SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DIVIDIDA EM 32 HORAS-AULA E 8 HORAS-ATIVIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE AULAS MINISTRADAS E NÃO NA DE HORAS-AULA. DESCABIMENTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. "Se mensal a remuneração percebida pelo professor, a jornada de trabalho é determinada pelo tempo de sua permanência na escola, prevista em lei, e não pela duração da hora-aula. Só terá ele direito a horas-extras se trabalhar além da jornada" (ACMS n. 2003.019909-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046115-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - PENALIDADE QUE DEIXOU DE SER INCLUÍDA NO MONTANTE EXEQUENDO E APLICADA PELO JUÍZO "A QUO" E, PORTANTO, NÃO FORA DEPOSITADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO DO RECURSO INVIABILIZADO NESTE PONTO. Não tendo sido aplicada a penalidade prevista no art. 475-J, "caput", do Código de Processo Civil, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende afastar a incidência daquela. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054483-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040530-9, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/ 50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, desde que escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com as agravantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042169-5, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO - NOVO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR NO SENTIDO DE DISPENSAR O DEPÓSITO EM CARTÓRIO, TAL COMO DETERMINADO PELA INTERLOCUTÓRIA ORA IMPUGNADA, EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CIRCULAR N. 192/2014) - SIMPLES APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) CAPAZ DE OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA - VINCULAÇÃO DESTA AO LITÍGIO E PERMANÊNCIA NA POSSE DO CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de busca e apreensão e de execução a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. Não obstante a necessidade de exibição da cártula em Juízo, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de depósito da cédula de crédito bancário, em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bastando tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado "modelo 45", por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora. No caso, em sendo constatado que a decisão impugnada determinou o depósito do documento em cartório, é de ser reformada em parte a interlocutória a fim de que sejam observados os novos parâmetros adotados por este Órgão Colegiado, de maneira que o parcial provimento do recurso é medida impositiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049915-5, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO, ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA, AO ARGUMENTO DE QUE A MANTENÇA IMPEDIRÁ O FUNCIONAMENTO DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO, POR AUSÊNCIA DE SERVIDORES, AINDA QUE TEMPORÁRIOS, GERANDO MAIOR PREJUÍZO À SOCIEDADE. AUSÊNCIA, A PRIORI, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CIÊNCIA DO AGRAVANTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO CERTAME PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM HIPÓTESES DE CLARA OMISSÃO DO EXECUTIVO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. QUANTIA EXACERBADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007419-4, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RÉU DENUNCIADO PELO ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98 PORQUE DESCRITO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, ALIADO ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS AMBIENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "[...] Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o Juízo deu nova definição jurídica ao fato consubstanciado na conduta [...], pois, de acordo com o artigo 383 do CPP, o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, mesmo que, em consequência, tenha de aplicar a pena mais grave, de maneira que, vislumbra-se, no caso, tratar-se de emendatio libelli." (STJ - REsp 1319629/AC. Recurso Especial n. 2011/0150659-6, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2-8-2012, DJe 17-9-2012). 2. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2. "A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão" (Apelação Criminal n. 2012.045936-5, de Itapiranga, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 04/12/2012). [...] (Apelação Criminal n. 2012.055851-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 2-7-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074504-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCESSUAL CIVIL. I) PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. EXISTÊNCIA, ENTRENTANTO, DE RENÚNCIA AO INSTITUTO MATERIAL, FACE À PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL PELO ÓRGÃO ANCILAR (ART. 191 DO CC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. II) DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.839/04, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, IMPLEMENTANDO O PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADA. III) CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA OFICIAL DO INSS QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO QUE INGRESSA COM AÇÃO INDIVIDUAL PARA BUSCAR A CONSOLIDAÇÃO DO SEU DIREITO E, PRINCIPALMENTE, O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. PROEMIAL ARREDADA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO DE TER REVISTA A BENESSE E DE RECEBER AS DIFERENÇAS INSTITUÍDAS SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. SATISFAÇÃO DA VERBA NÃO ATRELADA AO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0002320-59.2012.4.03.6183. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037290-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DO NOME DA AUTORA E DE SEU PAI NA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGANDO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. NOME DA AUTORA QUE APARECE EM SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO MARIA ZENITA MORAES. DOCUMENTO DE IDENTIDADE, QUE APESAR DE TER SIDO EXPEDIDO A PARTIR DESTA CERTIDÃO, CONSTA O NOME MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES. AUTORA QUE PERDEU O REFERIDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, E NÃO CONSEGUE FAZER OUTRO COM O NOME "MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES", EM VIRTUDE DA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTAR SEU NOME COMO "MARIA ZENITA MORAES". PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE RETIFICAR O REGISTRO CIVIL DA AUTORA PARA MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES. POSSIBILIDADE. NOME PELO QUAL A REQUERENTE É CONHECIDA NO MEIO FAMILIAR E SOCIAL. ALÉM DISSO, DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS (CPF, TÍTULO DE ELEITOR) CONFECCIONADOS A PARTIR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. NOME QUE NÃO DETÉM REPERCUSSÃO LIMITADA AO ÂMBITO ÍNTIMO DA AUTORA, MAS EM TODA SUA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE. ADEMAIS, AUTORA QUE AFIRMA NÃO CONSEGUIR RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A PERDA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MITIGAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a designação da pessoa corresponde aos componentes principais de sua identidade (origem, ascendência, estado civil, entre outros), possibilitando sua individualização da coletividade, nada mais lógico do que proceder-se à devida retificação, prestigiando-se sua integral história de vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093867-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000284-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO TERIA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI À CÂMARA DE VEREADORES PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO, ORDENANDO A EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CHEFE DE GABINETE, EM TOTAL ARREPIO AO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 29, V, ART. 39, § 4º E ART. 37, X). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO EM CONJECTURAS, SOB PENA DE SE INCORRER EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA, IN CASU, DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO À EX-ALCAIDE. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DE SUJEITO PASSIVO, SUJEITO ATIVO, OCORRÊNCIA DE ATO DANOSO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. REALIDADE FÁTICA QUE NÃO PERMITE EVIDENCIAR A PRESENÇA DE MÁ-FÉ, DOLO OU CULPA. PROJETO DE LEI QUE NÃO INCORREU EM VÍCIO FORMAL (ART. 29, V, CF), TAMPOUCO MATERIAL (ART. 39, § 4º C/C ART. 37, X, DA CF), PORQUE DIRECIONADO À FIXAÇÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES E AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO, SEM QUALQUER MENÇÃO OU ORDEM DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL (LEI N. 2.011/2004) VEDANDO, EXPRESSAMENTE, A EXTENSÃO DE ABONO AOS SECRETÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EX-PREFEITA. "É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10." (AgRg no REsp 1260963/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). Assim, sem qualquer adminículo de prova de que a então Alcaide tenha ordenado o pagamento do abono aos Secretários e Chefe de Gabinete, o que se constata é que, por inobservância da legislação municipal, mais especificamente da Lei n. 2.011/2004, os servidores do setor responsável pela folha de pagamento, estenderam o pagamento do abono aos agentes públicos. De conseguinte, ausente vício formal na Lei n. 2.122/2006, tampouco qualquer vício material, pois além de ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a fixação e alteração dos vencimentos dos servidores, aludida norma não previu o pagamento de abono aos secretários municipais, ou a qualquer outro agente político, de sorte que, não fosse a ausência de dolo ou má-fé, a ex-prefeita sequer obrou com culpa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073447-9, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU TRATAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TAIS REMÉDIOS, POR OUTROS PADRONIZADOS E DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS" [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.010982-0, de Araranguá. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 09/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050758-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

MONITÓRIA. Contrato de abertura de crédito. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo do banco. Legislação consumerista. Aplicabilidade. Revisão viável. Comissão de permanência. Ajuste expresso. Cumulação com correção monetária e demais encargos de mora. Impossibilidade. Repetição do indébito. Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063175-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS QUIRODÁCTILOS. PROVA DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. GÊNESE ACIDENTÁRIA. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060074-1, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 214, CAPUT, C/C O 224, "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. READEQUAÇÃO TÍPICA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ETÁRIA (CP, ART. 224, "A"). REVOGAÇÃO (LEI 12.015/09). NORMA DE EXTENSÃO INTEGRADA EM TIPO PENAL AUTÔNOMO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A, CAPUT). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEITO SECUNDÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PELA GRAVE AMEAÇA (LEI 8.072/90, ART. 9º). RETROATIVIDADE DA LEI NOVA (CF, ART. 5º, INC. XL, E CP, ART. 2º, PAR. ÚN.). 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES. LAUDO PERICIAL. 3. TIPICIDADE. ATOS LIBIDINOSOS. 4. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. A prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos de idade, mesmo se anterior à vigência da Lei 12.015/09 (10.8.09), tem adequação típica direta no preceito primário do art. 217-A, caput, que trata do tipo penal autônomo do estupro de vulnerável, no qual o Legislador integrou, ocasionando o fenômeno da continuidade normativo-típica, a norma de extensão da presunção de violência antes prevista no art. 224, "a", ambos do Código Penal, revogada pela Lei antes referida. Da mesma forma, deve ser aplicada a pena do art. 217-A do Código Penal (8 a 15 anos), pois mais benéfica ao denunciado, na hipótese (CF, art. 5º, inc. XL, e CP, 2º, par. ún.). Isso porque, considerando que o crime foi cometido mediante grave ameça, incide sobre a reprimenda do art. 214 do Código Penal a causa de aumento de 1/2 prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 (provocando aumento para 9 a 15 anos), o que não ocorre no caso do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). 2. As declarações seguras e uniformes da vítima nas etapas administrativa e judicial, de que seu padrasto praticou atos libidinosos contra ela, corroboradas pela conclusão do exame de corpo de delito e pelas palavras das conselheiras tutelares que a atenderam, são elementos de convicção suficientes à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, ainda que confrontadas pela negativa do acusado. Tais declarações merecem especial relevo ao tratar-se de vítima criança ou adolescente, incapaz, em regra, de forjar tramas com propósito incriminador. Vale dizer, não sendo seus dizeres apresentados de forma mentirosa ou contraditória, corroborados pelos demais indícios e provas e sopesadas possíveis declarações fantasiosas, devem ser considerados como elemento fundamental para a condenação. 3. A conduta praticada pelo acusado não pode ser considerada atípica, pois os elementos probatórios comprovam que o padrasto passava a mão na vagina e nos seios da enteada, masturbava-se na sua frente, além de ter sido constatado pelo laudo de conjunção carnal que ela não era mais virgem. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESCLASSIFICADO, DE OFÍCIO, O FATO NARRADO NA DENÚNCIA PARA O CONFIGURADOR DO DELITO POSITIVADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030700-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. 1. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC (CPP, ART. 265, § 2º). INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL (LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. 4º-A, INC. IV). NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AD HOC. AUSÊNCIA DE PATRONO CONSTITUÍDO. PREJUÍZO. 1. Não há violação ao princípio da livre escolha do defensor na nomeação de defensor dativo ad hoc, apenas para a realização de audiência de instrução e sem a intimação do acusado, se o denunciado e seu patrono constituído deixam de comparecer à solenidade, apesar de intimados. 2. Não se constata prejuízo, necessário para anulação do procedimento em razão da inobservância do princípio do defensor natural, no simples fato de ter sido nomeado um defensor dativo, em comarca onde já instalado núcleo da Defensoria Pública, para suprir a ausência de patrono constituído em audiência para a qual o causídico foi intimado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054817-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO NA COLUNA. QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA E LOMBOCIATALGIA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR, QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA COLUNA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). PRETENDIDO AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE OU, EM CASO DE MANUTENÇÃO, SUA REDUÇÃO E A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓRGÃO ANCILAR QUE IMPLEMENTOU O BENEFÍCIO OBJETO DO VEREDICTO ANTES DO INÍCIO DO ESPAÇO DE TEMPO PARA TANTO DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075047-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCON. RECLAMAÇÃO DIRIGIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA QUE PRATICOU A IRREGULARIDADE. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO MAS NÃO TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA CÂMARA. EXTINÇÃO CORRETA DO FEITO. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO PRESERVADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM MENOS DE 2% DO VALOR DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE, ENTRETANTO, DO PERCENTUAL PLEITEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] embora geralmente se comine à Fazenda Pública o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação ou da causa [...], não há vinculação a esse percentual, pois devem-se ter em conta os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, mormente quando a aplicação do percentual mencionado onerar demasiadamente o Erário ou quando, opostamente, for inexpressivo e representar pagamento aviltante ao trabalho do procurador da parte vencedora" (AC n. 2012.023337-6, de Turvo, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051502-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. LAPSO DE 20 ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: 11-1-2003. TERMO FINAL: 11-1-2013. INICIAL PROTOCOLIZADA EM 19-8-2013. RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018035-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DESCONSIDERADA PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova" (AgRg no AREsp 539.760/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014). "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031491-2, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068427-3, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO - INTELIGÊNCIA DO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. "A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, até porque a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência." (Agravo de Instrumento n. 2014.031058-8, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057618-9, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).