APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO BASEADA NO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE UMA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONSTRUTORA SUPERIORES AO PREVISTO NO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA DO CONTRATO EM QUE A PARTE VENDEDORA DECLARA QUE O IMÓVEL ESTÁ LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS E DÁ PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DO PREÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- Não há de se falar em execução de dívida no valor de R$ 10.866,52 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento parcial de uma das obrigações contratuais, quando demonstrado nos autos que a parte exequente recebeu R$ 25.365,03 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos) a mais do que o valor previsto no contrato, suplantando o importe devido. 02- Havendo cláusula no contrato com a declaração de que o imóvel está livre e desembaraçado de qualquer ônus e que a parte vendedora dá plena e irrevogável quitação do preço, tem-se que descabe à construtora pleitear qualquer indébito a seu favor, mormente quando nenhum vício foi apontado no sentido de desnaturar a vontade emitida pelas partes quando da consecução da avença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 01- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008" (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Caso em que o contrato foi firmado entre as partes em 15/10/2010, o que torna ilegal suas cobranças no âmbito da referida avença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 510 DO STJ. PENALIDADE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01 – A infração praticada pelos impetrantes está prevista no art. 231, inciso VIII, do Código de Transito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 02 – É preciso ter em mente que a retenção do veículo difere de sua apreensão, posto que naquela ocorre a imobilização do veículo no local da infração, ficando o mesmo na posse da autoridade de trânsito, até que haja a regularização do ato infracional, momento em que o condutor retoma a posse do bem móvel. 03 – Noutro giro, quando houver a impossibilidade de saneamento imediato do vício, não haverá a apreensão do veículo, e sim o recolhimento do Certificado de Licenciamento anual, conforme preceituam os artigos 270 e seguintes da legislação de transito, não se justificando a medida efetivada no caso concreto, e muito menos o condicionamento da liberação do bem ao pagamento da sanção pecuniária. 04 – Aliás, sobre o tema foi editada a Súmula nº 510 pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a qual "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." 05 – Sob essa perspectiva, portanto, é de se reconhecer, de fato, a conduta ilegal praticada pela autoridade apontada como coatora, tal como concluiu o Magistrado de primeiro grau, haja vista que a medida de apreensão se revela inadequada à infração cometida pelos impetrantes. REEXAME ADMITIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC. 02- Não tendo havido a juntada do contrato, com a não desincumbência do ônus probatório imposto pelo art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a admissão dos fatos noticiados na inicial como verdadeiros, à luz do disposto no art. 359, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à capitalização de juros e às taxas e encargos. 03- Em face da ausência de estipulação da taxa de juros no contrato, deve ser aplicável, em sede de liquidação, juros de 1% ao mês, com arrimo no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, devidamente acompanhada da de 2% (dois por cento) ao mês, prevista art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de juros remuneratórios à taxa média do mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao autor. 04- Mantida a procedência da pretensão autoral, com a revisão majoritária das cláusulas contratuais especificadas na inicial, plenamente possível a repetição do indébito das parcelas indevidamente cobradas em sua forma simples, permitida a compensação. 05- Devidamente observados os critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, vigente à época da fixação, impõe-se a manutenção da condenação da ré ao pagamento da custas e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO DE FÁBRICA. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM DOIS ANOS DE USO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 01 - Embora haja notícias dos defeitos apresentados pelo veículo adquirido, observa-se que o mesmo foi fabricado em 2011, tendo sido adquirido pelos aqui agravantes em 2013, ou seja, dois anos após sua fabricação, oportunidade em que apresentou defeitos, de modo que se torna prudente e imprescindível um maior aprofundamento das questões postas em julgamento, condição esta que somente pode ser verificada após instrução processual, ainda mais quando se busca a entrega de outro veículo, da mesma marca e modelo daquele adquirido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL. CONSTRUTORA. HIPOTECA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA nº 308 DO STJ. NULIDADE. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. 01 - O direito invocado pela parte autora, aqui agravada, revelou-se provável, no exato instante em que a conduta da construtora incorre em aparente violação ao enunciado da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, a qual afirma ser ineficaz a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 02 - O fato de o imóvel ter sido dado de forma espontânea, como defende o agravante, por si só, não exime a irregularidade apontada, pois o entendimento jurisprudencial visa a proteger o adquirente das unidades autônomas, livrando-o de qualquer responsabilidade pela transação celebrada pelo agente financeiro e a construtora. 