APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, FORÇANDO TENTATIVA SEM SUCESSO DE MANOBRA DEFENSIVA POR PARTE DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE MARCAS DE ARRASTAMENTO DIAGONAL NA PISTA ASFÁLTICA, COM INÍCIO NA MÃO DE DIREÇÃO DO CARRO. POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS À MARGEM DA RODOVIA NO SENTIDO DE DIREÇÃO DO CAMINHÃO. DEFORMAÇÕES CONSTATADAS NA LATERAL DIREITA DA CONDUÇÃO DE PASSEIO E PARTE FRONTAL DIREITA DO VEÍCULO DE CARGA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CORROBORAM A TESE DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE FÍSICA DA VERSÃO DEFENDIDA PELOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, EMBORA SUTIL, É ABSOLUTAMENTE HARMONIOSO PARA EVIDENCIAR A CULPABILIDADE DOS APELADOS PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES DELINEADOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MENOR AVALIAÇÃO APRESENTADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO VIOLENTO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. BEBÊ DE 6 MESES QUE SOFRE FRATURA CRANIOENCEFÁLICA E EM AMBAS AS PERNAS. SITUAÇÃO QUE OBVIAMENTE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062797-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (22 PEDRAS DE CRACK, 1 TORRÃO DE MACONHA E 1 BUCHA DE COCAÍNA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071272-3, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA - DEMANDANTE QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO - TITULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS FILHOS MAIORES E CAPAZES - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO E INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - CC/1916, ART. 9º, CAPUT; CC/2002, ART. 5º, CAPUT; E, CPC, ARTS. 3º, 6º E 267, INC. VI E § 3º - PRECEDENTE DA CÂMARA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - RÉU QUE SE QUEDOU INERTE EM ALEGAR, A TEMPO E MODO, NA CONTESTAÇÃO, O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO DEMANDANTE ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO - ISENÇÃO DO DEMANDADO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS HAVIDAS A PARTIR DE ENTÃO - LC N. 156/1997, ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 35, ALÍNEA "H" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PERDA DA VERBA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ - CPC, ARTS. 20 E 22 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. 1. Em tema de desapropriação indireta, carece de ação, por ilegitimidade ativa ad causam, a parte que não é proprietária do imóvel objeto do apossamento fático-administrativo e que tampouco haja subrogado-se nos respectivos direitos por ato inter vivos ou causa mortis. 2. A alegação tardia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, pelo réu, em sede de apelo, não rende ensejo à perda dos honorários advocatícios quando ausentes provas da má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051324-9, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO (art. 557, §1º, do CPC) - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO SINGULAR COM BASE NA ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21-10-2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.006915-6, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTAR BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - ESGOTADOS, NO CASO, TODOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "'O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial [...]' (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010)". (TJSC - AI n. 2012.004255-5, de Rio do Oeste. Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 02/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051623-1, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO - EXAÇÃO DE PERIODICIDADE ANUAL - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - INÍCIO DO LUSTRO QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 10, III, DO RIPVA/SC) - NOTIFICAÇÃO ACERCA DE INFRAÇÃO FISCAL DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051104-2, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PARA PROSSEGUIMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS RECOLHIDOS POR ESTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE CONHECER, DE ANTEMÃO, O VALOR ATRIBUÍDO À TÍTULO DE ITCMD COBRADO À ÉPOCA DAS PACTUAÇÕES. TESE INSUBSISTENTE. MERA LEITURA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE É SUFICIENTE PARA INDICAR O MONTANTE DEVIDO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS OCORRIDA PERANTE O ÓRGÃO TRIBUTÁRIO ATIVO ESTADUAL. OBSTÁCULO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO DISCUTE A RELAÇÃO NEGOCIAL HOMOLOGADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CAUSÍDICO QUE NÃO PODE AVOCAR-SE DE PODERES QUE NÃO LHE FORAM CONSTITUÍDOS PARA DEFENDER TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA BÁSICA SUB JUDICE. ESPOSA DE UM DOS CESSIONÁRIOS QUE DEVE POSTULAR EM DEMANDA PRÓPRIA POSSÍVEL PRETENSÃO QUE LHE PAREÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003536-1, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ÁREA RELATIVA À ESTRADA ANTIGA SOBRE A QUAL FOI CONSTRUÍDA A RODOVIA SC451 - DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE - PORÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DOS EXPROPRIADOS - DEVER DE REPARAÇÃO INSUBSISTENTE - DESCONTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RE N. 870.947/SE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO DEINFRA EM CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA AUTARQUIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 35, ALÍNEA "H" - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia. [...]" (Apelação Cível n. 2015.042241-5, de Abelardo Luz, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.09.2015). 