APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - CRIMES DE FURTO E MOEDA FALSA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INDEFERIMENTO - BENS QUE INTERESSAM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CPP. Não havendo comprovação de que a quantia em dinheiro apreendida com a acusada tinha origem lícita, inviável é a restituição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049192-2, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. NEGADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035998-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA TESTEMUNHAL SEGURA A CONFIRMAR A AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU - ADMISSÃO DOS FATOS NA FASE POLICIAL, RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. É correto o decreto condenatório alicerçado na palavra da vítima que se coaduna com as demais provas produzidas nos autos. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - INTENÇÃO DE ATINGIR PESSOA DIVERSA - ERRO DE EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DO CP - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. O agente que atinge pessoa diversa da que pretendia ofender responde como se tivesse praticado o crime contra esta. A excludente de ilicitude da legítima defesa é aplicável somente quando presentes os requisitos do art. 25 do CP. PLEITO SUCESSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES (CP, ART. 129, "CAPUT") - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO 29 DIAS APÓS A DATA DO FATO, QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - PRESCINDIBILIDADE - PROVA ORAL A CONFIRMAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA NO PERÍODO DEFINIDO NO DISPOSITIVO LEGAL (CP, ART. 129, § 1º, I) - PRECEDENTES. Dispensa-se o laudo pericial complementar nas hipóteses em que o primeiro exame reconhece - notadamente pelo longo decurso de tempo percorrido entre a data do fato e a da realização da perícia - a incapacidade para as ocupações habituais da vítima por mais de trinta dias. Prova testemunhal a confirmar a conclusão do exame de corpo de delito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055766-0, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERENTE VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. RÉS QUE SÃO EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL DE GRANDE PORTE. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. AUMENTO PROCEDIDO. ESTABELECIMENTO DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) QUE SE MOSTRA DEVIDO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051279-0, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS INFANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA ALIMENTAR MAJORADA PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA GENITORA. RECURSO DA ALIMENTANTE. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ANTERIORMENTE ACORDADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DA REQUERENTE EM CUMPRIR COM A ATUAL OBRIGAÇÃO. MENORES QUE POSSUEM NECESSIDADES PRESUMIDAS. ADEMAIS, UM DOS FILHOS QUE FOI DIAGNOSTICADO COM DOENÇA QUE REQUER ACOMPANHAMENTO MÉDICO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADO. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042664-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - INVIABILIDADE - CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. A existência de provas de que o denunciado teve o apoio dos corréus para praticar o delito, fica configurada a qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do CP, não podendo o comportamento ser inserido no caput do referido artigo. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU QUE NÃO PRATICA O NÚCLEO DO TIPO PENAL, MAS APOIA A AÇÃO DELITUOSA E PARTICIPA DA DIVISÃO DA RES FURTIVA. O réu que, apesar de não praticar o núcleo do tipo, apoia a ação delituosa e participa da divisão da res furtiva, é vedado o reconhecimento da participação de menor importância. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A existência de condenações, com sentenças transitadas em julgado, que não configurarem a reincidência, servem para majorar a circunstância judicial de maus antecedentes. SEGUNDA FASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR. Segundo o STJ, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (Min. Sebastião Reis Júnior). Vencido o relator, que entende pela preponderância da reincidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - AUMENTO, TODAVIA, DEVIDO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040801-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - VÍCIO, EM TESE, OCORRIDO APÓS A PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP - AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. "No procedimento do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento escalonado devem ser arguidas até as alegações finais, enquanto aquelas posteriores à pronúncia devem ser suscitadas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 4. Constatando-se se que as nulidades apontadas não foram alegadas no momento oportuno, deve-se reconhecer a incidência da preclusão" (STJ, HC n. 180.603, Min. Og Fernandes, j. 09.08.2011). MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 254.730, Min. Og Fernandes, j. 24.09.2013) DOSIMETRIA - PENA BASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS - AUMENTO MANTIDO. "Não há dúvida de que uma pessoa de excelente conduta anterior ao crime merece menor censura do que outra, acostumada a incomodar pessoas, provocar arruaças, agredir a a família, enfim, ainda que não tenha formalmente cometido um crime e por este tenha sido processado - o que poderia constituir mau antecedente ou mesmo reincidência - , demonstra uma vida desregrada, até chegar ao cometimento do delito. E não há como fugir, nesse aspecto, de uma culpabilidade voltada aos fatos da vida e não simplesmente ao fato criminoso praticado. A indesejável culpabilidade do autor, que não deve ceder à culpabilidade do fato, no momento de análise da culpabilidade como elemento do crime, no entanto, pode ser considerada