos exercícios.     Requer a reforma da sentença no sentido de ser julgada a improcedência total da presente ação de cobrança face a impossibilidade de pagamento pelo atual prefeito, sob pena de incorrer no crime de responsabilidade fiscal, porquanto a dívida é decorrente de débitos contraídos pelo ex-prefeito.     Argui a sucumbência recíproca.     Alega que nas situações em que ainda não se tenha completado o período aquisitivo, somente será deferido o direito à indenização proporcional aos meses trabalhados se a lei tiver expressamente previsto, uma vez que, sendo as férias anuais, o direito, salvo regra em contrário, só se formará quando implementado o período de 01 (um) ano.     Diz que trata-se de direito formativo, que só se transforma em direito subjetivo público se expressa disposição de lei assim o estabelecer, não sendo viável o seu deferimento tácito, como pretendido pela autora, pois, a Administração somente deve fazer o que a lei autoriza e a pretensão às férias proporcionais, relativas a período aquisitivo não completado, não tem amparo legal.     Refere o artigo 78, § 3º da lei 8.112/90, que prevê expressamente as férias proporcionais.     Sustenta a improcedência da condenação em férias proporcionais acrescidas de 1 / 3 deste valor, eis que estamos diante de uma relação firmada por força de contrato temporário administrativo, inexistindo previsão legal.     Alude a necessária aplicação de multa prevista no artigo 940 do CC, uma vez que a autora/apelada requereu indevidamente o pagamento em dobro das férias inadimplidas e o FGTS.     Colaciona o artigo: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro coso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir salvo se houver prescrição.     Requer o conhecimento e provimento do apelo.     Manifesta-se a apelada em contrarrazões (fls.68/72), sustentando a manutenção da sentença.     É o relatório, decido.     Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e realizo junto à análise recursal, o reexame necessário.     Do Julgamento em decisão monocrática     De início, filio-me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça há longo tempo, nos seguintes termos: Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC. (v.g., REsp 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).     No mesmo sentido, observando o princípio da prestação jurisdicional equivalente e considerando as disposições contidas no Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V1), realizo o julgamento monocrático, porquanto que se não observadas acabaria por significar retrocesso da norma processual civil, implicando atraso da marcha dos recursos nesta Corte, indo na contramão da própria dicção do Novo Código, especialmente contida em seus artigos 4° e 8°, in verbis: Art. 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.     Assim, passo a realizar o julgamento monocrático.     Do direito ao recebimento das verbas salariais     Alega o apelante a não observância do artigo 42 da lei de responsabilidade fiscal pelo prefeito anterior Celso Lopes Cardoso, e a inadimplência da antiga gestão com a autora no que se refere às verbas rescisórias, não deixando saldo em caixa para que o atual prefeito Adelar Pelegrini pagasse. Assim como sustenta não ser cabível o pagamento de férias proporcionais em contrato de trabalho temporário.     Ambos os argumentos não merecem provimento. Vejamos:     Em estrita observância ao princípio da impessoalidade, os atos e provimentos da administração pública são imputáveis ao órgão ou entidade administrativa.     Não pode a Administração eximir-se de honrar com a obrigação que é de sua inteira responsabilidade, porquanto não demonstra nos autos a conduta dolosa do prefeito anterior, assim como não comprova que o prefeito anterior contraiu despesa incompatível com a disponibilidade de caixa nos últimos oito meses da sua Administração, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I do CPC.     Assim, a afirmação de que o pagamento do acordo competia ao ex-gestor municipal é descabida, a Administração Pública obedece aos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.     Sendo a legalidade a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, a Administração deve atuar conforme a lei. Segundo Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'poder fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'..2     Neste carreiro, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. Assim, o contrato temporário de trabalho, como corolário do ato discricionário da Administração Pública, não cria vínculo entre o contratado e a Administração que, por sua vez pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado.     Todavia, esse direito potestativo não autoriza a dispensa sem nenhuma remuneração ou contraprestação, caso sejam devidas à época da dispensa.     Conforme orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Brasileira garante aos trabalhadores direitos fundamentais, extensíveis aos temporários. No caso concreto, a Constituição Federal garante à apelada as férias integrais e proporcionais, saldo de férias integral e proporcional acrescidas do terço constitucional e o saldo de salário, não pagos na dispensa, ainda que motivada ou imotivada, pois são verbas que ingressam ao patrimônio do servidor/empregado, do qual não podem ser subtraídas.     Os servidores temporários de qualquer prefeitura fazem juz ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII.     A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República.      Neste sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 663.104/PE, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado na Segunda Turma). EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO DIREITOS SOCIAIS EXTENSÃO. De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário nº 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence¿ (ARE nº 676.665/PE-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 16/6/15).     No que diz respeito à alegada responsabilidade do prefeito anterior, temos que a impessoalidade norteia a Administração Pública.     O princípio da impessoalidade possui o aspecto da atuação dos agentes públicos ser imputada ao Estado. Portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado. Por conseguinte, inobstante tal débito ter sido contraído na gestão anterior, a responsabilidade de pagar os servidores públicos é do Município, sejam quais forem os seus gestores.     Nos débitos e compromissos assumidos pelo ente público, independentemente do gestor à frente da administração, são de responsabilidade da própria pessoa jurídica de direito público, principalmente no que tange a verbas de caráter alimentar, vencimentos da servidora.     Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESPESA OU OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão: ¿AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. Se comprovada a prestação de serviços referente aos meses alegados, não se pode furtar a Prefeitura, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento dos salários em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. Recurso conhecido e improvido¿ (fl. 93). 2. O Recorrente afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 5º, inc. XXXV e LIV, 93, inc. IX, 100, §§ 3º e 5º, da Constituição da República e o art. 87, caput, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que ¿fez o que estava ao seu alcance: opôs embargos de declaração para suprir a omissão (...), mas o Tribunal de Justiça do Maranhão recusou-se explicitamente a prestar jurisdição sobre o art. 100, §§ 3º e 5º, da CB, e o art. 87 do ADCT - matérias que, repita-se foram objeto de decisão em primeiro grau e devolvidas ao Tribunal por força do reexame necessário, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser examinada de ofício¿ (fl. 132, grifos no original). Argumenta que há lei municipal ¿específica que, em atendimento ao art. 100, § 5º, do art. 30 da CF e caput do art. 87 do ADCT, regulamenta o que vem a ser 'despesa ou obrigação de pequeno valor'. Fala-se da Lei Municipal n. 1.613/2005. Nesse diploma legal estipulou-se que verbas de pequeno valor serão aquelas que não ultrapassem 02 (dois) salários mínimos¿ (fl. 137). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator afirmou: ¿Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, conhece-se do presente recurso. Não merecem acolhida as razões aduzidas no presente apelo. 0 que se extrai dos autos - sem contestação, inclusive, por parte do Apelante -, é que o Apelado prestou, na função de Técnico em Enfermagem, serviço regular, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, ao Município de Caxias, sem receber a devida remuneração, que - convém ressaltar - é verba alimentar, destinada ao sustento próprio e dos seus. A argumentação recursal, baseada quase exclusivamente na insuficiência de recursos para a quitação desse débito e nos eventuais óbices criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não exime o Apelante do pagamento do débito contraído para com o Apelado, pois o esquivar-se de tal obrigação configuraria o locupletamento ilícito. Alegar, por outro lado, que tal débito fora contraído na gestão anterior é argumento inteiramente improcedente, pois fere o princípio da impessoalidade da Administração Pública, vez que a responsabilidade de pagar os servidores públicos é do Município, sejam quais forem os seus gestores. Salários são verbas sociais e de pleno direito do servidor, constitucionalmente garantidos pela Magna Carta, e a garantia de seu pagamento é imperiosa, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. No que se refere a aplicação da Lei Municipal n° 1.613 de 20 de dezembro de 2005, onde ficou estabelecido como sendo de pequeno valor as causas em que a Fazenda Pública é devedora em até 02 (dois) salários mínimos, a meu ver a citada lei não deve ser aplicada ao caso em tela, uma vez que a ação de cobrança que se analisa foi proposta em data anterior à promulgação da lei. Logo, a decisão guerreada encontra-se amparada e disciplinada pelo disposto no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, considerando-se que à época do ajuizamento da ação de cobrança que data de 25 de julho de 2005, ainda não havia sido editada a Lei Municipal em questão, o valor do débito para efeito de pagamento mediante RPV observa o teto de 30 (trinta) salários mínimos, nos moldes do art. 87, II, do ADCT¿. 4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.868, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Estados-membros podem estipular valor diverso do determinado no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente às obrigações de pequeno valor: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente¿ (DJ 12.11.2004). Embora o precedente se refira a Estado-membro, o entendimento é totalmente aplicável ao caso concreto, pois o art. 87 do ADCT explicitamente afirma que a sua definição sobre pequeno valor é aplicável ¿até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação¿, na qual se incluem os municípios. Assim, a Lei municipal 1.613/05 é aplicável à espécie e deve ser observada. Na mesma linha: AI 811.739/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.10.2010; AI 804.874/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 20.8.2010; RE 612.803/MA, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 9.9.2010; AI 796.846/MA, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.5.2010AI 776.407/MA, , de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 1º.6.2010. