PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO POR DELITO DE HOMICÍDIO. FATO MAIS AMPLO ABSORVE OUTROS MENOS AMPLO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. FASE DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO. DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE. PUNIÇÃO DA CONDUTA FINAL MAIS GRAVE. PROGRESSÃO CRIMINOSA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO POPULAR. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. OMISSÃO DO LEGISLADOR EM REGULAMENTAR O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ QUE LEI ESPECÍFICA SEJA EDITADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 485, VI, DO CPC/2015. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS E NÃO REALIZADAS. PRISÃO QUE, ATÉ A NOVA DATA DESIGNADA, NÃO PASSARÁ DE 10 MESES. ATRASO PROCESSUAL INDESEJADO RECONHECIDO, MAS NÃO A PONTO DE OFENDER A RAZOABILIDADE E CAUSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. MOTIVAÇÃO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL INERENTE À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR 14 MESES. INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIFICAM RELATIVO RETARDO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta imputada ao paciente é acentuadamente grave e revela, ao menos em tese, comportamento altamente perigoso por parte do acusado, que aparenta demonstrar repugnante desprezo pela vida alheia. Ora, ele é acusado da prática de duplo homicídio qualificado (motivação fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido), sendo um consumado e outro tentado, em tese praticado por pelo menos três agentes, mediante diversos disparos de arma de fogo, em plena via pública e contra vítima fatal indefesa, que tinha em seus braços criança de apenas um ano de idade. II - Não bastasse isso, o paciente responde a pelo menos outro procedimento criminal dessa mesma natureza (homicídio qualificado), tendo ele mesmo revelado diante da autoridade policial que já foi preso e processado anteriormente, havendo, inclusive, ao tempo da sua prisão, imposição de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. III - Essas circunstâncias denotam o aparente envolvimento do acusado com o chamado mundo do crime, sendo certo que a sua liberdade, diante dessa peculiaridades, notadamente a gravidade dos crimes a si imputados e os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, representa verdadeiro risco à paz e à tranquilidade social, o que reclama a constrição cautelar da sua liberdade, sobretudo a bem da ordem pública. IV - O feito em primeiro grau é de relativa complexidade, eis que envolve uma pluralidade de agentes (pelo menos três) e de vítimas (duas, sendo uma fatal), além de que restou dificultada a colheita de elementos indiciários, uma vez que a hipótese dos presentes autos retrata crime cometido em localidade onde impera a lei do silêncio, dada a acirrada disputa entre grupos criminosos rivais. Tanto assim o é que, até o momento, não se tem notícia acerca da identificação e qualificação dos supostos comparsas do paciente para a prática do homicídio em tela. V - Inobstante, a despeito de o acusado se encontrar preso preventivamente há exatos 14 (quatorze) meses, observa-se que o processo em primeiro grau vem apresentando marcha regular, dentro da ótica do razoável, eis que a instrução processual já foi iniciada, inclusive tendo sido interrogado o paciente, estando, pois, a primeira fase do procedimento do júri em vias de ser finalizada. VI - Ademais, não se pode olvidar que em caso de futura condenação o tempo de custódia cautelar até então transcorrido se mostra proporcional e compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada para a hipótese em testilha, em caso de condenação. VII - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. PACIENTE ACUSADO DE PAGAR R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA MATAR A VÍTIMA (SEU PRIMO) EM RAZÃO DE CIÚMES DE SUA EX-NAMORADA. VÍTIMA MORTA DE SURPRESA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS DO PACIENTE NO DISTRITO DA CULPA. MARCHA PROCESSUAL EM ESTÁGIO AVANÇADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE APONTA, SATISFATORIAMENTE, A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA EM TELA. VEDADA A IMERSÃO APROFUNDADA A ESSE RESPEITO. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PROCESSO ORIGINÁRIO RELATIVAMENTE COMPLEXO, AO QUAL A AUTORIDADE IMPETRADA TEM PROCURADO DAR IMPULSÃO SATISFATÓRIA. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIFICAM RELATIVO RETARDO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Ao contrário do que faz crer a impetração, constam nos autos suficientes indícios de autoria delitiva em desfavor do paciente, mormente porque este foi apontado por Alisson Costa da Silva, vulgo "Alinho", como um dos autores do evento delitivo em apreço, além de ter sido o seu nome por diversas vezes ventilado em denúncias anônimas e em outros elementos de informação, consoante se depreende do relatório de investigação policial. II – Destaque-se que eventual imersão aprofundada a esse respeito, isto é, quanto aos indícios de autoria delitiva existentes em desfavor do acusado, é vedada na via estreita do Habeas Corpus, de modo que qualquer controvérsia nesse sentido só poderá ser melhor esclarecida (e dirimida) no curso da instrução processual, sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. III - Embora a impetração alegue que não há indícios de autoria e que tampouco foram preenchidos os requisitos para prisão preventiva, compulsando os autos, vê-se que o decreto