para a fixação da pena" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045505-0, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO UM DELES NA FORMA TENTADA (ART. 171, CAPUT, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 71 E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CÔNSONOS DE DIFERENTES VÍTIMAS QUE REVELAM O MODUS OPERANDI DO AGENTE. RÉU QUE, IDENTIFICANDO-SE FALSAMENTE COMO AGENTE POLICIAL, COBROU VALORES DAS VÍTIMAS, PAGOS A PRETEXTO DE AJUDAR EM CAMPANHAS DE COMBATE A CRIMES, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. ELEMENTARES DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ELENCO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS MANTIDAS INCÓLUMES. PENA DE MULTA READEQUADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das quatro vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O agente que se identifica falsamente como agente policial, cobra de quatro indivíduos determinadas cifras a título de combate ao crime e se locupleta ilicitamente do valor despendido por três das vítimas, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. 3. Valorados de maneira equivocada a conduta social, as circunstâncias do crime e o comportamento das vítimas, cumpre readequar a reprimenda. 4. Embora a Magistrada a quo tenha aplicado a pena de multa conforme o art. 72 do Código Penal, tem-se que "[...] tal dispositivo restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não se encontrando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.085997-1, de Tubarão, Rela. Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 13/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018768-3, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004227-9, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA DESISTÊNCIA DA PARTE (ART. 267, INC. VIII, DO CPC). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. 1. ADIMPLEMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO FEITO, DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE EXTINGUIU COM BASE ART. 267, INC. VIII, DO CPC (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). SOLUÇÃO QUE ADEQUOU O REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES AO FUNDAMENTO LEGAL MENOS GRAVOSO, POIS POSSIBILITA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. 2. REMUNERAÇÃO DA ASSISTENTE DOS DEMANDANTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO EM POUCOS ATOS DO PROCESSO. VALOR ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031966-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NO RECURSO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. ALMEJADA TRANSFERÊNCIA DOS AUTOMÓVEIS PARA O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVERIA SER FORMULADO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO: RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. FRAUDE DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA AQUISIÇÕES DE DOIS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026527-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. APELO INTERPOSTO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE A SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA QUE NÃO ATESTA A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU ABUSIVA. RECLAMAÇÃO NO PROCON QUE, INCLUSIVE, FOI ARQUIVADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. ADEMAIS, DEMANDANTE QUE CONFIRMA QUE TODAS AS LIGAÇÕES DE COBRANÇAS FORAM EFETUADAS PARA SEU CELULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053497-8, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICA FALTA GRAVE (FUGA). RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA BOM COMPORTAMENTO DO APENADO QUE NÃO PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PUNITIVO. FALTA GRAVE QUE É UTILIZADA COMO EXEMPLO DE AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DO REEDUCANDO PARA CUMPRIR PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067759-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO RECONHECIMENTO. INACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. AUTORIA APURADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE FLAGRADO VENDENDO UM MICROPONTO DE "LSD". DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO RELATO PRESTADO PELO USUÁRIO E OUTRA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. ALEGADA SUSPEIÇÃO A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 214 DO CPP. PRECLUSÃO. AÇÃO DELITUOSA SUBSUMIDA AOS VERBOS "TRAZER CONSIGO" E "VENDER" DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO E REDUZIDO GRAU DE DISCERNIMENTO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 11.343/2006. CULPABILIDADE INARREDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação do instituto da detração constitui matéria afeta ao Juízo de Execução Penal, conforme previsto no art. 66, III, "c", da Lei 7.210/1984. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável, por tratar-se de mera recomendação, especialmente quando a autoria delituosa resta demonstrada por outros elementos de prova. - O agente que, acompanhado por policiais civis, é flagrado recebendo dinheiro e vendendo substância entorpecente comete o crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A suspeição testemunhal encontra-se regulada pelo disposto no art. 214 do Código de Processo Penal e deve ser objeto de contradita antes do início do depoimento, sob pena de preclusão. - De acordo com o artigo 155 do CPP, vige no nosso sistema legal o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador aprecia as provas livremente, cotejando-as e dando maior valor àquelas que possuem credibilidade. - Não há falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando o conjunto probatório releva a prática do comércio espúrio, sendo importante enfatizar que a condição de usuário não afasta a responsabilização pelo crime de tráfico de drogas. - A incidência dos arts. 45 e 46 da Lei 11.343/2006 encontra-se sujeita à demonstração de que o agente era, em razão de dependência química, incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta realizada. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A EXASPERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. - Preenchidas as condições objetivas para a fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas, tem-se inviável a sua exasperação quando ausente nos autos elementos probatórios a evidenciar a existência de circunstâncias judiciais que reclamam resposta mais severa a conduta empreendida. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recurso da defesa conhecido em parte e desprovido; recurso da acusação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046035-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, CAPUT E ART. 155, § 4º, INICISO I) EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A QUATRO DELITOS PELOS QUAIS O APELANTE FOI CONDENADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE E QUE PERMITE VISLUMBRAR O NEXO ENTRE OS BENS APREENDIDOS EM PODER DE TERCEIROS E A CONDUTA DELE. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. LAUDOS PERICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE ASSUMIU A AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTO QUE FOI SOPESADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. MAJORAÇÃO DA VERBA CONSIDERANDO O TRABALHO EFETUADO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR, CONTUDO. PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. - O agente que invade várias residências, por meio de arrombamentos de portas e janelas, e subtrai para si bens pertencentes às vítimas, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculos. - Não há falar em ausência de prova da materialidade dos crimes de furto, quando parte da res furtiva é apreendida em poder do acusado, ou, quando localizados bens subtraídos em poder de terceiros, é possível traçar o nexo causal entre tal circunstância e os atos imputados ao agente. - É desnecessária a comprovação, por prova pericial, da qualificadora do rompimento de obstáculo, quando os elementos dos autos, a exemplo da confissão do agente e dos relatos das vítimas, evidenciam que o agente arrombou portas e janelas para adentrar em residências alheias. - Deve ser reconhecia a atenuante da confissão espontânea quando o agente reconhece a prática dos delitos a ele imputados, e tal elemento é valorado para justificar a condenação. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - Merece maior reprovabilidade a conduta do agente que ostenta diversas condenações aptas a gerar reincidência, de modo que a aludida compensação implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado da parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem seja efetuada com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e art. 3º do Código de Processo Penal, nos moldes da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - O defensor nomeado que atua desde a apresentação de defesa prévia e que já teve arbitrado honorários advocatícios na sentença não faz jus a nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044457-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. FURTO DE BICICLETA. CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO DO BEM QUE CONDUZIRAM À PROVA DA POSSE DA RES FURTIVA PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IDONEIDADE DA POSSE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA POUCO AFASTADA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES, OS QUAIS DETERMINARAM TAMBÉM A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060021-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS NU-PROPRIETÁRIOS E A USUFRUTUÁRIA. ANULAÇÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. "Verificando-se que a área objeto de desapropriação encontra-se gravada com usufruto vitalício em favor de terceiros, a indenização é devida aos nu-proprietários e aos usufrutuários, pois a indenização pela desapropriação ou pela requisição, ou se faz ao dono e ao usufrutuário, separadamente, ou globalmente aos dois, o que é a regra quase inexcetuada. O direito brasileiro adota o princípio da unicidade da indenização" (Ap. Cív. n. 2007.059908-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080003-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2. REGIME INICIALMENTE FECHADO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.1. QUANTUM DO APENAMENTO QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1.1. A natureza e quantidade do material tóxico apreendido (482 comprimidos de ecstasy e 13,7 gramas de maconha) constitui motivo suficiente para reduzir a minorante em grau mínimo (1/6), especialmente porque o acusado optou por comercializar vultosa quantidade de drogas sintéticas, intensificando, ainda mais, a perniciosidade da prática ilícita. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo em se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. 2.1. Diante do quantum sancionador aplicado (4 anos e 2 meses de reclusão) viável a alteração do regime prisional para o inicialmente semiaberto e a cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030892-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, CP. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE, DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO E DA TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade da paciente ao meio social, em razão da gravidade da conduta, bem como a tentativa de fuga do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos da paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073718-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA, E FURTO SIMPLES (ART. 157, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO MERITÓRIA E ANÁLISE PROBATÓRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NO CURSO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Na hipótese, os fatos narrados na exordial encontram-se escorados em documentação que dá indícios da prática delitiva, elementos que, nesta fase preliminar, mostram-se suficientes para o prosseguimento da ação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073437-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).