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Jurisprudência

TJAL 0714637-27.2013.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM TESE, PRATICADO POR UM DOS RÉUS. CONEXÃO COM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO POR OUTRO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA EM FACE DE AMBOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A PRONÚNCIA QUE INCURSIONOU O RECORRENTE NAS PENAS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECONHECIMENTO, NO APELO RECURSAL, DE QUE AS MUNIÇÕES ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A INDICAR A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO ARTEFATO BÉLICO P...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0000368-73.2009.8.02.0030
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. RELATOS NOS AUTOS APONTANDO O ENVOLVIMENTO DO ORA RECORRENTE NOS ILÍCITOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Piranhas
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TJAL 0803354-13.2016.8.02.0000
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PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUÍDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORROBORADO PELO JUIZ DA CAUSA. CORRÉU QUE JÁ OBTEVE O DESAFORAMENTO. PROVAS DE QUE A REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO TEM INFLUENCIADO A SOCIEDADE LOCAL. FUNDADO RECEIO QUANTO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. GENITOR DO RÉU FOI MORTO PELO GENITOR DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES. DEMONSTRADA A VIABILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. UNA...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Classe/Assunto : Desaforamento de Julgamento / Desaforamento
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Quebrangulo
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TJAL 0804284-31.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DAS PRISÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0803158-43.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR. ELEMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PERCEPÇÃO DA GRATUIDADE. ART. 99, §4º, DO CPC. ALÉM DISSO, FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0803180-04.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ QUE HAJA A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0802866-58.2016.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM TRAMITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO REVISIONAL, GARANTINDO A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO. FORTALECIMENTO DA DECISÃO REVOGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0803329-97.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL AO TAMANHO DA FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO NA LEI DOS CONDOMÍNIOS, NO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO GERAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO TAMANHO DA UNIDADE NAS CONTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0803451-13.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS, PELO JUÍZO DEPRECADO, AO JUÍZO ONDE TRAMITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ. JUÍZO DEPRECADO QUE SOMENTE PODE DAR CUMPRIMENTO À CARTA OU, FUNDAMENTADAMENTE, RECUSÁ-LO. ART. 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0803325-60.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DOS AGRAVADOS. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0803256-28.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRATO. AINDA ASSIM, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE BEIRA A DE CONTRATOS PERPÉTUOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0803656-76.2015.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IDOSO. REAJUSTES ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS COLETIVOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PREVEEM O ÍNDICE DE REAJUSTE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802009-12.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0801591-74.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA MOVIDA POR SÓCIO BENEFICIÁRIO COM A AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE 95% DAS QUOTAS, A TÍTULO NÃO ONEROSO, PARA SÓCIO INAPTO. NOVO SÓCIO QUE ERA EMPREGADO DA EMPRESA E QUE ASSINOU DOCUMENTOS, POR ORDEM DE SEUS EX-PATROES, COM RECEIO DE PERDER O EMPREGO. SUSPEIÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0801316-28.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. INSS QUE, POR PERÍCIA PRÓPRIA, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE NO BENEFICIÁRIO. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR QUE CHEGA À CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DÚVIDA RELEVANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL, POR MÉDICO DESINTERESSADO. ENQUANTO ISSO, RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0801081-61.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802067-49.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONDIÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE. PREJUÍZOS À ESFERA JURÍDICA DA IDOSA. ART. 10 DA LEI 10.741/03. A MÃE DA AGRAVANTE, JÁ NO ANO DE 1988, RESIDIA NO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO DIREITO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE CAUSARIA SITUAÇÃO EXTREMAMENTE PRECÁRIA À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802091-64.2013.8.02.0900
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO QUE DÁ ORIGEM AO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0800880-69.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS PREVÊ EVENTUAL MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ACASO DESCUMPRIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO. ASSEVERANDO O RECORRENTE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0800771-55.2016.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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