Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. VÁRIAS VÍTIMAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM QUE A VÍTIMA, EMBRIAGADA, FORA LUDIBRIADA E LEVADA PELO AGENTE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA DESTE, ONDE FORA CONSUMADO O ATO SEXUAL. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRAFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PROLATADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo em razão dos elementos indiciários demonstrarem que ele foi preso em flagrante com 60 (sessenta) bombinhas de maconha e um revolver taurus calibre 38. II - Compulsando as informações prestadas pela autoridade dita coatora, observa-se que sentença condenatória foi prolatada, onde o magistrado fixou pena de 16 anos e 06 seis meses de reclusão. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ATRASO TOLERÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. AGENTE QUE TERIA ASSASSINADO, COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, A MANDO DA CORRÉ E POR VINGANÇA, SUPOSTO AUTOR DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA UMA AMIGA DESTA ÚLTIMA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS, UM DELES COM CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE APROXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 1 ANO, COMPATÍVEL COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 288-A DO CP. PACIENTES PRESOS EM SUPOSTO ESTADO FLAGRANCIAL NA POSSE DE VARIADA E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E ARMA DE FOGO. NOTÍCIAS DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA NO BAIRRO DO FEITOSA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. PACIENTES RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS, SENDO UM DELES JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR ROUBO. PRESENÇA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ROUBO DE CARGA DE COMIDA, REALIZADO DURANTE A MADRUGADA. VÍTIMAS ACORDADAS PELOS AGENTES E LEVADAS ATÉ UM LOCAL ERMO PARA QUE A SUBTRAÇÃO DA MERCADORIA FOSSE SUPOSTAMENTE EFETIVADA. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O condenado a pena corporal em regime mais brando que o fechado não tem o direito subjetivo de ser colocado em liberdade na pendência do julgamento de recurso. Se permanecem os requisitos da prisão preventiva, será iniciado o cumprimento da pena, no regime que foi imposto na sentença (no caso, o semiaberto) com direito, inclusive, a progressão de regime. Precedentes. II - Até o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverão ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nela estabelecido – o que, in casu, está garantido pela imediata expedição da guia de execução provisória. III - Observa-se que a prisão é, realmente, necessária a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delituosa e periculosidade do agente. É que, além da gravidade do crime que lhe é imputado no processo de origem, há indícios de que o paciente teria cometido uma série de outros roubos de veículos, e, mais, de que pratica crimes contra o patrimônio desde a década de 1990. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA, EM PLENA LUZ DO DIA E EM AMBIENTE REPLETO DE PESSOAS. CONCURSO DE VÁRIOS AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE GROSSO CALIBRE. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DAS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITEADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO DE ORIGEM NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PLEITEADO O ARQUIVAMENTO DO COMPETENTE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O ÉDITO PRISIONAL CONTESTADO. CUSTÓDIA QUE PERDURAVA POR QUASE TRÊS MESES AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PACIENTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, TENDO COLABORADO COM O TRABALHO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DENÚNCIA MINISTERIAL SEQUER RECEBIDA NA ORIGEM, A DESPEITO DE PROTOCOLADA HÁ CERCA DE CINCO MESES. APARENTE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ACATADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO EM COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. DECRETADA REVELIA. RÉU FORAGIDO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 367 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PACIENTE RECAPTURADO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. DIREITO DE SER CONDUZIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. I - Os argumentos da impetração, que persegue a tentativa de intimação do réu que se encontrava foragido para audiência de instrução, perdeu força, uma vez que o paciente foi recapturado e tem o direito de ser conduzido ao ato processual citado. II - O pedido de tentativa de intimação para audiência de instrução perpassa a análise da natureza da nulidade, sua ocorrência in concreto e a incidência da preclusão, bem como o possível prejuízo, desbordam do objeto desta ação mandamental e não revela ilegalidade flagrante a recomendar a concessão da ordem de ofício. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, ANTE AO ESTADO LACTANTE. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇA DE 10 (DEZ) MESES E 2 (DOIS) ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III E V LEI 13.257/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE REITERADA VEZES AMEAÇAR, COM O USO DE UMA ARMA BRANCA, SUA EX-COMPANHEIRA, JÁ TENDO, INCLUSIVE, DESCUMPRIDO MEDIDAS PROTETIVAS QUE LHE FORAM ANTERIORMENTE ARBITRADAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA PRÓPRIA VÍTIMA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ POUCO MAIS DE TRÊS MESES. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA E RECEBIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO, PELA AUTORIDADE DITA COATORA, DA INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. RETARDO PROCESSUAL RELATIVIZADO NA ESPÉCIE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA, AINDA, SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APREENSÃO DE DROGA, ARMA DE FOGO MUNICIADA E MOTOCICLETA COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PACIENTE MORADOR DE RUA NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, por perda superveniente do objeto, uma vez que foi prolatada a sentença com fixação de regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE HOMÔNIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA COMPLETA DOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO E FUGA. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Considerando que a impetrante não juntou os autos de primeiro grau por completo, onde estão todos os elementos indiciários considerados pelo parquet para a denúncia e pelo magistrado para receber a denúncia contra o paciente, entendo que proceder a tal análise nesta via de cognição sumária é, no mínimo, temerário, haja vista que pode existir outros elementos indiciários que apontem o paciente como o verdadeiro autor do crime, como um termo de reconhecimento elaborado pela vítima sobrevivente. II - No que tange a prisão, verifica-se que ela é necessária para garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, uma vez que o paciente ficou foragido da justiça, bem como o crime pelo qual é acusado foi de extrema gravidade (lesão corporal seguida de morte e tentativa de homicídio). IV - Habeas Corpus denegado.

PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIME E PERMANECEU FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS. INTERVALO DE SEIS MESES ENTRE A PRISÃO E A PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - A prisão do paciente se mostra realmente necessária, tanto para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e patente risco de reiteração delitiva (considerando que o paciente responde a outros processos, inclusive também por homicídio), quanto para assegurar a aplicação da lei penal, já que o paciente esteve foragido por quase 07 anos. II - Para avaliação da razoabilidade do prazo de duração do processo, é preciso levar em conta a complexidade do caso. O caso em tela se tornou complexo devido a um comportamento do paciente - sua evasão. Passaram-se muitos anos desde o fato, o que dificulta a localização de testemunhas e, consequentemente, retarda as comunicações processuais. III - Considerando, ainda, que o crime imputado ao paciente (homicídio qualificado) traz penas que variam de 12 a 30 anos de reclusão, não há desproporcionalidade entre o tempo de prisão cautelar e eventual apenamento, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento já tem data designada, devendo ocorrer no sexto mês da prisão. IV - Habeas corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE MATAR O PRÓPRIO IRMÃO, POR MOTIVAÇÕES HOMOFÓBICAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO POPULAR. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. PACIENTE PRONUNCIADO. ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO APRESENTADO. SESSÃO DO JÚRI QUE ACONTECERÁ LOGO EM BREVE. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2 ANOS E 8 MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A AUTORIDADE DITA COATORA PARA QUE DESIGNE DATA CERTA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME.