PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM TESE, PRATICADO POR UM DOS RÉUS. CONEXÃO COM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO POR OUTRO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA EM FACE DE AMBOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A PRONÚNCIA QUE INCURSIONOU O RECORRENTE NAS PENAS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECONHECIMENTO, NO APELO RECURSAL, DE QUE AS MUNIÇÕES ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A INDICAR A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO ARTEFATO BÉLICO PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DANO PENALMENTE RELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM A MERA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. I – A tese encampada pela Defesa é plausível, sobretudo nos crimes de dano, que somente se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico protegido pela norma. Todavia, em se tratando de crime de perigo abstrato, os quais não exigem a efetiva lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto, a sua consumação se dá com a mera conduta prevista no tipo penal, que dispensa um resultado específico como elemento expresso do injusto. II - A mera posse de qualquer dos artefatos bélicos dispostos alternativamente na norma penal (arma de fogo, munição ou acessório), já configura o tipo em questão. No ponto, estaria evidenciado o que a Defesa, em suas razões recursais, denomina de tipicidade legal. Todavia, nessa espécie delitógena, a tipicidade material, vale dizer, a efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado na norma – ou o que a Defesa chama de tipicidade penal -, aqui é irrelevante, justamente porque o legislador, ao previr o crime de posse irregular de arma de fogo, dispensou a real e concreta lesão ou ofensa a bem jurídico. III - O perigo ao bem jurídico, na hipótese, a incolumidade pública e a paz social, é presumido pelo tipo penal, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à própria ação, neste caso, a mera posse ou guarda de arma, munição ou acessório. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. RELATOS NOS AUTOS APONTANDO O ENVOLVIMENTO DO ORA RECORRENTE NOS ILÍCITOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUÍDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORROBORADO PELO JUIZ DA CAUSA. CORRÉU QUE JÁ OBTEVE O DESAFORAMENTO. PROVAS DE QUE A REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO TEM INFLUENCIADO A SOCIEDADE LOCAL. FUNDADO RECEIO QUANTO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. GENITOR DO RÉU FOI MORTO PELO GENITOR DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES. DEMONSTRADA A VIABILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DAS PRISÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR. ELEMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PERCEPÇÃO DA GRATUIDADE. ART. 99, §4º, DO CPC. ALÉM DISSO, FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ QUE HAJA A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM TRAMITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO REVISIONAL, GARANTINDO A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO. FORTALECIMENTO DA DECISÃO REVOGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL AO TAMANHO DA FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO NA LEI DOS CONDOMÍNIOS, NO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO GERAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO TAMANHO DA UNIDADE NAS CONTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS, PELO JUÍZO DEPRECADO, AO JUÍZO ONDE TRAMITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ. JUÍZO DEPRECADO QUE SOMENTE PODE DAR CUMPRIMENTO À CARTA OU, FUNDAMENTADAMENTE, RECUSÁ-LO. ART. 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DOS AGRAVADOS. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRATO. AINDA ASSIM, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE BEIRA A DE CONTRATOS PERPÉTUOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IDOSO. REAJUSTES ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS COLETIVOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PREVEEM O ÍNDICE DE REAJUSTE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA MOVIDA POR SÓCIO BENEFICIÁRIO COM A AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE 95% DAS QUOTAS, A TÍTULO NÃO ONEROSO, PARA SÓCIO INAPTO. NOVO SÓCIO QUE ERA EMPREGADO DA EMPRESA E QUE ASSINOU DOCUMENTOS, POR ORDEM DE SEUS EX-PATROES, COM RECEIO DE PERDER O EMPREGO. SUSPEIÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. INSS QUE, POR PERÍCIA PRÓPRIA, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE NO BENEFICIÁRIO. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR QUE CHEGA À CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DÚVIDA RELEVANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL, POR MÉDICO DESINTERESSADO. ENQUANTO ISSO, RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONDIÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE. PREJUÍZOS À ESFERA JURÍDICA DA IDOSA. ART. 10 DA LEI 10.741/03. A MÃE DA AGRAVANTE, JÁ NO ANO DE 1988, RESIDIA NO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO DIREITO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE CAUSARIA SITUAÇÃO EXTREMAMENTE PRECÁRIA À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO QUE DÁ ORIGEM AO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS PREVÊ EVENTUAL MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ACASO DESCUMPRIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO. ASSEVERANDO O RECORRENTE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.