de prisão preventiva descreve que o paciente, na companhia de aproximadamente doze pessoas, "após chegarem ao local do fato efetuando disparos de arma de fogo em plena via pública, e, com isso, atemorizando a população local, adentraram na casa da vítima e ceifaram sua vida mediante disparos de arma de fogo". IV - O referido decisum explica que o fato se deu em razão de brigas de gangues rivais ligadas ao tráfico de drogas, além de a vítima, um adolescente de 15 (quinze) anos, sem histórico de envolvimento com drogas, ter sido assassinada na frente de sua mãe e irmã, ao som de frases "o bagulho é louco" e "aqui quem manda somos nós". V - Essas circunstâncias denotam o aparente envolvimento do acusado com o chamado mundo do crime, sendo certo que a sua liberdade, diante dessa peculiaridades, notadamente a gravidade dos crimes a si imputados e os concretos indicativos do seu envolvimento com perigoso grupo criminoso, representa verdadeiro risco à paz e à tranquilidade social, o que reclama a constrição cautelar da sua liberdade, sobretudo a bem da ordem pública. VI - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VII - O feito em primeiro grau é de significativa complexidade, eis que envolve uma pluralidade de réus, com procuradores distintos, e de crimes, mesmo assim tem sido a autoridade impetrada diligente na sua condução, respeitando, dentro das suas possibilidades, a cronologia processual. Inclusive, a despeito de o acusado se encontrar preso preventivamente há cerca de 11 (onze) meses, a instrução processual já tem data certa (e próxima) para acontecer – 22.06.2017. VIII - Ademais, não se pode olvidar que em caso de futura condenação o tempo de custódia cautelar até então transcorrido se mostra proporcional e compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a se cominada para a hipótese em testilha, em caso de condenação. IX - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO DECRETO PRISIONAL TEMPORÁRIO CONTRA O QUAL SE INSURGEM OS IMPETRANTES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO DECRETO PRISIONAL TEMPORÁRIO CONTRA O QUAL SE INSURGEM OS IMPETRANTES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO DECRETO PRISIONAL TEMPORÁRIO CONTRA O QUAL SE INSURGEM OS IMPETRANTES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO DECRETO PRISIONAL TEMPORÁRIO CONTRA O QUAL SE INSURGEM OS IMPETRANTES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME MANEJADA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NOVA AUTUAÇÃO COMO RECURSO-CRIME CONFORME ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A QUEIXA APRESENTADA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE, RELATIVA OU ABSOLUTAMENTE, OBSTA A DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A decisão de qualquer natureza que julga extinta a punibilidade desafia recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP). Entretanto, no caso em tela, o apelo foi interposto dentro do prazo do recurso-crime, sendo a peça tempestiva. Incide o princípio da fungibilidade recursal, expressamente autorizada pelo art. 579, CPP. II - A queixa-crime foi ajuizada menos de dois meses após o suposto fato delitivo, perante Juizado Especial, que declinou da competência e remeteu os autos à Justiça residual, onde foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Acontece que a demora havida até a decisão que declinou da competência não pode ser imputada à parte, que exercitou a tempo o seu direito de ação. III - Ainda que oferecida a queixa-crime perante juízo incompetente (absoluta ou relativamente) fica superada a decadência, desde que observado o prazo de 06 meses previsto no art. 38, CP. Precedentes dos tribunais superiores. IV - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS.  ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO CONSTITUCIONAL E O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL EM COMENTO, NA REDAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DO EDITAL QUESTIONADO, PORQUANTO EVIDENTE, DE UM LADO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, CARACTERIZADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUIU OS APELADOS DA SELEÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$37.322,67. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SINGULAR INCIDIU EM EQUÍVOCO QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. NÃO ACOLHIDA. O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO CONTRATANTE - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-, SÓ RESTARÁ LIQUIDADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS. CASO DOTADO DE PECULIARIDADE. NÃO É RAZOÁVEL, NEM PROPORCIONAL, EXIGIR DOS CAUSÍDICOS DESCONSTITUÍDOS QUE AGUARDEM ATÉ O FINAL DA DEMANDA, A QUAL AINDA PODE PERDURAR ANOS, PARA RECEBER A VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL, CUJA NATUREZA É NITIDAMENTE ALIMENTAR, COMO RECONHECIDO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 47, DO STF. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, COM A RESSALVA DE QUE, CASO FIQUE CONSTATADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, QUE O VALOR DOS QUINHÕES DOS RESPECTIVOS HERDEIROS É INFERIOR AO ATUALMENTE APURADO DE FORMA NÃO OFICIAL, AS PARTES AGRAVADAS DEVERÃO DEVOLVER A QUANTIA EVENTUALMENTE EXCEDENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELAS RECORRIDAS, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERIOSO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITO JUDICIAL QUE DEVE SER EFETUADO NO VALOR PACTUADO, O QUAL, ACASO REALIZADO, SUSPENDE A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.