RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELO RECORRIDO. VÍCIO INOCORRENTE. APELANTES QUE ATENDERAM AO DISPOSTO NO ART. 524, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL CONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Se nas razões recursais os apelantes delinearam os motivos da insurgência, de modo a permitir o reexame da questão neste segundo grau jurisdição, inexiste ofensa ao art. 524, II, do Código de Processo Civil. Até mesmo porque "Não há infração ao princípio da dialeticidade quando a peça de insurgência, ainda que pouco acrescente às razões lançadas na contestação, permite ao órgão ad quem a compreensão do inconformismo da parte." (AC n. 2013.043718-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 23.04.2014). CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. TESE DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IRMÃO DO PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE POR ELE FIRMADO NO MOMENTO DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. VALIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. PRELIMINAR AFASTADA. É legítimo para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a cobrança de despesas médico-hospitalares aquele que assina o termo de responsabilidade no ato da internação, sobretudo, quando no documento há expressa responsabilização pela quitação da dívida. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES POR AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO PÚBLICO. VIABILIDADE PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DO CRFB/88 E ARTS. 2º E 4º DA LEI N. 8.080/90. VERIFICADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PÚBLICO AO ENFERMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 do CRFB/88). 2. Assim, havendo comprovação nos autos que a situação do enfermo era grave e emergencial, bem como a impossibilidade de atendimento no único nosocômio público capacitado por ausência de leito disponível, deve o Poder Público ressarcir o paciente e o seu responsável pelo pagamento das despesas médico-hospitalares despendidas em hospital privado, em razão da sua omissão na efetivação do direito fundamental à saúde. DESCONTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A aplicação da Súmula n. 246 do STJ pressupõe que reste comprovado nos autos que houve o pagamento do seguro obrigatório, condição sem a qual não há se cogitar em desconto do valor do seguro do quantum indenizatório. ÔNUS SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA. RECIPROCIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES (LITISDENUNCIANTES E LITISDENUNCIADOS). EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO ESTADO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1 "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça [...]" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "São isentos de custas e emolumentos: [...] o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado de Santa Catarina e de seus municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos" SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073925-6, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055058-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CDA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA PELA LEI FEDERAL N. 9.492/97 E PELO PROVIMENTO N. 67/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. "As Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos legais são títulos executivos extrajudiciais e podem ser levadas a protesto por indicação (boletos bancários), conforme autorizam o art. 1º da Lei Federal n. 9.492/97, e o Provimento n. 67/99 da Corregedoria-Geral da Justiça" (TJSC, AC n. 2008.050446-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.7.09). PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056619-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR MENÇÃO DE FATOS OCORRIDOS EM OUTRO PROCESSO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE EM PROVAS COLHIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. RESPEITADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DE EUCIRENE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS E DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE EM QUANTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ACOLHIDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. CARACTERIZAÇÃO DE MERA COAUTORIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE PARA A APELANTE EUCIRENE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO REDUTORA ESTABELECIDA EM 1/3 (UM TERÇO. NO ENTANTO, INVIABILIDADE AO AGENTE ANDERSON. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A menção feita na sentença, de fato anterior apurado em outro processo envolvendo os apelantes, dentro de um contexto narrativo sobre o comércio de entorpecentes, não configura cerceamento de defesa ou impossibilita o exercício do contraditório. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreram os apelantes, possibilitando que eles articulem sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Presente substrato probatório composto pelos depoimentos de usuários e policiais que participaram da investigação e prisão em flagrante, apreensão de material entorpecente e denúncias de que o casal praticava o tráfico de drogas, tem-se inviável a absolvição da apelante. - A mera coautoria delitiva para a prática do crime de tráfico de drogas não configura o delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, sobretudo quando ausentes provas da estabilidade e permanência que constituem a sociedade criminosa. - Não há interesse recursal no pedido que visa o afastamento das circunstâncias e consequências do crime quando não houve acréscimo de tais circunstâncias judiciais pelo sentenciante. - A quantidade e qualidade do material entorpecente permite a exasperação da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006. - Apesar da presença de fortes indícios de que a apelante Eucirene se dedicava ao tráfico de drogas, a ausência de provas em juízo a permitir o seu reconhecimento, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, autoriza a redução da pena. - A comprovação da dedicação às atividades criminosas por parte do agente Anderson afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011986-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ARTS. 155, § 4º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, I, DO CP - LAUDO TÉCNICO REALIZADO INSUFICIENTE PARA AFERIR A SUA INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - EXAME QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. "Uma vez constante nos autos laudo pericial conclusivo acerca do arrombamento dos vidros laterais de um veículo para furtar objeto de seu interior e de uma porta que dava acesso a outro bem subtraído, deve ser reconhecida a qualificadora do art. 155, §4º, I)" (TJSC, Desa. Salete Silva Sommariva). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO A CONDUTA PRATICADA - INOCORRÊNCIA - STJ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBTRAÇÃO DE PERTENCES PRATICADA COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICA O FURTO - MANTIDA A QUALIFICADORA. "Não é possível deixar de reconhecer a prática de furto qualificado apenas e simplesmente por se ter avariado o próprio bem subtraído, pois referida circunstância não tem o condão de desconfigurar o efetivo rompimento de obstáculo. Não há dúvidas de que as portas, os vidros e o alarme do carro visam exatamente impedir ou pelo menos dificultar sua subtração e dos bens que estão no seu interior, sendo ainda inquestionável a necessidade de transposição desta barreira para que se furte tanto o carro quanto os objetos do seu interior. A conduta em ambos os casos é a mesma, consiste em romper obstáculo como meio necessário para subtrair coisa alheia móvel, o que denota sua maior reprovabilidade, ante a utilização de meios excepcionais para superar os obstáculos defensivos da propriedade. Dessa forma, é indiferente para configurar referida qualificadora analisar qual o bem subtraído" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048949-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061065-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - IPA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AQUÉM DO QUE JULGAVA DEVIDO. REVELIA DA SEGURADORA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELA SEGURADORA EM MISSIVA ENCAMINHADA AO SEGURADO E TAMBÉM PELO MÉDICO ASSISTENTE. PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA NO CORPO DO CONTRATO DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS, QUE NEM SEQUER FAZEM PARTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA SEGURADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO. "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu" (Apelação Cível n. 2014.068364-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO LÍQUIDO. IRRESIGNAÇÃO. CLÁUSULA LACÔNICA. SUBSTITUIÇÃO PELO SALÁRIO BRUTO DIANTE DA DÚVIDA INSTAURADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÚLTIMO SALÁRIO (BASE DE CÁLCULO) DEVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002044-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, A PEDIDO DA SEGURADORA, A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE COMO ASSISTENTE E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO. INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DA CEF OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PRONUNCIADA. DECISÃO REFORMADA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042032-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO DEFENSOR DATIVO. PRETENDIDO ARBITRAMENTO COM BASE NO ESTATUTO DA OAB. INVIABILIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO POR LONGO PERÍODO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. ATUAÇÃO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS, COM DIVERSAS INTERVENÇÕES NO FEITO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039097-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ACUSADO QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias de prova, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris" (TJSC, ACrim n. 2011.035738-1, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 30.9.2011). "Os crimes contra o patrimônio não raro são cometidos na clandestinidade. Por isso, adquire enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão do bem em poder daquele que o detém, sem justificação plausível, circunstância que importa na inversão do ônus da prova, impondo-lhe, como corolário, demonstrar o contrário" (TJSC, EI n. 2004.004791-6, Des. Sérgio Paladino, j. 26.05.2004). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AFERIDOS NEGATIVAMENTE, COM BASE EM FATO POSTERIOR - INVIABILIDADE. Os fatos posteriores ao delito ora apurado não se prestam para agravar a pena base, por aplicação analógica da Súmula n. 444 do STJ. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (AgRg no AREsp n. 220.180, Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.2013). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA PENA POR CONTA DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA BANCÁRIA (R$ 520,00) - MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS - PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA AQUELE INERENTE AO TIPO PENAL - VETOR NEGATIVO MANTIDO. Demonstrado, concretamente, que o desfalque patrimonial sofrido pela vítima ultrapassa aquele inerente ao tipo penal violado, há de se aplicar a pena base com maior rigor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040695-4, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REANÁLISE DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º). Não é admissível a impetração de habeas corpus com a finalidade de, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reanalisar o conjunto probatório para verificar se a substituição da pena a acusado reincidente é socialmente recomendável. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071287-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

1. PROCESSUAL CIVIL. 1.1. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). 2. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA A MESMA FUNÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DECORRENTE DE PACTO PRECÁRIO QUE FAZ SURGIR DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "4. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 5. Nesse mesmo sentido, o parecer do Parquet estadual, quando afirma que deve ser concedida a segurança, ante a comprovação de contratação temporária de Professor de Português, inclusive da própria impetrante, na respectiva localidade, durante o prazo de validade do certame. 6. Nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por Professores de Português pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" (STJ, AgRg no RMS n. 42717/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.3.15). 