APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'." (Apelação Cível n. 2012.022127-8, de Anita Garibaldi, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 23/6/2015). SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO FORA DE SALA DE AULA NA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA E DO PERÍODO EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO, OUTROSSIM, DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA ESCOLAR E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS RESPECTIVOS PERÍODOS. ATIVIDADES NOMINADAS NO ANEXO II DA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA (DPro) n. 001/2012 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTANDO NO SENTIDO DE QUE AS FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS ELENCADAS NÃO SEJAM CONSIDERADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. "Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino" (Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 9/4/2014). O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de professor que exerceu as funções de diretor de escola e "em atribuição de exercício", faz jus ao cômputo dos respectivos períodos para fins de aposentadoria especial. "Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". (Apelação Cível n. 2014.095255-1, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 30/6/2015). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DEDUZIDO POSTERIOMENTE AO JULGAMENTO E À PUBLICAÇÃO DA ADI N. 3772/DF. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DE SALA DE AULA NÃO COMPUTADO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. DIREITO POSTERGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA SERVIDORA RECEBIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MOMENTO EM QUE COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA INATIVAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA (EXCLUÍDOS OS PERÍODOS NA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA E SECRETÁRIA DE ESCOLA). "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). Tratando-se de requerimento administrativo de aposentadoria deduzido posteriormente ao julgamento e à publicação da decisão proferida na ADI n. 3772/DF (julgada em 29/10/2008 e publicada em 27/3/2009), "não poderia a Administração Pública se furtar de considerar, administrativamente, os períodos laborados fora de sala de aula para fins de aposentadoria especial, sob pena de manter o servidor laborando indevidamente. (...) Daí ser inarredável seu direito à indenização, não por eventual demora na análise do pedido, mas diante do indeferimento indevido na seara administrativa, atribuindo-lhe direito à aposentação em momento posterior (...)" (Apelação Cível n. 2013.067680-9, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 31/3/2015). A indenização deve corresponder à remuneração líquida do servidor, e não à remuneração bruta. A responsabilidade, no caso específico, é exclusiva do Estado de Santa Catarina, a quem deve ser imputado o erro na apreciação do pedido, já que o equívoco ocorreu perante a Secretaria de Estado da Educação. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024631-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013). SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO NA FUNÇÃO DE DIRETORA ADJUNTA DE ESCOLA E DO PERÍODO EM READAPTAÇÃO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL IMPLEMENTADOS. INDEFERIMENTO INDEVIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, AO ABONO E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). "Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino" (Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 9/4/2014). O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de professor que exerceu as funções de diretor adjunto de escola e que esteve readaptado, faz jus ao cômputo dos respectivos períodos para fins de aposentadoria especial. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013) (Apelação Cível n. 2012.079918-0, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 17/3/2015). "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). A indenização deve corresponder à remuneração líquida do servidor, e não à remuneração bruta. A responsabilidade, no caso específico, é exclusiva do Estado de Santa Catarina, a quem deve ser imputado o erro na apreciação do pedido, já que o equívoco ocorreu perante a Secretaria de Estado da Educação. "O servidor público que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer no serviço público, faz jus ao abono de permanência, que é devido desde o momento em que implementou os requisitos necessários a sua percepção. (...) A gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.036963-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-09-2012)" (Apelação Cível n. 2013.085561-8, da Capital, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 9/10/2014). RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012929-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO FORA DE SALA DE AULA NA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA, BEM COMO DO PERÍODO EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO E DE AFASTAMENTO PARA ATENDER A IMPERATIVO DE CONVÊNIO. EXERCÍCIO, OUTROSSIM, DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO RESPECTIVO PERÍODO. ATIVIDADE NOMINADA NO ANEXO II DA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA (DPro) n. 001/2012 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTANDO NO SENTIDO DE QUE AS FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS ELENCADAS NÃO SEJAM CONSIDERADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ABONO DA LEI N. 13.135/2004 E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITOS ASSEGURADOS DURANTE O AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR A CONCESSÃO DA INATIVIDADE. "Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino" (Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 9/4/2014). O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de professor tem direito ao cômputo, para fins de aposentadoria especial, do período em que exerceu as funções de diretor de escola, bem como do período "em atribuição de exercício" e de "afastamento para atender a imperativo de convênio." "Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". (Apelação Cível n. 2014.095255-1, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 30/6/2015). "Os professores da rede estadual de ensino, em afastamento para aguardar decisão administrativa acerca da concessão de aposentadoria, fazem jus ao percebimento do Prêmio Educar, do abono previsto na Lei Estadual n. 13.135/04 e do auxílio-alimentação. É que, a teor do que preceitua a Lei Estadual n. 9.832/95, que trata da aplicação de normas na apreciação dos processos de aposentadoria, em seu art. 2º, §1º, os servidores, durante o afastamento, até a data da decisão administrativa acerca da aposentadoria, terão resguardados todos os direitos e vantagens do cargo." (Mandado de Segurança n. 2008.074891-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 08.04.2009). (Apelação Cível n. 2012.023390-5, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 2/12/2014). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018494-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. - O artigo 5º da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade do cálculo de liquidação de pena. - Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). - O apenado que não resgatou a fração de 3/5 da pena do crime hediondo, já que reincidente, e de 1/6 da pena dos crimes comuns, não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048626-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AUTORA QUE APÓS PROCEDIMENTO DE HISTERECTOMIA APRESENTOU FÍSTULAS NA BEXIGA QUE OCASIONARAM INCONTINÊNCIA URINÁRIA. RÉU QUE NÃO REALIZOU OS EXAMES NECESSÁRIOS PARA INVESTIGAR O DIAGNÓSTICO DA AUTORA E A SUBMETEU A NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DESNECESSÁRIA QUE ACENTUOU O PROBLEMA APRESENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA VERIFICADA. SEGUNDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO SEM AVALIAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA QUE CAUSOU A PIORA DOS SINTOMAS DA PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade assumida pelo médico encontra-se baseada em uma obrigação de meio e não de resultado, posto que, por meio do contrato, o médico não se compromete à cura do paciente, mas tão somente se obriga a proceder de acordo com as regras e métodos da profissão. Prestigiando esse entendimento, o Código de Defesa do Consumidor vem disciplinar em seu art. 14, § 4º que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Comprovado o vínculo de causa e efeito entre a conduta do profissional da saúde e o dano causado ao paciente, diante do serviço prestado inadequadamente, exsurge o dever de indenizar. Nos termos do art. 405 do Código Civil, em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação até o efetivo pagamento. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. QUANTUM DANOS MORAIS. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição socioeconômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016365-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. NOTÍCIA DE QUE O APENADO, DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, COMETEU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052129-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE HAVER SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030709-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR PARTE DE APENADO, DETERMINOU A REGRESSÃO DO RESPECTIVO REGIME PRISIONAL PARA FECHADO E DECLAROU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. POSTERIOR OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. É prescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para que haja o reconhecimento de falta disciplinar em sede de execução penal, desde que o apenado tenha direito ao contraditório e ampla defesa, inclusive com assistência de defensor técnico, em audiência judicial de justificação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005467-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL POR AMBAS AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em acidentes de trânsito, não sendo o boletim de ocorrência conclusivo, o julgamento antecipado da lide com fundamento em tais documentos mostra-se inadequado, exigindo-se de ofício, a produção de provas testemunhais e se necessário, tomada das declarações do policial que atendeu a ocorrência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055092-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. ALEGADA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA E O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. ARMA ADQUIRIDA E PORTADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO HOMICÍDIO. ACUSADO QUE PORTAVA O ARTEFATO EM CONTEXTO DIVERSO DO DELITO CONTRA A VIDA. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. ABSORÇÃO INVIÁVEL. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DE PENA LEVADO A EFEITO. QUANTUM DOS AUMENTOS REALIZADOS EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. Não há falar em absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio quando resta comprovado que os crimes foram consumados em contextos distintos, inexistindo elo de interdependência entre as referidas condutas. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea - ainda que sucinta -, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013203-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.03.2012. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093071-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRETENDIDA NA EXORDIAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039539-0, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO E COMPRA E VENDA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A RESCISÃO DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RÉUS QUE VENDERAM TRÊS ÁREAS DE UM IMÓVEL MAIOR AOS AUTORES. POSTERIORMENTE À VENDA DESTINARAM DOIS DESSES IMÓVEIS E PARTE DE OUTRO COMO ÁREA VERDE EM COMPENSAÇÃO A UM LOTEAMENTO QUE EFETUARAM. RECURSO DOS RÉUS. LOCAL DESTINADO COMO ÁREA VERDE ESCOLHIDO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFORMAM QUE OS RÉUS INDICARAM AS ÁREA VENDIDAS AOS AUTORES COMO COMPENSAÇÃO PELO LOTEAMENTO DE SEU TERRENO. LIMITAÇÃO IMPOSTA QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que avençaram reciprocamente. E, havendo o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes, a