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). O Recorrente foi sucumbente na totalidade do direito discutido na ação. O provimento deste recurso extraordinário modifica apenas a forma de execução do julgado, pelo que se mantêm os ônus de sucumbência fixados na origem. Publique-se. (RE 627722, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/11/2010, publicado em DJe-230 DIVULG 29/11/2010 PUBLIC 30/11/2010) (sem grifo no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. SALÁRIO ATRASADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO ASSUMIU O CARGO SEM QUALQUER DOCUMENTO DA GESTÃO ANTERIOR. IMPESSOALIDADE DO GESTOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. Os autores comprovaram a continuidade do seu vínculo alegando a falta de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012, tendo os mesmos recebido seus salários nos meses iniciais do ano de 2013, já durante a nova gestão. Logo, não cabe ao Município, em sede de apelação, questionar a existência do vínculo, que se encontra devidamente comprovado. 2. O Município não se desincumbiu do ônus da prova, na forma prevista no art. 333, inc. II, do CPC, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. 3. Também, improcedente a alegação de que o atual gestor, para efetuar o pagamento de qualquer despesa proveniente de exercícios anteriores, tem que cumprir com as exigências previstas no art. 63, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não poderia fazê-lo por simples afirmação de que o ex-Prefeito não efetuou o pagamento de salários, no caso concreto não possui o condão de eximir a Administração do dever de pagamento dos salários atrasados, que, uma vez cobrados judicialmente e sendo confirmados por decisão transitada em julgado, deverão se submeter ao regime de precatório, após execução contra a fazenda pública, art. 730 do CPC, e na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201430067781 PA, Relator: Odete da Silva Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2014, 5ª Câmara Cível Isolada, Data de Publicação: 03/07/2014). (sem grifo no original)     Portanto, não pode o ente público se escusar a cumprir com seus compromissos sem demonstrar a sua quitação. O pagamento das verbas salariais da apelada é questão de ordem administrativa do Poder Público Municipal, e o obriga a honrar com os seus compromissos.     O vínculo jurídico havido entre o município e a apelada é administrativo, e se deu sob a forma de contrato temporário, num total de um ano e oito meses. Verifico que as regras contidas no artigo 37, IX da CF e da lei 8.745/93, que dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como o artigo 36 da constituição estadual, foram observados. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;       Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.     O Estado do Pará tratou da matéria inicialmente através da Lei Complementar n.º 07/91 e, após, com a Lei Complementar n.º 036/98.     Assim versa o art. 2º da LC 07/91: Art. 2º. O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.     Por conseguinte, verifica-se que a contratação temporária se deu de forma lícita. Ademais, a autora/apelada logrou êxito em provar o período de trabalho e o vínculo com a administração, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Demonstrou o início do vínculo temporário com a administração por meio de documentação (fls.08), e o fim do contrato em 10 de novembro de 2012, porquanto admitido em contestação (fls.21).     No que se refere ao apelante, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, sobre ele recai o ônus da prova de ter feito o pagamento, de sorte que, não tendo se desvencilhado o ente estatal de tal ônus, deve ser condenado ao pagamento das verbas referidas componentes da remuneração do cargo exercido pelo servidor, sob pena de enriquecimento sem causa.     Assim, nego provimento ao ponto.     Da multa do artigo 940 do CC     No que diz respeito ao pedido do apelante de que seja imposta multa prevista no artigo 940 do código civil, uma vez que a autora/apelada requereu indevidamente o pagamento em dobro das férias inadimplidas e o FGTS, não assiste razão ao apelante.     Primeiramente, não há pedido de FGTS e no que se refere ao pedido de férias dobradas, não se aplica ao servidor temporário, pois que não contratado sob a égide da consolidação das leis trabalhistas.     Entretanto o pedido de aplicação de multa prevista no artigo 940 do código civil não tem o mínimo cabimento no caso dos autos.     Dispõe o artigo 940 do código civil que: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.     O instituto previsto no artigo 940 do código civil, conforme posicionamento consolidado na 4ª Turma do STJ, somente é cabível caso haja pedido indevidamente cobrado de devedor que já tenha quitado a dívida e que o credor haja com má-fé (vide precedentes: AgRg no REsp 601.004-SP, DJe 14/9/2012; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.281.164-SP, DJe 4/6/2012; REsp 1.005.939-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012).     Não se verifica nenhuma destas situações. A autora não pediu verbas pagas pelo município, o que faria presumir a conduta maliciosa do credor, ou seja, sua má-fé, muito menos quando entendeu que no seu caso se aplicaria a CLT, porquanto é erro contumaz o ajuizamento da ação na justiça trabalhista.     A presunção de má-fé que gravita em torno da regra do art. 940 do CC/2002 está guardada no âmbito do dispositivo, não constando no texto de forma expressa e é necessário que seja provado que a autora mesmo sabendo que o débito foi devidamente quitado pelo município, ainda assim, ajuizou ação em busca de pretensão ilegítima.     Ademais, a teor do que dispõe a súmula nº 159 do STF, afasta inclusive a suposição de que fazer pedido maior do que tem a receber no é causa de aplicação do artigo 940 do CC. Assim dispõe a sumula:     Súmula 159 do STF: ¿a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil¿ (atual art. 940).      Com efeito, nego provimento ao ponto.      Dos honorários advocatícios       Sustenta o apelante a existência de sucumbência recíproca.       Não lhe assiste razão.       Conforme os autos, consta na exordial pedido de condenação ao pagamento de férias dos anos de 2011 e 2012 acrescidas do terço constitucional, saldo de salário de 10 dias, mais FGTS sobre estas verbas, tendo a autora logrado êxito na maior parte do pedido.       Sendo assim, cumpre a aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.       Ante o exposto, nego provimento ao ponto.       Do dispositivo       Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso.       Juros de mora e correção monetária, conforme RE nº 870.974 - Tema 810.       Eis a decisão.       Belém, 17 de julho de 2018.       Desembargadora Diracy Nunes Alves       Relatora 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...). IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2 Lopes Meirelles, Hely. In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86. (2018.02863752-93, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00320957220128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª Vara de Fazenda de Belém) APELANTES: HAROLDO DO CARMO MACÊDO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO CUNHA PEREIRA - OAB/PA Nº 16.649) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH - OAB/PA Nº 10.261) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DOS ATOS DE EXCLUSÃO DOS AUTORES DA CORPORAÇÃO DA PMPA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ E DO TJPA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato de exclusão de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Precedentes STJ e TJPA. 2 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta por HAROLDO DO CARMO MACÊDO E OUTROS, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato administrativo em que contendem com o ESTADO DO PARÁ, contra a decisão da 3ª Vara da Fazenda de Belém que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer de ofício a prescrição da pretensão de revisão dos atos administrativos impugnados.            Relata a inicial que os recorrentes foram excluídos das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará sem que tenham respondido a qualquer procedimento administrativo em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e que, em que pese a prescrição quinquenal atingir todas as ações de qualquer natureza em face da Fazenda Pública não incide no caso em comento por se tratar de ação meramente declaratória imprescritível, razão pela qual ajuizaram a presente ação para que os atos de exclusão da PMPA sejam declarados nulos.            Inconformados, os autores/apelantes alegam que durante muitos anos vigorou o entendimento de que o prazo para questionar a validade do ato administrativo disciplinar é aquele definido no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, porém o entendimento atual em vigor é o de que tal norma não é a única disposição jurídica aplicável no direito administrativo quanto ao lapso temporal alusivo à prescrição do direito de revisão do ato disciplinar.            Aduzem que é evidente a possibilidade de questionamento do ato administrativo sancionatório a qualquer tempo perante o poder judiciário, em perfeita harmonia com o princípio da segurança jurídica e que o STJ já se manifestou pela prevalência da norma mais favorável no âmbito do processo administrativo disciplinar, garantindo, assim, o afastamento da prescrição quinquenal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.            Assim, requerem seja conhecido o recurso, reformando a sentença para receberem integralmente os pedidos feitos na inicial.            O recurso foi recebido no duplo efeito, conforme despacho de fl. 116, não tendo o Estado do Pará se manifestado conforme certidão de fl. 117.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro (fl. 118) que os encaminhou para a Procuradoria de Justiça que ofertou parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 122/128).            Após, o então Desembargador Relator determinou a intimação do Estado do Pará para contrarrazoar o apelo, bem como para se manifestar acerca da competência para processamento e julgamento do processo (fl. 132).            Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 140/148.            Ato contínuo, determinada a intimação dos autores para manifestarem-se acerca da competência deste juízo, sem resposta, nos termos da certidão de fl. 151.            