RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIBERDADE QUE NÃO MAIS DECORRE DA DECISÃO IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061286-3, de Taió, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA PRESTADOS A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRES AUTORA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 523, CAPUT, DO CPC. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. RESPOSTA REALIZADA CONFORME O QUESTIONAMENTO ELABORADO PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE DILIGÊNCIA DO EXPERTO. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA NO TODO. HIPÓTESES DOS ARTS. 146, 437 E 438 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Improcede o pedido de complementação da perícia quando todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos de forma clara pelo perito, mormente quando foi esclarecida a questão levada à análise do experto. ALEGADA COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR NAS FATURAS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE PULSO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NAS FATURAS ACOSTADAS. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA MISTA (PULSO E MINUTAGEM) EM APENAS UMA FATURA DE JUNHO DE 2007. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA PELO SISTEMA DE MINUTAGEM SOMENTE A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO DE 2007, CONFORME AS RESOLUÇÕES N. 432/06 E 423/05 DA ANATEL. "'O ato reclamado deve, então, amoldar-se ao entendimento desta Corte, de que não é ilegal a cobrança de pulsos excedentes, no período anterior a 01.08.07, com base apenas na ausência de discriminação das ligações efetuadas pelos usuários do serviço de telefonia' (Rcl n. 3914/BA, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 21.08.2012). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100031-1, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-02-2013). ALMEJADO DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES. DISCRIMINAÇÃO EXIGIDA APENAS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007, DE ACORDO COM O DECRETO N. 4.733/03 E COM A RESOLUÇÃO DA ANATEL N. 432/06. "Enquanto inexistia determinação legal ou regulamentar, a concessionária não era obrigada a detalhar nas faturas de telefonia fixa as ligações locais realizadas pelos usuários. Somente a partir de 1º de agosto de 2007 é que o detalhamento se tornou obrigatório, desde que haja 'pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade' (STJ - REsp. n. 884.464), não sendo possível a edição de lei estadual para a exigência dessa obrigação" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037122-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2013). DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica apenas quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade. Se não for demonstrado que a conduta ilícita pôs em risco a credibilidade da pessoa jurídica perante o mercado em que atua, e se não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO DA RÉ NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091823-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES, CUJOS VALORES CONDENATÓRIOS SOMAM A QUANTIA DE R$ 15.000,00 NECESSIDADE DE SOPESAMENTO DA REFERIDA QUANTIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068134-9, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTORA VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DANOS OCASIONADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 EM RAZÃO DO AFORAMENTO SIMULTÂNEO DE 3 (TRÊS) AÇÕES SEMELHANTES À PRESENTE. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EQUIVALENTE A 15% DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068138-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046616-3, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90 POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. AFASTADA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIPIFICADOR DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENTE. DIFICULDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR A EXCLUDENTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064334-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §§ 1º E § 2º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DE ANDRÉ DE OLIVEIRA LIZ E LEANDRO RIBEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE ANDRÉ DE OLIVEIRA LIZ. PLEITO GENÉRICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DOS VIGILANTES DO ESTABELECIMENTO QUE SE ENCONTRAM CONSONANTES COM O TESTEMUNHO DOS POLICIAS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS AGENTES. VALIDADE DAS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS. VERSÕES CONFLITANTES DOS APELANTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO. BEM JURÍDICO TUTELADO COMPLEXO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES AMPLAMENTE DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D"). INVIABILIDADE. AGENTES QUE NEGAM A PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de reconhecimento de participação de menor importância, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo. Precedentes do STJ. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio das palavras das testemunhas e dos agentes policiais, que confirmam a participação de todos os agentes na empreitada criminosa, bem como pelas versões conflitantes destes, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar as condenações dos apelantes por crime de roubo. - É induscutível a validade das declarações dos policiais, devendo ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido, quando não eivadas de má-fé e corroborados por outros elementos dos autos. - Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão do produto do crime é irrelevante para a configuração da materialidade delitiva quando houver nos autos outras provas da prática do crime de roubo praticado pelo apelante. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, integridade física e moral dos ofendidos. - Sendo inequívocos os emprego de arma de fogo e o concurso de agentes, inviável a desclassificação para o crime de roubo simples. - Não ocorre a incidência da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal, quando os agentes não concordam, em nenhuma ocasião em que ouvidos, com a pretensão acusatória. RECURSO DE EDENILSON DE SOUZA ARSÊNIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERBETE 523 DA SÚMULA DO STF. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DOS VIGILANTES DO ESTABELECIMENTO QUE SE ENCONTRAM CONSONANTES COM O TESTEMUNHO DOS POLICIAS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS AGENTES. VALIDADE DAS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS. VERSÕES CONFLITANTES DOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva não submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em virtude prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipótese que não ocorreu no presente caso dos autos. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da palavra das testemunhas e dos agentes policiais, que confirmam a participação de todos os agentes na empreitada criminosa, bem como pelas versões conflitantes destes, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar as condenações dos apelantes por crime de roubo. - É induscutível a validade das declarações dos policiais, devendo ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido, quando não eivadas de má-fé e corroborados por outros elementos dos autos. - Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão do produto do crime é irrelevante para a configuração da materialidade delitiva quando houver nos autos outras provas da prática do crime de roubo praticado pelo apelante. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005552-7, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.03.2009. CONSTATADO O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. EXISTÊNCIA DE DOIS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ACORDO COM O SISTEMA MEGADATA. MEIO DE PROVA IDÔNEO E CORROBORADO POR OUTRO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE QUE AMBAS AS LIQUIDAÇÕES SEJAM CONSIDERADAS. QUANTUM DA COMPLEMENTAÇÃO RECALCULADO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009360-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO MATERIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO NUMERÁRIO COBRADO EM EXCESSO. AÇÃO DE CARÁTER REPRESSIVO E NÃO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.012988-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE POSSUI EM SEU OBJETO A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OUTRA ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081509-9, de Bom Retiro, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As palavras dos agentes públicos, aliadas às da vítima, coerentes e harmônicas, são suficientes para amparar um decreto condenatório, mormente quando não demonstrado qualquer interesse pessoal em incriminar injustamente o acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054643-0, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos delitos patrimoniais, as narrativas uníssonas e detalhadas das vítimas, capazes de descreverem minuciosamente a cena criminosa e proceder ao reconhecimento dos agentes, são suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, colhidos sob o crivo do contraditório. 2 A denominada inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição deu-se de forma lícita, o que não ocorreu na espécie. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038636-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DESTE ÚLTIMO. NÃO-CONHECIMENTO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. É correntio o entendimento no sentido de que o manejo da apelação, ainda que a destempo, obstaculiza a interposição de recurso adesivo, porque já positivada a preclusão consumativa, ademais do que incidente na espécie o princípio da unirrecorribilidade. II. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque deve ser mantido tal como arbitrado. III. A repetição do indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa acionada, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Em caso de responsabilidade por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 da mesma Corte). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060299-3, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E RUPTURA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL. PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS ÍNDICES DOS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054288-9, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO PELA SEGURADA DE TRANSPORTADORA PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE. TOMBAMENTO DA CARGA. DANOS NAS MERCADORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA ESTARIA SEGURADA MESMO QUANDO TRANSPORTADA POR OUTRA EMPRESA QUE NÃO A CONTRATANTE. REGRESSO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo cláusula expressa no contrato de seguro, permitindo o transporte da carga segurada pela contratante em veículos de empresas de transportes ou de terceiros, eventual sinistro que ocasione a avaria da carga não transfere ao transportador a obrigação de reembolsar à seguradora quantia paga à segurada (Apelação Cível nº 2005.014557-4. Relator: Mazoni Ferreira. Data: 28/09/2009) (Apelação Cível n. 2011.088653-8, de Itajaí, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009359-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EFETIVAÇÃO DE ATERRO E CONSTRUÇÃO DE MURO NO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE COMPROVOU QUE OS DANOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA CONSISTENTES EM RACHADURAS POR TODO O IMÓVEL E INFILTRAÇÕES DECORRERAM DA OBRA REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. REQUERIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM NÍVEL SUPERIOR QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL EM NÍVEL INFERIOR EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS REALIZADAS SEM OBSERVÂNCIA ÀS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS ADEQUADAS E AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL LINDEIRO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO QUE PERMITAM DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A construção, por sua própria natureza, e mesmo sem culpa dos seus executores, comumente causa dano à vizinhança, por recalques do terreno, vibrações do estaqueamento, queda de materiais e outros eventos comuns na edificação. (...) Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina na ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado pela lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos" (CC 1277; CC1916 554) (Meirelles. Dir. Construir, p. 228)" (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p 1.215). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043635-9, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFETIVAÇÃO DE ATERRO E CONSTRUÇÃO DE MURO NO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE COMPROVOU QUE OS DANOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA CONSISTENTES EM RACHADURAS POR TODO O IMÓVEL E INFILTRAÇÕES DECORRERAM DA OBRA REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. REQUERIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM NÍVEL SUPERIOR QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL EM NÍVEL INFERIOR EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS REALIZADAS SEM OBSERVÂNCIA ÀS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS ADEQUADAS E AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL LINDEIRO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU EM MUITO OS DISSABORES CORRIQUEIROS DO COTIDIANO. FALHAS EVIDENCIADAS QUE COLOCAM EM RISCO A SAÚDE E SEGURANÇA DO REQUERENTE E SUA FAMÍLIA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO EM QUE O VALOR É SUGERIDO PELA PARTE INTERESSADA. VALOR ESTIMADO O QUAL É DEFINIDO E FIXADO PELO MAGISTRADO EM CASO DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório entende-se que devem ser sopesados fatores como a situação socioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado pela vítima, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa também ao desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor. Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem contudo proporcionar o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043634-2, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082562-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADOS. MOTOTÁXI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIOS DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. A categoria de contribuinte individual não tem direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, pois não está incluída no rol disposto no art. 19 da Lei n. 8.213/91. Assim, tendo o segurado formulado pedido específico para percebimento de benesse acidentária, a improcedência da demanda é medida adequada a ser tomada, não cabendo a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031926-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100198-0, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1.1. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. 1.2. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS OBJETOS TÍPICOS DO TRÁFICO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC. III, "D"). REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 2.2. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3.1. CONDENAÇÃO DE UMA DAS ACUSADAS PELO ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE SEU IMÓVEL PARA O COMÉRCIO DE DROGAS PRATICADO PELO CORRÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 3.2. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MERCANCIA ILÍCITA. MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS INCONCLUSIVO. 3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA APENAS EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. CONTEÚDO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS HÁBEIS A CERTIFICAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE ELES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. 4. CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 E A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1.1. Investigações prévias; depoimento de policiais civis, no sentido de que a acusada estava envolvida no tráfico de drogas; e o cumprimento de mandado de busca que resultou na apreensão de determinada quantidade de maconha, balança de precisão e outros objetos ligados à narcotraficância são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes, e, por isso, é inviável a desclassificação da conduta positivada na denúncia para a configuradora do delito de porte de drogas para consumo próprio. 2.1. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário do tipo penal. 2.2. A prova dos autos indica que os agentes não tiveram eventual envolvimento com a narcotraficância nem se tratam de traficantes de "primeira viagem", mas que se dedicavam à mercancia como meio de vida, sobretudo diante da elevada quantidade dos narcóticos confiscados na residência da acusada e das investigações realizadas. Além disso, depoimentos no sentido de que o acusado alienava entorpecentes há pelo menos um ano evidenciam que ele dedica-se a atividades criminosas, de modo que é incabível a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3.1. Deve ser mantida a absolvição quando os elementos probatórios coligidos ao feito são essencialmente frágeis e não permitem concluir, inequivocamente, se a acusada possuía correlação direta com o crime ou se era apenas conivente com a prática delitiva implementada por seu amásio por força do vínculo conjugal. 3.2. A ausência de provas concretas sobre a mercancia ilícita desenvolvida por alguns acusados, bem como a inexistência de conversas que apontem, ainda que implicitamente, qualquer indício de transação ilícita, impedem suas condenações pelo crime de tráfico de drogas. 3.3. O conjunto probatório amealhado ao feito é hábil a comprovar, estreme de dúvida, que apenas dois dos acusados se conheciam e mantinham vínculo associativo estável e permanente para a prática do tráfico de drogas, pois, durante o curso das investigações, que perduraram por aproximadamente dois meses, foi possível constatar a existência de verdadeira societas sceleris voltada à narcotraficância. 4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 quando o agente também é condenado pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06, devendo, portanto, ser readequada a reprimenda e alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto em relação a um dos acusados. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO OS DOS ACUSADOS E PROVIDO EM PARTE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038785-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).