APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A ACUSAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010928-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

Constitucional. Ação popular. Denúncia de irregularidades no procedimento legislativo para a aprovação de leis complementares no Município de Itajaí, consistente na concessão de outorga onerosa e zoneamento urbano daquele Município. Decreto de improcedência em primeira instância. Equívoco. Leis em tese. Inadequação da via eleita. Insurgentes que fundam suas razões, entre outros aspectos, no intuito de atacar os atos originários e antecedentes à edição da Leis Complementares Municipais n. 214 e 215/2012. Normas genéricas e abstratas. Manejo da ação popular apenas autorizado em desfavor de lei de efeitos concretos, equivalente ao ato administrativo, hipótese inocorrente na espécie. 'Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as consequencias imediatas de sua atuação, como a que desapropria bens, a que concede isenções, a que desmembra ou cria municípios, a que fixa limites territoriais e outras dessa espécie. Tais leis só o são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos, e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado, mas é incabível a ação popular contra a lei em tese' (Hely Lopes Meirelles). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032907-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGADO. PRESERVAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036632-0, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC). COBRANÇA DE TAXAS ACADÊMICAS. ILEGALIDADE. OFENSA À GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 12, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIVERSOS SERVIÇOS VINCULADOS AO ENSINO. DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA PERMITIR A EXISTÊNCIA DE MULTA, EM CASO DE ATRASO, NA DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS EMPRESTADOS PELA BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante n. 12, do Supremo Tribunal Federal). "A cobrança de taxas de serviços acadêmicos, por instituição de ensino de direito público, afronta o princípio da gratuidade previsto na Constituição Federal (art. 206, IV), reeditado pela Constituição Estadual (art. 162, V) e pela Lei n. 9.394/96 (art. 3º, VI), alcançando não somente os cursos presenciais, como também os ministrados à distância." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2009.033985-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 27.10.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060586-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO NO QUAL NÃO RECAI CONTROVERSIA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043357-3, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. VPA MANUTENÇÃO DO APURADO PELO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIVIDENDOS QUE MERECEM PRESERVAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. INCLUSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO EXCESSO RECONHECIDO. CAUSALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042917-2, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053560-2, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

Apelação Cível. Servidor Público. Aposentadoria. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, época em que presentes os requisitos da aposentação. Sentença de procedência. Recurso negado. Se o direito à aposentadoria foi negado no âmbito administrativo, vindo a ser reconhecido tão-somente na via judicial, os efeitos da decisão devem retroagir à data do requerimento formulado ao ente previdenciário, momento em que já estavam presentes os requisitos para implantação da benesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066539-0, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065664-5, de Guaramirim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. PROVENTOS DA DOBRA ACIONÁRIA. INCLUSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046929-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Insurgência do Ministério Público. Antecipação dos efeitos da tutela. Confecção de prótese. Indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Direito à saúde assegurado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Exegese do art. 527, II do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020559-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONTUDO, QUE FIXOU-O ATÉ A DATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO, PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047182-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 543-B E § 3º DO CPC, À VISTA DO JULGAMENTO DO RE n. 439.796/RS, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIA POR QUEM NÃO É SEU CONTRIBUINTE HABITUAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EC N. 33/01. IMPOSTO DEVIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A POSIÇÃO ADOTADA NO STF. PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026758-7, de Meleiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Insurgência do Ministério Público. Antecipação dos efeitos da tutela. Realização de procedimento cirúrgico. Indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Direito à saúde assegurado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Exegese do art. 527, II do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025458-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037732-3, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA PARA AMBOS OS FEITOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE E PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO NA ORIGEM. RECURSOS DOS LITIGANTES DA DEMANDA POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO SUSCITADA PELO REQUERIDO. ADVOGADOS DAS PARTES ADVERSAS QUE ERAM SÓCIOS DA MESMA SOCIEDADE PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 15, § 6º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. EVIDENTE INTERESSES ANTAGÔNICOS EM JUÍZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESDE A CONTESTAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CORRETA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA UNA PARA AMBOS OS FEITOS, CONTRA A QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS A ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE REAPENSAMENTO DOS FEITOS E RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076361-1, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040041-9, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO GENITOR DE DOIS DOS AUTORES E DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DE CUJUS QUE, NA CONDIÇÃO DE CAMINHONEIRO CONTRATADO DESCEU DO VEÍCULO EM PÁTIO DO TERMINAL DE CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE UMA DAS DEMANDADAS. PORTO DE ITAJAÍ. VÍTIMA QUE SE DESLOCOU ATÉ A PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO, AO FALAR NO APARELHO CELULAR E CONFERIR A NUMERAÇÃO DOS CONTÊINERES TEVE A VIDA CEIFADA POR UMA EMPILHADEIRA DE GRANDE PORTE. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE RECONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. AGRAVOS INTERPOSTOS DE FORMA RETIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ELEVADO NÚMERO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CARGAS NÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS E DIREITOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO ANTES DO INFORTÚNIO FATAL. CONGLOMERADO ECONÔMICO. DEMANDADAS QUE CONTAM COM O MESMO ENDEREÇO NOS ATOS CONSTITUTIVOS E NOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS RÉS QUE OPERA EFEITOS SOMENTE NOS PROCEDIMENTO INTERNOS. ATUAÇÃO DE FORMA CONJUNTA DURANTE TODO O FEITO. EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO SOCIAL POR AMBAS. ADEMAIS, PLACAS DE TRÁFEGO LOCALIZADAS NO TERMINAL DE CARGAS QUE INDICAM A LOGOMARCA DE UMA DAS EMPRESAS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DÁ-SE PELA OUTRA. EXTERNALIZAÇÃO DE DUPLO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SOBRE A MESMA ÁREA. REQUERIDAS PRESERVADAS NO POLO PASSIVO. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADEQUADA PARA CONSTATAR O NEXO CAUSAL. ENVOLVIDOS QUE CONCORRERAM EM IGUAIS PROPORÇÕES PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186, 927 E 932, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE TODOS OS VALORES INDENIZATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDOS. PATAMARES EM CONSONÂNCIA COM OS FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA CONFORME ORIENTAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL. ENUNCIADOS SUMULARES N. 362 E 54. PENSÃO MENSAL AJUSTADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO ÓBITO BEM ASSIM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO ENTERRO E SEPULTAMENTO. RECONHECIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DISPÊNDIO DA QUANTIA. PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEPENDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL A FIM DE QUE A INCLUSÃO SEJA FEITA DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE AMBAS AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, E ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084923-4, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E DA CULPABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS DECISÕES ACORDADAS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. GRAVAMES IMPOSTOS SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA NO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. VENDA DE UM AUTOMOTOR NO CURSO DO PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO SEMELHANTE, DE MODELO MAIS NOVO. MERA ATUALIZAÇÃO DA FROTA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE A PESSOA JURÍDICA ESTIVESSE DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES QUE SE IMPÕE. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA E À DEMANDA PRINCIPAL, RESPECTIVAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBAS FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077136-4, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CONCESSÃO DE FÉRIAS. RELOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABALO MORAL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065230-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).