Os autos foram redistribuídos à relatoria do Des. Roberto Gonçalves de Moura por força da Emenda Regimental nº 05/2016 em razão da escolha do Desembargador Relator originário para compor uma das Turmas de Direito Privado deste Tribunal e após à minha relatoria conforme despacho de fl. 155.            Determinei a remessa ao Ministério Público para manifestação, que ratificou seu pronunciamento anterior (fl. 160).            É o relatório. Decido.            Inicialmente, verifico que a interposição do recurso ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma a ser aplicada no que tange a admissibilidade recursal, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.            Compulsando os autos, verifico que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, comportando julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Com efeito, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública possuem seu prazo prescricional regulado pelo Decreto Federal n.º 20.910/1932, que em seu artigo 1º assim estabelece: ¿Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿          No caso ora examinado, verifico que os apelantes, conforme se extrai dos documentos juntados na peça de ingresso, principalmente as cópias das Certidões e Boletins Gerais de fls. 16 e 18; 27 e 30; 44 e 48; 51; 62 e 63 e 84, conforme reconhecido pelo magistrado sentenciante, foram todos excluídos das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará nos anos 80 e 90, tendo ajuizado a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico apenas no ano de 2012, ou seja, mais de 10 anos depois dos atos inquinados como ilegais, sendo, indubitavelmente, alcançados pelo prazo quinquenal estabelecido no dispositivo legal antes reproduzido, devendo ser mantida a sentença recorrida.          Quanto ao tema, o entendimento pacífico neste Tribunal é no sentido de que em se tratando de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O ATO SEJA NULO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento da Corporação, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. (...) 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPA. Proc. 2017.04068793-15, Ac. 180.848, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 07/08/2017, Publicado em 22/09/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JULGAMENTO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O ordenamento jurídico somente concebe impossível o pedido avesso ao universo plausível do Direito ou defeso por força de lei, o que não se dá na espécie; 2-Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, deve ser observado o Decreto. 20.910/193, que prevê no artigo 1º que o prazo prescricional é o quinquenal; 3- In casu, decorrido mais de 5 anos entre o ato supostamente tido como ilegal e o ajuizamento da ação, resta caracterizada a prescrição quinquenal; 4- Apelação conhecida e desprovida. (TJPA. Proc. 2017.03640815-57, Ac. 179.872, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 21/08/2017, Publicado em 29/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPA. Proc. 2017.03255360-85, Ac. 178.761, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 31/07/2017, Publicado em 02/08/2017)            Destaco, ainda, que mesmo que se trate ação ajuizada em face de ato nulo contra a Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento do prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910/32.            Por oportuno, colaciono alguns julgados no mesmo sentido da decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. CÉSIO 137. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Ato Jurídico proposta por Irismar Santana Paulino, falecido durante o processo, contra o Estado de Goiás, objetivando a nulidade do seu licenciamento e, consequentemente, a sua reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como o pagamento dos vencimentos desde o pedido de licenciamento e o direito à reforma remunerada. 2. Sustentam os recorrentes a possibilidade de anulação do ato jurídico de licenciamento por existência de erro substancial que maculou a manifestação de vontade do falecido Irismar, em razão do desconhecimento da sua contaminação pelo Césio 137, à época em que formulou o pedido de licenciamento da Corporação. 3. O Juiz de primeiro grau acolheu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito. 4. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e assim consignou: "Portanto, entre a data do ato que o apelante foi licenciado, 20/02/90, até a data da propositura da ação onde pugnou pela reintegração às fileiras da PMGO, em 27/11/09, decorreram quase 19 (dezenove) anos, o que denota a prescrição da respectiva pretensão. (...) Ao proferir a sentença a ilustre magistrada bem se posicionou, conforme se vê dos fundamentos a seguir transcritos: (...) Quanto à existência do processo administrativo, datado de outubro/2002, ainda assim a prescrição persistiria, pois considerando a data do ajuizamento da ação em 27/11/09, se passaram 07 (sete) anos. (...) Conclui-se, desse modo, que operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, haja vista que fluíram mais de cinco (5) anos entre a data do ato administrativo que se busca invalidar e a data do ajuizamento da demanda. (fls. 304-308, grifo acrescentado). 5. Quanto à prescrição, esclareça-se que para alterar a conclusão do Tribunal de origem é necessário reexaminar os fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.610.942/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/4/2017. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1662083/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no AREsp 794662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/12/2015)  ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. (...) 2. O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 750819/GO, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 25/09/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TRANSCURSO DO LUSTRO ENTRE A DATA DO ATO QUE EXCLUIU O MILITAR DA CORPORAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1228441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)          Ademais, escorreito o entendimento da sentença apelada de que deve ser reconhecida a prescrição no caso em tela, uma vez que a ação proposta não é meramente declaratória, mas também constitutiva, na medida em que a prestação jurisdicional favorável aos autores implicaria via de consequência na reintegração dos mesmos à corporação, extrapolando o efeito meramente declaratório. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. O reconhecimento da ocorrência de eventual cerceamento de defesa no âmbito de um processo administrativo disciplinar não importa na nulidade deste, sendo o caso de anulabilidade, o que, por conseguinte, afasta a tese de imprescritibilidade da pretensão deduzida pela parte autora. 3. A questão da anulabilidade de um ato jurídico, pela não obediência de forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, III, do Código Civil), não se vincula ao plano de existência dos atos jurídicos, mas ao plano de validade. 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora" (AgRg no REsp 594.308/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/8/09). 5. O pedido declaratório de nulidade - por suposto cerceamento de defesa - do ato administrativo que importou na exclusão do agravante das fileiras da Polícia Militar, cujo objetivo final é sua reintegração à referida Corporação, reveste-se de natureza condenatória. 6. "O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no Ag 1.152.666/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/2/10). 7. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1232422/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010)          Desse modo, conforme consignado no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, e sedimentado nos julgados antes reproduzidos, tenho como certo que o prazo para a propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 05 anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento do Militar, ainda que se repute nulo o ato, não merecendo retoques a sentença recorrida.          Logo, resta induvidoso que a pretensão dos autores foi atingida pela prescrição, porquanto deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos para ajuizar a competente ação judicial visando anular o ato de exclusão das fileiras da PMPA.            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO para reconhecer a extemporaneidade na propositura da ação declaratória, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 04 de julho de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.02781958-65, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARÁ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL. ART. 37, §6° DA CF. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSEM A TERCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I- o art. 37 §6° da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Ou seja, é imprescindível que o agente causador do dano esteja no exercício da função ou em razão dela. II- No caso em tela, não há dúvidas quanto a conduta delituosa do Policial Nelson Monteiro, a qual já foi objeto de apreciação pelo Juízo Criminal, que restou absolutamente comprovada na esfera penal a autoria e materialidade do crime que levou ao óbito o sr. Luiz Paulo de Brito Borges (pai do autor), inclusive já tendo sido julgado pelo Tribunal do Júri em 2007. III- Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, torna-se possível o pedido de indenização na esfera civil, todavia, o referido ônus da indenização não pode recair sob o Estado do Pará, pois as condutas do agente em ter apresentado sua Identidade de Policial Civil e ter utilizado a arma da corporação não pode caracterizar a Responsabilidade Civil Objetiva Estatal, já que o mesmo encontrava-se embriagado e claramente fora do seu horário de serviço, eis que, inclusive, estava em período de gozo de suas férias regulamentares. IV- No momento do homicídio, o policial civil Nelson Monteiro de Melo Júnior estava na qualidade de cidadão comum, sendo impossível o Estado do Pará ter controle sobre os atos de todos os policiais que não estão em horário de serviço ou em gozo de férias, que resolvem sair de suas residências armados, apresentando suas carteiras de policiais e se envolvendo em condutas ilícitas. V- Para que seja configurada a Responsabilidade Objetiva do Estado do Pará, devem ser comprovados o dano e o nexo causal. No caso em tela, não foi evidenciado o nexo causal, pois o dano não ocorreu nem razão de omissão Estatal, e nem da conduta da Administração Pública ou de agente público, pois o dano foi consequência de uma conduta ilícita do Policial Civil Nelson Monteiro, que estava de férias, ou seja, não estava na condição de agente público, mas sim de cidadão comum. Outrossim, não merece reforma a sentença vergastada, de modo que não há que se falar em responsabilidade civil do Estado do Pará, pois nesse caso, o agente é totalmente responsável por seus atos praticados, pois estava fora do horário de serviço e em circunstância que não guarda relação com sua atividade de policial, devendo a ação ter sido ajuizada contra o Policial Civil. VI- Recurso conhecido e improvido, sentença mantida. (2018.03379394-26, 194.589, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-23)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO  Nº. 0004445-32.2005.