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Jurisprudência

TJAL 0800457-12.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que "presume-se verdadeira...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0802530-54.2016.8.02.0000
Ementa
TRIBUNAL PLENO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO. OBJETIVO DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. INDEFERIMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : Reclamação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0805170-64.2015.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Despejo para Uso Próprio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0800141-83.2014.8.02.0900
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE OS ATOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES POR FALTA DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA UMA TOMADA DE DECISÃO CONJUNTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPUGNAÇÃO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. NOTAS FISCAIS COM ACEITE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CONFIRMANDO QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS EM TAIS DOCUMENTOS FORAM INADIMPLIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0800142-68.2014.8.02.0900
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS TRAZIDAS À DISCUSSÃO QUE NÃO FORAM ATINGIDAS PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESSES PONTOS. VERIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À MAJORAÇÃO DO CRÉDITO ARROLADO EM FAVOR DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DETERMINADA NOTA FISCAL. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM O RESPECTIVO ACEITE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0800151-30.2014.8.02.0900
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS COM ACEITE E INADIMPLIDAS. VERIFICADA. HABILITAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS NOTAS, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE OS ARTS. 9.º, INC. II, E 124, AMBOS DA LEI N.º 11.101/05. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0800047-17.2017.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE DIANTE DA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES SEM A PREVISÃO DE DATA PARA NOVA SESSÃO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. I - Constrangimento ilegal evidenciado por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do pa...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802715-92.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E POR TER SIDO SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO FEITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Campo Alegre
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TJAL 0802840-60.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM REGIME FECHADO. PERDA DO OBJETO. Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 05.02.2015. Informações de sentença condenatória em 28.09.2016. Execução penal iniciada em 12.01.2017. Prejudicado.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0805147-84.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO ASSEGUROU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO EM VIRTUDE DA NÃO UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0800020-68.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXAME REALIZADO E INDEFERIDO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0804175-17.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL TENDO EM VISTA SUA FAVORÁVEL CONDIÇÃO SOCIAL. DECISÃO INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maragogi
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TJAL 0803345-51.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Cacimbinhas
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TJAL 0800677-73.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0804885-37.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Delmiro Gouveia
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TJAL 0804392-60.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA E RECEBIDA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Penedo
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TJAL 0804724-27.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO EM DADOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPLAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE MANTEVE O ENCARCERAMENTO TAMBÉM ROBUSTA DE MOTIVAÇÃO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0804873-23.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0804827-34.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA MARCADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Defesa alegou excesso de prazo por prisão mantida por mais de 05 meses sem sequer iniciada a instrução criminal. Revisitando os motivos da preventiva, o magistrado reafirmou a necessidade do cárcere para garantia da ordem em virtude da gravidade e motivos do fato. Audiência marcada para 26.04.2017, às 14hs. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0802695-04.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE DESCAMINHO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). NÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO INÓCUO EM RAZÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Anadia
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