solução imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, é a ação de rescisão contratual (Apelação Cível n. 2013.078186-3, de Guaramirim, de minha relatoria, j. em 18-2-2014). RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCABIDA. RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS COM DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS AOS RÉUS E A RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO AOS AUTORES NA PROPORÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À PRIMEIRA ÁREA ADQUIRIDA E QUE FOI PARCIALMENTE DESTINADA COMO ÁREA VERDE. INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA REALIZADA NOS LOTES. CERCAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO REAL VALOR DOS GASTOS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato (Apelação Cível n. 2014.024060-7, de São José, de minha relatoria, j. em 29-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025058-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREFACIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.048243-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (CP, ART 157, §2o, I, II e V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FORMADO PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO POR FOTO EM AMBAS AS FASES. NEGATIVA DE AUTORIA FULCRADA EM ÁLIBI NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - A existência de prova harmônica, composta pelas palavras das vítimas, que reconheceram o agente como um dos autores do crime de roubo triplamente circunstanciado, afasta a aplicação do in dubio pro reo em favor do apelante Willian Santos de Oliveira. - O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento, como é o caso dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036517-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O CORRETO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO TIPO DE ROUBO. EVIDENTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA PELO USO DE FORÇA FÍSICA CONTRA O CORPO DA VÍTIMA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A CLARA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA CONSIDERANDO A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. NA DOSIMETRIA DA PENA, AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM TAL EXAME. INVIÁVEL A CONSIDERAÇÃO DO HISTÓRICO DELITIVO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061546-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (EM LIQUIDAÇÃO) E REDIRECIONADA CONTRA O SUCESSOR HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É SUCESSOR APENAS DE PARTE DO ATIVO E PASSIVO DO BAMERINDUS. OPERAÇÃO REALIZADA PELA EXEQUENTE QUE NÃO ENCONTRA-SE ENTRE O PASSIVO ADQUIRIDO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REPASSADOS AO BANCO SUCESSOR. ASSUNÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECURSORA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ARCAR COM OS DÉBITOS JUDICIAIS CONTRAÍDOS ANTES DA SUCESSÃO. QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECISÃO ACERTADA. ARGUIÇÃO AINDA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO REDIRECIONADA CONTRA O AGRAVANTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA AINDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESSA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Está consolidado neste Tribunal de Justiça, o entendimento de que o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo sucedeu o banco Bamerindus do Brasil S. A., e ao assumir as operações financeiras, tornou-se seu verdadeiro sucessor, tendo, por isso, legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se discutem relações contratuais anteriores à sucessão. É imprescindível a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão de desídia da parte em não praticar os atos necessários ao andamento do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035036-5, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO COMPROMETEM A ESTRUTURA DO EDIFÍCIO E COLOCAM EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. INICIAL E RECURSO INSTRUÍDOS COM FOTOGRAFIAS E REPORTAGENS JORNALÍSTICAS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SE OS VÍCIOS DECORREM DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA OU DA FALTA DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO. DEFEITOS QUE APARENTEMENTE NÃO COMPROMETEM A ESTRUTURA DO PRÉDIO E A SEGURANÇA DOS MORADORES. PERÍCIA JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE HAVERÁ DE MELHOR ESCLARECER A ORIGEM DOS PROBLEMAS APONTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PODERÁ SER RENOVADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONFIRMADOS E LOCALIZADOS OS PROBLEMAS ESTRUTURAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação da tutela jurisdicional tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela não pode ser deferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032125-4, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUGNADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE OITO PETECAS DE COCAÍNA ESCONDIDAS EM UM TIJOLO DO MURO DE SUA RESIDÊNCIA E QUANTIA SIGNIFICATIVA EM ESPÉCIE LOCALIZADA NO FORRO DA CASA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037999-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTEÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PRODUTO NÃO APRESENTAVA VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFRIGERADOR QUE FORMAVA PLACAS DE GELO E APRESENTAVA RUÍDOS EXCESSIVOS. ADEMAIS, VENDA REALIZADA POR MEIO DE CATÁLOGO. LOJA RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO, AO DEIXAR DE REPASSAR À CONSUMIDORA TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. AFRONTA AO ART. 31 DO CDC. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER VISTA COMO MERO ABORRECIMENTO. DEMANDANTE QUE NO DIA SEGUINTE AO RECEBIMENTO DO PRODUTO PROCUROU A RÉ PARA TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE, PORÉM, NADA FOI FEITO. SITUAÇÃO QUE SE ESTENDEU POR MESES. EVIDENCIADA A FRUSTRAÇÃO E O ABALO DA CONSUMIDORA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. REQUERIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO COM O GRAU DE ZELO E O TEMPO DISPENSADO PELO CAUSÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037353-8, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).