03 - Vê-se que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) com periodicidade diária, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, considero viável, como forma de impedir o enriquecimento sem causa, a possibilidade de sua limitação, de sorte que entendo razoável que a multa seja limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A APREENSÃO DO BEM PELA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MOMENTÂNEA DA PRETENSÃO E DE PERIGO NA DEMORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 01 – Pelos meios probantes até então constantes nos autos, entendo não existir, de forma segura e indubitável, elementos suficientes que demonstrem que o objeto do litígio foi apreendido pela Prefeitura Municipal de Paripueira, de modo que, para a concessão de liminar antecipatória dos efeitos da tutela, observa-se o não preenchimento, no momento, dos requisitos da verossimilhança das alegações (fumaça do bom direito) e perigo na demora. 02 - Vale destacar que os documentos colacionados não permitem uma análise aprofundada da matéria ventilada, que será melhor discutida na instrução da demanda, no juízo competente para tal, onde o Magistrado terá condições de buscar a verdade real da situação posta. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DETERMINADA COMPLEMENTAÇÃO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE REFORMA DO DECISUM. 01 – A celeuma que envolve o presente feito diz respeito a constatação ou não de erro médico por parte dos agravantes quando da realização de uma cirurgia no olho direito da parte autora, tendo o Magistrado a quo deferido pleito liminar, no início da demanda, determinando aos mesmos o pagamento mensal da importância de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) relativa ao tratamento psicoterápico e medicamentoso do paciente. Destaque-se que de tal provimento jurisdicional foi anteriormente interposto agravo de instrumento, sendo mantida, naquele momento, a decisão prolatada em 1º grau. 02 - Os documentos probatórios trazidos pela recorrente são incapazes de caracterizar a verossimilhança da pretensão recursal, pelo que observo que a decisão ora rechaçada não se encontra eivada de qualquer tipo de vício ou ilegalidade, sendo o Magistrado prudente ao aguardar a complementação do laudo pericial e finalização da instrução probatória para emitir juízo de valor final a respeito do fato. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Impetração do habeas corpus em 01/03/2017. 2 - Decisão que revogou a prisão preventiva do paciente proferida em 07/03/2017. 3 - Prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Impetração do habeas corpus em 25/01/17. 2 - Decisão que revogou a prisão preventiva do paciente proferida em 09/02/17. 3 - Prejudicado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE TROUXE ALCUNHA E ELEMENTOS QUE POSSIBILITARAM A SUA IDENTIFICAÇÃO, ALÉM DE DESCREVER SUA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DELITUOSA. QUESTÃO JÁ SUPERADA PELO JUÍZO SINGULAR. IRREGULARIDADE AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO. CRIME REALIZADO COM EXCESSO DE BRUTALIDADE E FRIEZA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A ausência de qualificação do denunciado é mera irregularidade passível de ser sanada no decurso da instrução criminal, especialmente quando fornece elementos suficientes a sua identificação, bem como a narrativas das condutas delituosas. Ademais, a Questão que já foi devidamente sanada nos autos originários. 2 – As circunstâncias sórdidas que envolveram a execução do crime, bem como a existência de outras ações penais em desfavor do paciente e indícios suficientes de autoria são aptas a justificar a necessidade de garantir a ordem pública. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA PROLATADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o juízo a quo concedeu liberdade provisória ao paciente, perde o objeto o pleito veiculado da exordial da presente ação constitucional. 2. Writ julgado prejudicado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A FUNDAMENTAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO RÉU, ALÉM DA CONFISSÃO DO PACIENTE ACERCA DE EVENTOS DE EXTORSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que a prisão preventiva do paciente foi, por decisão do Juízo a quo, relaxada, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Writ julgado prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO PROCESSUAL E DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Impetração do habeas corpus em 10/10/16. 2 - Decisão que colocou o paciente em liberdade proferida em 14/10/16. 3 - Prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO APLICANDO AO PACIENTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que a prisão preventiva do paciente foi, por decisão do juízo a quo, substituída por medidas alternativas à prisão, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Writ julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Impetração do habeas corpus em 24/10/16. 2 - Decisão que revogou a prisão preventiva do paciente proferida em 17/01/17. 3 - Prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o Juízo a quo já progrediu o regime prisional do paciente, perde o objeto o pleito veiculado da exordial da presente ação constitucional. 2. Writ julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o Juízo a quo já julgou a ação originária e o paciente está em liberdade, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Writ julgado prejudicado. Decisão unânime.