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Jurisprudência

TJAL 0000609-67.2010.8.02.0012
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE VALEU-SE DAS PROVAS DOS AUTOS PRA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO. IMPOSSIBILIDADE. COM O ADVENTO DA LEI N.º 12.015/2009 O CRIME DE ESTUPRO PASSOU A ABRANGER TAMBÉM OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Girau do Ponciano
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TJAL 0500053-74.2008.8.02.0045
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 9 (NOVE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Murici
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TJAL 0500325-28.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO. VÍTIMA ADOLESCENTE E CRIANÇA. 14ª VARA CRIMINAL E 4ª VARA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA AS VÍTIMAS. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. CONHECIDO. PROVIDO. Dúvida suscitada se a Lei 7.324/12, ao estabelecer a competência material da 14ª Vara Criminal da Capital, optou por delegar à vara especializada o conhecimento dos feitos criminais que envolvessem idosos ou menores de idade como vítimas levando-se em consideração a sua hipossuficiência ou simplesme...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0039572-12.2012.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO MAJORADA PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE FACILITA A SUA DIVULGAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DESCRITO NA QUEIXA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO ACUSADO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO COMPUTADOR UTILIZADO NO CRIME, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA QUE INDICAM QUE O RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MATERIAL DIFAMATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NE...
Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Injúria
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0000091-89.2015.8.02.0016
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Junqueiro
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TJAL 0000301-18.2008.8.02.0039
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O fato da tese levantada pela defesa não ser acatada pelo tribunal popular não configura ser o édito contrário às provas dos autos. O apelo em júri recebe tratamento especial ante o 'status' de garantia constitucional que impossibilita interferências em seu conteúdo. Em razão dessa sua natureza não há devolução à superior instância do conhecimento integral da causa criminal. Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Traipu
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TJAL 0000236-73.2011.8.02.0053
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APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Esta Câmara tem entendimento no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade não pode ser deferido quando inexistir legislação específica regulando a matéria. 2. Além disso, no caso em tela, o laudo pericial juntado aos autos dá conta de que a atividade profissional desenvolvida pelo demandante não é insalubre. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0000289-37.2014.8.02.0057
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REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O entendimento tradicional é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas detém mera expectativa de direito à nomeação, contudo os Tribunais Superiores vêm se posicionando por estender o direito subjetivo à nomeação e posse também aos casos em que há a desistência de aprovados em melhor colocação, vindo a atingir, em consequência, a classificação do interessado. 2. Remessa...
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Viçosa
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TJAL 0800310-49.2017.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0800218-71.2017.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0014797-21.1998.8.02.0001
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ACÓRDÃO N.º 6-0523/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0523/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0009157-71.1997.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAIS FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRECEITO CONTIDO NO ART. 40 DA LEF E INCORPORADO AO ART. 921 DO NCPC. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0805116-64.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. MANUTENÇÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consignação em juízo, ainda que não seja capaz de elidir a mora, constitui uma modalidade de pagamento enquanto discutido o quantum debeatur e pode ser autorizada independente da concordância do credor, tendo o condão, inclusive, de extinguir a obrigação correspondente à parcela quitada. Assim, mostra-se coerente a determinação do magistra...
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0800020-34.2017.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0052391-20.2008.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. PROVIDO.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0714211-78.2014.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0035339-06.2011.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO EXTENSO E NÍTIDA INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. EFEITOS JURÍDICOS: PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. CONDENAÇÃO, EM SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS NA CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0008408-83.1999.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. ENTREVISTA CONCEDIDA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL EM DESFAVOR DOS APELANTES. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OMITINDO-SE A DEFESA DOS ACUSADOS ASPECTO QUE DÁ CONOTAÇÃO SENSACIONALISTA À NOTÍCIA, CAPAZ...
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0805091-51.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0800329-55.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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