HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DOIS ACUSADOS. SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta, eis que o paciente é reincidente, e demonstrou, em tese, um grau acentuado de ousadia e petulância, na medida em que supostamente teria tentando furar barreira policial quando da fuga. II - A pluralidade de petitórios da defesa e necessidade de expedição de carta precatória são fundamentos aptos para justificar o elastecimento da duração da prisão, afastando o argumento do excesso de prazo. Por outro lado, vê-se que o magistrado impetrado tem dado diligente impulso ao processo, atento, inclusive, à previsão de cumprimento das precatórias. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE REPERCUSSÃO. PERICULOSIDADE REVELADA NO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. 1ª FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI ENCERRADA. RÉU PRONUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente é acusado de, juntamente com outro homem, ter atraído uma criança com promessas de doces até sua residência, local onde, supostamente, a estuprou, matando-a em seguida e enterrando o corpo a fim de ocultá-lo. II - Para além da extrema gravidade da conduta, há elementos nos autos que indicam que essa não era a primeira vez que o paciente levava crianças da região para serem abusadas em sua residência. Essa peculiaridade, aliada à existência de outro processo-crime em seu desfavor, indica o risco real de reiteração delituosa. III - A prisão cautelar, até o momento, é imprescindível a bem da ordem pública, considerando-se, inclusive, que o crime teve repercussão local e gerou indignação na comunidade, a trazer riscos à integridade física do próprio paciente. IV - Não se vislumbra excesso de prazo no curso do processo, que se trata de feito complexo, com dois acusados patrocinados por advogados distintos, em que se apuram uma diversidade de crimes graves, tendo havido, inclusive, a instauração de alguns incidentes processuais, que, por certo, retardaram a marcha processual. Outrossim, a autoridade impetrada vem dando impulso satisfatório à demanda, mesmo porque a primeira fase do procedimento do júri já se encontra encerrada, com a pronúncia do acusado. V – Ademais, o tempo de custódia cautelar até então transcorrido na espécie (cerca de 2 anos e 10 meses) se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. VI - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM DATA DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE QUE APARENTA ESTAR ENVOLVIDO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INCLUSÃO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE SEIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A AUTORIDADE DITA COATORA PARA QUE DESIGNE DATA CERTA PARA A REALIZAÇÃO DA COMPETENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. VÍTIMA SURPREENDIDA PELOS AGENTES, QUE AMEAÇARAM SACAR UMA ARMA DE FOGO, SUBTRAINDO-LHE SEU CELULAR, QUANDO ESTA ÚLTIMA SE DIRIGIA PARA UMA IGREJA, EM VIA PÚBLICA E NO PERÍODO NOTURNO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE IMPÕE O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO EM TELA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS E 4 MESES. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROLATADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente dois anos e quatro meses e já há decisão de pronúncia prolatada nos autos de origem. Além disso, o feito tramitou em face de dois réus, houve necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e de reabertura da instrução processual, em virtude do aditamento da denúncia pelo Ministério Público. II - Vale lembrar, ainda, que os feitos de competência do Tribunal do Júri, como no caso em comento, possuem um procedimento especial, que demandam uma maior dilação dos prazos processuais. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. PACIENTE JÁ FOI CONDENADO POR ROUBO. ACUSADO DE OUTRO HOMICÍDIO. RESPONDE A OUTRO PROCESSO ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi supostamente empregado na conduta, bem como a existência de outros processos criminais em nome do paciente, sendo um da mesma espécie, (paciente é acusado de outro homicídio, responde a processo por tráfico de drogas e já foi, inclusive, condenado por roubo majorado), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O paciente é acusado do cometimento dos delitos de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico com incidência de causa de aumento em virtude do emprego de arma de fogo e do crime corrupção de menores. A autoridade coatora embasou de forma idônea o decreto segregatório, visto que destacou os indícios de autoria do fato, a prova da materialidade do crime, o modus operandi do delito e a significativa quantidade das substâncias encontradas (quinhentos e trinta gramas de maconha). II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI EMPREGADO. SUPOSTO TIRO EM VÍTIMA QUE APENAS PEDIU PARA QUE OS ACUSADOS NÃO MATASSEM TERCEIRA PESSOA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS CITAÇÃO VÁLIDA E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS E COMPORTAMENTOS PROCESSUAIS DIFERENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. SUPOSTO TIRO NO PESCOÇO DA COMPANHEIRA. PACIENTE QUE TOMOU DESTINO IGNORADO APÓS A PRÁTICA DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO, SENDO PRESO MAIS DE SETE ANOS DEPOIS DO FATO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. VÁRIAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, RÉU INTERROGADO NA COMARCA ONDE SE ENCONTRA PRESO. INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA VIABILIZANDO, CONSEQUENTEMENTE, A EDIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRONUNCIANDO OU IMPRONUNCIANDO O ACUSADO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À RAZOABILIDADE, EMBORA SE RECONHEÇA CERTO ATRASO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que, acusado da prática de roubo majorado por emprego de arma (de fogo) e concurso de agentes, já tem contra si duas condenações por crimes de roubo. II - Não se está trabalhando com presunção genérica, mas com um risco real de que o paciente, solto, pratique novos delitos. A custódia, neste caso, é necessária a bem da ordem pública, sendo consequentemente insuficientes quaisquer outras medidas cautelares neste momento. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, ESTADO LACTANTE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 11 (ONZE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III E V LEI 13.257/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÁRIOS RÉUS. ADVOGADOS DIFERENTES. DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO PRONTO PARA SENTENÇA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRESSIVIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública, em razão da gravidade e do modus operandi empregado na conduta. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem, com diversos réus, patrocinado por advogados diferentes, já foi concluído, aguardando a prolação da sentença. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES SEM A SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS HÁ 01 (UM) ANO. PROCESSO AGUARDANDO A ELABORAÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. I - Há de se reconhecer, na espécie, constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que ele permanece até então custodiado cautelarmente, ou seja, há mais de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses, sem a conclusão da ação penal. É dizer que sobre o denunciado não pode recair a morosidade das autoridades públicas, que até o presente momento olvidou juntar o laudo definitivo da droga apreendida. II - Forçoso reconhecer que o feito não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica nem mesmo em face do grave crime imputado ao paciente. III - Caracterizada a demora intolerável para a finalização do feito, que teve alegações finais defensivas apresentadas em 27/01/2016, imperativo o relaxamento da sua prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV- Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS artS. 45, inciso I, §3º E 49 da Lei de n.° 123/2006. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. NÃO ACOLHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. OCORRÊNCIA DE EMPATE FICTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 45, INCISO I, §3° DA lEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. ORDEM CONCEDIDA, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONFIGURADO O EMPATE FICTO ENTRE AS LICITANTES, A FIM DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS REGRAS PERTINENTES AO TEMA, MORMENTE AQUELA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL RETROCITADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONSTANTES NO ART. 526 DO CPC/1973. ATO PROCESSUAL QUESTIONADO E COMPROVADO PELA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 01 – O art. 526 do Código de Processo Civil de 1973 exigia da parte agravante, quando da interposição de um agravo de instrumento, a juntada aos autos do processo, no prazo máximo de 03 (três) dias, de cópia da petição do recurso e do comprovante do seu manejo, possibilitando que o Juízo incipiente pudesse reanalisar sua posição, sendo este considerado um requisito de admissibilidade e a inobservância a tal ditame, desde que questionada e comprovada pela parte agravada, traria como consectário a inadmissibilidade do recurso, por afronta à regularidade formal. 02 - O escopo principal desta norma é o de propiciar o exercício de um juízo de reconsideração ou manutenção do Provimento Jurisdicional questionado, pelo que atingindo tal objetivo, deve ser relativizada a literalidade do disposto no art. 526 do CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.