PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO      AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0008930-50.2017.814.0000      AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ      PROMOTOR DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA      AGRAVADOS: RAIMUNDO ROQUE DE LIMA E ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS LIMA      ADVOGADO: CLAYTON CARVALHO DA SILVA, OAB/PA N. 16.634      AGRAVADO: BELO MONTE TRASMISSORA DE ENERGIA SPE SA      RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES       EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO             DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Agrária Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação de Anulação de Acordo Firmado por Vício de Consentimento (Proc. nº 00214750520168140028), que declarou-se incompetente para julgar o feito, e razão da matéria, declinando a competência para o juízo da comarca de Novo Repartimento, tendo como ora agravados RAIMUNDO ROQUE DE LIMA E ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS LIMA e BELO MONTE TRASMISSORA DE ENERGIA SPE SA.            Em suas razões recursais, aduz o agravante que deve se aplicar uma interpretação extensiva acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, asseverando que o inciso III do art. 1.015 do CPC versa sobre competência, e que em que pese falar sobre convenção de arbitragem, tem características de decisão sobre competência.            Argumenta a alegação de convenção de arbitragem e a alegação de incompetência são situações que se identificam e se assemelham, salientando ainda que a decisão agravada merece reforma, especialmente em razão de que esta Egrégia Corte editou a resolução n. 18/2005-GP, e que o seu artigo 3ª se adequa a situação posta nos presentes autos, razão pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que a decisão agravada seja integralmente reformada, para que seja reconhecida a competência da Vara Agrária de Marabá.            Coube-me, por Distribuição, a relatoria do feito (fls. 26).            É o Relatório.            DECIDO.            A teor do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015, tem se que: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.            Com efeito, conforme os ditames do art. 1.015 do NCPC, introduzido com o advento do Novo Diploma Processual, a interposição de agravo de instrumento restou limitada as hipóteses previstas, senão veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Nesse diapasão, em face do princípio da taxatividade das decisões interlocutórias constante do art. 1.015 do NCPC, somente é admissível o recurso de Agravo de Instrumento, em se tratando das matérias precisamente elencadas em seu bojo.            Nesse sentido preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: ¿No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554)¿            Nessa mesma linha doutrinária é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de Agravo de Instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis: ¿Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2016, p.42)¿ (Negritou-se).            Da nova sistemática do Recurso de Agravo de Instrumento, inserido pelo atual Código de Processo Civil, percebe-se que não há possibilidade de processamento às hipóteses não previstas no art. 1.015 do NCPC.            Ademais, é importante salientar que os artigos 64 a 66 do CPC/2015 normatizam o procedimento para a declaração de incompetência. O artigo 64, § 1º, faculta a decretação, de ofício, da incompetência absoluta para o julgamento.            Já o artigo 951 do CPC/2015 diz que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.            Diante disso, tal medida deveria ter sido pleiteada em sede de Conflito de Competência que tem por objetivo resolver questão incidente anterior ao processo, recaindo sobre a ação propriamente dita; já o recurso de Agravo objetiva resolver questões incidentes ao processo.            Assim, o indeferimento da medida, por inadequação da via processual eleita, é medida que se impõe, aplicando-se por analogia o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, que assim dispõe: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O efeito da declinação da competência por um juiz a outro é a mera remessa dos autos àquele tido como competente que, por sua vez, o receberá e determinará o processamento da ação, ou poderá suscitar conflito negativo de competência (art. 115, inc. II, CPC), hipótese em que a arguição deverá ser decidida pelo tribunal competente (art. 122, CPC). 2. A declinação da competência juridicamente não é decisão interlocutória, pois não resolve questão inerente ao direito postulado e, por isso, é irrecorrível. 3. Agravo não conhecido. (TJ-RO - AGV: 00062218820158220000 RO 0006221-88.2015.822.0000, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 10/09/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/09/2015.)            Assim, verificando-se que o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, razão pela qual não pode ser recebido. DISPOSITIVO.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, III do NCPC, por ser manifestamente inadmissível.            Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.            Publique-se, Intime-se.            Belém/PA, 18 de julho de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora. (2017.03057635-08, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO: PROCESSO: 0014498-47.2002.8.14.0301 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADOR: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ EMBARGADO: AGNELO NUNES VALENTE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 60/63) em Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELEM, inconformado com decisão monocrática (fls.35/38) que negou provimento ao recurso de Apelação, nos seguintes termos: ¿(...) De acordo com o art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa, for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, verifica-se que a lei é clara em determinar a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes envolvidas, não havendo, desta maneira, fundamentos legais e nem plausíveis para se impor a condenação ao apelado em custas e honorários advocatícios. Além do que não seria justo que o executado seja condenado seja condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, após já ter efetuado o pagamento do imposto espontaneamente. (...) Diante do exposto, Conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento, para confirmar a decisão prolatada em todos os seus termos.¿        O ora embargante insurge-se contra a decisão alegando que não foi violado o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, eis que o pagamento do crédito não é causa de cancelamento do mesmo, e sim de satisfação da dívida. Aponta ainda que, após a citação do executado, instaura-se a triangulação processual que confere validade a relação jurídico-processual, sendo devido o pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade.        Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que o executado seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.          É o relatório.        Decido.        Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O cerne da questão diz respeito à ausência de condenação do Executado às custas e honorários advocatícios, em razão da extinção da ação devido ao pagamento do crédito efetuado pelo executado.        Os honorários advocatícios são devidos no caso do executado adimplir o crédito após a citação, uma vez que o pagamento equivale ao reconhecimento do pedido, devendo responder a parte executada pelos honorários.        Ora, o executado tomou ciência da ação em junho de 2007, conforme AR juntado às fls. 11. Em fevereiro de 2010, o exequente, ora embargante, informou que o executado cumpriu integralmente o parcelamento administrativo (fls. 17), requerendo o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e das custas processuais, sendo assim, ainda que tenha havido o pagamento da dívida, o fato ocorreu após a propositura da ação, sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do embargante, eis que de acordo com o Princípio da Causalidade, àquele que deu causa à propositura da demanda deve pagar pelas despesas processuais decorrentes. Vejamos o ensinamento de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1: ¿Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC, art. 269, inciso II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC, art. 26)¿        Sendo assim, por força do princípio da causalidade, há de se concluir que a quitação do crédito não exonera o executado ao pagamento de honorários, uma vez que houve a instauração da demanda e pelo fato de que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da administração, mas sim em razão da inadimplência tributária da parte executada, que reconheceu ser devedora da respectiva quantia posteriormente, tanto que efetuou o pagamento extrajudicialmente, cabendo-lhe, pois, à luz do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil/73 (art. 90, CPC/15), suportar com os ônus sucumbenciais. Vejamos o artigo 26 do CPC/73:  Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. § 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.        Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à  hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."   REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010).         Segue o mesmo o entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.029906-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE      EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinta a execução fiscal pelo pagamento do débito, após o ajuizamento da ação, são devidos pelo devedor custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso provido.      DECISÃO (...)Decido(...) A quitação do crédito não exonera o executado/apelado ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO DEBITO. CONSEQUENCIA EM RELAÇÃO A SUCUMBENCIA. A ANISTIA ESPECIFICA DO DEBITO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇA, EM SEU NASCEDOURO, A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO, EXTINGUINDO O PROPRIO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NA EXECUÇÃO FISCAL, E CONDENADO, O DEVEDOR, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS, COM A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, A ANISTIA SUBSEQUENTE SO ATINGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCRITA NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, EXCLUIDA A VERBA HONORARIA, SALVANTE SE, QUANTO A ESTA, HOUVESSE EXPRESSA REFERENCIA NO DECRETO DE FAVORECIMENTO (ANISTIA). RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.(STJ - REsp: 18818 SP 1992/0003771-2, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 11/05/1992, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.09.1992 p. 15661) E mais:    "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."    Com efeito, não prospera a fundamentação lançada na sentença, pois considerando que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da Administração, mas em razão da inadimplência tributária da devedora, os encargos da sucumbência devem ser a ela imputados. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa devedora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Intimem-se.    Belém, 24 de novembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora           (2014.04776254-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)) PROCESSO Nº 0003462-45.2008.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. EST. APELADO: COOP. MISTA DE TRANS. DE PASS. DE CARGAS DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA           (...)          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.           Entendo que, como o executado deu causa a propositura da ação, vindo a satisfazer o crédito posteriormente, faz jus o exequente aos honorários advocatícios. É devida a fixação de verba honorária em favor do exequente quando o débito é adimplido extrajudicialmente somente após a citação. O pagamento extrajudicial do débito, após o ajuizamento da execução fiscal, tendo sido citada a devedora, equivale ao reconhecimento do pedido, razão pela qual responde a executada por honorários advocatícios  (...)          Considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, o exequente faz jus a honorários advocatícios, porém, analisando os requisitos do art. 85, §2º do NCPC, entendo que não houve grandes complexidades na causa, e por esse motivo fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).           Com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PROVIMENTO a Apelação, reformando a sentença de 1º grau, no que tange apenas aos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-a nos demais fundamentos.           Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.           Belém, 18 de março de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS       RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01046420-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra decisão de primeiro grau que julgou extinta ação Executiva Fiscal, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados da petição inicial, extinguido os créditos tributários, condenando o Executado/Embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa. 2. Verificou-se que o débito foi quitado após a propositura da ação e, portanto, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do ente público, uma vez que o executado deu causa injustificada a demanda. 3. Aplicável, na espécie, o princípio da causalidade que atribui àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (2014.04578895-31, 136.182, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-24)        Destarte, no caso, os honorários advocatícios são devidos, considerando que o pagamento extrajudicial ocorreu após o ajuizamento da ação.        Do mesmo modo, ressalto que é inviável a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual estabelece que ¿se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.¿, por não se tratar de cancelamento do crédito e sim satisfação da obrigação.        Sendo assim, na forma do artigo 85, §8º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, e ao levar em consideração o pedido do embargante às fls. 17, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa.        Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PROVIMENTO, condenando o executado em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais).        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.        Belém, 27 de junho de 2017 Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 1 NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 8. ed. Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 10 02 (2017.02909535-48, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006373-90.2017.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006373-90.2017.814.0000 AGRAVANTE: JULIANA FRANCO MARQUES ADVOGADO: ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA, OAB/PA Nº 19.182  AGRAVADO: F. PIO & CIA LTDA - LOJAS VISÃO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                            DECISÃO MONOCRATICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por JULIANA FRANCO MARQUES, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Plantão Cível de Belém (fls. 13/verso) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em Plantão Judicial (Proc. nº. 0024947-34.2017.814.0301), entendeu que a medida pleiteada não era matéria a ser apreciada em plantão e que deveria ser realizada no horário normal de expediente, determinando a remessa dos autos à distribuição normal, tendo como ora agravado F. PIO & LTDA - LOJAS VISÃO.            Aduz a Agravante que, no dia 17/05/2017, por volta das 14:30 h., foi à loja visão, localizada no Shopping Castanheira para realizar uma compra de vestuário, asseverando que após escolher uma peça de roupa, dirigiu-se ao caixa para efetuar o pagamento. Todavia, antes de concluir a operação de pagamento, a caixa registradora não conseguiu retirar o dispositivo de segurança, razão pela qual chamou outro funcionário, que pegou a referida peça e juntamente com autora encaminharam-se para uma determinada sala e que após várias tentativas também não conseguir desacoplar o dispositivo da peça, fazendo com que a requerente desistisse da compra e voltasse para sua casa.            Alega que seu marido estava viajando e por volta das 02h07, o mesmo teria ligado questionando se estava tudo bem, pois diversas pessoas estavam ligando para ele e perguntando se haveria acontecido alguma coisa com ele e sua esposa, ressaltando que seu marido voltou a fazer outras 02 (duas) vezes, uma às 6h13min e a outra às 6h25min, informando-a que estava circulando fotos dela e da sua identificação de advogada, com notícia de a mesma havia sido presa por roubo de peças de roupa na Loja Visão do referido Shopping.            Sustenta ter ficado perplexa com a notícia e sua divulgação, sentindo violada a sua honra, pela via da calúnia que circula na rede de computadores, aplicativos de smartphone e rádio.            Comenta que falou com o superintendente do grupo Visão, requerendo, em razão da violação de sua imagem ter ocorrido em uma das lojas do grupo, a publicação de uma nota nos jornais de grande circulação, no domingo dia 21/05/2017, de que o fato narrado não aconteceu, visando minimizar os danos que vêm suportando, tendo o responsável alegado que nada poderia fazer e repassou o telefone do jurídico da empresa, o qual informou que somente após reunião com a diretoria, no final do dia, poderia se posicionar sobre o assunto.            Ressaltou que não pode aguardar até o final da reunião, face a divulgação de sua imagem, do dano à honra e da sua imagem profissional.             Prossegue afirmando o risco e perigo de dano útil do processo resta demonstrado, pois o indeferimento da tutela acarretará em minutos, horas e segundos, violação à imagem da autora.            Requer seja deferido efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, a fim de obrigar a requerida a fazer ampla divulgação em jornais de grande circulação de que o roubo ou furto não ocorreu nas suas dependências por parte da advogada JULIANA FRANCO MARQUES.            O feito fora distribuído a relatoria da Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro, conforme fls. 53, oportunidade em que deixou de apreciar o pedido de liminar e determinou sua regular distribuição, por entender que a matéria versada no presente recurso não se alberga no rol daquelas que atraem a competência do magistrado de Plantão em 2º grau.            Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls.56).            É o sucinto relatório.            DECIDO            A teor do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015, tem se que: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.            Com efeito, conforme os ditames do art. 1.015 do NCPC, introduzido com o advento do Novo Diploma Processual, a interposição de agravo de instrumento restou limitada as hipóteses previstas, senão veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Nesse diapasão, em face do princípio da taxatividade das decisões interlocutórias constante do art. 1.015 do NCPC, somente é admissível o recurso de agravo de instrumento, em se tratando das matérias precisamente elencadas em seu bojo, no qual não se encontra a possibilidade de decisão que não tenham conteúdo decisórios, como é o caso dos presentes autos.            Nesse sentido preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: ¿No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio  Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554)¿            Nessa mesma linha doutrinária é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis: ¿Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2016, p.42)¿            Da nova sistemática do Recurso de Agravo de Instrumento, inserido pelo atual Código de Processo Civil, percebe-se que não há possibilidade de processamento às hipóteses não previstas no art. 1.015 do NCPC.            Da leitura do instrumento, verifica-se que a hipótese dos autos, que o Juízo ad quo entendeu que pelos fatos narrados e a medida pleiteada não justificam o recebimento da presente ação e análise do pedido de tutela no plantão, posto não apresentaram caráter de urgência, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1º da Resolução 016/2016, razão pela qual determinou a distribuição normal do feito, observa que a decisão, não se inserindo em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser admitido.            