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO(A)(S): KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO (OAB/PA nº. 11.689) FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB/PA nº. 11.471) APELADO(S): BELÉM AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A)(S): ORLANDO MACIEL RODRIGUES (OAB/PA nº. 4.021) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. MONITÓRIA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO DE CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, nos autos de Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Pedido de Exclusão de Registro no CADIN movida por BELÉM AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belém (fls. 144/148), que julgou procedente a ação declaratória de prescrição de débito e o pedido de exclusão de nome da autora do CADIN, extinguindo o processo com resolução do mérito.          Nas razões recursais (fls. 150/154), o apelante pretende a reforma da sentença do juízo a quo. Afirma, em síntese, que o processo nº 1986.1.001389-2 tratava originariamente de execução de título extrajudicial (nota promissória), porém, no curso da execução, após requerimento do apelante, o juízo deferiu a conversão desta execução em ação monitória. Alega que o reconhecimento da prescrição do débito levou em conta o fato de não ocorrido a citação da apelado na ação monitória, sendo tal situação duvidosa, porquanto fora expedido mandado de citação, porém, este nunca teria sido juntado aos autos.          Aduz que houve violação aos arts. 267, VI, e 269, I, ambos do CPC/73, já que a execução, proposta originariamente pelo apelante, foi extinta no momento em que o juízo proferiu a decisão de conversão da execução em ação monitória, e, dessa forma, teria resultado na perda de objeto da presente ação declaratória.          Por fim, defende que a condenação do apelante em honorários de sucumbência não atendeu aos ditames do art. 20§§ 3º e 4º, do CPC/73, de sorte que o percentual de honorários sucumbenciais deveria ser reduzido.           Devidamente intimada a apelada, não apresentou contraminuta ao presente recurso de apelação, conforme certidão de fl. 169.          Os presentes autos foram distribuídos inicialmente à relatoria da digna Desa. Maria Rita Lima Xavier e, após, coube a relatoria do recurso, por redistribuição, a então Juíza Convocada Elena Farag, sendo que houve nova redistribuição dos autos para o eminente Des. Roberto Gonçalves de Moura em 12.03.2012. Em 30.03.2017, os autos foram encaminhados a relatoria da digna Desa. Edinéa Tavares, por força da emenda regimental nº. 05/2016, contudo, me coube a relatoria do processo por redistribuição em 10.10.2017, tendo em vista a transferência para Seção de Direito Privado.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Conheço do recurso de apelação, vez que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.           Precisamente, a controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu efetivamente a prescrição da pretensão da cobrança de crédito decorrente de nota promissória, tanto sob a ótica da execução quanto sob a forma de monitória, uma vez ter havido a conversão daquela nesta.          Então, analisando a linha temporal da lide e considerando os processos existentes, isto é, a execução do título de crédito proposta pelo ora apelante e a ação declaratória de prescrição ajuizada pelo apelado, tem-se que:          i) a apelante ajuizou demanda executiva em 26.02.1986 (processo apenso), objetivando a satisfação de crédito descrito em nota promissória (fl.10-apenso), que teria vencimento determinado em 14.11.1985, e que foi levada à protesto cambiário em 22.11.1985 (fl. 11-apenso);          ii) o juízo determinou a citação da executada em 27.02.1986, porém, inexiste certidão de oficial de justiça atestando tal citação;          iii) transcorridos mais de 18 (dezoito) anos, em 17.12.2004, o exequente apresentou petição (fls. 14/18-apenso) no sentido de se converter a ação executiva em ação monitória, juntando, inclusive, memorial de cálculo do crédito;          iv) paralelamente, a ação declaratória de prescrição foi proposta pelo apelado contra o apelante em 25.08.2004;          v) em 13.11.2009, o juízo deferiu o pedido de conversão da execução em ação monitória (fl. 36-apenso);          vi) pouco menos de um mês, exatamente em 11.12.2009, o juízo prolatou sentença (fls. 43/46-apenso) julgando extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição; e,          vii) em face desta sentença, na mesma data, o juízo a quo proferiu a sentença (fls.144/148) que julgou procedente os pedidos da presente ação declaratória de prescrição.           No compasso dos marcos temporais ora definidos, verifica-se que a prescrição do crédito ocorreu há bastante tempo. Com efeito, o vencimento da nota promissória constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do pagamento do crédito, e este termo, no caso concreto, se deu precisamente em 14.11.1985, sendo que, por força dos artigos 70 e 77, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57/663/66), o prazo prescricional da execução de nota promissória é de 03 (três) anos, resultando, assim, na ocorrência da prescrição em 14.11.1988.           Ressalte-se que não houve termos interruptivos do prazo prescricional, posto que ¿Não se deve ter por causa interruptiva, antes da vigência do Código Civil de 2002, o protesto cambial realizado em cartório notarial, porquanto este não se equipara ao protesto judicial realizado com o objetivo especial de interrupção daquele prazo.¿ (REsp 694.766/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010). Além disso, não houve a citação pessoal de executado, logo, não se operou a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 172, I, do Código Civil de 1916 e no art. 219, do CPC/73.          Portanto, inexistindo citação válida do executado e não sendo o protesto cambial circunstância geradora de interrupção do prazo prescricional, tem-se que a prescrição trienal da pretensão ao crédito descrito na nota promissória efetivamente ocorreu em 14.11.1988. Registre-se, ademais, que não se pode imputar a demora ou inefetividade da citação ao Poder Judiciário, considerando que o próprio apelante deixou transcorrer mais de 18 (dezoito) anos sem dar qualquer andamento à execução.          Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC/1973. ERRO NO ENDEREÇO DO RÉU. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO ATO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de três anos. 4. Os §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a parte interessada deve promover a citação em até 10 dias do despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento do ato citatório em até 90 dias, contados do 11º dia após proferida a ordem de citação. 5. A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015). 6. In casu, a Corte de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, em 08/06/1996, sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual a prescrição só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 175, I, do CC/16), o ato citatório só se efetivou em 2004, isto é, após já escoado o prazo prescricional trienal, que se findou em 2002 e 2003. Salientou, ainda, que o mandado citatório não pôde ser cumprido por inexatidão do endereço do réu, razão pela qual o efeito interruptivo da prescrição não retroage à data da propositura da demanda, já que a frustração do ato citatório não pode ser atribuída aos embaraços cartorários. 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "...a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação" (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 8. A modificação do entendimento do eg. Tribunal de origem, de que o mandado citatório não pôde ser cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria agravada, que não soube informar o endereço correto do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 171.157/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA O EMITENTE E SUA AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. 2. No que diz respeito à tese recursal de prescrição intercorrente, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre tal tese. O prequestionamento se faz necessário mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1583753/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017)                     De outro lado, também sob a forma de monitória, vê-se prescrita a pretensão de exigir o crédito subjacente ao título de crédito. É que mesmo considerando o prazo prescricional vintenário da ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, tal prazo começa a fluir da data seguinte ao dia do vencimento da nota.          Significa dizer que o prazo prescricional para ajuizamento da monitória de nota promissória prescrita conta-se da data do vencimento da nota, e, no caso dos autos, o vencimento restou fixado em 15.11.1985.          Nesse ponto, cita-se precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº. 1.262.056/SP (Tema 641) que definiu: ¿O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título¿           Portanto, utilizando o prazo vigente ao tempo da propositura da ação, preconizado no art. 177, do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028, do CC/02, isto é, prazo vintenário, a prescrição da demanda monitória se consolidou em 15.11.2005, considerando que não houve causa interruptivas do prazo prescricional neste período.          Vê-se, dessa forma, quando da prolação da decisão da conversão da executória em monitória já havia transcorrido o prazo prescricional desta, não existindo qualquer mácula na sentença que reconheceu e declarou a prescrição.           De se ver que improcede o argumento perda do objeto face a decisão de conversão da ação executiva em ação monitória, posto que tal decisão não representa julgamento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, e 269, I, ambos do CPC/73. Não se trata de decisão terminativa. A decisão de conversão não pôs fim à demanda, apenas transformou o procedimento executório em monitório, o que não significa qualquer incursão no mérito da demanda. E, reprise-se, tanto a execução quanto a monitória estão atingidas pela prescrição.           No tocante à revisão da condenação em honorários sucumbenciais, considera-se que a sentença atendeu estritamente os ditames que balizam a fixação do percentual de sucumbência. A demanda continha certa complexidade, porque destinava-se a demonstrar a prescrição de pretensão de crédito descrito me nota promissória, e havia a necessidade de ajuizamento da declaratória, porquanto o apelante já havia ajuizado demanda executória contra o demandante.          ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação declaratória de prescrição, nos termos da fundamentação.          Considerando a reunião dos processos, determino seja juntado cópia da presente decisão nos autos do processo em apenso.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 22 de outubro de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.04292987-79, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-25, Publicado em 2018-10-25)

