APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO NO SENTIDO DE QUE O RÉU UTILIZAVA O VEÍCULO AUTOMOTOR NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS, ESPECIFICAMENTE PARA O TRANSPORTE E DEPÓSITO. MAGISTRADA A QUO QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE O PERDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em restituição do bem quando o veículo automotivo é utilizado para o transporte e depósito de substâncias entorpecentes. 2. "Verificado o uso do veículo automotor apreendido como instrumento do crime de tráfico de drogas, porquanto utilizado na entrega e venda de entorpecentes, o perdimento do bem é a medida mais adequada". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.036599-2, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073003-4, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. VERSÃO DOS RÉUS SEM RESPALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA LESIVA DO ESTUPEFACIENTE - "CRACK" - UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. DUPLA PENALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA PARA UM DOS RÉUS. ENTENDIMENTO FIXADO, DE OFÍCIO, PARA A CORRÉ. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) ADEQUADO À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO REGIME PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS E UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. Tendo em vista que a busca pessoal teve motivação, porquanto baseado em denúncia anônimas dando conta da prática do tráfico ilícito pelos acusados, tanto que resultou na localização e apreensão de estupefacientes que se destinavam à mercancia ilícita, não há falar em ausência de fundada suspeita. Da mesma forma, impossível acolher a tese de ilegalidade da prova por violação de domicílio, diante da ausência de mandado de busca e apreensão, uma vez que, quando verificado o estado de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas. 4. "A quantidade da droga só pode ser considerada em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesada apenas na terceira etapa da dosimetria quando presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem." (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037690-5, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 24/09/2015). 5. Diante da nefasta natureza do entorpecente apreendido (crack) e da razoável quantidade apreendida, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/4 (um quarto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 6. Para o crime de tráfico de drogas, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 7. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006477-0, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA, EM CONCURSO DE AGENTES, SOBEJAMENTE COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CERTIFICADAS NOS LAUDOS - CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS - ACERVO PROBATÓRIO CERTO E SEGURO - RECURSOS DESPROVIDOS. APELO DE R. A. DA S. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DESCABIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM O DOLO DE SUBTRAÇÃO - VERSÃO DO ACUSADO NÃO COMPROVADA E SEQUER PLAUSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI, BEM ASSIM DO DOLO DE CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EXTENSÃO E INTENSIDADE DAS LESÕES QUE EVIDENCIAM EXCESSO DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA REAGIDO A INJUSTA AGRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, C E D, DO CP - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. APELO DE R. K. C. J. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU AO DESIDERATO CRIMINOSO - RECURSO DESPROVIDO. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE OU COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - DESCABIMENTO - UNIDADE DE DESÍGNIOS E COMUNHÃO DE VONTADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM, AO MENOS, A ASSUNÇÃO DE RISCO DO RESULTADO LETAL - RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO - INVIABILIDADE - PROVA SEGURA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA - ADEMAIS, EXTENSÃO E INTENSIDADE DAS LESÕES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, C E D, DO CP - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067288-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), POR TER VENDIDO A ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE, EM SEU ART. 81, SEPARA EM DIFERENTES CATEGORIAS "BEBIDAS ALCOÓLICAS" E "PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA". INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE EXCLUI "BEBIDAS ALCOÓLICAS" DO OBJETO MATERIAL PREVISTO NO ILÍCITO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE, AO TEMPO DOS FATOS, NÃO ERA TÍPICA. CONDUTA PRATICADA QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA ÀQUELA INSCULPIDA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, através de seu art. 81, ao prever a proibição da venda de determinadas coisas a crianças e adolescentes, dispõe em diferentes incisos as "bebidas alcoólicas" e os '"produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", ensejando a interpretação sistemática de que um e outro não configuram espécie e gênero, mas objetos de distintas categorias. Com base nesse raciocínio, conclui-se que a bebida alcoólica não constitui objeto material do crime previsto na anterior redação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Admitir a bebida alcoólica como espécie de produto cujos componentes podem causar dependência seria solapar a conceituação emanada da própria norma e empregar analogia in malam partem, o que, via de consequência, representaria desrespeito ao princípio constitucional da reserva legal (art. 5°, inciso XXXIX, da Carta Magna). 2. Se o arcabouço probatório é firme no sentido de que o réu não serviu bebida alcoólica a menor, ou seja, não entregou bebida ao seu pronto consumo, mas, a rigor, tão somente vendeu o produto, o qual não seria consumido de imediato por aquele, imperioso concluir-se que a conduta também não se subsome à previsão abstrata do art. 63, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, afigurando-se atípica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050638-8, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II) - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO RECORRIDO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS - ADEMAIS, RÉU PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕEM. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052447-2, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E TRANSPORTE DO VEÍCULO AUTOMOTOR A OUTRO ESTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 155, § 4º, II E § 5º E 311, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A ADULTERAÇÃO EFETUADA EM SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015428-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA ALIMENTANDA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079755-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APLICOU A REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO FLAGRADO NA POSSE DE UM CHIP DE APARELHO CELULAR - ACESSÓRIO QUE EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DO INCISO VII DO ART. 50 DA LEP, É INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO - FALTA GRAVE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA. "Mesmo que fosse apreendido somente o chip do celular, não haveria que se cogitar afronta ao princípio da legalidade ou da reserva legal, porquanto 'não se criou um novo tipo penal, mas apenas deu ao existente o seu verdadeiro dimensionamento, isto é, ao tipificar como falta grave a posse de aparelho celular, por dedução lógica, alcançou também os componentes que permitem o funcionamento do equipamento'" (STF, Mina. Cármem Lúcia). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.059499-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR - NÃO OCORRÊNCIA - DEFESA PRÉVIA DEVIDAMENTE APRESENTADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Inexiste cerceamento de defesa quando o réu devidamente intimado, apresenta a defesa prévia no prazo determinado pelo magistrado. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU AGIU SEM ANIMUS NECANDI - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NESTA FASE PROCESSUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER ESCLARECIDAS PELA CORTE POPULAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e elementos a apontar a existência, em tese, do animus necandi, o réu deve ser pronunciado. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.059456-5, de Fraiburgo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, IV). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS E CONDENAÇÃO DO OUTRO PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A AMPARAR A TESE DE QUE, ENQUANTO UM DOS ACUSADOS PULOU O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E FURTOU UM PAR DE TÊNIS QUE ESTAVA NO VARAL, O OUTRO AGUARDOU NA RUA, VIGIANDO O LOCAL. PALAVRAS COERENTES DE TESTEMUNHAS, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO DA DEFESA DO RÉU THIAGO FRANCISCO SALFER. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. ILÍCITO COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRECEDENTES. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CONHECIDA COMO AMOTIO. PRECEDENTES DA CORTE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE UM SEXTO EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA. SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO APENAS O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017828-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRABALHO EXTERNO - PRESTAÇÃO EM EMPRESA DA FAMÍLIA DO REEDUCANDO - DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO - BENEFÍCIO INCABÍVEL. É incabível a concessão do benefício do trabalho externo ao reeducando que pretende exercê-lo na empresa de sua família, ante a dificuldade na fiscalização. PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO - ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER PRECIPITADA A DECISÃO QUE DETERMINA A PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA INSUFICÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS AO REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL EFETUE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. Não é razoável determinar a progressão de regime mais brando, sem que estejam preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042607-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO MINISTERIAL PARA REGRESSÃO DE REGIME - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA ASSINAR O LIVRO DE CONTROLE DE APRESENTAÇÃO MENSAL DOS ALBERGADOS - NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ - APENADO QUE EM TRÊS OPORTUNIDADES DIFERENTES APRESENTOU-SE NO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA NO PRÓPRIO FÓRUM LOCAL - REEDUCANDO QUE DEMONSTRA INTENTO DE RESSOCIALIZAR-SE - EXTINÇÃO DA PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é facultado ao magistrado, diante das particularidades do caso concreto, acolher a justificativa do reeducando quando assim permita a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências da falta. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049288-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO CONSUMA O CRIME POIS FLAGRADO PELA TESTEMUNHA OCULAR ENQUANTO TENTAVA ARROMBAR A JANELA DA RESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O apontamento do acusado como autor do crime por testemunha ocular que o flagra no momento da ação criminosa, impedindo a sua consumação, comprova a autoria delitiva. DOSIMETRIA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - QUATRO CONDENAÇÕES COM O TRÂNSITO EM JULGADO APTAS A GERAR REINCIDÊNCIA, ENTRETANTO, SOMENTE DUAS UTILIZADAS - MANTIDA A SANÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. Inexistindo recurso ministerial, o Tribunal não pode sanar omissões na dosimetria se isso implicar agravamento da reprimenda, pois configuraria reformatio in pejus. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU A IMPEDIR A BENESSE. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu é multirreincidente específico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051497-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI E § 3º, DO CPC). AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER). INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROPOSITURA DA CAUTELAR DEPOIS DE TRANSCORRIDO 2 (DOIS) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA URGÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000863-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. SENTENÇA COMBATIDA QUE FOI PAUTADA NA INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO ENTRE OS LITIGANTES PARA JUSTIFICAR O SUCESSO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. APELANTES QUE ALMEJAM O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009445-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ARTS. 214, 224, A E 226, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - DELITO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09 - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 214 E 224 DO CP QUE NÃO CONFIGURA ABOLITIO CRIMINIS - DESLOCAMENTO DO TIPO PENAL PARA O ART. 217-A - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ. O critério da idade, antes relativo e previsto no art. 224 do CP sob a forma de presunção da violência, adquiriu caráter absoluto e passou a fazer parte do próprio tipo penal capitulado no novo art. 217-A do CP, ao feitio de vulnerabilidade. Essa correspondência normativa entre a lei revogada e a lei revogadora caracteriza continuidade normativa, motivo pelo qual continua a ser típica e, portanto, punível, não havendo se falar em abolitio criminis. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA OFENDIDA FIRME E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, AI n. 855942 AgR, Min. Luiz Fux, j. 28.05.2013). "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). TESE SUCESSIVA - DELITO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA INCRIMINADORA DA DATA DO DELITO - CONSUMAÇÃO HAVIDA. "- Define a doutrina que a conduta capaz de caracterizar o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, previsto no revogado art. 214 do CP, inclui toda ação que, por contato físico, atente contra o pudor da vítima, praticada com a finalidade de satisfazer a lascívia, ensejando o prazer sexual do agressor e restringindo a liberdade sexual da vítima. Diante disso, o delito de atentado violento ao pudor se configurava inclusive por meros toques e contatos íntimos do agressor em relação à vítima (nesse sentido: Resp n. 1.007.121/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Dje de 28/09/2009). - Na hipótese, as instâncias ordinárias, após a análise cuidadosa dos substrato fático-probatório - no qual restou demonstrado que o paciente, valendo-se da condição de inspetor da escola frequentada pela menor, conduziu a vítima à biblioteca e, determinando que ficasse em determinada posição, ergueu sua saia e esfregou seu órgão genital no corpo da menor, exibindo-o à vítima -, reconheceu que os atos praticados pelo paciente subsumem-se ao tipo previsto no revogado art. 214 do Código Penal. [...]" (STF, HC n. 291.241, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.08.2015). PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO - PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006713-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APELANTE (AVON COSMÉTICOS) E RÉ (AVON INDUSTRIAL) PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEFERIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ESCASSEZ DE PROVA ACERCA DO ABALO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA COM O DESIDERATO DE CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ESTIPULOU COMO TERMO INICIAL O ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA CORRETAMENTE PROCEDIDA NO DECISUM. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA DO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040296-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ( ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O pedido apresentado em contrarrazões somente pode ser conhecido quando oferecido dentro do prazo legal. RECURSO DA ACUSAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 273, § 1º E § 1º-B DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE INCONTROVERSA - DÚVIDAS RELEVANTES, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO INVIÁVEL. Na ausência de provas sólidas para amparar uma condenação, faz-se mister a aplicação do brocardo in dubio pro reo. APELO DA DEFESA - CRIME DE TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM QUE, O RÉU PRATICA A MERCANCIA ESPÚRIA - ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS HÁ PROVAS DE QUE DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, porquanto praticou uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA METADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. Viável a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046593-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ALIMENTADO. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA E O RETORNO DA VERBA FIXADA ANTERIORMENTE EM CERCA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. APELADO QUE LOGROU COMPROVAR DECRÉSCIMO FINANCEIRO. GENITOR QUE FOI DEMITIDO, SEM JUSTA CAUSA, DE EMPRESA NA QUAL OCUPAVA ALTO CARGO E LABORAVA POR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REDUZIDA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MAIS O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.669 DO CC. ADEMAIS, QUANTIA ARBITRADA QUE ATENDE DE FORMA SATISFATÓRIA AS NECESSIDADES DA CRIANÇA APRESENTADAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001966-9, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. COMETIMENTO DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. VALOR FIXADO DE MODO EXACERBADO. DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO QUE SERVEM DE BALIZAS NORTEADORAS QUANDO DE SUA FIXAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Ademais, o fato de o crime ter sido praticado em sua modalidade qualificada revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação, e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta. 2. "O valor da prestação pecuniária - que não pode ser inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos - deve ser suficiente para punir a conduta delituosa e prevenir a reincidência, sem, contudo, prejudicar a subsistência do acusado e de sua família" (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.010889-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 31/05/2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052271-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).