2. Para fins de incidência da correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, deve-se utilizar os índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, desde que limitados a 6% (seis por cento) ao ano, à luz do que dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 3. Tratando-se de autarquia, o Departamento Estadual de Infra-estrutura do Estado de Santa Catarina é isento das custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062356-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHONETE CONDUZIDA POR PREPOSTO DE EMPRESA PÚBLICA QUE REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A CULPA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE PELO SINISTRO, O QUAL EFETUOU A MANOBRA SEM CERTIFICAR-SE DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS TRANSITANDO NA PISTA E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - IMPRUDÊNCIA PATENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CTB, ARTS. 28, 34, 35, 38, INC. II e PAR. ÚNICO, E 44 - LUCROS CESSANTES - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O SOFRIMENTO DE FRATURA EXPOSTA DO TERÇO DISTAL DA TÍBIA DIREITA, ASSIM COMO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DA INATIVIDADE - CC, ART. 949 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A manobra de conversão à esquerda, trespassando a via, é movimento consabidamente perigoso e que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, exige 'prudência especial' (art. 44, CTB) por parte do motorista, só podendo ser realizado quando houver plena certeza de que o fluxo de veículos permite efetuá-lo com segurança." (Apelação Cível n. 2013.090458-8, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 25.06.2015). 2. "Se a vítima exercia atividade remunerada e, em razão do acidente, restou incapacitada, a ela é devida indenização correspondente à quantia que deixou de perceber durante o interstício que perdurou a debilidade." (Apelação Cível n. 2003.026923-1, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Civil, Relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 28.06.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058893-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO INICIAL QUE CONSISTE EM AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA ADEQUADA, ÚTIL E NECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE É OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA EVENTUAL DIREITO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. PROVA ORAL REQUERIDA E NÃO REALIZADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. PREFACIAL ACOLHIDA. CASSAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050720-1, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NO IMÓVEL, BEM COMO DO RESPECTIVO MANDADO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DEMANDA PRINCIPAL DE IMISSÃO NA POSSE QUE TRAMITOU POR UMA DÉCADA, TENDO SIDO CONFIRMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELAS CORTES SUPERIORES. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELOS REÚS NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTAS NULIDADES DA HASTA PÚBLICA QUE FORAM DEVIDAMENTE AFASTADAS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO PLEITO DOS AGRAVADOS. POSSE INJUSTA EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016925-2, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA - AUSENTE A CÓPIA DO DECISÓRIO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INTEGRATIVO INEXISTENTE NO CASO - DESNECESSIDADE DE JUNTÁ-LA NA ÍNTEGRA - CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO QUE CONTÉM A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS - DOCUMENTO SUFICIENTE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS, PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...], não tendo os embargos efeito integrativo, não é possível considerá-los documento obrigatório, por não se incorporar à decisão agravada" (cf. TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.069879-5, de Criciúma, rel. Des. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, j. 05-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026393-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA, SERVIDÕES DE PASSAGEM E INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO COMUM. RITO ORDINÁRIO. CONDOMÍNIO SERVIENTE OBSTANDO O USO DE SERVIDÕES PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ENCRAVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO BUZAID. APELO DO CONDOMÍNIO RÉU. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM E DA PASSAGEM FORÇADA NÃO SUSCITADAS NO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DA TESE OBSTADO PELO DUPLO GRAU JURISDICIONAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO USO DE APENAS UMA DAS SERVIDÕES DE PASSAGEM. TRECHOS DE TRÂNSITO LOCALIZADOS NAS LATERAIS DO PRÉDIO SERVIENTE. PROVA DOCUMENTAL QUE EXTERNALIZA A UTILIZAÇÃO POR ELEVADO PERÍODO DE TEMPO. PROTEÇÃO DAS SERVIDÕES CONSIGNADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 415 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE BEM DISCRIMINA QUAIS SETORES DOS TERRENOS PERTENCEM A CADA IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031191-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL (LANCHERIA), MOTIVADA POR INFILTRAÇÕES NAS PAREDES DO ESTABELECIMENTO, EM RAZÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DA LAJE DO IMÓVEL CONFINANTE. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE PERTENCE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Cabe ao postulante comprovar o fato constitutivo do direito alegado em juízo, sobretudo quando eventual inversão do onus probandi implicar a produção de prova negativa pela parte adversa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032364-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-10-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059397-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE É MANDATÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM TESE. MANDATO QUE SE DESTINAVA ESPECIFICAMENTE AO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, E, A DEPENDER DA SORTE DESTE PRIMEIRO OBJETIVO, A VENDA DE FRAÇÃO DO BEM A "QUEM INTERESSAR POSSA", COM VALOR PREFIXADO. INSTRUMENTO QUE NÃO REVELA SER MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, TAMPOUCO TRANSFERIU QUALQUER DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE AO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA POSSE DIRETA DO AUTOR, DE MODO A CONFERIR-LHE O DIREITO DE DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. "A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do mandante para o mandatário. [...] a procuratio in rem suam destina-se a servir como meio auxiliar de transmissão da propriedade ou de outros direitos" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie, v. 3, 8. ed., São Paulo : Atlas, 2008, p. 273-274). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024828-1, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA CÂMARA POR SUPOSTA PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA ALEGADAMENTE CONEXA. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039896-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÓBITO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 265, INCISO I, E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE DADOS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO FALECIDO PARA QUE PRESTASSE INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITASSE A INTERPELAÇÃO DA HERDEIRA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. DEFEITO SURGIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029549-3, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MATERNIDADE. ALEGADO ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES NO PARTO QUE RESULTARAM EM LESÕES CEREBRAIS NO NEONATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS DO RECÉM-NASCIDO FORAM CAUSADAS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO NOSOCÔMIO QUE, DE FORMA NEGLIGENTE, PROTELOU A REALIZAÇÃO DO PARTO, MALGRADO INFORMAÇÕES ACERCA DO PÓS-DATISMO DA GESTAÇÃO E DE QUE A GESTANTE DEU ENTRADA NA MATERNIDADE EM TRABALHO DE PARTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERÍCIA TÉCNICA CONTRADITÓRIA E INCOMPLETA PARA DIRIMIR QUESTÕES PRIMORDIAIS EM RELAÇÃO AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, BEM ASSIM QUANTO AO NEXO CAUSAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PELA EXPERT NOMEADA PELO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a complementação da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014965-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SALAS COMERCIAIS LOCALIZADAS EM SHOPPING CENTER. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA RENOVATÓRIA NÃO CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO DAS SALAS COMERCIAIS. PLEITO DE REAJUSTE DE 25% SOBRE O VALOR MÍNIMO DO ALUGUEL MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO O REAJUSTE ANUAL DOS ALUGUERES. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ATUALIZADO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE AUMENTO DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando preenchidos os requisitos dos arts. 51 e 71 da Lei de Locações n. 8245/1991, e comprovado nos autos que a proposta renovatória corresponde ao valor de mercado do imóvel, impõe-se a procedência do pedido de renovação do pacto locatício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055090-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO REALIZADA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO. DESFAZIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008194-2, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).