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – seguro de vida – direito do consumidor – preliminar – carência da ação – ausência de interesse processual por existência de nova contratação – irrelevância – discussão nos autos quanto ao cancelamento do contrato anterior sem notificação prévia do consumidor – prescrição – não configuração – artigo 206, § 1º, inciso Ii, alínea ‘b’ do código civil - preliminar afastada – código de defesa do consumidor – artigos 6º, inciso III e 14 – direito à informação e transparência – responsabilização do fornecedor – artigo 765 do código civil – boa fé e veracidade nos contratos de seguro – impossibilidade de cumprimento da tutela específica – conversão em perdas e danos – artigo 461 do código de processo civil de 1973 - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO 1. Inexiste cenário de carência da ação, por falta de interesse processual, por suposta contratação novo produto, quando se discute em juízo o irregular cancelamento de contrato anterior, sem notificação prévia de tal fato, em ferimento aos direitos do consumidor. 2. O artigo 206, § 1º, inciso II, alínea ‘b’, do Código Civil, determina que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado da ciência do fato gerador da pretensão. 3. Os artigos 6º, inciso III e 14, do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros, demandam a observância à transparência e à informação nas relações de consumo, sob pena de responsabilização do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. O art. 765 Código Civil determina que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” 5. Ante a inviabilidade de manutenção contratual, ou seja, a impossibilidade de cumprimento da tutela específica em obrigação de fazer, subsidiariamente, converte-se a demanda em perdas e danos, nos termos do artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004369-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/04/2018 )

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS.CDB-DI. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduz o Autor, ora Apelante, que as devoluções dos cheques ocorreram por negligência e falha no serviço prestado pelo Banco Réu, ora Apelado, pois o Autor possuía fundos para a compensação na sua conta, e ainda, limite no cheque especial para cobrir uma possível insuficiência, razão pela qual pleiteia o ressarcimento dos danos morais, em virtude dos constrangimentos sofridos com a devolução dos referidos cheques. 2. Segundo as ilustres lições do jurista Caio Mário da Silva Pereira, a conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. Nesse contexto, os atos ilícitos são concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal, e, em decorrência da própria iliciedade que o macula, tem a correlata função da obrigatoriedade de reparação, que se impõe àquele que transgrediu a norma e causou dano a outrem. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de direito civil – 25. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2012). 3. A ideia de responsabilidade civil, portanto, fundamenta-se no fato de que não se pode lesar interesse ou direito de outrem, e, em o fazendo, deverá haver reparação do dano ocasionado. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 4. Atendo-me ao caso concreto, verifico que, dos extratos bancários juntados às fls.15/17, extrai-se que os cheques, no total de R$580,00 (quinhentos e oitenta reais), foram apresentados e compensados em 17/11/2011, e que, nesta data, não havia saldo suficiente para a cobertura de todos os cheques, uma vez que o Autor realizou uma aplicação financeira no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e não restou saldo suficiente para a compensação. 5. Da verificação dos extratos de fls.15/17, tem-se que o saldo positivo do correntista, no dia anterior à compensação, 16/11/2011, constava como R$21.326,31 (vinte e um mil reais, trezentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos).Ora, se o Autor, ora Apelante, possuía saldo positivo em sua conta, não havia razão para liberação do CDB, visto que tal situação ocorre somente quando constatado o saldo negativo da conta do correntista. 6. Da análise do sítio do Banco do Brasil, http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/voce/produtos-e-servicos/investimentos/investimentos-de-baixo-risco-a-longo-prazo/cdb-di#/, constato que, para cobrir eventual saldo devedor em conta corrente, o consumidor pode autorizar o resgate da aplicação. Assim, quando necessário, o capital aplicado será resgatado e, somente no dia seguinte, os rendimentos serão creditados.Tanto que, com a compensação dos três cheques no dia 17/11/2011, e a aplicação no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), o saldo da conta do recorrente ficou negativo, o que resultou na liberação do CDB no dia seguinte, 18/11/2011, conforme se extrai dos extratos de fl.16. 7.Nesse contexto, seria cabível o resgate do CDB-DI somente quando verificado o saldo negativo na conta corrente do Autor, o que ocorreu no dia posterior, 18/11/11, pois não teria o Banco Apelado como saber que a conta corrente do Autor, ora Apelante, ficaria negativa no dia 17/11/11.Sendo assim, o banco agiu corretamente em devolver os cheques, já que ausente a provisão de fundos necessária para a compensação, na referida data de 17/11/11. E,com isto, julgo que a conduta do Banco Réu está em total conformidade com as normas do Banco Central, pelo que se conclui que o Banco não agiu com dolo ou culpa, ou sequer violou norma preexistente. 8. Quanto à configuração dos danos morais, no campo doutrinário, o prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, leciona: \"são, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais. Com isso, os danos morais planam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais\" (in Reparação Civil por Danos Morais. 3ª Ed. São Paulo: RT, 1999). 9.O caso é, portanto, de responsabilidade objetiva, decorrente do risco das atividades bancárias, quer dizer, do “risco criado, isto é, o risco de dano a direito alheio resultante da atividade (empresarial)”. (V. ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, ob. cit., p. 400). 10.Daí porque, “seguindo esta linha de pensamento”, diz CLÁUDIA LIMA MARQUES, “observamos que, no sistema do CDC, é necessária, a existência de um defeito do produto (ou do serviço) e o nexo causal entre esse defeito e dano sofrido pelo consumidor (...)”. (V.Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2006, p. 261). 11.Todavia, compulsando os autos, verifico que a obrigação assumida pelo Banco Réu, ora Apelante, perante o Autor, ora Apelado, de agir com cautela e dentro dos ditames legais foi devidamente cumprida, o que afasta o dever de reparação pleiteado pelo Autor, ora Apelante. 12.Assim, não está configurada a responsabilidade do Banco Réu, ora Apelante, por qualquer conduta negligente, não devendo, pois, responder pela ocorrência dos supostos danos causados ao consumidor. 13. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005163-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. IMPUTAÇÃO DE CRIME. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. FATO TÍPICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O fato alvo de apuração no juízo criminal é a existência do roubo em si, e a sua autoria. Todavia, o que se discute no caso destes autos é a imputação do referido crime ao acusado feito pela parte requerida (notitia criminis). 2. O processo criminal supramencionado não fora instaurado com o fim de apurar a suposta denunciação caluniosa, mas sim o crime de roubo, fato que guarda relação com o caso dos autos, mas não se confunde com este. A prejudicialidade eventualmente existente entre as esferas cível e criminal diz respeito apenas a ação civil ex delicto, figura diversa do caso em apreço, porque diverso o ato ilícito imputado ao requerido. 3. A título de exemplo, a prescrição, no caso dos autos, estaria suspensa apenas no caso em que a requerida – vítima do roubo – buscasse a reparação pelos danos causados pelo autor da referida infração penal. Neste caso sim, somente após a sentença definitiva proferida em juízo criminal é que começaria a correr a prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil. 4. O pleito indenizatório encontra-se prescrito, porquanto o Código Civil prevê que, nos casos em que se busca a reparação civil, a prescrição ocorrerá em 03 anos 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Prescrição configurada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008783-6 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/03/2018 )

AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO AO § ÚNICO, DO ARTIGO 1.443, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO § 1º, DO ARTIGO 7º, DA LEI N. 492/37. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1.A emissão de uma Cédula de Produto Rural consiste em um ato jurídico que se faz representado por uma cártula, na qual fica expressamente determinado que existe uma obrigação jurídica a ser cumprida pelo emitente, qual seja: a entrega de determinado produto rural. In casu, as Cédulas de Produto Rural questionadas possuem como garantia cedularmente constituída um penhor agrícola que recai sobre quantidades pré-estabelecidas de soja em grãos. E, consoante o parágrafo § 3º, do artigo 7º, da Lei nº 8.929/94, “aplicam-se ao penhor constituído por CPR, conforme o caso, os preceitos da legislação sobre penhor, inclusive o mercantil, o rural e o constituído por meio de cédulas, no que não colidirem com os desta lei”. 2.E, por entender que as garantias de uma safra não se estendem às demais, aduz a Autora que o acórdão rescindendo afrontou o disposto no parágrafo único, do artigo 1.443, do Código Civil, que diz respeito ao penhor agrícola e a preferência do segundo penhor em relação ao primeiro. 3.Todavia, todas as Cédulas de Produto Rural envolvidas no presente processo foram emitidas em data anterior à vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual o artigo 1.443, do referido Código, não pode ser aplicado ao presente processo, em virtude de expressa vedação ao inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, bem como do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, (Decreto-Lei nº 4.657, de 04 e setembro de 1942), que determinam o repeito ao ato jurídico perfeito. 4.Por outro lado, a ação rescisória pode lograr êxito ainda que haja erro na identificação do dispositivo violado, mas desde que a postulação possibilite ao juiz identificar claramente, através da narração dos fatos, a norma violada pelo acórdão rescindendo. 