À guisa do entendimento ora exposto, com fundamento no art.932, III, do Novo CPC, não merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que manifestamente inadmissível. DISPOSITIVO            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do art. 932, III do NCPC, por ser manifestamente inadmissível.            P.R.I.            Belém/PA, 09 de junho de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora. (2017.02449324-80, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0009507-62.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA E VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A RECORRIDO: EDILSON LAVARO CUSTODIO JUNIOR E OUTRA          Trata-se de recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA E VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Carta Magna, contra o v. acórdão no. 179.965, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA COLENDA CORTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau deferiu tutela antecipada para determinar ao agravante que pague aos agravados, a título de lucros cessantes, o montante mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel estipulado em contrato e multa de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada mês que a agravante deixe de pagar o aluguel devido. 2. Agiu bem o juízo de piso ao deferir a tutela antecipada, isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que o atraso injustificado na entrega de imóvel caracteriza a culpa exclusiva do promitente vendedor na hipótese de resolução contratual. Verifico estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência em favor do agravado: o atraso injustificado na entrega do imóvel, devida e irrefutavelmente comprovado nos autos. 3. Quanto ao percentual fixado pelo juízo de primeiro grau, considero-o adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados neste Egrégio Tribunal. Quanto ao estabelecimento da multa em R$2.000,00 (dois mil reais), mantenho o patamar estabelecido pelo juízo de piso por julgá-lo adequado ao caso, pois entendo que a multa judicial deve desestimular o descumprimento da decisão e assentar valor inferior, ou mesmo extinguí-la, seria entrar em dissenso com a natureza do instituto. 4. Recurso conhecido e improvido. (2017.03686553-98, 179.965, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-01, Publicado em 2017-08-30).          Em suas razões recursais, os recorrentes apontam como violados os arts. 461, 461-A e 475-J do CPC/73.          Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão à fl. 239.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Conforme se denota da leitura das razões recursais, sustentam que a decisão combatida confirmou deferimento parcial da tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau, imputando aos recorrentes obrigação de pagamento de lucros cessantes, sob pena de multa por atraso no cumprimento de obrigação de pagar arbitrada. Alega que tal determinação não possui qualquer amparo legal, considerando que as obrigações de pagar quando não cumpridas possuem procedimento próprio de execução, qual seja, a execução provisória, conforme o disposto no artigo 475-J do CPC-73. Assim, diante da aplicação errônea do dispositivo supracitado, pugna pela reforma do decisum, por nítida violação aos artigos 461; 461-A e 475-J, todos do CPC/73.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: (...). ¿ Analisando-se os documentos carreados aos autos, verifico que o agravado firmou com a agravante contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de um imóvel, sendo que até o momento o bem não foi entregue. Diante dessa violação contratual, o juízo de primeiro grau deferiu tutela antecipada para determinar ao agravante que pague aos agravados, a título de lucros cessantes, o montante mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel estipulado em contrato e multa de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada mês que a agravante deixe de pagar o aluguel devido. Da análise dos autos, entendo que agiu bem o juízo de piso ao deferir a tutela antecipada, isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que o atraso injustificado na entrega de imóvel caracteriza a culpa exclusiva do promitente vendedor na hipótese de resolução contratual: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. CÁLCULO. CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ART. 1.062. CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. 406. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS REJEITADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CPC, ART. 21. I. Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula n. 7-STJ). II. Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406. III. Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, além da restituição das parcelas pagas, cuidando-se de verbas de naturezas distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição das outras, implica em sucumbência parcial, a ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 745.079/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 373 RIOBDCPC vol. 51, p. 24) (grifo nosso). (...). Quanto ao estabelecimento da multa em R$2.000,00 (dois mil reais), mantenho o patamar estabelecido pelo juízo de piso por julgá-lo adequado ao caso, pois entendo que a multa judicial deve desestimular o descumprimento da decisão e assentar valor inferior, ou mesmo extinguí-la, seria entrar em dissenso com a natureza do instituto¿.(fls.195/196). (grifei).          Sobre as alegações, aponto que a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à inviabilidade em sede de recurso especial, de se verificar cláusulas contratuais, deferimento de tutela antecipada, e o reexame de pressupostos fático-probatórios.          Assim, todas as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor das Súmulas nº 5 e 7 do STJ, segundo as quais: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿          A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior:  (...)2. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A conclusão do órgão julgador quando ao termo final do pagamento dos lucros cessantes resultou da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 5. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC/15 quanto às alegações de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da condenação na hipótese dos autos. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática no referido ponto. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 915.248/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.     Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 1.022 do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, bem como a análise da cláusula de tolerância na entrega do imóvel, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. Há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1075056/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017).(grifei).          Sustentam os recorrentes, ainda, que a decisão combatida está nitidamente em contrariedade ao entendimento jurisprudencial predominante e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.          Acerca, divergência jurisprudencial, entendo não ser possível analisá-la, pois os recorrentes não interpõem seu recurso com base na alínea ¿c¿, do permissivo autorizador do recurso especial, também, não foram preenchidos os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente¿. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015.          In casu, o recorrente descumpriu os requisitos acima destacados. Ilustrativamente: (...).13. Também não há como se conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, por não se constatar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 14. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável não só a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, como principalmente a comparação detida e analítica entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 15. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática e jurídica: arrolamento de bens. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre suspensão e redirecionamento de execução fiscal, hipóteses que não se confundem com a dos presentes autos.16. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido.(REsp 1665017/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). (...) 2. Em relação à alegada divergência jurisprudencial colacionada com intuito de afastar a indenização por danos morais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte.3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 918.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          Mesmo que assim não fosse, a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). (...)2. Em relação à alegada divergência jurisprudencial colacionada com intuito de afastar a indenização por danos morais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no AREsp 918.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.170 (2018.01125005-62, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-22)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003083-91.2013.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: CARLOS ALBERTO MELO DE OLIVEIRA APELANTE: HUMERTO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JÚNIOR APELADO: JOSÉ FRANCISCO ANDRADE DE ARAÚJO ADVOGADO: MANOELLA BATALHA DA SILVA - OAB/PA 14.772-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISTOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. COPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constata-se a comprovação do autor acerca da posse anterior e aquisição do bem imóvel objeto do litígio, por meio de incontroverso Contrato de Compra e Venda, de sorte que não se desincumbiu a apelante de demonstrar a regularidade de sua permanência. 2. Demonstrando-se nos autos o domínio indevido e a legalidade da posse exercida pelo autor, devida a ordem de reintegração em seu favor, por preencher os requisitos legais. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO MELO DE OLIVEIRA e HUMERTO MELO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar, proposta por JOSÉ FRANCISCO ANDRADE DE ARAÚJO, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração da posse. Narra o autor na inicial (fls. 02-17) que em 21 de dezembro de 2001, celebrou contrato de compra e venda do imóvel localizado na estrada Sanatório, Passagem Milu, Chácara Don Lourenzo, Altamira-PA com o requerido, tendo quitado o valor e desde então exercido a posse e propriedade do bem. Narra que em Abril de 2013, quando resolveu realizar uma construção no terreno, os requeridos contrataram oito pessoas armadas com foices e facões, determinando a saída do referido imóvel, juntamente com os trabalhadores de tal obra, tendo obstruído o acesso à via pública, construindo uma porteira que impede o acesso às terras do requerente. Pugna ao final liminarmente pela reintegração e no mérito a sua confirmação definitiva, além do pagamento dos materiais de construção que seriam usados na obra. Em audiência de justificação, foram ouvidas as partes e o Juiz de piso indeferiu a medida liminar (fls. 54-55). Em Contestação (fls.59-62), os requeridos argumentaram que o autor não honrou com o pagamento do Contrato de Compra e Venda, o que não lhe admite a posse do bem. Requer ao final a improcedência da ação, bem como pela condenação do requerente pela litigância de má-fé. Audiência preliminar, em que o juízo fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento (fl. 78), onde ausentes os requeridos, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo requerente (fls. 81/83). Razões finais apresentadas pelo autor às fls. 85/92 e réu 94/98, reiterando os pedidos formulados. Sobreveio sentença (fls.108-110), ocasião em que o juízo julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de determinar a imediata reintegração da posse do imóvel ao requerente JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE DE ARAÚJO. Irresignados, os requeridos interpuseram recurso de Apelação (fls.114-130), arguindo preliminar de recebimento do apelo no duplo efeito, a inexistência de posse do apelado/autor e a não comprovação da Recurso recebido em seu duplo efeito (fls.136). Contrarrazões apresentadas às fls. 137-153 em que o apelado aduz a regularidade das provas de é possuidor do bem imóvel, ao passo eu requer a manutenção da sentença guerreada. Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição para a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Quanto à preliminar de recebimento do apelo em duplo efeito, resta-se prejudicada, eis que o juiz já se manifestou recebendo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Passo à análise do meritum causae. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se houve a comprovação da posse do autor, apto a demonstrar o esbulho possessório praticado pela requerida. A respeito da reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil de 73 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002 estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia refere-se a análise das provas da posse do autor e o alegado esbulho por parte da apelada. Da análise das provas produzidas, constata-se a comprovação do autor sobre a aquisição do bem imóvel objeto do litígio, de sorte que não se desincumbiu a apelante de demonstrar a ausência de quitação do instrumento contratual trazido aos autos pelo autor/apelado, restando incontroversa a sua existência. Da mesma maneira, logrou êxito o autor em demonstrar a continuação do domínio ilegal, diante da lavratura de Boletim de Ocorrência para sua retirada da terra, as fotos da construção de uma porteira impedindo sua entrada, corroborado pelos depoimentos prestados em juízo. Por sua vez, o apelante/réu, deixou de comparecer em audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado, não comprovou o alegado em contestação, onde deixou de trazer quaisquer documentos que desconstituísse a prova do autor. Demonstrando-se nos autos o domínio indevido e a legalidade da posse exercida pelo autor, devida a ordem de reintegração em seu favor, por preencher os requisitos legais. Como se lê: ¿CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇ¿O DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO IRREGULAR. MELHOR POSSE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de imóvel situado em parcelamento irregular, onde nenhuma das partes possui o domínio, deve ser mantida a sentença favorável a quem demonstrou ter a melhor posse, de acordo com as provas carreadas aos autos. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - APL: 38742820088070006 DF 0003874-28.2008.807.0006, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/05/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2011, DJ-e Pág. 138)¿ ¿REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse -, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. - A invasão do imóvel, de forma clandestina, não autoriza aquisição da posse, nos termos do artigo 497, caput, do Código Civil (1916). - Recurso não provido. Unânime.¿ (19990310104520APC, Relator JOÃO MARIOSI, 2ª Turma Cível, DJ 7.6.2005 p. 183). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. REQUISTOS DO ART. 927 DO CPC. PREENCHIDOS. APELANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A autora comprovou a existência da posse do imóvel, quando provou que o terreno objeto do presente litígio estava murado, desde quando recebeu o imóvel como pagamento de dívida trabalhista do Sr. Edivanildo Ferreira Neves. Do mesmo modo, as testemunhas ouvidas afirmaram que existia um muro no imóvel. A Sra. Cláudia que teria vendido o terreno ao réu disse que não sabe quem construiu o muro, já o senhor Francisco das Chagas, afirmou que não foi José Messias, primeiro proprietário. II- A autora também comprovou a ocorrência do esbulho com a clandestinidade da ocupação do imóvel por parte da apelante, que muito embora afirme ter adquirido o título de propriedade do bem objeto do presente litígio, tal afirmação não é capaz de demonstrar sua posse, servindo apenas como prova de defesa da suposta propriedade, porém, em ação própria. III- O apelante quando veio aos autos, não se desincumbiu de comprovar que estava na posse do bem muito antes do apelado, e que este nunca deteve a posse do bem. Na verdade, o que se vê é que o apelado detem a posse mansa e pacífica da área objeto do litígio há bastante tempo. IV voto no sentido de o recurso seja conhecido, porém Desprovido. (2017.01255866-87, 172.498, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 30.03.2017) Era obrigação da apelante comprovar a ausência dos requisitos elencados no art. 927 do CPC/73 a teor do art. 333, II do Código de Processo Civil/73, dispondo que incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o desatendimento desse ônus impõe a procedência da ação. Considerando os documentos trazidos pelo autor e declarações testemunhais em audiência, ficou comprovada a posse exercida pelo autor, bem como o esbulho possessório cometido pela parte requerida, que não se desincumbiu de provar o alegado em sua defesa, de descumprimento contratual. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541399-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014911-15.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: BANCO BRADESCO SEGUROS ADVOGADO (A): MARILIA DIAS ANDRADE OAB  ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS OAB APELADO: IVETE GOMES DE SOUZA ADVOGADO (A): CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEBILIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe a preliminar de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, já que, as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. Precedentes. 2. O STJ possui entendimento de que para a quantificação do valor da indenização a ser pago às vítimas de acidente de trânsito, é necessária a aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 3. Hipótese em que, constatada a debilidade permanente parcial do apelado decorrente de diferentes lesões, não houve a correta aferição do valor indenizatório de acordo com o grau de invalidez de acordo com a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, pelo que merece reparo a sentença para que passe a constar que o valor devido a título de diferença do seguro DPVAT, já abatido o valor pago administrativamente, é de R$ 1.518,75 (um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). 4. A correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO SEGUROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por IVETE GOMES DE SOUZA. Na origem, às fls. 02/08 a requerente narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 28.04.2013, e que, em decorrência do sinistro, sofreu duas sequelas, sendo a primeira consistente na fratura da clavícula direita com perda de 25% e a segunda consiste em cicatrizes hipercrômicas na região deltoideana direita e antebraço esquerdo com perda leve de 25%, conforme boletim de ocorrência policial e laudo do IML que carreou aos autos. Por tais razões, pugnou pelo deferimento do pedido de pagamento do seguro obrigatório DPVAT no importe de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) o que corresponde à diferença do valor máximo do seguro de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e o valor que recebeu de forma administrativa de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Contestação apresentada pela requerida às fls. 38/50 aduzindo preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo pela seguradora líder dos consórcios de seguro DPVAT S/A e ausência de interesse de agir, considerando que a pretensão foi satisfeita na esfera administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação de invalidez permanente e que deve ser aplicada ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09 para a quantificação do valor do seguro, levando em consideração o grau da lesão; requer por fim, que em caso de condenação, a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Realizada audiência de conciliação (fls. 55/64), o Juízo a quo, constatando a existência de laudo do IML em que consta o grau de lesões do apelado, deu por encerrada a instrução processual e passou a proferir o julgamento antecipado da lide, julgando a ação procedente para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerida às fls. 65/75 aduzindo preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. No mérito, sustenta que a invalidez do apelado é permanente parcial e deve obedecer a gradação da invalidez com a aplicação da tabela de cálculo prevista na Lei 6.194/74, o que não foi realizado de forma adequada pelo Juízo de origem; requer por fim, que em caso de manutenção da condenação, a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação. Conforme certidão de fl. 81-verso não houve apresentação de contrarrazões. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 82). Neste Juízo ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição em 19/01/2016 (fl. 84). Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC/15. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. O requerido/apelante, em suas razões sustenta preliminarmente a necessidade de ser substituído no polo passivo da ação pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, formada pelas demais consorciadas do Seguro, tendo em vista que a finalidade de sua criação é administrar e representar o grupo de seguradora que operam esta modalidade de seguro. Sem razão. É cediço que as seguradoras integrantes do consórcio que administra o seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento do seguro, cabendo ao autor da demanda definir contra qual delas irá litigar. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL À TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.COM BASE NO ART.20, § 3º DO CPC/1973. E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADITAR OS HONORÁRIOS FIXADOS. MANTIDA OS DEMAIS TERMOS. DA DECISÃO DE 1º GRAU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- APELO DA PARTE RÉ, PRELIMINARES. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA não é obrigatório, sendo permitido à vítima ou beneficiário do seguro DPVAT escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento.  [...] (Apelação nº 0035073-21.2008.8.14.0301. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08.08.2016. Publicado em 11.08.2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ? DPVAT. PRELIMINAR. A APELANTE ALEGOU NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A SEGURADORA LÍDER SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO DPVAT. TAL PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM SE QUER DEMANDAR PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS, PRINCIPALMENTE PORQUE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO PODE SER DEMANDADA, AINDA QUE OUTRA TENHA REGULADO ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO. REJEITADA. [...] (Apelação nº 0011622-74.2013.8.14.0028. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23.05.2016. Publicado em 30.05.2016).        Assim, no caso em exame, qualquer seguradora pertencente ao consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há comunhão de seguradoras que gerenciam a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização decorrente do seguro DPVAT. O apelante sustenta que o grau de invalidez do requerente não foi enquadrado em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.194/74, já que, a invalidez do apelado é parcial, o que impõe a correta aferição do valor indenizatório de acordo com o respectivo grau de lesão. Assiste parcial razão ao recorrente. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago ao apelado, é inconteste a ocorrência do acidente de trânsito em 28.04.2013, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Assim, estando demonstrado que em decorrência do sinistro, o apelado teve duas lesões sendo a primeira consistente na fratura da clavícula direita com perda de 25% e a segunda consiste em cicatrizes hipercrômicas na região deltoideana direita e antebraço esquerdo com perda leve de 25%, conforme consta no laudo do Instituto Médico Legal de fl. 16, por consequência, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de forma proporcional ao grau das lesões, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09. Com efeito, acerca da necessária observância ao grau de invalidez e consequente aplicabilidade da Lei nº 6.194/74 para se aferir o percentual da indenização devida, o STJ, já se posicionou: ¿Súmula 747: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Oportuno transcrever os dispositivos da Lei 6.194/74 aplicáveis ao caso: ¿Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.¿  No caso dos autos, o acidente acarretou em duas lesões distintas, cujos cálculos devem ser realizados separadamente e não em conjunto como realizado pelo magistrado de primeiro grau, já que, apesar de implicarem no mesmo percentual de perda, as lesões ocorreram em partes distintas do corpo o que implica em cálculo diferenciado para se aferir o valor da indenização do seguro. Explico: Em relação à primeira lesão, constata-se que a fratura da clavícula direita implicou na perda de 25% do ombro direito (parte do corpo afetada e que consta na tabela anexa à Lei nº 6.194/74) para cujo cálculo de indenização, a Lei estabelece o valor máximo de 25% do teto de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais). Assim, em relação à primeira lesão, o apelado faz jus à 25% de 25% do valor máximo da indenização, o que equivale à R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Já a segunda lesão, ocasionou ao apelado cicatrizes hipercrômicas na região deltoideana direita e antebraço esquerdo com perda leve de 25%, o que, apesar de a apelante sustentar que não se trata de lesão indenizável por ser meramente deformidade estética, o fato é que, além do cunho estético a lesão também ocasionou limitações ao membro superior esquerdo do apelado no percentual de 25% de suas funções, sendo desta forma, passível de indenização do seguro DPVAT. Com efeito, considerando que a segunda lesão ocasionou a debilidade permanente parcial de 25% (vinte e cinco por cento) do membro superior esquerdo do apelado, este faz jus ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) de 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Inciso ¿I¿ e ¿II¿ do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Desta forma, a soma do valor das indenizações decorrente de cada lesão perfaz o valor de R$ 3.206,25 (três mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e, estando constatado que o pagamento realizado administrativamente foi no importe de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o apelado faz jus ao recebimento da diferença no valor de R$ 1.518,75 (um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Assim, considerando que o valor indenizatório constante na sentença é superior ao quantum devido ao apelado, merece parcial reforma o julgado para que passe a constar que o valor devido a título de diferença do seguro DPVAT é de R$ 1.518,75 (um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Por fim, no que tange ao pedido de reforma da sentença para que a correção monetária tenha incidência a partir do ajuizamento da ação, não assiste razão ao recorrente, eis que, é firme o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. A este respeito, o STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia, mediante o regramento dos recursos repetitivos, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Grifei. Dessa forma, não há o que reformar na sentença no tocante à fixação do termo inicial da correção monetária como sendo a data do evento danoso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e adequar o quantum indenizatório do seguro DPVAT nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03450962-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003746-82.2014.0012 COMARCA DE ORIGEM: CAMETÁ APELANTE: SHIRLANE MEIRELES FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS COSTA - OAB-PA:13370 APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADA: MARILIA DIAS ANDRADE - OAB-PA: 14351 ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS - OAB-PA: 16292 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AUSENCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA PARA AFERIÇÃO DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO RECORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL- IML. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo acostado aos autos expedido pela Delegacia de Polícia Civil de Cametá às fls. 28, não apresenta o grau da invalidez da Apelante para aferição do remanescente a ser pago. 2. É imprescindível a realização de perícia médica, no Instituto Médico Legal, para efeitos de graduação de invalidez para fins de cobrança do seguro DPVAT, em consonância com a Medida Provisória nº 451/2008 e convertida na Lei nº 11.945/2009. Súmula 474 do Col. STJ. 3. O recorrente em sua petição inicial e em fase de instrução probatória não postulou realização de prova pericial e inclusive aduziu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, portanto, deixou de demonstrar a alegada incorreção do pagamento administrativo da indenização do DPVAT, não fazendo jus à pretendida complementação. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SHIRLANE MEIRELES FARIAS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cametá, que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC-73, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT, ajuizada pelo Apelante em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A. Em sua peça de origem (fls. 03-12), a autora narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 25/12/2010, o que lhe ocasionou sequelas permanentes, conforme boletim de ocorrência policial, laudo médico e exame de corpo de delito que carreou aos autos. Informa que a despeito de sua invalidez permanente, a requerida efetuou somente o pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em 26/05/2011, ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requerer a diferença do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT. Juntou documentos às fls. 13-32. Em despacho inicial de fls. 34 o Juiz de Piso recebeu à ação pelo rito sumário e designou audiência de conciliação. Contestação apresentada às fls. 58-88. Em audiência às fls. 89-89v restou infrutífera conciliação. Em ato contínuo o Juiz designou audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da autora, bem como o depoimento do representante legal da requerida. Desde logo, rejeitou as preliminares arguidas em sede de contestação no que diz respeito à exclusão da Caixa Seguradora S/A do polo passivo, sendo entendimento jurisprudencial consolidado que o autor pode demandar contra quaisquer das sociedades seguradoras que operam nesse ramo. Rejeitou também a preliminar de ausência de documento essencial para a propositura do feito, sobretudo no que diz respeito ao laudo do IML, pois embora o juízo já tenha determinado a realização de perícia pelo CPC Renato Chaves em inúmeras ações semelhantes, a resposta recebida foi de que há impossibilidade do centro realizar a perícia devido à falta de estrutura e profissionais especializados para realização de exame que considera complexo, não se afigura, portanto, justo impor ao jurisdicionado exigência atualmente inexequível. Em relação à falta de interesse de agir do suplicante, igualmente indeferiu, pois malgrado tenha requerido e recebido administrativamente determinado valor, nada impede que, considerando referido valor aquém do que julga cabível, postule judicialmente a complementação. Por consequência lógica, indeferiu também o pedido de perícia pelo CPC Renato Chaves. Em Audiência de instrução e julgamento às fls. 93 o Juízo colheu o depoimento pessoal da autora. Sem que as partes tenham arrolado testemunhas e inviabilizada a produção de prova pericial na forma requerida ao CPC Renato Chaves, o magistrado deu por encerrada a instrução e concedeu as partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação dos memoriais finais, a contar da data da audiência. Memoriais finais apresentados pelas partes às fls. 94-94-v. e fls. 97-97v., respectivamente. Sobreveio sentença às fls. 104-104v sendo que o magistrado julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC-73. Inconformada, a autora, SHIRLANE MEIRELES FARIAS, interpôs Recurso de Apelação às fls. 106-117. Em suas razões recursais às fls. 108-117, arguiu contradição na decisão em vista ao Laudo de Exame de Corpo de Delito que atestou debilidade permanente da função do membro superior direito e deformidade permanente em decorrência de acidente de trânsito em fls. 28. Desse modo, requer a reforma do julgado para ser arbitrado o valor da complementação do seguro DPVAT com base em 70% do valor máximo da tabela regulamentada pela lei 6.194/74, devendo ser abatido o valor que já recebeu de forma administrativa. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada em fls. 122-128. Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito, com registro de entrada ao gabinete em data de 24/04/2017 (fl. 134-verso). É o relatório. DECIDO A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do NCPC-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Ausente Preliminares, passo a análise do MÉRITUM CAUSAE.  A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário respeitante a mensuração do quantum devido ao apelante a título de indenização por invalidez permanente coberta pelo seguro obrigatório DPVAT. In casu, o magistrado julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC-73, sustentando que a legislação estabelece que o valor a ser pago em casos de danos residuais é de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), correspondente a 10% do teto, tendo a gravidade da lesão da autora sido avaliada pela própria seguradora, responsável pelo pagamento, não havendo motivos para discordância, já que o laudo juntado pela autora apenas faz referência a existência de debilidade permanente, não demonstrando que o percentual da debilidade é maior, a fim de comprovar que faz jus a percepção de complementação. Cediço é que a Lei nº 6.194/1974, após as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei 11.945/2009, prevê em seu artigo 3º que a indenização será de R$ 13.500,00 no caso de morte, até R$ 13.500,00 quando o segurado for acometido por invalidez permanente e o valor de até $ 2.700,00 como reembolso a vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares comprovadas. Ressalta-se que o acidente de trânsito ocorreu em 25/12/2010, estando sob a vigência das normas acima mencionadas, tendo, inclusive o STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconhecido a constitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei 11.945/2009. No tocante à invalidez permanente, a legislação diferencia as lesões em invalidez permanente total e invalidez permanente parcial, sendo esta última subdividida em completa e incompleta, conforme dispõe o artigo 3º, § 1º da Lei 6.194/1974. Acerca da matéria e antes do pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade das alterações advindas com as Leis 11.482/2007 e Lei 11.945/2009, o STJ editou a súmula 474 a qual possibilita o pagamento do seguro DPVAT proporcional ao grau de invalidez. Veja-se. Súmula 474 STJ - ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ¿ Conferindo maior efetividade ao Enunciado sumular, o Colendo STJ submeteu tal questão ao julgamento pelo rito do artigo 543- C, no RESP nº 1.246.432/RS, com a seguinte ementa: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).¿ Com efeito, conforme determinação legal e orientação jurisprudencial, há de se afirmar que a indenização será devida conforme o grau de invalidez comprovado através de perícia médica, sendo que para o julgamento de demandas referentes ao seguro obrigatório, é imprescindível que haja nos autos laudo do IML comprovando a existência ou não de invalidez permanente, a modalidade da perda (total, completa ou incompleta) e o grau da lesão a fim de possibilitar o enquadramento da invalidez às hipóteses legais. Desse modo, estabelecida a premissa de que o valor indenizatório deve ser calculado de forma proporcional, mostra-se necessária a verificação da existência ou não de saldo remanescente a ser pago a autora/apelante, tendo em vista o reconhecimento e a comprovação do pagamento administrativo da quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em 26/05/2011 (fls. 29). Todavia, da análise dos autos, apesar da existência da prova do acidente e do dano, não há laudo pericial do Instituto Médico Legal atestando o grau de invalidez suportado pelo apelante, cuja apuração se mostra indispensável. O laudo confeccionado pela Delegacia de Polícia Civil de Cametá (fls.28) atesta que o acidente causou a recorrente ¿debilidade permanente das funções do membro superior direito e deformidade permanente¿ em decorrência de fratura de clavícula direita, em decorrência de acidente de trânsito, inexistindo, entretanto, a quantificação do grau de debilidade (total, completa ou incompleta), o que se faz imprescindível para se aferir com exatidão ao valor devido ou não ao recorrente, situação que deveria ser esclarecida mediante prova pericial. Ora, caberia a apelante pugnar pela produção de prova pericial, a fim de se apurar o grau de invalidez, e consequentemente, se o valor pago pela seguradora deveria ser complementado, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que, em sua petição inicial, não postulou tal pedido, ressalta-se inclusive, que aduziu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PROVA UNILATERAL. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ao requerer o julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de prova que estava a seu cargo (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil), a parte autora deixa de demonstrar a alegada incorreção do pagamento administrativo da indenização do DPVAT, não fazendo jus à pretendida complementação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.12.030433-9/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 12/02/2015). Grifei. Não tendo requerido em nenhum momento a realização da competente perícia médica para aferição do grau de sua debilidade, preclusa está essa possibilidade, e, portanto, a sentença vergastada não merece reparo. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03458191-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPEC IAIS PROCESSO Nº 0003038-49.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CIFEMA S/A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM               Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com base no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão 173.062 cuja ementa restou assim construída: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. execução FISCAL NO VALOR r$34.473,53 (trinta e quatro mil e setecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O §4º DO ART. 20 DO CPC-73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a remissão contida no art. , , do , relativa aos parâmetros a serem considerados na 'apreciação equitativa do juiz', refere-se às alíneas do art. , , e não ao seu caput. Desse modo, 'nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz', sem nenhuma vinculação aos limites de 10% e 20% "sobre o valor da condenação. 3. Desse modo, não se mostra ínfimo a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$300,00 (trezentos reais), considerando que a atuação do causídico se limitou a apresentação de embargos à execução e a causa não é dotada de complexidade. 4. Apelação conhecida e improvida.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, argumentando que o montante fixado a título de honorários advocatícios foi desproporcional, revelando-se ínfimo. Alega também divergência jurisprudencial.               Contrarrazões apresentadas às fls. 109/113               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Cuida-se, na origem, de Ação de Embargos à Execução, na qual o embargante impugna o pagamento de IPTU cobrado pelo município de Belém no valor de R$ 34.473,53 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). Os Embargos foram julgados procedentes sendo decretada a prescrição dos créditos tributários e sendo a Fazenda Municipal condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono do embargante no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Inconformado com o montante arbitrado, o ora recorrente interpôs o apelo nobre.               No caso dos autos, a questão de direito controvertida restringe-se a se saber se os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que o recorrido foi condenada a pagar, se mostram ínfimos e, por isso devem ser majorados.               Conforme consta no acórdão recorrido, o órgão colegiado reconheceu que o arbitramento da verba honorária em trezentos reais corresponde ao valor condizente ao trabalho realizado pelo causídico uma vez que o mesmo interpôs somente uma peça com complexidade baixa, qual seja, o embargos à execução.               De outro modo, o recorrente alega que o valor dos honorários arbitrados se mostram ínfimos uma vez que o arbitramento de honorários advocatícios deve levar em consideração além das peças protocolizadas, o tempo gasto pelo advogado, a responsabilidade do patrono, o transtorno causado com o ajuizamento da execução fiscal, o débito que a executada deixou de pagar, dentre outros.               