AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existir nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 03 - Observando as peculiaridades apresentadas no caso em comento, constato que o autor/agravante adquiriu um veículo popular, bem como se encontra nos autos um contra-cheque constando a informação de que o mesmo recebe a quantia de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), presumindo-se que realmente estava fazendo um esforço enorme no afã de adquirir aquele bem. 04 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 05 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 06 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: TRIBUNAL PLENO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO. OBJETIVO DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. INDEFERIMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE OS ATOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES POR FALTA DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA UMA TOMADA DE DECISÃO CONJUNTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPUGNAÇÃO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. NOTAS FISCAIS COM ACEITE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CONFIRMANDO QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS EM TAIS DOCUMENTOS FORAM INADIMPLIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS TRAZIDAS À DISCUSSÃO QUE NÃO FORAM ATINGIDAS PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESSES PONTOS. VERIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À MAJORAÇÃO DO CRÉDITO ARROLADO EM FAVOR DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DETERMINADA NOTA FISCAL. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM O RESPECTIVO ACEITE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS COM ACEITE E INADIMPLIDAS. VERIFICADA. HABILITAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS NOTAS, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE OS ARTS. 9.º, INC. II, E 124, AMBOS DA LEI N.º 11.101/05. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE DIANTE DA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES SEM A PREVISÃO DE DATA PARA NOVA SESSÃO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. I - Constrangimento ilegal evidenciado por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que ele permanece até então custodiado cautelarmente, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, sem a instauração da competente ação penal. É dizer que sobre o indiciado não pode recair a desídia e morosidade do órgão acusador. II - Caracterizada a demora intolerável para a formação da culpa do paciente, imperativo o relaxamento da sua prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. III - Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E POR TER SIDO SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO FEITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM REGIME FECHADO. PERDA DO OBJETO. Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 05.02.2015. Informações de sentença condenatória em 28.09.2016. Execução penal iniciada em 12.01.2017. Prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO ASSEGUROU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO EM VIRTUDE DA NÃO UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXAME REALIZADO E INDEFERIDO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL TENDO EM VISTA SUA FAVORÁVEL CONDIÇÃO SOCIAL. DECISÃO INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA E RECEBIDA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO EM DADOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPLAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE MANTEVE O ENCARCERAMENTO TAMBÉM ROBUSTA DE MOTIVAÇÃO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA MARCADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Defesa alegou excesso de prazo por prisão mantida por mais de 05 meses sem sequer iniciada a instrução criminal. Revisitando os motivos da preventiva, o magistrado reafirmou a necessidade do cárcere para garantia da ordem em virtude da gravidade e motivos do fato. Audiência marcada para 26.04.2017, às 14hs. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE DESCAMINHO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). NÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO INÓCUO EM RAZÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.