5.A análise das referidas Cédulas de Produto Rural, bem como das garantias cedularmente constituídas e dos Contratos de Compra e Venda que a integram, devem ser embasadas no instrumento legal vigente à época do fato, ou seja, à época de sua emissão, aplicando-se o famoso brocardo latino “tempus regit actum” (tempo rege o ato). 6.In casu, embora o Código Civil de 2002 não fosse vigente à época da emissão das Cédulas de Produto Rural sub judice, sabe-se que o artigo 1.443, do referido Código, incorporou, com pequenas modificações, o disposto no § 1º, do artigo 7º, da Lei n. 492, de 30 de setembro de 1937, que disciplina a matéria referente ao penhor rural (gênero) e suas espécies (penhor agrícola e penhor pecuário). 7.O mencionado dispositivo da Lei n. 492/37 instituía a obrigatoriedade de o primeiro credor ser notificado, com 15 (quinze) dias de antecedência, para dizer se desejava financiar a nova safra e, somente diante da recusa deste, é que o devedor poderia constituir um segundo penhor com terceiro, o qual teria primazia em relação ao primeiro. 8.No presente caso, não há nos autos qualquer prova de que a Ré tenha sido notificada para se pronunciar a respeito do financiamento da nova safra, razão pela qual descabível se faz a aplicação da parte final do § 1º, do artigo 7º, da Lei n. 492/37, inexistindo primazia do crédito da Autora em relação ao crédito da Ré. 9.Insta salientar que, ainda que o artigo 1.443, do Código Civil de 2002, pudesse ser aplicado ao presente caso, não assistiria razão à Autora. Isso porque, de acordo com o mencionado dispositivo, “se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro [...]”. 10.Assim, nos termos do § único, do artigo 1.443, do Código Civil de 2002, a primazia do segundo penhor em relação ao primeiro é limitada ao montante do primeiro penhor. De modo que, se o segundo penhor for feito em quantidade superior à do primeiro penhor, não terá o segundo penhor preferência sobre o excedente, que estará comprometido com a satisfação do primeiro penhor. 11.No presente caso, o segundo penhor é mais do que 04 (quatro) vezes maior do que o primeiro penhor, excedendo a este em 2.064.660 kg (dois milhões sessenta e quatro mil e seiscentos e sessenta quilos). 12.Ação Rescisória julgada improcedente. (TJPI | Ação Rescisória Nº 07.001914-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 15/06/2012 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. apelação cível. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA do devedor em CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL FUNDADAS EM IDÊNTICO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve para impedir a perda do bem pelo devedor, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, ou permitir o pagamento da dívida ou a afirmação de sua inexistência, e, também, para constituí-lo em mora. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. 4. Os arts. 8º, 9º e 12 da Lei nº 8.935/94, impõem limitações territoriais à atuação do tabelião de notas ao Município para o qual recebeu delegação para atuar, contudo “verifica-se que os dispositivos se referem, especificamente, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais, limitando a prática dos atos notariais realizados por estes oficiais de registro às circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. […] Nesse passo, a contrario senso, se a norma não restringiu a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos ao município para o qual recebeu delegação, não cabe a esta Corte interpretar a norma de forma mais ampla, limitando a atuação destes cartórios. [...] Máxime porque, no tocante às notificações extrajudiciais realizadas por via postal, não há qualquer deslocamento do oficial do cartório a outra comarca.” (STJ – REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011) 5. “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp n. 1237699/SC 2011/0027070-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2011, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) 6. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão liminar nos autos do MS 28.772/DF, de relatoria do Min. Dias Toffoli, concluindo pela legalidade da notificação extrajudicial de pessoas domiciliadas em local diverso da circunscrição do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que a emitiu, em detrimento de ato do Conselheiro do CNJ que determinava a observância do princípio da territorialidade nesses casos. 7. Assim, considera-se que “a natureza das notificações extrajudiciais é bem diversa dos procedimentos deduzidos em juízo, que guardam estrita conexão com o contraditório e a distribuição territorial da jurisdição, o que, neste último caso, demanda a observância das regras de divisão de competência, com seus efeitos reflexos, ao exemplo de cartas precatórias. A notificação, nas célebres lições de Orlando Gomes, nesse ponto inspirado na dogmática alemã, é um mero ato de participação, ou seja, o ato pelo qual alguém cientifica a outrem um fato que a este interessa conhecer (Cf. Introdução ao Direito Civil. Atualização de Humberto Theodoro Júnior. 15 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998. p. 256). Não se forma uma relação bilateral entre notificante e notificado pela mera expedição do ato notificatório. Se for resistida a pretensão do notificante, a solução do conflito dar-se-á pela via judicial, agora sim, seguindo-se regras territoriais (ou, excepcionalmente, ligadas à autonomia privada – foro contratual – ou à competência hierárquica).” (STF – Mandado de Segurança Nº 28.772, Min. Rel.: Dias Toffoli, Publicação DJ de 05/05/2010. Pesquisa realizada no sítio eletrônico www.stf.jus.br em 29.03.2012) 8. Não há se falar em nulidade da mencionada notificação extrajudicial, eis que não há restrição geográfica prevista em lei que impeça sua expedição por Cartório de Registro de Títulos e Documentos localizado em local diferente do domicílio do devedor, tendo sido alcançada sua finalidade precípua neste caso que é a de tonar ciente o devedor da mora em que incorre, permitindo o contraditório no curso da Ação de Busca e Apreensão em julgamento. 9. O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 optou por legislativamente conceituar a hipótese de conexão, em seu art. 103, afirmando que “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir”, circunstância na qual poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, observando, para tanto, as regras relativas à prevenção do juízo, quando idêntica a competência territorial para processamento das ações conexas (arts. 105 e 106, CPC). 10. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. (…) A consequência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. (STJ, CC 55584/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 05/10/2009) 11. A conexão configura, nesse aspecto, o vínculo ou ligação entre processos distintos, que se relacionam em virtude de possuírem semelhança quanto a alguns (não todos) de seus elementos constitutivos, cujo reconhecimento se coaduna com o princípio da economia processual e a harmonia entre os julgados de ações que se reputa conexas. 12. “Do mesmo modo, duas demandas são conexas pela causa de pedir quando os fatos narrados são os mesmos, ainda que só parcialmente coincidam. A mera coincidência dos fundamentos jurídicos não é todavia suficiente para fazer com que duas causas sejam conexas(...). Daí falar a doutrina italiana em identidade parcial de títulos, que é suficiente para produzir a conexidade entre demandas” (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2009, p. 152). 13. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. (…) O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social (STJ, REsp 1226016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011). 14. No que atine à particularidade da conexão entre ações revisionais e ações de busca e apreensão ou reintegração de posse de veículos, tendo como relação jurídica base contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), já se manifestou favoravelmente o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (STJ, CC 89681/MG; REsp 276195/MS) 15. São conexas ação de revisão de cláusula contratual e ação de busca e apreensão, porque decorrem de um mesmo contrato de concessão de crédito, razão pela qual devem ser reunidas perante um único juízo (o prevento) a fim de evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (V. TJPI – Conflito de Competência n. 2011.0001.004154-1, Des. Relator JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2012 , DJ 13/03/2012). 16. Ainda que haja conexão entre demandas, não serão reunidos os processos, quanto um deles já foi sentenciado pelo juízo prevento, no teor da Súmula 235 do STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado”. 17. No caso desses autos, o processo de Ação Revisional em trâmite no juízo prevento já foi sentenciado, de modo que, embora haja conexão, desta não decorrerá a reunião dos processos na vara do juízo prevento, devendo ser dado regular prosseguimento a presente demanda de Busca e Apreensão no juízo suscitado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002637-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIDA CIVIL. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA EM COLAÇÃO DE GRAU. PENDENTE APRESENTAÇÃO DO TCC. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE COMPROVOU QUE CURSOU COM ÊXITO TODA A GRADE CURRICULAR DO CURSO DE ENGENHARIA DA UESPI. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Solenidade da colação de grau é ato oficial e formal, de modo que existem precedentes no sentido de que não estando preenchidos os pré-requisitos curriculares não deve ser deferida a participação do aluno ao evento. (Precedentes TJRS) 2. Pesa, contudo, no exame do caso, não obstante as deficiências instrutórias do recurso, que o agravante conseguiu provar ter cursado, com êxito, toda a grade curricular do curso de engenharia civil da UESPI e que seu nome consta do convite de formatura, com a respectiva foto, ao lado de longo agradecimento impresso àqueles que possibilitaram a conquista acadêmica. 3. Assim, impedir-lhe, nestas circunstâncias, de participar da solenidade de formatura seria causar-lhe constrangimento moral, representado por mal social de considerável repercussão. 4. A formatura é ato da vida civil, que se reveste da mais absoluta juridicidade, porquanto se trata de conferir à pessoa a devida qualificação acadêmica para o exercício de trabalho, ofício, ou profissão (art. 5º, XIII, da CF). 5. Porém não está em causa neste recurso a obrigatoriedade ou facultatividade do TCC, no caso do agravante. 6. O próprio recorrente admite que se trata de requisito ao qual ele deverá submeter-se a fim de que esteja qualificado profissionalmente para o exercício da profissão de engenheiro civil. 7. Nas circunstâncias do caso discutido nesta decisão, a falta desse requisito não deve ser impeditivo à participação do agravante na solenidade de formatura de colação de grau. 8. E falo de participação real, e não simbólica, porque se trata de ato jurídico da vida civil, que deve ser praticado pelos seus respectivos agentes sem quaisquer restrições, ou seja, igualmente àqueles atos de formatura dos demais concludentes deste curso. 