PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DO REGIME EM FAVOR DO PACIENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR CONCEDENDO O BENEFÍCIO AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Impetração do habeas corpus em 11/10/16. 2 - Decisão que concedeu o benefício da progressão do regime ao paciente proferida em 16/12/16. 3 - Prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que a prisão preventiva do paciente foi, por decisão do juízo a quo, relaxada, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Writ julgado prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 09/08/2016. Sentença condenatória em 15/02/17. Prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, BEM COMO AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO, COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 11/07/2016. Revogação da prisão em decisão exarada em 16/11/16. Prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 30/08/16. Revogação da prisão em decisão exarada em 13/03/17. Prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. EXAME PREJUDICADO. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. TESE SUPERADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Comunicação da prisão do paciente em 04/11/16 (sexta-feira). Em razão da inoperância do Sistema de Automação da Justiça – SAJ naquela comarca, bem como da própria rede, os autos apenas foram conclusos ao magistrado em 07/11/16 (segunda-feira), mesma data em que fora homologado o flagrante e convertida a prisão em preventiva. 2. Tendo em vista que a segregação do paciente encontra atual fundamento na decisão que decretou sua prisão preventiva, a qual fora devidamente embasada, resta superada a alegação de excesso de prazo para homologação da prisão em flagrante, a qual, ressalte-se, fora protelada por impossibilidade operacional do magistrado. 3. Auto originários que seguem o seu trâmite regular, inexistindo qualquer nulidade apta à decretação de ofício. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, APTOS A FUNDAMENTAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. LOCAIS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - De acordo com a teoria mista, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se exigido, para configuração da continuidade delitiva, o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de subjetiva (unidade de desígnios). II - O caso em tela diz respeito a crimes de roubo perpetrados contra vítimas diferentes, em locais diferentes (inclusive, em bairros distintos), sendo que a última vítima foi assaltada quando o réu se dirigia para a casa de um amigo. O terceiro roubo, portanto, não constituiu continuação do primeiro; simplesmente foi cometido em sequência, a uma boa distância do primeiro local, algum tempo depois. Não existe nenhum liame entre as duas abordagens, mas uma sequência não encadeada, não sendo autorizado falar em continuidade delitiva. III - Reexame da dosimetria da pena privativa de liberdade, em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal. Manutenção da pena. IV - Pena de multa já fixada aquém do patamar estritamente proporcional à pena corporal. V - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE HAVIDA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL, AINDA MAIS QUANDO EVIDENCIADO QUE NEM O RÉU NEM A SUA DEFESA FORAM EFETIVAMENTE PREJUDICADOS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA CRIMINOSA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NA ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece acolhida a preliminar de nulidade sustentada pelo apelante, uma vez que não ficou constatada nenhuma flagrante ilegalidade havida no transcorrer da fase inquisitorial, bem como que não foi evidenciado efetivo prejuízo para o acusado ou para sua Defesa (tese defensiva). Ademais, é cediço, na esteira do posicionamento reinante em nossos tribunais pátrios, que a ocorrência de irregularidades porventura existentes no curso do inquérito policial não têm o condão de macular a correspondente ação penal. II - As provas coligidas ao presente caderno processual não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva em face do recorrente. Isso porque, a despeito de os laudos periciais constantes nos autos concluírem não ter sido o apelante o autor da falsificação, restou inconteste, com o decorrer da persecução penal, que ele concorreu para que o documento de transferência do veículo negociado fosse forjado. III - O documento de transferência do automóvel alienado, sem o devido preenchimento da assinatura da proprietária-vendedora, foi entregue ao acusado nas dependências da sua loja, na qual ele exercia as funções de (único) vendedor e gerente. Ademais, esse mesmo documento foi apresentado, pelo próprio apelante, à nova compradora, só que com a assinatura (forjada) de sua antiga proprietária. IV - Ainda que o recorrente tivesse delegado os trâmites burocráticos relativos à transferência efetuada a terceiros, estes últimos deveriam, até mesmo pela condição diretiva exercida pelo agente (como vendedor e, principalmente, como gerente), agir sob a orientação e a supervisão do apelante, haja vista que foi ele quem celebrou o contrato de compra e venda, recebendo a correspondente documentação, que estaria pendente de regularização. V - O fato, portanto, é que foi o recorrente quem celebrou o negócio jurídico em tela, recebendo a documentação de transferência em branco da antiga proprietária, e a entregando, posteriormente, preenchida (indevidamente) à nova proprietária. VI - Não há o mínimo amparo para os pleitos subsidiários da Defesa, eis que o princípio da insignificância não é aplicável para a hipótese em testilha, na linha do posicionamento reinante em nossos Tribunais Superiores, já que se trata de delito cometido contra a fé pública. Ademais, não há cabimento para o pedido revisional da reprimenda imposta ao apelante, porquanto a sua pena privativa de liberdade foi arbitrada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, assim como a pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, tendo o juízo sentenciante considerado neutras todas as circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal. VII - Apelação conhecida e improvida. Sentença recorrida mantida incólume. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO PROCESSO DE DOSAGEM DA PENA. NÃO CONSTATAÇÃO. VALORAÇÃO ACERTADA, MEDIANTE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO PROCEDIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONFERIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES RECONHECIDAS NA ESPÉCIE JUSTO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. I – Hipótese na qual a irresignação defensiva se resume ao processo de dosimetria da pena, estando a Defesa conformada com o juízo condenatório que pende contra o apelante. No caso concreto, vê-se que o magistrado sentenciante valorou em desfavor do condenado, acertadamente e de modo bem fundamentado, as circunstâncias judiciais do comportamento da vítima das circunstâncias do delito. II - No que toca às circunstâncias do crime, é inegável que estas extrapolam aquelas já inerentes ao tipo penal, vez que se trata o delito em tela de um homicídio cometido em concurso de agentes, durante a madrugada e em via pública, tendo sido vítima um catador de lixo. Para além, os agentes, conforme confessado pelo próprio apelante em juízo, haviam feito ingestão exagerada de álcool, tanto que o condenado não lembrava dos detalhes da trama delitiva em apreço. III - Quanto ao comportamento da vítima, como consta da sentença, tal moduladora desfavorece o condenado, pois o ofendido nada fez para provocar ou facilitar a ação delitiva. Pelo contrário, os policiais condutores do flagrante dos agentes consignaram que a população local, no momento da apreensão, relatou que a vítima não era tida como envolvida em ilícitos, sendo um pobre catador de lixo que vagava pelas ruas em plena madrugada na busca pelo seu sustento. IV - Diante da valoração de duas circunstâncias judiciais, mostra-se justo e proporcional o patamar de aumento adotado na sentença recorrida (à razão de quatro anos), notadamente em se considerando a acentuada gravidade da conduta criminosa em tela. V – Na segunda fase da dosimetria da pena, não há desproporcionalidade no patamar de diminuição conferido para cada uma das circunstâncias atenuantes reconhecidas na espécie, mesmo porque, se cotejado o valor probatório da confissão espontânea do agente, vê-se que ela não foi preponderante para o édito condenatório lançado pelos jurados, uma vez que o recorrente foi preso em flagrante delito na posse da faca utilizada no crime (termo de apresentação e apreensão a fls. 12). VI - Recurso apelatório conhecido e improvido. Sentença recorrida mantida em sua integralidade. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA SUBSTITUÍDOS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM ADIMPLIR A ÚLTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉU QUE POSSUI EMPREGO FIXO E ADMITE CONSUMIR DROGAS E BEBIDAS JUNTO DE AMIGOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇADA CARACTERIZADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA. CRIME MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I - O crime de roubo, tal como no caso concreto, não é praticado na surdina, como o furto, mas mediante violência ou grave ameaça. Essa intimidação não precisa ser verbalizada, podendo ser expressa em gestos ou pela entonação do agente, contanto que seja capaz de reduzir a capacidade de resistência da vítima. II - Quanto à causa de diminuição referente à tentativa, se o réu completou a execução do crime e logrou deixar o local com a res furtiva, correta a redução na fração mínima, pois para que a subtração fosse irreversível só o que lhe faltou foi ter sucesso na fuga. III - A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito é reservada aos condenados não reincidentes em crime doloso (entre outros critérios legais), consoante art. 44, II, CP. IV - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONDUTA COMPROVADA POR DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. MORTE DE COAUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade lesiva do armamento utilizado no crime de roubo, bem como sua apreensão, inclusive porque, no caso concreto, a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do CP está comprovada por meio de depoimento da vítima e de testemunhas. Precedentes do STJ. II - Pena privativa de liberdade redimensionada, de acordo com os ditames legais. Reprimenda de multa mantida, visto que fixada aquém do patamar adequado. III - Sobrevindo informação oriunda da Superintendência de Administração Penitenciária de Alagoas de que o coautor do crime faleceu nas dependências do Sistema Prisional, imperioso o reconhecimento da extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos no curso da instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, confirmadas pelas versões de uma testemunha ocular do delito e da policial militar responsável pela apreensão do acusado momentos depois da prática delitiva, a condenação do apelante se impõe. III – O pedido de redimensionamento da pena-base para o mínimo legal somente merece acolhimento quando constatada ilegalidade na fundamentação do magistrado sentenciante na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Em sendo constatada a consonância dos argumentos com as provas produzidas no curso processual, não há falar em reparo a ser feito na dosimetria. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA DOIS DOS 3 ENVOLVIDOS. IN DÚBIO PRO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROVAS DE AUTORIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CORRÉU CONFESSO. ERRO NA DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE EMBRIAGUES PRÉ-ORDENADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO CRIME. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CABIMENTO. PENA DE MULTA MANTIDA NO PATAMAR DE 30 DIAS-MULTA. FIXADA NA ORIGEM AQUÉM DO QUANTUM DEVIDO. DECISÃO UNÂNIME.