CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO DOMÍCILIO DO CREDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SUSCITADO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONSUMIDOR QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da existência de competência territorial absoluta quando, presente relação de consumo, figure no polo passivo o consumidor. [...] Habilitado o juízo a declinar de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor quando proposta a ação contra ele fora do seu domicílio, não se extraindo dos autos elementos a justificar a manutenção da demanda longe de sua residência habitual". (STJ, CC n. 140.466-GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe em 04/09/2015). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.064650-3, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE LESÕES NA COLUNA CERVICAL, COLUNA LOMBAR E DEPRESSÃO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENESSE DIVERSA DO POSTULADO NA EXORDIAL DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "'Nas ações acidentárias, em virtude do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público, não se deve levar ao extremo formalismo que venha a agravar ainda mais a situação do segurado, admitindo-se, desta forma, a fungibilidade do pedido. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento 'extra' ou 'ultra' petita já que cabe ao Togado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial.' (Apelação cível n. 2007.021977-2, de Itá, relator o desembargador Anselmo Cerello, j. em 22.1.2008). (AC n. 2007.011197-1, de Blumenau, rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3-6-2008)'. (Apelação Cível n. 2011.033137-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 20.3.2012)" (Apelação Cível n. 2011.096565-2, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078469-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÃO QUE ABALROA LATERAL DE AUTOMÓVEL QUE, VINDO DE TRANVERSAL, EXECUTAVA MANOBRA DE INGRESSO EM RODOVIA NO SENTIDO OPOSTO AO DO VEÍCULO PESADO. MARCAS DE FRENAGEM GRADUALMENTE INVADINDO A CONTRAMÃO QUE INDICAM A TENTATIVA DO PREPOSTO DA RÉ DE EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. POSSÍVEL IMPRESSÃO DE VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA VIA. IRRELEVÂNCIA. BRUSCA OBSTRUÇÃO DA VIA QUE PREPONDERA SOBRE ESTA POSSIBILIDADE COMO FATOR CAUSADOR DO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058661-7, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO GENITOR DE DOIS DOS AUTORES E DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DE CUJUS QUE, NA CONDIÇÃO DE CAMINHONEIRO CONTRATADO DESCEU DO VEÍCULO EM PÁTIO DO TERMINAL DE CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE UMA DAS DEMANDADAS. PORTO DE ITAJAÍ. VÍTIMA QUE SE DESLOCOU ATÉ A PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO, AO FALAR NO APARELHO CELULAR E CONFERIR A NUMERAÇÃO DOS CONTÊINERES TEVE A VIDA CEIFADA POR UMA EMPILHADEIRA DE GRANDE PORTE. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE RECONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. AGRAVOS INTERPOSTOS DE FORMA RETIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ELEVADO NÚMERO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CARGAS NÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS E DIREITOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO ANTES DO INFORTÚNIO FATAL. CONGLOMERADO ECONÔMICO. DEMANDADAS QUE CONTAM COM O MESMO ENDEREÇO NOS ATOS CONSTITUTIVOS E NOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS RÉS QUE OPERA EFEITOS SOMENTE NOS PROCEDIMENTO INTERNOS. ATUAÇÃO DE FORMA CONJUNTA DURANTE TODO O FEITO. EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO SOCIAL POR AMBAS. ADEMAIS, PLACAS DE TRÁFEGO LOCALIZADAS NO TERMINAL DE CARGAS QUE INDICAM A LOGOMARCA DE UMA DAS EMPRESAS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DÁ-SE PELA OUTRA. EXTERNALIZAÇÃO DE DUPLO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SOBRE A MESMA ÁREA. REQUERIDAS PRESERVADAS NO POLO PASSIVO. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADEQUADA PARA CONSTATAR O NEXO CAUSAL. ENVOLVIDOS QUE CONCORRERAM EM IGUAIS PROPORÇÕES PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186, 927 E 932, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE TODOS OS VALORES INDENIZATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDOS. PATAMARES EM CONSONÂNCIA COM OS FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA CONFORME ORIENTAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL. ENUNCIADOS SUMULARES N. 362 E 54. PENSÃO MENSAL AJUSTADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO ÓBITO BEM ASSIM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO ENTERRO E SEPULTAMENTO. RECONHECIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DISPÊNDIO DA QUANTIA. PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEPENDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL A FIM DE QUE A INCLUSÃO SEJA FEITA DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE AMBAS AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, E ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084924-1, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061121-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INC. IV, CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, E 29, CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E PRONÚNCIA. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.063950-8, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - GALPÃO DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE POUSADA - HOSPEDARIA QUE SE ENCONTRA FINALIZADA - DEPÓSITO QUE, À FALTA DE RAZÃO DE SER, NÃO COMPORTA MANUTENÇÃO, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E POR INOBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À VIA PÚBLICA - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - RÉU QUE SE QUEDOU SILENTE QUANTO ÀS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVO-URBANÍSTICAS - DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064133-8, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - MARCO INICIAL DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DECISÃO QUE ARBITROU A REFERIDA VERBA NO PERCENTUAL REQUERIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064931-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RAZÕES DE INSURGÊNCIA ABSTRATAS E GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento o recurso de apelação cível cujas razões são genéricas e, assim, não vergastam especificamente os fundamentos de fato e de direito que lastrearam a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080412-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). RECURSO CONEXO JULGADO ANTERIORMENTE PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DESEMBARGADOR RELATOR QUE PARTICIPOU NAQUELE JULGAMENTO QUE AINDA COMPÕE O REFERIDO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A distribuição de recurso anterior, relativo à mesma causa, determina a competência do relator daquele recurso para o julgamento de recursos posteriores. Tendo sido o relator transferido de Câmara, a competência para o julgamento dos recursos posteriores, por prevenção, passa ao órgão julgador, desde que ao menos um dos julgadores ainda faça parte de sua composição, conforme determina o art. 54, §1º, do RITJSC" (Agravo de Instrumento n. 2010.022102-1, de Joaçaba, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072775-0, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS DE CARRINHO DE PIPOCA DURANTE DESFILE MILITAR EM COMEMORAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DO BRASIL - MÃE E FILHO QUE, EM VIRTUDE DISTO, SOFRERAM QUEIMADURAS NO CORPO - CRIANÇA QUE, ADEMAIS, EXPERIMENTOU PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NO CURSO DO FEITO, COM RELAÇÃO À AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AO DEMANDANTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR O COMÉRCIO INFORMAL - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PRECEDENTE DA CORTE NO MESMO CASO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - SENTENÇA QUE, NO PONTO, EXTRAPOLOU O VALOR PLEITEADO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RESOLVE COM O DECOTE DO EXCESSO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ASSIM CONSIDERADO O DIA DO CORTEJO MILITAR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.058031-5, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS E FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO CORRETO DESLINDE DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. GARANTES QUE, INCLUSIVE, SE COMPROMETERAM AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMO PRINCIPAIS OBRIGADOS. ALEGADO O PAGAMENTO DE IMPORTE CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL INADIMPLIDO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO IMPOSSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO BUZAID. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001810-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO TERMO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058491-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUAESTIO. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA A QUAL, APÓS REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, CONSTATOU-SE SER MENOR DO QUE A NEGOCIADA. ALEGAÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PEDIDO DE COMPLEMENTO DA ÁREA, OU, DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. ELEMENTOS QUE COMPROVAM QUE A AVENÇA SE DEU AD CORPUS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO DEMANDADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA DO BEM. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081219-6, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 §2º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO. REUS QUE, MEDIANTE O UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM PARA SI DINHEIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. CONFISSÕES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA POR UM DOS RÉUS, EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, I E III "D", DO CP). IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FORMULADO PELO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061617-7, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE A DEFESA TÉCNICA APRESENTADA PELO DEFENSOR PÚBLICO SERIA INEFICIENTE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM PETIÇÃO SUSCINTA, SEM ARROLAR TESTEMUNHAS E SEM EXPOR OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. DEFENSOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR AS TESES DEFENSIVAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UM DOS RÉUS ESTARIA PRATICANDO O TRÁFICO DE DROGAS EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA NA POSSE DO CORRÉU. BUSCA DOMICILIAR REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE COMPROVOU QUE ESTE MANTINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (MAIS DE 2 KG), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E ARMAS DE FOGO, UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS PARA EMBALAR DROGA (PLÁSTICOS E FITA ADESIVA). DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE POTES DE VIDRO E TAMBÉM COMPACTADA EM TABLETES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A EFICÁCIA DAS ARMAS DE FOGO, BEM COMO A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE REGISTRO DE UMA DELAS. CONFISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DA LEI DE ARMAS. PROVA ORAL UNÍSSONA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU MULTIREINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA EX OFFICIO, PARA QUE GUARDE PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JUIZ A QUO QUE PREPONDEROU A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO APLICADA EX OFFICIO. PRECEDENTES. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056852-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR PREPOSTO DE FUNDAÇÃO QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO CARRO PELO SINISTRO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - TESE DEFENSIVA NÃO ALEGADA A TEMPO E MODO NA CONTESTAÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL - CPC, ARTS. 183, 300, 473 E 517 - DANOS MORAIS - ASSERTIVA DE NÃO CARACTERIZAÇÃO - QUESTÃO IGUALMENTE PRECLUSA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE - DEMANDANTE QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR, TENDO DE SE SUJEITAR À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTESSÍNTESE E DE SE SUBMETER A TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, FICANDO INCAPACITADO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS POR APROXIMADAMENTE 180 DIAS - MAJORAÇÃO PARA R$ 12.440,00, CONSOANTE PUGNADO - CC, ART. 944 - PENSÃO MENSAL - DOCUMENTO PARTICULAR QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MARCENEIRO AUTÔNOMO PELO REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVAS A DERRUÍ-LO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012262-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - ENFERMIDADE E NECESSIDADE DO REQUERENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "[...] Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo)" (Agravo de Instrumento n. 2015.031333-6, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029308-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - RAZÕES RECURSAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA - CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA EFETIVOU O DEPÓSITO DA QUANTIA APRESENTADA E COMPROVADA PELO CREDOR NA INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS VENCIDOS) - PRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO NO MONTANTE DEPOSITADO DE VALOR CORRESPONDENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO BEM - RECLAMO DESPROVIDO. A previsão disposta no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação alterada pela Lei 10.931/2004, é de que há possibilidade de o devedor ver restituído o bem apreendido mediante o pagamento da "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". A propósito, o Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.418.593/MS, decidindo no sentido de que a expressão "dívida pendente" diz respeito aos valores apresentados e comprovados pelo credor na exordial. No caso "sub judice", para permanecer na posse do bem objeto do contrato, a parte ré efetuou, a título de pagamento da totalidade da obrigação, o depósito do valor apresentado e comprovado na inaugural pela parte credora, montante que também foi indicado no "mandado de busca e apreensão, citação", atualizado monetariamente e acrescido de juros vencidos. Além disso, segundo posicionamento firmado neste Tribunal de Justiça, não há necessidade de o depósito correspondente à "integralidade da dívida pendente" (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969) abranger as custas processuais e os honorários advocatícios, por serem verbas devidas somente ao final do processo. Também, mostra-se prescindível a inclusão, quando da quitação do valor total da dívida pendente pelo devedor fiduciante, das despesas com estadia e remoção do veículo apreendido junto a pátio privado, mormente porque constituem obrigações "propter rem", de maneira que o credor fiduciário é o titular do domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, sendo, portanto, o único responsável pelo respectivo pagamento. Nesse viés, nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, irretocável se mostra a decisão recorrida que, entendendo quitada integralmente a dívida, determinou a restituição do bem à agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057626-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, GENITORA DA SEGURADA, DEVIDAMENTE COMPROVADA. HABITUALIDADE DO AUXÍLIO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA E INTEGRAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE RECONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO DA SERVIDORA. O art. 6º, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, considera dependentes os pais que vivam sob a dependência econômica do segurado. Logo, os genitores do segurado que vem a falecer devem comprovar que dependiam economicamente do de cujus para fazerem jus à pensão por morte. In casu, o acervo documental evidencia que a postulante carecia do auxílio monetário de sua filha para adquirir medicamentos e alimentos, de sorte que a procedência do pedido inaugural era mesmo de rigor, mormente porque, em que pese a renda familiar superar um salário mínimo, os valores despendidos com saúde e alimentação excedem aos rendimentos da requerente. Afora isso, é cediço que o recebimento de benefício do INSS não afasta o direito à percepção da pensão por morte da autarquia previdenciária estadual. BENEFÍCIO. VALOR. CÁLCULO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS EC N. 41/2003 E N. 47/2005. EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EX VI DOS ARTS. 30, § 3° E 159. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE VIVO ESTIVESSE (PARIDADE). "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido" (ACMS n. 2008.055123-3, Rel. Des. Jaime Ramos) (Agravo de Instrumento n. 2011.042491-2, rel. Des. Newton Janke, j. 7-2-2012). RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066319-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).