9. A única especialidade deste caso concreto é que o ato de formatura do agravante, ou de conclusão de curso, estará submetido à condição de que ele apresente, na forma regimental, a sua monografia final do curso à UESPI. 10. Não é preciso assinalar que os atos jurídicos condicionais têm curso no direito, sendo praticados diariamente na vida civil (art. 121 do CC). 11. No caso destes autos, trata-se de ato subordinado à condição suspensiva, razão pela qual \"enquanto este não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa\" (art. 125 do CC). 12. Isto é, enquanto o agravante não apresentar a monografia final do curso, não poderá ser diplomado para os fins do art. 5º, XIII, da CF, ou seja, para o exercício da profissão de engenharia. 13. O ato condicional existe e é válido na vida civil, mas não obstante isso, não produz efeitos jurídicos, porque lhe falta a eficácia jurídica. 14. Ainda assim, os atos condicionais, se não produzem os efeitos finais a que eles e destinam, que, no caso, é a diplomação para fins de exercício profissional, tem-se, por certo, que ele produz efeitos preliminares, dos quais o interessado poderá ainda cuidar para a preservação do ato no mundo jurídico. 15. Assim, o simples fato de concluir-se o curso universitário e ter-se o nome inscrito na relação de concludentes produz efeitos preliminares no mundo do direito. 16. São esses efeitos preliminares que todo ato condicional produz até que se realize a condição suspensiva que visa lhe dar plena eficácia jurídica. 17. Permitir a participação do agravante na solenidade de colação de grau também serve para evitar que a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) venha a ser ferida nesse episódio da vida acadêmica, causando ao agravante constrangimentos morais que não se coadunam com o direito, nem com o espírito plural e democrático da vida universitária. 18. Ademais não é razoável exigir-se que a família arque com os prejuízos advindo do evento de formatura, nem tão pouco privar o estudante de compartilhar sua alegria com os familiares e amigos, quando pendente apenas da apresentação do TCC, uma vez demonstrada a aprovação nas demais disciplinas curriculares. 19. Tutela antecipada recursal mantida, recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.001643-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO MORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO. ART. 206, § 5º, V DO CC/2012. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 01. Infere-se dos fatos que o autor tomou ciência do ato ilícito perpetrado pelo réu (inscrição nos cadastros restritivos de crédito) em setembro de 2004, quando tentava fazer compras pelo sistema de crediário, no comércio de Teresina, mas, apesar disso, somente propôs a ação indenizatória em 06.11.2007 (fl. 02), ou seja, mais de 03 (três) anos depois da ciência pessoal dos fatos constitutivos da causa de pedir. 02. Com efeito, estabelece o artigo 206, § 5º, V, do Código Civil que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, pelo que se extingue, após o transcurso desse prazo, o direito de ação, conforme preconiza o art. 189 do CC. 03. À luz do art. 219, § 5º do Código de Processo Civil, e, a teor do art. 193, do Código Civil, o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição em qualquer grau de jurisdição. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001256-9 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. À época da propositura da presente ação, já havia decorrido o prazo prescricional, que é de 20 (vinte) anos para o presente caso. 2. Na situação em comento se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, haja vista que o Novo Código Civil somente entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, data em que já teria decorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei civil revogada. 3. Tendo em vista que os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados com correção monetária, agregam-se ao próprio capital, o que, por certo, afasta o seu caráter acessório, por se cuidar de avença de trato sucessivo, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 177 do Código Civil de 1916. 4. O surgimento do direito à cobrança da atualização monetária e das suas diferenças nasceu no dia em que a obrigação deveria ser cumprida, aplicando o princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil/2002), segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação. 5. O prazo prescricional iniciou-se em junho de 1987 para o Plano Bresser, encerrando-se em junho de 2007, iniciou-se em janeiro de 1989 para o Plano Verão, encerrando-se em fevereiro de 2009, iniciou-se em março de 1990 para o Plano Collor I, encerrando-se em março de 2010, e iniciando-se em fevereiro de 1991 para o Plano Collor II, encerrando-se em fevereiro de 2011, segundo a aplicação do prazo prescricional vintenário. 6. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002223-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/09/2016 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE - RECURSOS DA UNIÃO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO ANÓDINA - ASSISTENTE AD ADIUVANDUM - POSSIBILIDADE - ART. 5º, DA LEI n. 9469/97 - INCIDÊNCIA - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO SUBSCRITO POR PARTE LEGÍTIMA - APELAÇÃO CONHECIDA - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA - CABIMENTO - ART. 486, DO CPC - INCIDÊNCIA - OBJETO DA LIDE - ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADOS EM JUÍZO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - CONTEÚDO - MERA HOMOLOGAÇÃO - INVASÃO DO MÉRITO DO ACORDO - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - APELAÇÃO INTERPOSTA POR BNB E UNIÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE – INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, CPC – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - QUESTÃO INCIDENTAL - APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INCOERÊNCIA - ART. 516, CPC - APLICAÇÃO - NECESSIDADE DE DECISÃO - ART. 259, CPC - LITÍGIO A RESPEITO DA VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - VALOR TOTAL DOS NEGÓCIOS - FIXAÇÃO DE NOVO VALOR DA CAUSA - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS RÉUS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÕES PREJUDICADAS – MÉRITO DA AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - RECURSOS ORIUNDOS DO FNE - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE INTRA CORPORIS - FRAUDE – EXISTÊNCIA – VIOLAÇÕES AO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - OCORRÊNCIA - DECISÕES TOMADAS EM DESACORDO COM O ART. 143, IV E § 2º, DA LEI n. 6404/76 - NEGÓCIO FIRMADO POR AGENTE CARENTE DE LEGITIMAÇÃO - CONTRATOS POSTERIORES - FLAGRANTES IRREGULARIDADES - NOVAS VIOLAÇÕES A NORMAS INTERNAS - CONDIÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO SATISFAÇÃO - ART. 125, CÓDIGO CIVIL - NEGÓCIO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DA AGU - INEFICÁCIA (CASO VÁLIDO FOSSE) - ATO DE IMPROBIDADE - ART. 10, IV, LEI n. 8429/92 - VERBAS EM DISCUSSÃO - NATUREZA PÚBLICA - RECURSOS DO FNE - ART. 6º, LEI n. 7827/89 - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - EXECUÇÃO EM DESACORDO COM NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES - ACEITAÇÃO DE GARANTIAS INSUFICIENTES - INDÍCIOS DE GESTÃO FRAUDULENTA - ART. 4º, DA LEI n. 7492/86 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL – NEGÓCIO JURÍDICO NULO - CONSOLIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE - LEI n. 11945/09 - CONSOLIDAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - REALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PRÁTICAS E REGULAMENTAÇÕES BANCÁRIAS - NECESSIDADE – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMPRESCINDIBILIDADE - FUMAÇA DO BOM DIREITO - VISIBILIDADE - FRAUDE PATENTE - PERIGO NA DEMORA - ALIENAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS E AVALISTAS - COMPROVAÇÃO - RECUPERAÇÃO DE RECURSOS DO FNE - NECESSIDADE DE BLOQUEIO DE PATRIMÓNIO 1. Não há de se falar em ilegitimidade recursal da União, tendo em vista que o artigo 5o, da Lei n. 9469/97, prevê a intervenção anódina desse ente jurídico como assistente ad adiuvandum. 2. Como corolário, sendo nítida que a participação da União no feito tem caráter anódino, não há, igualmente, razão para se cogitar de deslocamento da competência para a esfera da Justiça Federal, devendo o feito ser apreciado, como vem sendo, pela Justiça Estadual. 3. Ademais, além de o recurso em questão estar subscrito, também, pelo Banco do Nordeste do Brasil, a Justiça Federal reconheceu que não lhe compete processar e julgar o feito, encontrando-se essa decisão, por sinal, já albergada pelo manto da coisa julgada. 4. Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada, para que se dê conhecimento à apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil, também subscrita pela União. 5. Quanto ao mérito do recurso, impõe-se reconhecer que a ação anulatória é, sim, o instrumento processual cabível, incidindo, no caso, o artigo 486, do Código de Processo Civil. 6. A demanda versa sobre a anulação de negócios jurídicos firmados entre as partes e homologados em juízo, limitando-se a sentença atacada pela aludida ação anulatória, a confirmar a avenca cuja validade se questiona. 7. O conteúdo da sentença recorrida, dessarte, não invade o mérito do acordo cuja homologação se buscou em juízo, sendo aplicável, portanto, além do referido artigo 486, da Lei de Ritos, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido. 8. Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil, subscrita pela União, provida, a fim de reformar a sentença e reconhecer o cabimento da ação anulatória. 9. Havendo a sentença hostilizada se restringindo a extinguir o feito, sem resolução de mérito; e existindo farta documentação nos autos, cujo volume já ultrapassa as nove mil folhas, mostra-se aplicável ao caso a teoria da causa madura, prevista no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Quanto à impugnação ao valor da causa, deve-se consignar, de antemão, que a sua apreciação e julgamento não configura supressão de instância; não somente por incidir, no caso, a teoria da causa madura, trazendo o julgamento do mérito da demanda diretamente para a segunda instância mas, ainda, por se tratar de questão incidental pendente de decisão. 11. Nesse tocante, deve-se ressaltar que o artigo 259, do Código de Processo Civil, prevê que o litígio a respeito da validade de negócios jurídicos tem como valor da causa o montante total dos negócios em testilha, assistindo razão à suscitante do incidente, ainda que somente neste aspecto. 12. Apelação de Frutan e outros conhecida e parcialmente provida, de sorte a que se atribua à causa novo valor. 13. Quanto às alegações de competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, deve-se lembrar que se trata de questão prejudicada, existindo, nesse sentido, como visto, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com trânsito em julgado. 