AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO POSTERIOR, NÃO RECORRIDA, QUE RECONSIDEROU O QUANTUM INICIALMENTE ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080283-0, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE EXTERNE SINAIS DE RIQUEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CF, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. BENESSE DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL, INDICANDO O VALOR QUE PRETENDE VER DEDUZIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXORDIAL QUE APONTOU CLARAMENTE A PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. VALOR DA CAUSA JÁ ESTABELECIDO DE ACORDO COM A DECISÃO ATACADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022979-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037870-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) OU A INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, NA FORMA DA LEI N. 13.000/2014. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MANTIDA. 2. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO JUNTADA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO RESISTIDA QUE AFIRMOU ESTAREM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. 3. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE NÃO SÃO MUTUÁRIOS. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMANDANTES OCUPANTES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. 4 PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PROGRESSIVOS E CONTÍNUOS. RENOVAÇÃO DO MARCO INICIAL. PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TERMO INICIAL QUE PASSA A SER A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. DATA NÃO COMPROVADA. PREJUDICAL DE MÉRITO REFUTADA. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005353-3, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIU VEÍCULO COMO SENDO ZERO QUILÔMETRO E APÓS 4 (QUATRO) MESES, EM RAZÃO DE DEFEITO NO CARRO, DESCOBRIU QUE O AUTOMÓVEL ERA SEMINOVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU A REQUERIDA DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, CONSISTENTE NA OITIVA DO VENDEDOR E DO GERENTE DA LOJA, QUE ERA INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR SE A AUTORA TINHA, OU NÃO, CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA ADQUIRINDO UM VEÍCULO SEMINOVO. ADEMAIS, NOTA FISCAL APRESENTADA PELA APELADA QUE INFORMA A VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002779-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97), E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DA DROGA, PROVA PERICIAL E DEPOIMENTOS QUE FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCAS DA MERCANCIA ILEGAL DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DOS AUMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE PODEM SER UTILIZADAS TANTO COMO ANTECEDENTES OU COMO REINCIDÊNCIA. AUMENTO MANTIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, 'D', DO CP. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE RESTOU CONDENADO O RÉU. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO ADMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047086-0, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSTATADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069565-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009388-2, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL AGORA PODE SER PREJUDICIAL AOS SEUS INTERESSES, POIS EM RAZÃO DOS DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL, PRECISOU REALIZAR REFORMAS EMERGENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL E AS OBRAS REALIZADAS PELA AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS POR AMBOS OS LITIGANTES, COM INFORMAÇÕES CONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRODUÇÃO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA A DESLINDE DO FEITO. ADEMAIS, PROVA PERICIAL QUE FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES E ESTÁ SUBMETIDA AS NECESSIDADES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DO MAGISTRADO (ART. 130 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048525-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037533-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESACATO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (CP, ARTS. 331 E 140, C/C 141, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES - CONVENCIONALIDADE E NÃO RECEPÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TESE RECHAÇADA. O crime de desacato não fere o direito fundamental da liberdade de expressão, pois esta não se confunde com a afronta e falta de respeito direcionadas ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela (precedente STF). CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO AOS DEPOIMENTOS VIRTUAIS, SENTENÇA BASEADA UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL E DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DECIDIDO NA DECISÃO ATACADA - ASSERTIVAS IMPROCEDENTES E CONTRADITÓRIAS ENTRE SI - DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E QUE DISCORRE SOBRE OS DEPOIMENTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS E APELO - SENTENÇA AMPARADA NA PROVA JUDICIALIZADA, COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS - PROVA TESTEMUNHAL TOTALMENTE DISSOCIADA DA ALEGAÇÃO FEITA PELA PARTE - CONDUTA REPROVÁVEL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Censurável a argumentação expendida pela defesa ao sustentar um fato totalmente inexistente, havendo nítido propósito de levar o julgador a erro. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - EXCEÇÃO NÃO OPOSTA NO PRAZO DE DEFESA - PRORROGAÇÃO (CPP, ARTS. 108 E 69, I) - INCIDÊNCIA, AINDA, DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. Se incerta a jurisdição e o crime for consumado nas divisas de duas ou mais jurisdições, estabelece-se a competência pela prevenção. Inteligência do art. 70, § 3º, do CPP. VÍTIMA COMO PROVOCADORA DO CRIME - SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O CONTRÁRIO - RÉU QUE SEQUER É O CONDUTOR DO VEÍCULO ABORDADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E PASSA A TECER OFENSAS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MESMO APÓS A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL - ABUSO DE AUTORIDADE, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO A CONFIRMAR A IMPUTAÇÃO FEITA NA DENÚNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, HC n. 206282, Min. Nefi Cordeiro, j. 12.05.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049008-5, de Campo Erê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA ORIUNDA DE COBRANÇA DE TAXAS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. MATÉRIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044098-7, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ALIMENTANTE PRETENDENDO A DESOBRIGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE JÁ POSSUI IDADE AVANÇADA E LOGROU COMPROVAR SUA NECESSIDADE, POIS EMBORA EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, A RENDA AUFERIDA NÃO É SUFICIENTE PARA MANTER SUA SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, SEGURAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC E ART. 1.699 DO CC. ALIMENTOS MANTIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUI UMA NOVA FAMÍLIA, DA QUAL SOBREVEIO MAIS UMA FILHA. FATO QUE POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046515-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DO SOMATÓRIO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, RATEANDO, TODAVIA, AS SANÇÕES DISTINTAS CONSOANTE O RESPECTIVO CÔMPUTO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS CONDENAÇÕES APENADAS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058139-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - IRRELEVÂNCIA NA NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - LEI N. 11.464/07 QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058429-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE LOGROU COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO BAIXADO QUE NÃO CORRESPONDE A DÍVIDA EXISTENTE NOS AUTOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043768-1, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO SE ENCONTRA, NA INICIAL, NENHUMA NARRATIVA DA QUAL SE POSSA EXTRAIR A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA AUTORA, QUE BUSCA SOMENTE A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE VALOR CERTO, MAIS VALOR INCERTO REFERENTE A PARCELAS VENCIDAS NO TRANSCORRER DA AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA NULA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088365-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE FIXAÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTABELECIDA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA E POSTERGADA A ANÁLISE QUANTO AO DEVER ALIMENTAR EM FAVOR DA GENITORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA, NESTA CORTE, DETERMINANDO A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. ALTERADA DECISÃO QUE ENSEJOU O PRESENTE AGRAVO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA FILHA MENOR. ALEGADA BOA CONDIÇÃO DE VIDA FAVORÁVEL DO GENITOR, EM VIRTUDE DE AUFERIR RENDIMENTOS ELEVADOS. ALIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL DA RENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS POR PARTE DA ALIMENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004564-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 299, CAPUT, C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIMENTO - RÉUS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA E DE ESTAGIÁRIO, INSEREM ENDEREÇO EQUIVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA PROCURAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO FATO PARA FINS PENAIS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - ABSOLVIÇÃO. "A conduta daquele que insere endereço equivocado em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração, per se, não se amolda ao delito tipificado no art. 299 do CP, uma vez que a inserção de endereço diverso constitui fato juridicamente irrelevante, sujeito, portanto, a impugnação ou comprovação posterior por outros meios de prova" (STJ, Min. Felix Fischer). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013860-4, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - NARRAÇÃO GENÉRICA ADMITIDA - CRIME MULTITUDINÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DISPENSA DE O MAGISTRADO AFASTAR TODAS AS TESES SUSCITADAS - OBSERVÂNCIA AO ART. 381, III, DO CPP E AO ART. 93, IX, DA CF - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - REMISSÃO À PRIMEIRA - FATOS ESTRITAMENTE RELACIONADOS - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - DELITO DE FORMA LIVRE - RELEVÂNCIA DA PROMESSA IMPLÍCITA - TUTELA DA PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TIPICIDADE DA CONDUTA DO PARTICULAR QUE, APESAR DE AGIR DE MANEIRA IMPLÍCITA, PROMETE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MESMO DEPOIS DE ESTE LHE TER SOLICITADO, VANTAGEM INDEVIDA COM O FIM DE QUE ELE PRATIQUE, OMITA OU RETARDE ATO DE OFÍCIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061112-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADOS, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DE FURTO QUALIFICADO, DE FALSA IDENTIDADE, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUALIFICAÇÃO EM QUE CONSTA O SUPOSTO NOME FALSO DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA VERDADEIRA QUALIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO (CPP, ART. 259) - EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO NOME E NÃO QUANTO À PESSOA - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS CORRÉUS - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO AO SILÊNCIO E O DEVER DE A TESTEMUNHA DIZER A VERDADE - ENTENDIMENTO QUE ABRANGE O INFORMANTE - PRECEDENTE DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO REQUERIDO POR SIMPLES PETIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ERRO GROSSEIRO - ALEGADA NEGATIVA DO MAGISTRADO DE CONSTAR EM ATA DETALHES DA SESSÃO DE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTRARIEDADE AO ART. 478, I, CPP - NÃO OCORRÊNCIA - MENÇÃO AO ACÓRDÃO ANULATÓRIO DA DECISÃO DO JÚRI - REFERÊNCIA NECESSÁRIA PARA A COMPREENSÃO DO FEITO - ALUSÃO NÃO USADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. MÉRITO. CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - RÉU, MEMBRO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBA SUPERMERCADO, TROCA TIROS COM A POLÍCIA E, DURANTE A FUGA, ROUBA TRÊS VEÍCULOS. CONTRAPOSIÇÃO DA SENTENÇA À DECISÃO DOS JURADOS - ALEGADO RECONHECIMENTO DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO INVÉS DOS DE HOMICÍDIO E ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE ANALISADO PELOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FATO 1 - ROUBO EM SUPERMERCADO - MIGRAÇÃO DE DUAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE - DEMASIADO AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA - READEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. FATO 2 - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. FATO 3 - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - INSURGÊNCIA QUANTO À TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO - IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO PRATICADO. FATOS 2 E 3 EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - AUMENTO EXCESSIVO - FIXAÇÃO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FATO 4 - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "B", CP - CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. FATO 5 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. FATO 6 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REDUÇÃO DA PENA - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS E GENÉRICOS. FATOS 1 A 6 EM CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA E DE CONCESSÃO DE SURSIS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA - CRITÉRIO SÓCIOECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090928-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).