Nesse sentido, o recorrente alega divergência jurisprudencial apontando 03 (três) julgados do Superior Tribunal de Justiça em que a Corte modificou o valor arbitrado pelo tribunal de origem em ações de execução fiscal majorando o valor arbitrado em patamar muito acima de trezentos reais. Desta forma, entendo configurado a divergência entre o aresto recorrido e os julgados apontados pelo recorrente, uma vez que, in casu, o valor arbitrado se mostrou muito distante do que vem decidindo a Corte Superior em casos semelhantes.               Para melhor elucidação, transcrevo os julgados apontados na peça recursal como paradigmas: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES E AMICUS CURIAE. OAB/PE E CFOAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO E PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA DA VERBA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO PATRONO. 1. Por não serem a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco e o Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil partes no presente processo, não demonstrado o interesse jurídico e diante da inexistência de previsão legal para o ingresso no feito como assistente simples e amicus curiae, respectivamente, indefiro os pedidos formulados, nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, do RI/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3. A despeito de a ação ter sido extinta por requerimento da Fazenda Nacional, na forma do art. 26 da LEF, trazendo aos autos notícia da anulação da CDA, há de se considerar o trabalho e a responsabilidade desenvolvidos pelos patronos e o tempo exigido para o serviço. Relevante que a renúncia da ação só ocorreu após a executada oferecer exceção de pré-executividade, alegando a inexistência de título líquido, certo e exigível, referente aos débitos exequendos, em face de o processo administrativo ainda encontrar-se em curso na Receita Federal. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, e para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. (AgRg nos EDcl no REsp 1307229/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 07/03/2013) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 418/STJ. APLICABILIDADE ESPECÍFICA. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais foi proferida sentença de procedência da lide, por juiz que substituía o titular em férias, arbitrando os honorários advocatícios em mais de trinta milhões de reais. Oposta exceção de suspeição contra o prolator daquela decisão, retorna ao feito o julgador titular e, afirmando que o processo não estava suspenso, recebe a apelação. Esse entendimento não é modificado pelo eg. Tribunal, que julga a apelação, reduzindo os honorários para cem mil reais. Assim, inexistente qualquer manifestação contrária ao recebimento da apelação, não seria possível exigir-se da apelante que, desnecessariamente, reiterasse os termos do recurso sob pena de ser declarado intempestivo. Não se pode prejudicar a parte por eventual equívoco do Judiciário. 2. A Súmula 418/STJ tem aplicação específica, afirmando a necessidade de ratificação dos termos do recurso especial quando interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, porquanto indispensável o esgotamento de instância para o manejo do apelo excepcional. Na hipótese, porém, não se cuida de esgotamento de instância, mas de suspensão de prazos. 3. No que toca à alegada nulidade dos atos processuais praticados a partir da oposição da exceção de suspeição, época em que, na ótica dos ora recorrentes, o processo deveria ter permanecido suspenso, verifica-se que a matéria não foi objeto de decisão pela Corte de origem, que se pronunciou somente acerca da eventual extemporaneidade da apelação, nada falando sobre o disposto nos arts. 265, III, e 266 do Estatuto Processual Civil. Assim, carece o especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. 4. O colendo Tribunal de origem sopesou toda a situação fática delineada nos autos para arbitrar os honorários advocatícios contratuais, demandando a reversão do julgado a reavaliação desse contexto fático-probatório, o que, como sabido, é vedado pela súmula 07/STJ. Precedentes. 5. O óbice da referida súmula, todavia, pode ser afastado em situações excepcionais, notadamente quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada e em casos em que a Corte de origem não trouxer qualquer fundamento apto a justificar a estipulação da referida quantia, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às normas federais que disciplinam a sua fixação. Na hipótese dos autos, conquanto o arbitramento de honorários tenha se dado de forma fundamentada, seu valor acabou por comportar aumento, tendo-se em conta o tempo de duração da demanda, bem como o valor econômico envolvido. 6. Não resta comprovada a existência de dissídio jurisprudencial na espécie, porquanto os arestos apontados como paradigma não cuidam da mesma situação fática delineada nos autos. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1207681/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, REPDJe 09/08/2011, DJe 13/04/2011) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. 1. Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal de origem, mediante interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2. Recentemente a Associação dos Advogados de São Paulo publicou edital no qual manifesta a irresignação dos causídicos quanto aos critérios adotados pelos Tribunais para a fixação de honorários de sucumbência, sob o argumento de que a postura atual aviltaria a profissão do advogado. Observando-se essa manifestação, e ponderando-se a necessidade de uma nova postura quanto à matéria, reconhece-se que a fixação de honorários de R$ 5.000,00 para o sucesso da exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase 10 milhões de reais é quantia aviltante. 3. Para a fixação dos honorários na hipótese dos autos, deve-se considerar, por um lado, que a vitória na exceção não implica, necessariamente, a impossibilidade de cobrança da alegada dívida por outros meios processuais. Além disso, do ponto de vista da atividade desempenhada pelos advogados, a causa apresentou baixa complexidade. Contudo, não se pode desconsiderar que a defesa apresentada em uma execução de quase 10 milhões de reais, ainda que em causa de baixa complexidade, implica um acréscimo significativo na responsabilidade e no risco em que incorre o causídico. Essas circunstâncias têm de ser levadas em consideração na fixação da verba honorária. 4. Recurso especial da exequente não conhecido; recurso especial dos executados conhecido e provido, para o fim de elevar a verba honorária ao montante de R$ 300.000,00. (REsp 1063669/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)               Diante do exposto, ante a aparente divergência jurisprudencial, dou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PUB. AP. 199 (2017.03373314-79, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0034248-17.20108140301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LUIZ MARÇAL ALVES MIRANDA          Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos no 161.221 e 167.202, sumariados da seguinte forma: Acórdão nº 161.221 (fls. 152/155) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DE FRAUDE E CLONE DOS CARTÕES BANCÁRIOS. CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE APELADA NÃO CONSEGUIR PROVAR A INOCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em virtude das operações de créditos realizadas de forma ilegal, sem a parte Apelada ter conseguido provar sobre a inocorrência dos fatos descritos na inicial, faz-se necessária a devolução em dobro dos valores subtraídos, na quantia de R$4.512,92 (quatro mil quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos), com os devidos juros e correções monetárias arbitrados em 1% (hum por cento) ao mês pelo índice INPC, contados da data do evento danoso, por expressa previsão legal dos arts. 6º, VIII e 42, P.U, ambos do CDC e entendimento majoritário dos Tribunais; 2. Condenação da parte apelada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com os devidos juros e correções monetárias arbitrados em 1% (hum por cento) ao mês pelo índice INPC, contados da data da sessão de julgamento em 2º grau, em virtude do sofrimento e desgaste emocional, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, à parte apelante, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação; 3. Recurso conhecido e provido. (2016.02447622-94, 161.221, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-22) Acórdão nº 167.202 (fls. 195/196 v.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO É CLARO E ABORDA SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Banco Recorrente não conseguiu provar a existência de qualquer excludente de responsabilidade, nem demonstrar que os fatos trazidos na inicial são inverídicos. Verificada a necessidade de responsabilização. 2. Recurso conhecido e improvido. (2016.04481657-65, 167.202, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-11-08).          Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 944 do CC e 14, § 3º, do CDC, sob o argumento de que o valor arbitrado, a título de indenização por dano moral, foi desproporcional e, por isso, favorável ao enriquecimento ilícito do recorrido. Asseriu, ainda, que os cartões emitidos pelo banco possuem dispositivos de segurança contra a clonagem de dados e informações, razão pela qual as transações efetuadas por terceiro só poderiam ocorrer se este estivesse na posse do cartão e da senha pessoal do correntista, o que ensejaria culpa exclusiva do consumidor.          Não foram oferecidas contrarrazões, conforme certidão de fl. 227.           É o breve relatório. Passa-se à admissibilidade recursal.          Observa-se, inicialmente, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento do recurso, no tocante à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso não reúne condições de seguimento à instância especial. Isso porque ultrapassar os fundamentos contidos nos acórdãos vergastados sobre a responsabilidade bancária nas operações de crédito efetuadas na conta do recorrido e se houve, ou não, culpa exclusiva do consumidor, demandaria o reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita, por óbice do enunciado sumular 07 do STJ (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿).          Nesse diapasão, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a decisão recorrida analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à inexistência de culpa exclusiva do consumidor, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 876.100/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) . G.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARESTO FUNDAMENTADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios produzidos nos autos, reconheceu a excludente do dever de indenizar previsto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, concluindo que o ato ilícito ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. 3. Na hipótese em análise, a modificação do entendimento firmado na instância ordinária, especialmente na forma em que postulada, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 103.807/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016). G.n.          No mais, convém mencionar o descabimento da pretensão recursal em aferir, na instância especial, a extensão do dano para se saber a adequada medida da indenização, com foco no art. 944 do CC, pois tal procedimento implicaria no reexame do acervo de fatos e provas contido nos autos, providência vedada pela Súmula 07 do STJ.          O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de caber a análise recursal, relativa ao quantum indenizatório moral, somente em circunstâncias deste se mostrar exacerbado ou ínfimo, o que, por sinal, não é o caso dos autos, uma vez que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra dentro do padrão de razoabilidade e dos fins a que se propõe. À guisa de exemplo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto fático - probatório dos autos que: (i) restou configurado o dano moral, uma vez que houve grave prejuízo psíquico causado à vítima do evento danoso; (ii) O valor de R$ 10.000,00 atende à finalidade reparatória, e foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As conclusões do acórdão recorrido não podem ser alterar em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária referente aos danos morais deve incidir a partir do arbitramento definitivo. 3. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1060027/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017).          Registre-se, por fim, que, nos casos relativos à indenização por dano moral, é inviável a insurgência recursal pautada na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de formação dos critérios exigidos ao dissenso pretoriano em matéria dessa ordem, dado o fato dos julgamentos considerarem circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CLONAGEM DE CARTÃO. DANO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável a análise, em âmbito de recurso especial, do conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela inexistência de dano moral passível de indenização. 2. Nos casos relativos à indenização por danos morais, não é possível o cotejo analítico, pois o julgamento depende da análise de cada caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.866/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)          Ante o exposto, considerando a incidência da súmula 07 do STJ e a inviabilidade do dissídio jurisprudencial em casos de indenização por dano moral, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.           Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.A.59  Página de 4 (2017.03361688-37, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-10, Publicado em 2017-08-10)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042319-98.2014.814.0301 APELANTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA CUNHA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADA DA LIDE, COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À 12% A. A. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE CADASTRO E DEMAIS TARIFAS. NÃO DEMONSTRADA. Repetição de indébito indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I - O julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 285-A, do CPC (correspondente ao art. 332 do novo Código de Processo Civil), exige que a matéria controvertida seja eminentemente de direito, e que haja sentença de total improcedência em outros casos idênticos, julgados pelo juízo, pelo que a inaplicabilidade do instituto necessita do exame meritório pelo Juízo ad quem. II- Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS, os juros de 19,31% a. a. constante no contrato não se apresenta com grandes discrepâncias, diante da ausência de diferença excessivamente exagerada, nos termos consolidados pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania (RESp 1.061.530/RS), descaracterizando-se, assim, a abusividade apontada. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. III - Do mesmo modo, o pleito referente a cobrança de TARIFA DE CADASTRO (TAC), TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC ou TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) deve ser julgado improcedente, porque não há referência no pacto da cobrança das referidas taxas, portanto, o Autor/Apelante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do CPC/73. IV - Por consequência, da improcedência dos pleitos iniciais, não é devida a repetição de indébito, por não restar comprovada a ocorrência de cobranças indevidas. V - Assim, estando a avença em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, resta irretocável a sentença que julgou antecipadamente o feito, nos termos do art. 285-A, do CPC (correspondente ao art. 332 do novo Código de Processo Civil). V - Apelação conhecida e improvida.            DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO SOUSA CUNHA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial.            Constam dos autos, que a Apelante celebrou contrato de financiamento com a apelada (fls. 53/54), cujo objeto do contrato foi o veículo automotor, zero km, marca/modelo FIAT/GRAND SIENA ESSENCE 1.6, 2013/2014, PLACA OTG - 4739, sendo o mesmo dado como garantia fiduciária do negócio, que foi prontamente alienado.            Ficou convencionado que o financiamento se daria em 60 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 848,15 (oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), totalizando o valor de R$ 27.979,70 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta centavos).            Em suas razões (fls. 66/81), o apelante argui a nulidade da sentença, por inaplicabilidade do art. 285-A, do CPC/73.            Afirma que os juros remuneratórios contratados foram de 2,01% a. m., os juros cobrados foram de 2,26% a. m., e que os mesmos devem ater-se à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.            Sustenta que capitalização de juros deve ser prevista de modo expresso, de forma a garantir que o contratante tenha plena ciência dos encargos.            Alega que a Tabela Price, utilizada pelo requerido contempla juros compostos, ou seja, juros sobre juros, configurando anatocismo, que é vedado de acordo com a súmula 121 do STF.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo, e acolher os pedidos constantes na inicial, a saber:            a. a fixação de juros dentro do limite legal;            b. aplicação de juros simples com a aplicação de juros compostos;            c. a exclusão e devolução do valor em dobro referente a taxa de serviços cobradas e consideradas abusivas.            Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso de Apelação.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fl. 86).            Sem contrarrazões, consoante a certidão de fl. 85.            Nesta Corte, o feito foi distribuído, inicialmente, a relatoria da Exma. Sra. Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA (fl. 87), e em atenção a Emenda Regimental nº 05, foram redistribuídos, cabendo-me a relatoria ( fl. 90).            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Antes de enfrentar as teses levantadas, ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUSA CUNHA em face da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A..            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante.            De início, convém mencionar que para o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 285-A, do CPC (correspondente ao art. 332 do novo Código de Processo Civil), é necessário que a matéria controvertida seja eminentemente de direito, e que haja sentença de total improcedência em outros casos idênticos, julgados pelo juízo.            Deste modo, necessário se faz listar as teses trazidas pelo Autor/Apelante ao juízo para averiguar a adequação do decisum, ao disposto no art. 285-A, do CPC.            Na petição inicial de fls. 02/25, defende que o contrato merece ser revisado para readequar os juros remuneratórios para 12% ano;            b. substituir os juros simples por juros compostos;            c. a excluir e devolver as taxas de serviços consideradas abusivas, em dobro.            Dito isso, é necessário averiguar a existência ou não de cláusulas abusivas e cobrança de encargos excessivos pelo que passo a apreciá-lo.            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.            Analisando o contrato objeto desta lide (fls. 58/61), evidencia-se que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal e anual; vislumbrando-se que a primeira é superior ao duodécuplo da segunda, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Extrai-se da consolidada do STJ que a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual (19,31% a. a., fl. 54) superior ao duodécuplo da mensal (1,48% a. a., fl. 54) é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas.            Destarte, considerando que o contrato é datado de 29/10/2013, ou seja, posterior a 31/03/2000, bem como há pactuação acerca da capitalização mensal de juros, não assiste razão à Autora/Apelante, consoante entendimento consolidado do STJ e desta Corte de Justiça.            DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 53/54, o contrato firmado em 29/10/2013, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 1,48% a. m. e a taxa de 19,31% a. a., enquanto que a taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN estava no patamar de 21,29% a.a., não se apresentando, portanto, com grandes discrepâncias, diante da ausência de diferença excessivamente exagerada, nos termos consolidados pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania (RESp 1.061.530/RS), descaracterizando-se, assim, a abusividade apontada.            TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE CADASTRO E DEMAIS TARIFAS            Do mesmo modo, o pleito referente a cobrança de TARIFA DE CADASTRO (TAC), TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC ou TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) deve ser julgada improcedente, porque não há referência no pacto da cobrança das referidas taxas, portanto, o Autor/Apelante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do CPC/73.            REPETIÇÃO DO INDÉBITO            Deste modo, restando improcedente os pleitos iniciais, não é devida a repetição de indébito, por não restar comprovada a ocorrência de cobranças indevidas.            Assim, estando a avença em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, resta irretocável a sentença que julgou antecipadamente o feito, nos termos do art. 285-A, do CPC (correspondente ao art. 332 do novo Código de Processo Civil).            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO-LHE PROVIMENTO do recurso do autor, para incólume a sentença combatida.            Belém, 06 de outubro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04330846-41, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DA OURÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000122-73.2016.8.14.0038 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: LUIS F S DA SILVA ME RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. O VALOR DA CAUSA DEVE SER CONDIZENTE COM O BENEFÍCIO PATRIMONIAL BUSCADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALÉM DISSO, PETIÇÃO INICIAL COM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. CONDUTA DESIDIOSA E OMISSIVA DO AUTOR PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Oportunizada a emenda da inicial, sem adequado atendimento, deve ser mantida a sentença de indeferimento da peça, que não contém os requisitos legais para processamento. 2.     A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1133689/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC (art. 543-C do CPC/73), assentou entendimento no sentido de que configurada a conduta desidiosa e omissiva no cumprimento das exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, deve ser indeferida a inicial, sem julgamento de mérito, forma do art. 321, parágrafo único do CPC. 3.      NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO IV, LETRA ¿B¿, DO NCPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ourém/PA. (fl. 54), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pelo apelante em desfavor de LUIZ F S DA SILVA ME, considerando que o autor não emendou a inicial, bem como não a adequou às exigências do art. 319 e 320 do CPC, indeferiu a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.            Dos autos se extrai que, à fl. 54, foi proferida a seguinte decisão: ¿ 1. Determino a intimação do autor, por meio de sua advogada, para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar a emenda da inicial, pois o valor da causa deve retratar o valor do contrato, nos termos do artigo 259, V, do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme disposto no art. 267, inciso III, do CPC. Devendo ainda recolher a diferença das custas devidas. 2. Deve ainda o autor indicar pessoa (endereço e telefone) para acompanhar a medida requerida e tomar posse do bem. Devendo tal pessoa residir no município ou, ao menos, na região, pois terá que acompanhar pessoalmente a diligência e somente será avisado acerca da mesma com algumas horas de antecedência, caso seja deferida. 3. Escoado o referido prazo, voltem autos conclusos. Expeça-se o que for necessário. Cumpra-se Ourém, 19 de janeiro de 2016.¿            O referido despacho foi publicado em 25/02/2016 (fl. 55), e em seguida foi juntado aos autos em 29/04/2016 (fl. 55.v), petição do ora apelante de fls. 56/69, porém sem cumprir a determinação de dl. 54.            Sobreveio a sentença recorrida, indeferindo a inicial.            Nas razões do apelo de fls. 74/79, o apelante alega que houve cerceamento de defesa, porquanto o despacho determinava que fosse indicado o endereço eletrônico do advogado, sendo que não foi intimado do referido despacho.            Requer a reforma da sentença, e, por consequência deferir nova citação do réu.            Sem contrarrazões, consoante a certidão de fl. 90.            Ascenderam os autos a esta instância e, após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 93).            Em despacho de fl. 95, recebi a apelação apenas no efeito devolutivo.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Trata-se de apelação contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão movida pelo apelante em face do apelado.            Quanto ao indeferimento da inicial, destaco que é entendimento pacífico na jurisprudência que nas ações de busca e apreensão o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido e este, sem dúvida, corresponderá ao valor da dívida pendente, que por força do § 2º do art. 3º do Decreto- Lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deve vir expresso na sua inicial.            Nesse ponto, ressalto que os fundamentos apresentados no recurso de apelação da parte autora não revelam as circunstâncias fáticas dos autos, porquanto o feito foi extinto pelo fato do autor não somente pelo fato do autor não ter adequado a inicial as exigências do art. 319 e 320 do CPC, fornecendo endereço eletrônico, mas também, porque o autor não adequou o valor da causa, como determinou o despacho de fl. 54.            A alegação de não ter sido intimado do referido despacho não prospera, pois o autor atravessou a petição de fl. 56, após a publicação da determinação de emenda a inicial, sendo que sem atender ao solicitado pelo Magistrado de origem, o que desde logo dispensa maiores debates sobre o tema.            Em sendo assim, como o autor não atendeu a determinação do juízo para adequar o valor atribuído a causa, entendo pelo acerto da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito.  Vale anotar que a Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1133689/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC (art. 543-C do CPC/73), assentou entendimento no sentido de que: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA - DILATÓRIO - IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELAS RECORRENTES - DESÍDIA CONFIGURADA, IN CASU - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME NESTA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO, NO CASO CONCRETO. I - Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas naquilo que pareceu relevante à Turma julgadora a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos; II - Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil; III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito; IV - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp 1133689/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/05/2012)            Assim, configurada a conduta desidiosa e omissiva do autor/apelante, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, letra ¿b¿, do CPC/2015.                Belém (PA), 06 de outubro de 2017.               LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2017.04330373-05, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REEXAME - PROCESSO N.º 0000453-90.2013.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3.ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABA SENTENCIADO/EXEQUENTE: CJL INCOPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRI LACERDA E OUTROS SENTENCIANDO/EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de REEXAME da sentença de homologação de cálculo proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CJL INCOPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARABA, que consignou a homologação do cálculo de execução na importância de R$ 344.883,89 (trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) e determinou que fosse oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará requisitando a expedição de precatório para pagamento (fl. 17).       Coube-me Relatar o processo por distribuição procedida em 18.08.2015 (fl. 121).       Foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público em despacho de fl. 123.       O Ministério Público apresentou manifestação de que não tem interesse em intervir no feito por se tratar de interesse exclusivamente patrimonial (fl. 125).          É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que a decisão objeto do reexame foi proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor do Município de Marabá/PA e implicou em simples homologação da atualização de cálculo e determinação de expedição de oficio ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para a expedição de precatório para pagamento, face a inexistência de oposição de embargos pelo executado, conforme certificado à fl. 97, seguindo, portanto, o procedimento especifico estabelecido art. 730, inciso I, do CPC/73 vigente à época (atual art. 910, §1.º, do CPC/15), nos seguintes termos: ¿Art. 730- Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - O Juiz requisitara o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;¿       Daí porque, a decisão em questão não tem natureza de sentença cognitiva, pois não contém conteúdo cognitivo condenatório da Fazenda Pública, para a finalidade de aplicação do reexame necessário, na forma do art. 475, inciso I, do CPC/73.      Por outro lado, a obrigatoriedade de duplo grau envolvendo procedimento executivo em desfavor da Fazenda Pública encontra-se restrita a hipótese de julgamento de procedência, no todo ou em parte, de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, ex vi art. 475, inciso II, do CPC/73, situação não ocorrida na espécie.      Logo, a matéria tratada na decisão proferida pelo Juízo a quo não se encontra sujeita ao reexame necessário, na forma prevista no art. 475, incisos I e II, do CPC/73, e há regramento especifico em relação a hipótese de não oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 730 do CPC/73 (atual art. 910, §1.º, do CPC/15).       Ademais, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça consignam ser incabível o reexame de sentença fora das hipóteses expressamente estabelecidas no art. 475, incisos I e II, do CPC/73, pois, por se tratar de exceção processual, as hipóteses devem ser interpretadas de forma restritiva, o que indica a inaplicabilidade do reexame, por ausência de previsão legal, de duplo grau da decisão que não tem caráter condenatório cognitivo, muito menos se enquadra na situação de sentença proferida, em sede de embargos à execução de dividida ativa, em desfavor da Fazenda Pública.       Neste sentido, temos os seguintes julgados sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do art. 475, II, do CPC, é cabível reexame necessário quando se tratar de embargos propostos em execução de dívida ativa. 2. Não cabe recurso de ofício contra a sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (REsp 1467426/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015) ¿PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ARTS. 475, II, CPC - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o reexame necessário em processo de execução limita-se à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo incabível nos demais casos de embargos do devedor. 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1131341/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, II, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Nacional não está sujeita à remessa oficial do art. 475, II, do CPC. 2. Recurso Especial provido.¿ (REsp 1064371/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009 ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO A EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DE OFÍCIO. ART. 475 DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS. 1. Embargos de divergência interpostos pelo Município de Três Lagoas/MS em face de acórdão proferido por esta Corte que negou provimento ao recurso especial em razão de ter a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabelecido que a sentença proferida em embargos à execução está sujeita ao reexame obrigatório tão-somente na hipótese circunscrita no inciso II do art. 475 do CPC (com a redação conferida pela Lei 10.352/01). Alega o ente público que no caso presente, a execução fundou-se em título extrajudicial, razão por que faz-se necessário o reexame obrigatório da sentença e que há de se afastar a multa por litigância de má-fé, porquanto o ente público fundamentou-se no fato acima citado. Impugnação do embargado sustentando que somente foi atacado um dos fundamentos do acórdão do recurso especial e que a verificação do cumprimento de contrato de prestação de serviço advocatício implica exame de matéria de fato, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A remessa de ofício consignada no art. 475, II do Código de Processo Civil, não alcança a hipótese na qual a Fazenda, impugnando execução apresentada pelo particular, opõe embargos e obtém parcial provimento. 3. Essa disposição, no que se refere a embargos à execução, aplica-se tão somente à hipótese formal e expressamente estabelecida no Código de Processo Civil, segundo a qual a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública somente produz efeito após confirmada pelo tribunal. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos, reafirmando-se, sobre o tema, o entendimento já consolidado por esta Corte Superior.¿ (EREsp 522.904/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 159)) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CABIMENTO. LIMITES DO ART. 475, II, DO CPC (NOVA REDAÇÃO). ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo, examinando e decidindo, fundamentadamente, as questões deduzidas em sede processual própria, entrega à parte recorrente de forma adequada a indispensável prestação jurisdicional. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que a sentença proferida em embargos à execução está sujeita ao reexame obrigatório tão-somente na hipótese circunscrita no inciso II do art. 475 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.352/2001. 3. É cabível a cominação da pena pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC quando, nas razões expendidas em sede de embargos de declaração, não resta demonstrada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo a ocorrência de notório caráter de prequestionamento (Súmula n. 98/STJ). 4. Recurso especial conhecido e não provido.¿ (REsp 522.904/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 159)       Por tais razões, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para ulteriores que entender de direito, posto que o caso em espécie não se enquadrar nas hipóteses do art. 475, incisos I e II, do CPC/73, sendo incabível o reexame necessário, nos termos da fundamentação.       Oficie-se as partes comunicando sobre a presente decisão.        Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no Libra 2G e remessa do processo ao Juízo de origem.   Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 17 de janeiro de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2018.00151389-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0003048-78.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ESTADO DO PARÁ RECORRIDO:  TERESA GEMAQUE PINHO DE SOUSA E SILVA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto pelo ESTADO DO PARA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 164.743 e 180.341, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 164.743 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, NO PERCENTUAL DE 10% EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEI Nº 7.442/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) REJEITADA. NO MÉRITO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. IMPETRANTE COMPROVOU CONCLUSÃO DE PÓSGRADUAÇÃO, ESTANDO ENQUADRADA NA PREVISÃO DO ARTIGO 31 DO PCCR, FAZENDO JUS A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei nº 7.442/2010 normatiza a gratificação de titularidade, a qual será devida em razão do aprimoramento da qualificação do servidor do Magistério, não havendo qualquer limitação para que seja assegurado o direito ao pagamento de gratificação de titularidade ao servidor integrante do quadro suplementar. 2. Segurança concedida à unanimidade. ACÓRDÃO N.º 180.341 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. CONCLUSÃO DE PÓSGRADUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - In casu, a ora embargada, professora da rede estadual de ensino, demonstrou que possuía o direito líquido e certo de receber a gratificação de titularidade prevista no art. 31, inciso III, da Lei Estadual nº 7.442/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, visto que concluiu um curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Gestão Escolar. A mencionada gratificação foi concedida no percentual de 10% (dez por cento); II - Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração; III - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida; IV - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime.               O recorrente, argumenta, em síntese, ofensa ao artigo 23 da Lei 12.016/09 e artigo 487, II, do CPC/2015. Da mesma forma, aponta violação ao art. 1º da Lei do Mandado de Segurança               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 135               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Destaco, desde logo, que não obstante o preenchimento dos requisitos extrínsecos, o presente recurso não merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 12.016/09 - INCIDENCIA DA SUMULA N. 83 DO STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.               Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a ocorrência de decadência, considerando como marco inicial da contagem do prazo a edição da Lei Estadual n. 7.442/2010. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, tratando-se de ato omissivo da Administração, resta caracterizada a relação de trato sucessivo considerando que o prejuízo é renovado mês a mês. Ademais, considerando que a decadência ou prescrição somente pode ser verificada analisando o caso concreto em contraposição com a norma, incide também na hipótese o enunciado sumular n. 280 do Supremo Tribunal Federal.               Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 2.157/2000. SÚMULA 280/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se, inclusive, sobre as preliminares e prejudiciais suscitadas pelo ora recorrente. 2. O aresto objurgado está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que não há falar em decadência quando não existe expressa negativa do direito pleiteado e o mandado de segurança é impetrado contra ato omissivo da Administração, referente ao não pagamento de vantagem pecuniária de servidor público ou de benefício previdenciário a dependente deste, por se tratar de prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Precedente. 3. Com razão o Sodalício originário ao inadmitir o Recurso Especial em relação aos arts. 14, § 4º, e 23 da Lei 12.016/2009; 207, 209 e 210 do Código Civil, porquanto a quaestio iuris foi decidida com fundamento em lei local, qual seja, a Lei Estadual 2.157/2000, de forma que a apreciação do recurso é obstada pelo disposto na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 554.612/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 05/12/2014)               Considerando, portanto, que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imperiosa a aplicação da súmula n. 83 do STJ, aplicável também à alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105, da Carta Magna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. (...) 5. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) 6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)               DA VEDAÇÃO DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE LEI LOCAL NA VIA RECURSAL EXCEPCIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA.               Não obstante o recorrente alegue violação ao artigo 1º da Lei n. 12.016/09 alegando a ausência de direito líquido e certo, a questão controvertida reside essencialmente nas Leis Estaduais n. 7.442/2010 e 5.351/1986 bem como na Cartilha emitida pela Secretaria de Educação. É que para verificação do direito da impetrante, professora pertencente ao quadro suplementar, ao adicional de titulação em virtude de curso de pós graduação, imperioso se faria a análise acurada da legislação local que, ressalte-se, foi o principal fundamento da decisão colegiada.               Desta feita, a análise da suposta ofensa ao direito líquido e certo demanda necessariamente adentrar em legislações locais, o que é vedado na via excepcional dos recursos extremos. Inteligência da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.               No mesmo sentido, confira-se os julgados abaixo do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚM. N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à extinção do mandado de segurança por falta de direito líquido e certo , com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súm. n. 