PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE VALEU-SE DAS PROVAS DOS AUTOS PRA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO. IMPOSSIBILIDADE. COM O ADVENTO DA LEI N.º 12.015/2009 O CRIME DE ESTUPRO PASSOU A ABRANGER TAMBÉM OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 9 (NOVE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO. VÍTIMA ADOLESCENTE E CRIANÇA. 14ª VARA CRIMINAL E 4ª VARA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA AS VÍTIMAS. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. CONHECIDO. PROVIDO. Dúvida suscitada se a Lei 7.324/12, ao estabelecer a competência material da 14ª Vara Criminal da Capital, optou por delegar à vara especializada o conhecimento dos feitos criminais que envolvessem idosos ou menores de idade como vítimas levando-se em consideração a sua hipossuficiência ou simplesmente a idade ostentada. No caso, não restou comprovado que o fato ocorreu em razão da idade das vítimas ou sua vulnerabilidade, decorrendo, pois, a impossibilidade do deslocamento da competência do juízo comum para o juízo especializado. Constatada a ausência de requisitos moduladores da decisão conjunta, a declinação de competência é medida que se impõe. Competência da 4ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito: 0725057-23.2015.8.02.0001. CONHECIDO. PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO MAJORADA PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE FACILITA A SUA DIVULGAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DESCRITO NA QUEIXA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO ACUSADO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO COMPUTADOR UTILIZADO NO CRIME, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA QUE INDICAM QUE O RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MATERIAL DIFAMATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O fato da tese levantada pela defesa não ser acatada pelo tribunal popular não configura ser o édito contrário às provas dos autos. O apelo em júri recebe tratamento especial ante o 'status' de garantia constitucional que impossibilita interferências em seu conteúdo. Em razão dessa sua natureza não há devolução à superior instância do conhecimento integral da causa criminal. Pelo conhecimento e improvimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Esta Câmara tem entendimento no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade não pode ser deferido quando inexistir legislação específica regulando a matéria. 2. Além disso, no caso em tela, o laudo pericial juntado aos autos dá conta de que a atividade profissional desenvolvida pelo demandante não é insalubre. 3. Recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O entendimento tradicional é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas detém mera expectativa de direito à nomeação, contudo os Tribunais Superiores vêm se posicionando por estender o direito subjetivo à nomeação e posse também aos casos em que há a desistência de aprovados em melhor colocação, vindo a atingir, em consequência, a classificação do interessado. 2. Remessa conhecida. Sentença confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0523/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAIS FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRECEITO CONTIDO NO ART. 40 DA LEF E INCORPORADO AO ART. 921 DO NCPC. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. MANUTENÇÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consignação em juízo, ainda que não seja capaz de elidir a mora, constitui uma modalidade de pagamento enquanto discutido o quantum debeatur e pode ser autorizada independente da concordância do credor, tendo o condão, inclusive, de extinguir a obrigação correspondente à parcela quitada. Assim, mostra-se coerente a determinação do magistrado de 1º grau para que não haja a negociação do bem, evitando eventual lesão a terceiros de boa fé e que os devedores sejam expropriados do bem enquanto ainda pendente o litígio; 2. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO EXTENSO E NÍTIDA INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. EFEITOS JURÍDICOS: PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. CONDENAÇÃO, EM SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS NA CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. ENTREVISTA CONCEDIDA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL EM DESFAVOR DOS APELANTES. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OMITINDO-SE A DEFESA DOS ACUSADOS ASPECTO QUE DÁ CONOTAÇÃO SENSACIONALISTA À NOTÍCIA, CAPAZ DE ENSEJAR O ABALO MORAL. RESPONSABILIDADE DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.