14. Igualmente prejudicadas, por via de consequência lógica, as teses de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. 15. No tocante ao mérito da ação anulatória, onde se discute a validade de contratos de renegociação de dívidas relativas ao FNE (Fundo Constitucional do Nordeste), contraídas perante o Banco do Nordeste do Brasil, deve-se asseverar, de início, que resta comprovada, a exaustão, a ausência de boa fé na realização de tais acordos, em vista da perceptível existência de fraude e irregularidades outras 16. Sobejam nos autos documentos a comprovar que, além da má fé na realização de contratações sucessivas visando a renegociação das dívidas da Frutan e outros, houve claras violações ao estatuto social do Banco do Nordeste do Brasil, com decisões tomadas em desacordo ao artigo 143, inciso IV e § 2º, da Lei n. 6404/76. 17. A renegociação da dívida em testilha, como restou comprovado, foi firmada por agente carente de legitimidade para tanto, fato esse que viciou as demais contratações baseadas nesse primeiro acordo, as quais também se veem inquinadas de flagrantes irregularidades e em desacordo com diversas normas internas da aludida instituição financeira. 18. Não bastasse, a PRD n. 204.2006.40, um dos negócios fustigados na ação, também se tornou inválida por não ter se configurado uma das condições de sua validade, devidamente entabulada em seu bojo, qual seja, a aprovação, pela Advocacia-Geral da União, incidindo, portanto, o teor do artigo 125, do Código Civil. 19. Em outras palavras, ainda que fosse válida, a PRD 204.2006.40, considerando a não satisfação de uma de suas condições de eficácia, seria totalmente inócua. 20. Aplicável também ao caso é o artigo 10, inciso IV, da Lei n. 8429/92, pois as verbas em discussão, por serem originárias do FNE – Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste -, são de natureza pública, pelo que os agentes envolvidos podem responder por ato de improbidade. 21. Além disso, aplicável também o artigo 6º, da Lei n. 7827/89, por cuidar o caso de operações financeiras executadas em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes ao caso, especialmente no que tange à aceitação de garantias insuficientes, para afiançar as renegociações travadas. 22. Havendo indício de gestão fraudulenta da instituição financeira em questão, o caso dos autos também se vê abrigado sob o artigo 4o, da Lei n. 7492/86, não sendo demais lembrar que, em virtude das ações descritas no curso da ide, foi instaurada ação penal, a fim de responsabilizar criminalmente os agentes envolvidos. 23. Por sua vez, mostra-se cabalmente fragilizado o argumento de que deveria incidir, na espécie, o princípio da conservação dos negócios jurídicos, pois, levando em consideração que, não bastasse a óbvia impossibilidade de se consolidar um negócio nulo, a Lei n. 11945/09 prevê que, para tanto, a renegociação da dívida deveria ter sido realizada em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias, o que, viu-se, não ocorreu. 24. Por fim, a antecipação da tutela se mostra extremamente necessária, não somente em virtude do considerável valor envolvido na questão, mas, também, pela comprovação de que alguns sócios e avalistas da Frutan encontram-se a alienar os seus bens, o que pode inviabilizar a recuperação dos recursos públicos tidos como fraudulentamente dissipados. 25. Tutela antecipada, para determinar o bloqueio de certos e determinados bens integrantes do patrimônio das pessoas envolvidas nos contratos objetos da lide. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.008921-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2015 )

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Os autores celebraram contrato de consórcio com empresa representante comercial da Apelada para aquisição de três motocicletas. Entretanto, mesmo após o pagamento de parcela inicial e, diante da demora no recebimento, procuraram a revendedora e a encontraram fechada, sem quaisquer notícias do proprietário. 2. Ante a impossibilidade de localizar o contratado, foi ajuizada a demanda indenizatória contra a detentora do consórcio nacional Honda, com a consequente condenação em 1° grau da Apelante. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Apelante, pois o representante comercial autônomo é um comerciante, que, nesta qualidade, pode ser titular de responsabilidades no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável à matéria a Lei nº 8.078/90, quando a relação jurídica envolvendo o representante comercial se tratar de relação jurídica que aponte o consumidor enquanto destinatário final de produto ou serviço, como ocorreu no presente caso. 4. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma que trata especificamente das relações de consumo, elenca no art. 34 a responsabilidade solidária entre o fornecedor de serviços e o representante comercial autônomo. 5. Igualmente rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que restou devidamente comprovado o interesse dos Autores, já que visam obter a condenação ao pagamento de indenização pelo descumprimento de obrigação pactuada em contrato de consórcio, e, tendo em vista a necessidade de chamar à responsabilidade empresa que não participou diretamente da avença, mas possui responsabilidade solidária pelo adimplemento, resta, apenas, a via judicial para pleitear a responsabilização civil relativa aos valores que entendem devidos, razão pela qual é patente o interesse processual. 6. No tocante à alegação de inexistência de dano, também não merece reparos a sentença a quo, uma vez que restou devidamente comprovado o prejuízo material sofrido pelos Autores, ora Apelados, ao efetuarem o pagamento de relevantes quantias para aquisição dos bens e sofrerem o inadimplemento da obrigação pactuada pelo representante autônomo da Apelante. 7. Quanto à alegação de inexistência de danos materiais e morais, é válido lembrar que, para a configuração da responsabilidade civil, deve-se analisar cada um de seus elementos essenciais (conduta, dano e nexo causal) separadamente, uma vez que não se confundem em sua natureza. 8. Não é possível, assim, associar a configuração do dano aos Apelados, à existência de culpa da Apelante, sob pena de confundir institutos diversos, na medida em que o dano, conforme já salientado, é comprovado pelo prejuízo efetivamente sofrido pelos Autores, enquanto a culpa é elemento acidental da responsabilidade civil, cuja análise está associada à conduta causadora do dano. 9. Assim, no que tange ao dano material, não necessita de reparos a sentença de 1ª instância, uma vez que houve a comprovação do prejuízo econômico sofrido pelos Autores. 10. No tocante ao dano moral, o Código Civil é expresso ao consagrar a sua proteção, em seus arts. 186 c/c 927. 11. A partir de uma interpretação civil-constitucional dos contratos, à luz da dignidade da pessoa humana, da função social e da boa-fé objetiva, é possível constatar que a conduta praticada pelo representante comercial da Apelante causou danos à personalidade dos Autores, frustrando justas expectativas depositadas no cumprimento da relação obrigacional. 12. Os danos aos Apelados são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai por mera verificação da conduta, in re ipsa. 13. Descabe, ainda, alegar inexistência de culpa da Apelante pelos atos praticados pelo seu revendedor autorizado, uma vez que há responsabilidade solidária entre a empresa Apelante e seu representante comercial, apta a ensejar a possibilidade de condenação da Apelante pelos danos causados aos Apelados. 14. Ademais, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC. 15. Dessa forma, rejeitada a alegação da Apelante de inexistência de culpa para a ocorrência do dano, na medida em que a exigência de conduta culposa não é elemento da responsabilidade civil por defeitos na prestação dos serviços. 16. Da mesma forma, não merece prosperar o argumento da Apelante de que era estranha à relação jurídica obrigacional originária e, portanto, tal fato romperia o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano causado aos Autores, pois, uma vez caracterizada a responsabilidade solidária entre a Apelante e sua revendedora autorizada, pode-se concluir que a conduta praticada pelo representante comercial estende-se à Apelante para fins de responsabilização, não havendo o que falar em quebra do nexo causal por conduta de terceiro. 17. Por fim, a quantia indenizatória arbitrada na sentença foi proporcional à gravidade da culpa, tendo em vista que o MM. Juiz a quo entendeu configurado o dano moral pela conduta exclusiva do representante autônomo da Apelante, com o qual esta responde solidariamente, sendo certo que a jurisprudência do STJ há muito leva em consideração para o cálculo do dano moral que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. 18. Assim, mantido o valor da indenização arbitrada em sentença de 1º grau, restando claro que, os Apelados ficaram, cada um, com indenização proporcional aos danos sofridos, levando em consideração o binômio reparação-sanção que rege os danos morais. 19. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006848-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/12/2014 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA -HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1o. DA LEI 9.494/97- NOMEAÇÃO DE POLICIAL CIVIL PARA EXERCER CARGO DE DELEGADO – VIOLAÇÃO LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 37, II) – DEVER DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA A SER EXERCIDO POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL, DIRIGIDA POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL- INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão prolatada em Ação Civil Pública, consoante o art. 16 da Lei nº 7.347/85, reduz a coisa julgada erga omnes aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, não prejudicando a obrigatoriedade jurídica da decisão em relação aos participantes da relação processual originária, onde quer que estes se encontrem. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. Não há dúvidas de que o ato administrativo que nomeou para o cargo de delegado, o Senhor Francisco de Assis Pereira da Silva, policial militar, padece de vício de legalidade, já que vai de encontro a letra do texto constitucional, que prevê a exigência de prévia aprovação em concurso público de prova ou de prova e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, para investidura em cargo ou emprego público, que, na hipótese, faz referência ao cargo de Delegado Civil (art. 37 da CF). 3. Ressalta-se ser dever do Estado prestar segurança pública, atribuição esta que deve ser exercida por meio da Polícia Civil, dirigida por Delegados de Polícia de Carreira, cabendo-lhes exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto militares, conforme dispõe o art. 144, § 4º da CF. 4. Para a aceitação da limitação à efetivação da norma constitucional, através da aplicação da teoria da Reserva do Possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.001872-1 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/12/2014 )