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.584/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 NÃO CONFIGURADA. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE MÁQUINAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, afastou a ocorrência de desvio de função porque entende: "Comparando as disposições das leis municipais referidas, percebe-se que as funções desempenhadas pelo Operador de Máquinas e pelo Operador de Máquinas Especiais são praticamente as mesmas, havendo duas denominações diversas para cargos semelhantes existentes no âmbito de cada autarquia." (fl. 446, e-STJ). Conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Além disso, a apreciação das questões suscitadas pelo recorrente foi solucionada com base nas Leis Municipais 6.253/1988 (Plano de Carreira dos Servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana) e 6.203/1988 (Plano de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Águas e Esgotos), o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1683043/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. No caso, para a resolução da controvérsia, em que servidor público do Município de Santos busca o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional, o Tribunal de origem analisou e aplicou as Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96. 2. Dessa forma, ao adentrar na legislação local para a solução da lide, o Tribunal de origem acabou por afastar a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual há a configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 910.728/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 334  Página de 5 (2018.00144273-54, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELAÇÃO CIVEL N° 0002518-73.1996.814.0006 APELANTE: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL S/A APELADO: FIEL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO falência. autor que não se desincumbiu do ônus de promover a citação válida do réu. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU. FATO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA, nos autos da Ação de Falência ajuizada em face de FIEL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.            A sentença objurgada (fls. 40/41) extinguiu a ação, diante do pedido do ora apelante de suspensão da execução até que pudesse diligenciar para encontrar o endereço atualizado do devedor, a fim de viabilizar sua citação.            Sustentou o Juízo de piso que o pedido de suspensão da execução importa em sua extinção diante da ausência de interesse processual.            Em suas razões recursais (fls. 48/53), aduz o apelante que incorreu o juízo de piso em error in procedendo, na medida em que o pedido de suspensão do processo não importa em ausência de interesse processual.            Afirma que o pedido de suspensão não traduz ausência de impontualidade do devedor, como afirmado na sentença impugnada.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No caso em tela, o juízo de piso extinguiu o feito por ausência de interesse processual, diante do pedido do autor de suspensão da ação de falência, por não ter logrado citar o devedor.            Entretanto, verifica-se que a ação foi ajuizada no ano de 1996, mas até a data da prolação da sentença não houve citação do devedor (2003).            O art. 189 do Código Civil é claro no sentido de que o violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.            Com efeito, o instituto da prescrição é próprio dos direitos subjetivos, os quais, diante do seu inadimplemento ou violação, nasce a pretensão. Por sua vez, o instituto da decadência é próprio dos direitos potestativos.            Assim, vê-se que a pretensão nasce da violação do direito, que, no caso em apreço, deve ser entendida como o inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.            Passados quase 07 (sete) anos desde o ajuizamento da ação, não logrou o autor desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do devedor e também não requereu sua citação por edital. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (ALUGUÉIS). PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. PRAZO DO ART. 206 , § 3º , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CPC , ART. 219 , §§ 2º e 3º do CPC . TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do artigo 219 do Código de Processo Civil , a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há se falar em interrupção da prescrição (art. 202 , I , do CPC ). 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual ( CPC , art. 219 , §§ 2º e 3º , do CPC ). 3. Incasu, a citação da parte contrária não foi promovida pela exequente na forma e prazos estabelecidos no artigo 219 , do Código de Processo Civil . 4. Cabe registrar que, no caso vertente, a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial. 5. Conquanto esgotados os meios de localização do paradeiro da parte demandada, a parte interessada poderia ter requerido a citação por edital do devedor, atitude recomendável nessa situação, a fim de evitar a prescrição da obrigação, o que não ocorreu, limitando a, tão somente no apelo, de passagem, reportar-se à modalidade citatória. 6. Apelo conhecido e desprovido. TJ-DF - Apelação Cível APC 20100710338294 (TJ-DF) Data de publicação: 01/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de falecimento da parte ré, cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização dos herdeiros, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental. (ProcessoAGR1 201206101357481 Apelação Cível Orgão Julgador4ª Turma Cível PublicaçãoPublicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 203 Julgamento13 de Maio de 2015 Relator SÉRGIO ROCHA).            Pelo exposto, CONHEÇO da presente apelação NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada.            Belém, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05409517-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELAÇÃO Nº 0006712-67.2014.8.14.0028 APELANTE: JOSÉ ARAUJO DOS SANTOS APELADA: KELLIANE DIAS COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RÉU/APELANTE, MERO DETENTOR. OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM A POSSE. BENFEITORIA REALIZADA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PISO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto JOSÉ ARAUJO DOS SANTOS, contra decisão exarada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por KELLIANE DIAS COSTA, que julgou procedente a ação, determinando sua reintegração por considerar que o réu era mero detentor do bem e que protegia na ausência da autora.             Na origem a apelada ajuizou ação de reintegração de posse sustentando que comprou o imóvel de Wemerson Milhomem Albuquerque, e que em 31/11/2013, enquanto estava fora do Estado, o requerido adentrou no bem com sua permissão, tão somente para cuidar do imóvel, pois o apelante convivia maritalmente com sua mãe, porém, após seu retorno de viagem o mesmo se negou a devolver o imóvel.             Em contestação o requerido/apelante aduziu preliminarmente a ilegitimidade da parte autora e no mérito aduziu que passou a residir no loca a pedido da Sra. Marilda, genitora da requerente/apelada, a fim de proteger o imóvel de invasores, que em troca receberia o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).             Após regular processo sobreveio sentença (fls. 58/59), o qual julgou que o requerido estava no imóvel por ato de mera tolerância ou permissão, não merecendo proteção possessória. Negou ainda, o pedido de retenção uma vez que não foi comprovado a realização de melhorias, e por fim, determinou a reintegração de posse da autora.             Inconformado com a decisão, o réu/apelante interpôs recurso de apelação (fls. 60/67) alegando que a apelada não demonstrou a posse anterior do imóvel, sendo portanto, ilegítima para figurar no polo ativa da ação de reintegração de posse.             Aduz que como residiu no imóvel exerceu posse direta, sendo que nesse período cavou poço, com custo de R$ 500,00 (quinhentos reais) o qual se enquadra em benfeitoria necessária, já que sem ele o terreno é inapto para exploração, devendo ser ressarcido desses valores.             Alternativamente, caso entenda que o apelante é detentor, alega que faz jus a perceber os salários relativos ao contrato firmado, ainda que verbalmente, mediante futura demanda a ser ajuizada na justiça trabalhista.             Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar a ilegitimidade da apelada para propor a ação de reintegração de posse, bem como o direito de retenção em razão das melhorias realizadas.             Contrarrazões as fls. 69 requerente o não provimento do recurso e manutenção integral da sentença.             É o relatório. DECIDO.             Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.             Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.             Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Trata-se aqui de ação de reintegração de posse ajuizada por KELLIANE DIAS COSTA em face do ora apelante.             Em razões de recurso, sustenta o recorrente que exercia posse mansa, pacífica e de boa - fé do imóvel, na medida em que nele adentrou com permissão da mãe da apelada para proteger a casa contra invasores, e a recusa em desocupar o bem se deve ao exercício do direito de retenção advindo das benfeitorias ali realizadas.             Com efeito, a legislação civil brasileira adotou, via de regra, a teoria objetiva para a caracterização da posse ao dispor em seu art. 1.196 o seguinte: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.             Para que se configure a posse, faz-se necessária a presença de seus elementos fundamentais: o corpus e o animus.             Segundo Silvio de Salvo Venosa, o corpus é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade, enquanto o animus consiste no elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz naturalmente o proprietário. (Direito Civil. Vol. V. p. 51)             O doutrinador, inspirado na teoria de Ihering, aprofunda tais conceitos e afirma que animus não é nem apreensão física, nem a possibilidade material de apreensão. O importante é fixar o destino econômico da coisa. O possuidor comporta-se como faria o proprietário. O animus está integrado no conceito de corpus. É o ordenamento jurídico que discrimina a seu arbítrio, sobre as relações possessórias, criando assim artificialmente a separação da chamada detenção jurídica relevante de outras situações não protegidas. De qualquer modo, após Ihering um ponto ficou definitivamente claro na doutrina da posse, qual seja, de que a distinção entre esta e a detenção não pode depender exclusivamente do arbítrio do sujeito. (ob. cit. P. 52).             Com isso, tem-se que existem relações com o bem que não são protegidas pelo ordenamento jurídico, casos em que ocorre mera detenção, resolução jurídica excludente da posse.             Nesse sentido, os arts. 1.198 e 1.208 do Código Civil. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.             No caso dos autos, o apelante afirma que adentrou no imóvel a pedido da mãe da apelada, para proteger a casa da filha contra invasores, que após 8 meses morando no imóvel, foi solicitado que ele desocupasse o imóvel.             Conforme a disciplina do art. 1.208 do CC, tal situação caracteriza-o como mero detentor, pois a ocupação se deu por tolerância da apelada.             O regramento civil defende a posse daquele que a comprovar, em caso de turbação ou esbulho, através das ações possessórias. É o que diz o art. 1.210 do Código Civil, combinado com o art. 926 do Código Processual.             A apelada demonstrou ser proprietária do imóvel através do documento de fls. 08 e nada há nos autos que comprove a interrupção de sua posse.             Nesse contexto, reafirme-se que, mesmo exercendo o apelante poderes de fato sobre a área individualizada nos autos, não se pode qualificar tal circunstância como caracterizadora de posse, pois, a mera detenção exercida pelo apelante não exclui a posse da apelada             Neste sentido colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUTOR/APELANTE INVESTIDO NA CONDIÇÃO DE DETENTOR. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DO VERDADEIRO POSSUIDOR. ATO DE SIMPLES PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. Conforme preceitua o art. 1.198, do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. De modo que o detentor obtém a coisa por ato unilateral do possuidor e nos limites impostos para sua utilização, não podendo, assim, exercer nenhum poder sobre a coisa. A parte beneficiada com a assistência judiciária gratuita, caso vencida, continuará obrigada ao pagamento, suspendendo-se, tão-somente, sua exigibilidade, a teor do disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (TJ-BA - APL: 00001331920098050129 BA 0000133-19.2009.8.05.0129, Data de Julgamento: 28/01/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2014). REINTEGRAÇAO DE POSSE. SITUAÇAO FÁTICA NAO DEMONSTRADA. PROVAS COLHIDAS CORROBORANDO TRATAR-SE DE DETENÇAO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. DOAÇAO ALEGADA E NAO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. VALORAÇAO DAS PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exterioridade revela a posse, embora no íntimo o possuidor possa ser também proprietário. Na ação possessória, protege-se a posse, poder fático. 2. Nas demandas possessórias, que não envolvem disputa fundada em domínio, a solução do conflito de interesses, em princípio, está na aferição de quem detém a melhor posse. 3. Se da análise do conjunto probatório, carreado para o bojo dos autos, conclui-se que o Recorrente nunca teve posse, vindo a Juízo demonstrando que houve apenas ocupação por mera permissão e tolerância da possuidora, seu pleito não merece prosperar. 4. Suposta doação não comprovada e em desacordo com disposto no art. 541, do CCB/02. 5. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (grifamos) (TJDF. Apelação Cível no Juizado Especial nº 2005081000407-9. Rel. Alfeu Machado) Ações Possessórias - Atos de tolerância pelo dono do imóvel - Atos de mera permissão ou tolerância não engendram direitos possessórios nem constituem modo de aquisição de posse jurídica a dar origem a posterior domínio por meio de usucapião. O comodato desfaz-se pela notificação judicial de denúncia e a detenção do imóvel, decorrido o prazo fixado pela notificação, transforma-se em esbulho, a ensejar a ação de reintegração de posse. Julgado o objeto litigioso da ação, de forma definitiva, o agravo de instrumento porventura interposto de decisão interlocutória contra a concessão de liminar de reintegração de posse, resta prejudicado. (TARS - AGI 186018735 - 3ª Câmara - Rel. Ribeiro Pinto).             Assim, constatado que o apelante não é possuidor do imóvel litigioso, faz-se mister a reintegração em favor da apelada.             Por outro lado, o apelante aduz que realizou benfeitoria no imóvel, no caso, um poço, sendo devido portanto o seu ressarcimento.             Contudo, em que pese o seu direito de ressarcimento, consoante prevê 1.219 do CC/2002 ¿o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis¿, verifico que o apelante não juntou qualquer documento que comprove a construção do poço ou recibos que comprovem as despesas.                  Com efeito, O art. 333 do CPC/73 prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.             Trata-se da teoria dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, uma vez preenchido pelo autor os requisitos mínimos de comprovação do seu direito, transfere-se ao réu o ônus de demonstrar razões para o julgamento improcedente da demanda.             Desse modo, não tendo o apelante comprovado o fato constitutivo do seu direito, ante a ausência da prova documental que demonstre da realização da benfeitoria, julgo improcedente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).            Isso posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau.            Belém, 23 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01196365-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-03-28)

Processo nº 0001964-71.2017.814.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Vara Distrital de Mosqueiro/Pa Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Thiago Quintino e Saymon Franklin Mazzaro Agravado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Defensor Público: Francisco José Pinho Vieira Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível Distrital de Mosqueiro, que, nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 0000741-35.2017.814.0501), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, deferiu a tutela de urgência, determinando que a instituição financeira se abstenha de reduzir a agência bancária do Banco do Brasil em Mosqueiro à posto de atendimento, bem como deliberou a manutenção do seu pleno funcionamento, fixando multa mensal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na hipótese de descumprimento.            Em suas razões recursais (fls. 02/40), o agravante, após breve relato dos fatos, sustenta a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese: [1] a existência e a implementação do Plano de Reorganização Institucional, anunciado em novembro de 2016, com previsão de fechamento de cinco agências no Estado do Pará, dentre elas incluídas a agência Distrital de Mosqueiro, destacando que não houve grande impacto no Estado; [2] a necessidade de adaptação da instituição financeira ao cenário econômico desfavorável no país; [3] o redimensionamento da estrutura organizacional do BB em todos os seus níveis, tecendo considerações acerca do lançamento do Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI, das mudanças no plano de funções, bem como da revisão e melhoria de processos e da gestão de pessoas; [4] que as medidas adotadas fazem parte da gestão administrativa da instituição financeira, argumentando que a sociedade de economia mista que explore atividade econômica está sujeita ao regime próprio das empresas privadas; [5] a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, defendendo a presença dos requisitos legais necessários; [6] a ausência de fundamentação da decisão agravada; [7] que o banco é uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima que explora atividade econômica, enquadrando-se no regime jurídico próprio das empresas privadas; [8] violação aos princípios da legalidade, da livre concorrência e da livre iniciativa, destaca ainda, a sua responsabilidade sócio ambiental; aplicação do princípio da livre iniciativa; [9] a incompetência do Ministério Público e da Defensoria Pública para exigir a manutenção de agências bancárias; [10] a ausência de requisitos para o deferimento da tutela de urgência, destacando a existência de prejuízos ao banco; [11] a redução da multa arbitrada; [12] cita jurisprudências que reputa favoráveis à sua tese. Ao final, reitera o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como pugna pelo conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão. Juntou documentos (fls. 41/398).            O feito foi distribuído para a Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl. 399), tendo a relatora proferido despacho, arguindo sua suspeição para atuar no presente feito (fl. 401). Em seguida, coube-me a relatoria do processo por redistribuição (fl. 402).            Às fls. 404/405, o pedido de efeito suspensivo foi deferido, por entender presentes os requisitos legais.            O Juízo ¿a quo¿ prestou as informações solicitadas (407).            A Defensoria Pública Estadual, ora agravada, ofertou contrarrazões ao recurso (fls. 408/422).                         A Coordenadora do Núcleo de Cumprimento das Turmas de Direito Público e Privado, certificou nos autos que o processo principal de Ação Civil Pública (proc. n° 0000741-35.2017.814.0051) foi sentenciado, conforme certidão, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.            Retornaram conclusos os autos.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 932, III do NCPC/2015.             Em consulta ao sistema LIBRA, constata-se que o juízo a quo proferiu Sentença, nos autos principais da Ação Civil Pública (proc. n° 0000741-35.2017.814.0051) circunstância que acarreta a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, in verbis: ¿Processo nº 0000741-35.2017.8.14.0501 Ação Civil Pública Autores: MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFENSORIA PÚBLICA Requerido: BANCO DO BRASIL Advogada: Drª SAYMON FRANKLLIN MAZZARO Vistos etc. Homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pelos requerentes às fls. 185/186, em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 485, inciso VIII do NCPC. Oficie-se, a relatora do AI nº 0001964-71.2017.814.000 da 1ª Turma de Direito Público do TJE/PA, comunicando esta decisão. Sem custas. Arquivem-se. P.R.I e C. Belém - Ilha do Mosqueiro, 05 de abril de 2017. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Titular da Vara Distrital de Mosqueiro¿            Assim, no caso em comento, tendo em vista a superveniência de sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que o deslinde entre as partes já foi superado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O art. 932, III do Código Processual Civil/15 preceitua: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿ (grifei)            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR PERDA DE OBJETO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA ESTAMPADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE BUSCA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM À UNAMINIDADE DESPROVIDO. (2017.01035344-16, 171.759, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-17) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada.  2. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo de origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal, o que implica no seu não conhecimento. (2016.05122506-58, 169.609, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2017-01-09)            Portanto, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.             Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, após arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            P.R.I.            Belém (PA), 14 de março de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.01009966-53, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002494-75.2017.8.14.0301 AGRAVANTE: MAXIMILIANO DE ARAÚJO COSTA APELADO: PARIS INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR/AGRAVANTE À CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO CONSUMIDOR DOS VALORES PAGOS. RECURSO A QUE SE PROVIMENTO. - Verifica-se dos autos que os litigantes celebraram o contrato de Promessa de Compra e Venda de fls. 30/44, tendo por objeto o apartamento nº 708, localizado no Residencial Ville Ametista - Paris, com prazo de entrega previsto para 31/12/2013, conforme cláusula ¿5¿, do Quadro Resumo (fls. 31). - De início, deve-se ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela por se tratar de uma relação consumerista. É cediço que um dos princípios que norteiam as relações contratuais é o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. - Em se tratando de relação de consumo, o princípio do pacta sunt servanda foi relativizado, sendo lícito ao jurisdicionado requerer a intervenção do Estado a fim que o contrato seja revisto quando se tornar excessivamente oneroso para uma das partes, ou, ainda, quando contiver cláusulas abusivas. - No caso dos autos, o prazo de entrega do imóvel estava previsto para o dia 31/12/2013, nos termos da cláusula 5 do contrato. No entanto, a robusta documentação constante nos autos, demonstra que a agravada não teria concluído/entregue a obra no prazo ajustado. Não tendo a construtora agravada comprovado a entrega das chaves no prazo estipulado, impõe-se, portanto, a rescisão do contrato. - Desta forma, em face da declaração judicial da rescisão do instrumento contratual, os consumidores fazem jus à integralidade da quantia por eles paga, importância corrigida monetariamente na forma constante na sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAXIMILIANO DE ARAÚJO COSTA, em face da decisão interlocutória preferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, que deferiu a tutela antecipada apenas para suspender a exigibilidade do contrato em questão e impedir a inscrição do nome da autora em qualquer cadastro restritivo de crédito, não se manifestando acerca da devolução dos valores pagos pelo consumidor.            A decisão agravada foi lavrada consoante segue: ¿(...) Do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, conforme fundamentação acima, determino a suspensão da exigibilidade do contrato em questão ficando a requerida impedida de cobrar mensalidades vincendas, bem ainda, que se abstenha de cobrar e inscrever a parte autora em qualquer cadastro restritivo de crédito, ou, caso assim já tenham procedido, instá-las a suspender/cancelar os seus efeitos.¿          Alega que pagou antecipadamente à construtora o valor de R$ 21.407,54 (vinte e um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e que em razão do atraso na entrega do imóvel faz jus tanto á rescisão do contrato como à devolução do valor acima referido.          Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja deferida a devolução do montante já pago pela aquisição do imóvel.          Juntou documentos às fls. 16/103.          O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de fls. 106.          Contrarrazões apresentadas pela agravada às fls. 108/112.          É o relatório.          DECIDO.          Primeiramente, faz-se mister salientar o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Lecionando sobre o tema, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior assevera que: "(...)   Em suma: as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum. Deve-se, pois, distinguir, para aplicação da lei processual nova, quanto aos processos: 1) exauridos: nenhuma influência sofrem; 2) pendentes: são atingidos, mas ficando respeitado o efeito dos atos já praticados; 3) futuros: seguem totalmente a lei nova. (...)" (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2013, vol. I. p. 21.)           No caso dos autos, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 02/02/2017, constata-se que o ato impugnado foi exaurido sob a égide do antigo Código de Processo Civil - NCPC, devendo, portanto, o presente o recurso ser analisado sob o prisma da antiga norma processual.           Pois bem. Verifica-se dos autos que os litigantes celebraram o contrato de Promessa de Compra e Venda de fls. 30/44, tendo por objeto o apartamento nº 708, localizado no Residencial Ville Ametista - Paris, com prazo de entrega previsto para 31/12/2013, conforme cláusula ¿5¿, do Quadro Resumo (fls. 31).           De início, deve-se ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela por se tratar de uma relação consumerista.           Sobre os contratos, vale transcrever a lição de De Plácido e Silva: Contrato, expressa a idéia do ajuste, da convenção, do pacto ou da transação firmada ou acordada entre duas ou mais pessoas para um fim qualquer, ou seja, adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Não obstante o principio de que os contratos fazem entre as partes a sua própria lei, segundo conceito do aforismo contractus ex conventione partium legem accipiunt, não se mostra válido, nem merece amparo legal, contrato que contravenha a regra ou a principio instituído em lei.Possui o vocábulo, por vezes, o sentido de expressar o próprio instrumento em que se elabora o contrato, isto é, o documento escrito em que o contrato se formou e pelo qual se prova a sua existência, e nessa circunstância, o contrato se diz público ou particular". (Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 15ª edição, 2000.)           É cediço que um dos princípios que norteiam as relações contratuais é o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade.           Vejamos a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira acerca do tema: Os sistemas de direito positivo consignaram a preeminência da regra segundo a qual o contrato se forma pelo consenso das partes. Retomou uma velha parêmia, pacta sunt servanda, não apenas para dizer que os contratos devem ser cumpridos (princípio da força obrigatória), mas para generalizar que qualquer ajuste, como expressão de acordo de vontade das partes, tem igual força cogente. (Instituições de direito civil - Contratos - vol. III. 1ª edição eletrônica. Rio de Janeiro, 2013)           Referido preceito encontra-se expresso no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor (art. 48).           Ainda sobre a matéria, Cláudia Lima Marques assevera que: A ideia de força obrigatória dos contratos significa que, uma vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato, tem direitos e obrigações e não poderão se desvincular, a não ser através de outro acordo de vontades ou pelas figuras da força maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos externos e incontroláveis pela vontade do homem). Esta força obrigatória vai ser reconhecida pelo direito e vai se impor ante a tutela jurisdicional. (Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 68)           Outrossim, reza o Código Civil brasileiro, em seu artigo 422, que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e boa-fé antes, durante e após o término do contrato.           Em se tratando de relação de consumo, o princípio do pacta sunt servanda foi relativizado, sendo lícito ao jurisdicionado requerer a intervenção do Estado a fim que o contrato seja revisto quando se tornar excessivamente oneroso para uma das partes, ou, ainda, quando contiver cláusulas abusivas.           No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor/agravante adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, o imóvel descrito na petição inicial e no contrato de fls. 30/44.           Verifica-se do contrato que o prazo de entrega do imóvel estava previsto para dezembro de 2013, nos termos da cláusula 5 do contrato particular de promessa de compra e venda ás fls. 05 dos autos.           No entanto, a robusta documentação constante nos autos demonstra que a agravada não teria concluído/entregue a obra no prazo ajustado.           Não tendo a construtora apelante comprovado a entrega das chaves no prazo estipulado, pode-se proceder a rescisão do contrato.           Assim, havendo a inversão do ônus da prova e não tendo a apelante comprovado a conclusão/entrega da obra no prazo estipulado, conclui-se que foi a apelante que deu causa à rescisão.           Desta forma, em face da declaração judicial da rescisão do instrumento contratual, os consumidores fazem jus à integralidade da quantia por eles paga (R$ 21.407,54 - fls. 45), importância corrigida monetariamente.           Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL. ENTREGA. PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. 2. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1536060/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)           No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS. DANO MORAL EXISTENTE. 1- A promitente vendedora que der causa exclusiva e injustificada à rescisão do contrato, em virtude do atraso na entrega do imóvel, ainda que considerado o prazo de tolerância estipulado no ajuste, deverá responder pelos prejuízos ocasionados ao promissário comprador, procedendo à devolução integral dos valores pagos, de forma imediata e via parcela única, incluídos eventuais gastos com custos administrativos (como a comissão de corretagem). 2- É assente na jurisprudência o entendimento de que o injustificado e exagerado atraso na entrega de imóvel destinado à moradia própria enseja abalos na esfera psíquica do comprador. Afinal, o atraso substancial na entrega de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (art. 6° da CRFB), impondo à parte uma série de dissabores e sujeições decorrentes não só do obstáculo à aquisição da casa própria, como da situação de sujeição inerente à figura do locatário. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.278791-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/0016, publicação da súmula em 06/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CONSTRUTORA - ATRASO ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - OCORRENCIA. Não há que se falar em sentença extra petita quando a decisão utiliza o mesmo índice de correção utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. Evidenciada nos autos a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual e consequente rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos deverá ocorrer de forma integral. O atraso na entrega do imóvel, cujas obras sequer iniciaram, não gera um mero aborrecimento, mas abalo moral. A indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.196650-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 05/02/2016)           Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO apenas para determinar a devolução dos valores pagos a construtora pelo consumidor.           P. R. I. C.           Belém/PA, 05 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargador Relator (2018.00846685-46, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0044965-81.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB 15410-A E OUTROS APELADO: LUCIANO FRAGA DE ARAÚJO APELADO CORINA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: EDIMILSON ASSUNÇÃO SALES OAB 21743 E OUTROS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL SUPERIOR A 25% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE GERARAM CONSTRANGIMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Havendo rescisão contratual por iniciativa do promissário comprador do imóvel, é lícito à promissária vendedora realizar descontos a título de despesas e taxas administrativas em percentual razoável, sendo adequado o percentual de 25% de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, devendo ser considerado abusivo o percentual de desconto excedente, tal como realizado pelo Juízo de origem. 2. Não há como acolher o argumento de que parte do valor pago pelo comprador foi destinado exclusivamente para o pagamento de taxa de corretagem a terceiros, pois para que se torne lícita referida cobrança, é necessária a demonstração de que houve o esclarecimento ao consumidor acerca de tal circunstância, o que não se verifica na hipótese. 3. Diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito consubstanciado nos sucessivos descumprimentos contratuais, referente à recusa na devolução de valores com a posterior negativação indevida do nome da recorrida e o dano moral amargado, não há razões para a reforma do julgado acerca do deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantido em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando o grau de culpa e a extensão do dano, deve ser mantido o quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento de Valores e Indenização Por Danos Morais, proposta por LUCIANO FRAGA DE ARAÚJO e OUTRA. Na origem, às fls. 03/09 os autores narram que firmaram com a ré, contrato de venda e compra de imóvel, tendo realizado parte do pagamento do imóvel totalizando R$ 57.046,00 (cinquenta e sete mil e quarenta e seis reais), e que, enfrentado dificuldades para continuar adimplentes com suas obrigações, resolveram rescindir o contrato, requerendo a devolução dos valores pagos, contudo, a demandada somente aceita devolver o valor de R$ $ 17.111,00 (dezessete mil cento e onze reais). Por tais razões, ajuizaram a presente demanda em que pretendem a devolução integral dos valores além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada pela ré às fls. 81/95 aduzindo que os valores que os autores reclamam, nada tem de ilegal, posto que se referem ao pagamento de taxa de corretagem e de despesas e taxas administrativas nos termos da clausula 4.2 do contrato. Em petição de fls. 183/184 os autores formularam pedido de tutela de urgência para que a autora retire a negativação realizada perante os órgãos de proteção ao crédito. O pedido foi deferido pelo magistrado de origem em decisão de fl. 187. O feito seguiu trâmite regular com a realização de audiência preliminar em que houve o anúncio do julgamento antecipado da lide (fl. 173). Sentença prolatada às fls. 192/199 em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, para declarar abusiva a cobrança de corretagem, bem como, limitou os descontos a título de despesas e taxas administrativas ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos apelados; condenou ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autores opuseram embargos de declaração que foram acolhidos pelo Juízo a quo para aclarar que a ré foi a parte sucumbente, e que, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Apelação interposta pela requerida às fls. 206/221 em que sustenta a validade do instrumento contratual celebrado entre as partes no que tange aos descontos a título de taxas e despesas administrativas; afirma que a taxa de corretagem não integra o valor pago pelos apelados à recorrente, uma vez que se trata de valores destinados aos serviços prestados por terceiros; sustenta por fim, a inexistência de danos morais, requerendo alternativamente a redução do quantum indenizatório. A apelação foi interposta tempestivamente (fl. 242). Contrarrazões apresentada pelos apelados às fls. 247/255 em que refutam a pretensão da apelante e pugnam pelo desprovimento do recurso além do arbitramento de honorários de sucumbência recursal. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 26/07/2017 (fl. 258). Em manifestação de fls. 262-v a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer por não se tratar de causa que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/NCPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. Sem preliminares, passo a análise do méritum causae. A recorrente sustenta a legalidade da retenção de valores a títulos de despesas e taxas administrativas, bem como, da taxa de corretagem. Não assiste razão à apelante. Não há como acolher o argumento da apelante de que parte do pagamento feito pela apelada diz respeito a comissão de corretagem, considerando que não houve a demonstração de tal circunstância. Com efeito, o documento apontado pela apelante em que consta parte do pagamento (fl. 74), não faz qualquer referência à comissão de corretagem, bem como, não consta a assinatura de quaisquer das partes envolvidas na presente demanda ou de terceiros. Esclareça-se por oportuno, que para que se torne lícita a cobrança de comissão de corretagem, tal como sustenta a apelante, é necessário que esteja demonstrado que foi esclarecido ao consumidor tal circunstância, conforme entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia pelo E. STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária,  desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Assim, inexistindo a demonstração de que o pagamento diz respeito a comissão de corretagem, bem como, de que a apelada tenha sido informada de tal circunstância, descabe o pedido de reforma da sentença, sob o fundamento de que se trata de cobrança regular de comissão. Acerca da alegada legalidade dos descontos no percentual previsto no instrumento contratual, também não há como prevalecer o argumento da apelante, isso porque, a recorrente pretende realizar descontos em percentual próximo a 70% do valor pago pela apelada, o que representa prática que impõe onerosidade excessiva ao consumidor, sendo possível a declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza referido desconto, em conformidade com o que dispõem os artigos 51, IV e 53 do Código de Defesa do Consumidor, tal como, procedido pelo magistrado de origem, que limitou os descontos ao percentual de 25% do valor total pago pelos apelados. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO NA CONTRATAÇÃO. COBERTURA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. É abusiva a cláusula que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total pago. 3. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. A natureza de arras confirmatórias também impede a retenção do sinal no caso de desistência, pois que constitui início do pagamento do preço ajustado somente. 4. Apelo não provido. (TJ-DF - APC: 20140111434944, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/02/2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO (25%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Ajurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de vinte e cinco por cento (25%) do total pago pelo promitente-comprador. 2. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140110699513, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/10/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015) Grifei. CONTRATO - Compra e venda de imóvel na planta - Rescisão - Comissão de corretagem - Pagamento comprovado - Promoção do empreendimento por corretora contratada pela construtora - Venda casada - Reembolso integral da comissão de corretagem determinada - Ruptura do negócio por culpa dos compromissários compradores - Retenção parcial dos valores desembolsados para pagamento do preço - Parcela de retenção de 25% que, no caso, revela-se razoável - Ação procedente em parte - Recursos providos em parte. (TJ-SP - APL: 1012558-59.2015.8.26.0002, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2015) Grifei. Igualmente, no que tange ao pedido de reforma da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não assiste razão à recorrente. A apelada demonstrou que comunicou de forma adequada a apelante acerca de sua pretensão de rescindir o contrato e obter a devolução dos valores que lhe são devidos conforme documentos de fls. 14/20. Assim, a recusa injustificada da apelante na devolução dos valores, aliada ao fato de que houve posterior negativação do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, deixa claro que a situação experimentada pelo autores ultrapassa o mero dissabor, sendo passível de indenização. Assim, diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito consubstanciado nos sucessivos descumprimentos contratuais, referente à recusa na devolução de valores e posterior negativação indevida e o dano moral amargado pela apelada, não há razões para a reforma do julgado acerca do deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantido em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao valor da indenização por danos morais fixados pelo Juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não há razões para redução. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Ademais, para a fixação do valor indenizatório, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002, deve-se levar em conta a extensão do dano, e grau de culpa, o que no caso dos autos se mostra agravado, diante recusa injustificada na devolução de valores e manutenção indevida da negativação do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, no caso dos autos, o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende os critérios descritos alhures, bem como se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidades, pelo que descabe o pedido de redução. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. Em razão do desprovimento do recurso, em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 11 do CPC/15, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários de sucumbência para o percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01222033-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000696-66.2014.814.0006 APELANTE: TADEU FARIAS SILVA CERDEIRA APELADO: BANCO FIAT S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TADEU FARIAS SILVA CERDEIRA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO FIAT S.A, que julgou procedente o pedido formulado na inicial pelo banco.          Em suas razões (fls. 135/147), o apelante alega que firmou com o réu contrato de adesão, sendo consideradas nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.          Afirma a ocorrência de abusividade contratual no que tange à cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios e comissão de permanência.          Pugna pela total reforma da sentença através do provimento do presente recurso de apelação.          Em sede de contrarrazões (fls. 159/175) o apelado refuta as razões recursais e pugna pela manutenção da sentença, aduzindo inexistir qualquer onerosidade excessiva.          É o relatório.          DECIDO.          Como sabido, no contrato de alienação fiduciária, não satisfeita a obrigação, a instituição financeira, credora fiduciária, pode utilizar-se do procedimento previsto no Decreto-Lei 911/69.          É o que prevê caput, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69: "Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.           Dispõe Arnaldo Rizzardo sobre a alienação fiduciária: "Conceitua-se a alienação fiduciária em garantia como o negócio jurídico pelo qual uma das partes adquire, em confiança, a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la tão logo venha a ocorrer o acontecimento a que se subordinara tal obrigação, ou tenha solicitada a restituição. Ou seja, trata-se de um negócio fiduciário de garantia pelo qual o devedor transfere a favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-se na posição de depositário."(RIZZARDO, Arnaldo, Contratos. Rio de Janeiro: Aide, v. III, p.1213, 1988).          Sabe-se que, para obter a liminar, basta ao credor comprovar, com a inicial, a existência do contrato, da garantia de alienação fiduciária e a notificação do devedor ou protesto do título.          É verdade que, conforme Súmula 72, do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".          No caso em tela, observa-se que restou comprovada a mora do devedor, conforme se vê dos documentos de fls. 19/20.          Verifica-se, ademais, que o apelante não quitou o débito no prazo legal para elidir a mora e consolidar a propriedade do bem em seu poder.          Dispõe os art. 3, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 3º (...) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)          Resta saber se eventual reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados, elide ou não a mora.          Compulsando os autos, verifica-se que em contestação, o réu alegou a abusividade das cláusulas contratuais. Assim, passo à análise da legalidade das cláusulas questionadas pelo apelante (réu).          JUROS CAPITALIZADOS (ANATOCISMO).          Por força do art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e do artigo 4º da MP 2.172-32, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é aceita apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que esteja expressamente pactuada.          O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, orienta que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS).          Esta é a ementa do referido julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Grifo nosso          Dessa forma, a partir de 31.03.2000 foi facultada às instituições financeiras, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente contratado ou que a taxa anual de juros informada no contrato seja superior ao duodécuplo da mensal.          A respeito da matéria, confira-se a orientação recentemente emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça consubstanciada nas seguintes Súmulas: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.          Com efeito, o contrato foi celebrado em 2011 9fls. 18), portanto, após março de 2000, quando já vigorava a Medida Provisória n. 1.963-17/2000. E, conforme se vê da cláusula 3.10.3 (fls. 18) e cláusula 11 (fls. 19), o pacto traz expressa previsão de que os juros incidentes sobre as prestações do financiamento seriam capitalizados mensalmente.          Isso porque, a taxa de juros anual (25,13%) avençada é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,86%), revelando ter sido efetivamente contratada a cobrança capitalizada de juros, em periodicidade mensal.          Deste modo, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, notadamente quando expressamente convencionado pelas partes.          JUROS REMUNERATÓRIOS          No tocante aos juros remuneratórios pactuados nos contratos bancários, adoto o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça esposado no REsp. 1.061.530/RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, no qual foram firmadas as seguintes orientações, in verbis: "(...) a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).          Com efeito, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), que coíbem a percepção de vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV).          Esta tem sido a posição do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação.          Nesse sentido: "CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM CADA CASO, DE EVENTUAL ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU OUTRAS DISTORÇÕES NA COMPOSIÇÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, À VISTA DAS PROVAS PRODUZIDAS. 1. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, ante as peculiaridades do caso. 2. Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa". (AgRg no AREsp 81.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012) "BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido." (AgRg no AREsp 140.283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012).          Da análise do contrato de fls. 18/23, depreende-se que os juros remuneratórios foram contratados no patamar de 25,13% ao ano.          Utilizando-se como parâmetro a tabela de "Taxas de juros das operações ativas", divulgada pelo Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média de mercado para os contratos de financiamento/empréstimo para aquisição de veículos firmados em janeiro de 2011, foi de 27,15%.          Desta forma, a taxa de juros prevista no contrato objeto do litígio e aplicada pela instituição financeira apelada, equivalente a 25,13% ao ano, se encontra dentro dos limites de razoabilidade aferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, constatando-se a sua legalidade.          DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA          A comissão de permanência prevista contratualmente pode ser cobrada quando caracterizada a mora do devedor, nos termos do paradigma que consolida a posição do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.058.114-RS, com a seguinte ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.            Do teor do Recurso Especial supra transcrito, depreende-se que é cabível a cobrança de comissão de permanência desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1) esteja contratualmente prevista a sua incidência, 2) não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade normalidade com os juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual não superior a 2% do valor da prestação.            Pois bem. No caso concreto, consoante a leitura do contrato trazido, vejo que a comissão de permanência está devidamente prevista cumprindo com o primeiro requisito - item 6, a), fls. 133.            No que diz respeito ao valor total do encargo, vejo que há previsão da incidência da taxa de juros remuneratórios de mercado da data do inadimplemento, bem como juros de mora de 0,49% ao mês (item 18, fls. 20) e multa de 2% sobre o valor do débito (item 18.2, às fls. 20).            Em conformidade com o precedente acima, a taxa de juros remuneratórios da comissão de permanência deve ser limitada à média de mercado para a data da operação.            Logo, inexiste óbice para permitir a cobrança da comissão de permanência com taxa de juros remuneratórios limitada à taxa média de mercado para a data da contratação, juros de mora de 0,49% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito.            A jurisprudência dos Tribunais pátrios caminha no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO NOVO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.114-RS. É cabível a cobrança de comissão de permanência desde que contratualmente prevista a sua incidência e não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade com os juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual não superior a 2% do valor da prestação. No caso dos autos, verificado que a taxa de juros da comissão de permanência ultrapassa o requisito previsto no paradigma adotado, deve ser redimensionado o seu cálculo, observando-se a taxa de juros igual à média do mercado e limitada à taxa prevista no contrato, acrescida dos juros moratórios e da multa contratual prevista. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70075974717, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2018)          Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença tal como lançada nos autos.          P. R. I. C.          Belém/PA, 23 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02091828-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 00064019120078140301 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A APELADOS: MARIA ROSEMARY ARAÚJO MERÍCIAS, MARIA LÚCIA MARTINS MERÍCIAS, EDUARDO MARTINS MERÍCIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIGURADA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. 1 - A responsabilidade pela promoção da citação é do Autor da ação, nos termos do art. 219, § 2º, do CPC/73. 2 - Tendo transcorrido o prazo prescricional sem que o Autor tivesse promovido a citação válida e, por conseguinte, a interrupção do prazo, deve ser reconhecida a prescrição originária. 3- Nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, nego seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face da r. sentença (fls. 96-98), prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Execução Hipotecária, que decretou a prescrição intercorrente de cobrança do título e julgou extinto o processo com resolução de mérito.            Na decisão combatida, o Magistrado consignou que, o feito ficou sem intervenção do exequente por prazo superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foi realizada a citação, operando-se a prescrição, uma vez que deixou de ser interrompida.          Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de apelação alegando, que na data de propositura da ação executiva o débito não se encontrava desconstituído, uma vez que a cobrança se refere ao período de março/1999 a agosto/2003.          Destacou que o Contrato de Financiamento Imobiliário foi firmado na vigência do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional era de 20 anos; devendo o marco inicial para contagem do prazo ser a data de março/1999; bem como que ao tempo do advento do Código Civil de 2002 não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, iniciando-se a contagem do novo prazo prescricional de cinco anos, somente a partir da sua vigência, sob pena de quebra do princípio da irretroatividade.          Pontuou que o vencimento antecipado da dívida só antecipa a exigibilidade do débito e não a prescrição, que permanece inalterada, só tendo início no termo final do contrato.          Sustentou que a fundamentação da sentença na configuração da prescrição da pretensão aduzida na inicial, em decorrência da não realização da citação, é carente de suporte fático, jurídico e jurisprudencial, mesmo porque não houve inércia do autor/apelante que jamais deixou de diligenciar no feito, já que é o maior interessado em reaver o seu crédito. E ainda, que o endereço indicado na inicial foi o fornecido pelo próprio cliente em seu cadastro e que no Aviso de Recebimento constou que o réu estaria ausente, nas três tentativas de entrega da correspondência, tendo indicado novo endereço para nova diligência.          Arguiu que a extinção prematura e indevida do processo retira-lhe a possibilidade de se valer do Poder Judiciário para recuperar seu crédito; além de violar o art. 5°, XXXV e LV da CF/88 e privilegiar a parte que não honrou com sua obrigação contratual.          Aduziu que está ausente nos autos um dos elementos para configuração da prescrição que é o desinteresse do titular do direito, uma vez que sempre atuou ativamente para o correto desenvolvimento do feito; bem como que há de se reconhecer a culpa concorrente do Poder Judiciário, que deve observar o princípio do impulso oficial previsto no art. 262 do CPC/73.          Concluiu alegando que promoveu a citação, porém a diligência não foi concluída por circunstâncias alheias a sua vontade, por fatores inerentes ao Poder Judiciário.          Prequestionou a matéria discutida.          Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a nulidade da sentença combatida e retorno dos autos ao seu regular prosseguimento.          Sem contrarrazões, conforme Certidão à fl. 123.          Regularmente distribuído, coube a relatoria à Desa. Nadja Nara Cobra Meda (fl. 124) que redistribuiu o feito após a vigência da Emenda Regimental n° 5, vindo a minha relatoria (fl. 127).          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Relembrando: Trata-se de recurso de apelação que combate r. sentença prolatada nos autos de Ação de Execução Hipotecária, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Cível.          Pelo que se depreende dos autos, a decisão que julgou extinto o processo em face da prescrição intercorrente do título de crédito.          O tempo e a inércia são requisitos essenciais à prescrição.          Compulsando os autos, verifica-se que não foi realizada a citação dos réus, e que esta constitui requisito de validade da ação, incumbindo à parte autora promovê-la nos prazos prescritos no artigo 219 e parágrafos do Código de Processo Civil.          A simples proposição da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, devendo a relação jurídica aperfeiçoar-se com a citação válida do executado, nos termos do artigo 219, § 4º do Código de Processo Civil.          Com o advento do Código Civil/2002, o prazo prescricional para ações de direito real foi reduzido de vinte (CC/16, art. 177) para cinco anos (CC/02, art. 206, § 5°, I); assim, pela regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC/02, em se tratando de prazo em curso que ainda não tenha atingido a metade do previsto na lei anterior, a prescrição é regida pela novel legislação, cujo termo inicial é a data de sua entrada em vigor, ou seja, 11.01.03.          Ocorre que até a data da sentença, 22/07/2014, o autor/apelante não tinha conseguido promover a citação dos réus.          Assim, vislumbro que embora tenha o processo sido corretamente extinto pelo advento da prescrição, deve ser modificada a sua fundamentação de intercorrente para originária, já que o requerente/apelante não se desincumbiu do dever de promover a citação da parte requerida.          Desta forma, não há falar em falha ou retardamento do Poder Judiciário, porquanto a não realização de citação é atribuível à inércia do requerente, que deixou de informar o endereço correto dos réus, não interrompendo a prescrição.          A esse respeito, o Colendo STJ possui entendimento sedimentado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "não é possível atribuir a demora da citação aos mecanismos da justiça" e que "o atraso na citação decorreu do modo como a própria apelante promoveu a presente ação de execução", notadamente, em decorrência de solicitação de sobrestamento do feito em quatro oportunidades. 3. No caso, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 538559 DF 2014/0158940-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2015). ¿APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-No caso em comento, a prescrição reconhecida não foi a intercorrente, considerando não ter ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição, posto que sequer houve citação válida, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal do credor, conforme pleiteia o apelante. 2- Já em relação à alegação de não ocorrência de prescrição, observa-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre após a citação válida do executado ou devedor, conforme estabelece o caput do art. 219 do CPC/73. 3-Sendo assim, embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a teor do que dispõe o art. 202, inciso I do CC, a citação válida é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia, e como no presente caso, não ocorrera o cumprimento do despacho que ordenou a citação (fls. 52), não há que se falar em interrupção do lapso temporal. 4-Nessa esteira de raciocínio, considerando que art. 206, §5º, inciso I do CPC/73 prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, bem ainda que do vencimento do contrato de Cédula de Crédito Rural (31/10/2002) até 31/10/2007, já havia decorrido o lapso temporal acima citado, outra conclusão não se pode chegar que não seja a de configuração de prescrição, não merecendo reparos a sentença ora vergasta. 5- Importante ressaltar ainda, que a quando do requerimento da parte exequente para que fosse procedida a citação por edital, a prescrição da pretensão executiva já havia sido configurada, nada mais se podendo decidir, que não fosse a declaração de tal instituto, nos termos, inclusive, do que preconizava o art. 219, §5º do CPC/73, vigente a época da prolatação da sentença. 6-Ademais, cumpre salientar que o feito ficou por diversas vezes paralisado, sem nenhuma provocação da parte exequente no sentido de localizar o executado, sendo, portanto, inviável a aplicação da súmula 106 do STJ, diante do dever de colaboração das partes. 7-Recurso conhecido e improvido¿.  (2017.03836600-37, 180.340, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05.09.2017, Publicado em 12.09.2017).          Pelo exposto, sendo a prescrição originária reconhecida de ofício, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor.          Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra dentre aquelas cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, e que vem sendo acompanhada por este Tribunal, decido monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil/73, em NEGAR SEGUIMENTO à presente apelação cível.            Belém (Pa),25 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02553172-51, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)