3. DANOS MATERIAIS. NECESSÁRIA DISTINÇÃO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NOS CASOS EM QUE A DEFINIÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO NO CERTAME ESTAVA PENDENTE DE SOLUÇÃO JUDICIAL ACERCA DO CERTAME. POR OUTRO LADO, QUANDO NÃO HÁ NENHUMA PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A CONDIÇÃO DE APROVADO DO CANDIDATO E A NOMEAÇÃO DEIXA DE SER FEITA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A QUAL OPTA POR NOMEAR OS SERVIDORES DO CONCURSO E CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A MESMA FUNÇÃO, O CANDIDATO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DESDE A MORA ESTATAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVOCAÇÃO. A jurisprudência já se consolidou que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (STF, AgRg no RE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15.4.11 - grifou-se). Diverso é o entendimento quando a demora na nomeação não ocorreu porque a questão estava pendente de pronunciamento judicial, mas unicamente por omissão da Administração que não nomeou o candidato aprovado, mas contratou temporariamente diversos servidores para a função, no prazo de validade do certame. Nessa hipótese, há o direito à indenização pelo prejuízo material experimentado, visto que o pagamento dos vencimentos desde o término do prazo de validade do concurso "é mera consequência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu" (STF, Rcl n. 6138/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 2.6.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082230-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO SER MAIS PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DESDE 1990, APESAR DE O BEM AINDA ESTAR REGISTRADO EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO OU BAIXA DO VEÍCULO NO DETRAN. ÔNUS QUE COMPETIA À RECORRENTE NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete a parte autora comprovar que não mais ocorreu o fato gerador do IPVA (propriedade), na forma do art. 333, I, do CPC, a fim de demonstrar que não subsiste mais a sua responsabilidade tributária em relação ao bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021052-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP); LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º C/C 14, II, AMBOS DO CP); PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VIATURA EM QUE ESTAVAM OS POLICIAIS MILITARES COM O OBJETIVO DE GARANTIR A FUGA. ANIMUS NECANDI. COMUNICAÇÃO DA ELEMENTAR DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 30 DO CP). APELADO S. DOS S. A. QUE, AO PARTICIPAR DA EMPREITADA CRIMINOSA JUNTAMENTE COM O APELADO E. T. DO L., AMBOS PORTANDO ARMA DE FOGO, ASSUME O RISCO DE EVENTUAL DESDOBRAMENTO CAUSAL DA AÇÃO DELITIVA (ART. 29 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049196-0, de Meleiro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA DESNECESSÁRIA. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA RÉ/FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES EM FATURAS, AS QUAIS ESPECIFICAM INCLUSIVE, AS COMISSÕES DEVIDAS À FRANQUEADA/AUTORA. VENDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS. FRANQUIA - CONTRATO HÍBRIDO QUE NÃO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS CAMBIAIS E NULIDADE DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 5.474/1968. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE JÁ SOLUCIONARAM QUESTÕES IDÊNTICAS, ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM REFERENTES A OUTROS TÍTULOS. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS PROTESTOS. LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO REFERENTE AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. "Duplicata emitida com base em contrato de franquia é inexigível, pois pagamento de comissão à franqueada e cobertura de débitos de clientes não se enquadram dentre as hipóteses em que a lei autoriza o saque deste título" (Apelações Cíveis ns. 2007.034800-4 e 2007.053655-1, de Criciúma, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 11-5-2010) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DE OFÍCIO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), FICANDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA PROCURADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, CAPUT, §§ 3º E 4º, DO CPC. VEDADA A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRECECENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004114-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCIATALGIA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO RELATIVA À AGRICULTURA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A DOR LOMBAR E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. EXPERT QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. "[...] O termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser contado partir do indeferimento do benefício na esfera administrativa, pois foi nessa data que o INSS teve ciência das reais condições de saúde do obreiro [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013739-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15/05/2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002340-6, de São Carlos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Ausente interesse nesse tema. Juros remuneratórios. Manutenção. Inferiores à média de mercado. Capitalização. Previsão expressa. Cobrança viável ante a natureza do ajuste. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Inovação recursal. Demais taxas. Alegação genérica. Análise de ofício obstada. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069425-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (COZINHEIRAS E FAXINEIRAS). PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO CONFLITANTES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. No caso é imprescindível a produção da perícia técnica judicial para avaliar as reais condições do trabalho realizado pelas autoras, uma vez que os laudos de condições ambientais do trabalho produzidos pelo município apresentam conclusões conflitantes, suscitando fundadas dúvidas sobre a salubridade ou insalubridade do serviços prestados. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-06-2014). (Apelação Cível n. 2013.080658-1, de Rio do Sul, Relator: Des. Júlio César Knoll, julgada em 23/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017860-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (COZINHEIRAS E FAXINEIRAS). PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO CONFLITANTES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. No caso é imprescindível a produção da perícia técnica judicial para avaliar as reais condições do trabalho realizado pelas autoras, uma vez que os laudos de condições ambientais do trabalho produzidos pelo município apresentam conclusões conflitantes, suscitando fundadas dúvidas sobre a salubridade ou insalubridade do serviços prestados. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-06-2014). (Apelação Cível n. 2013.080658-1, de Rio do Sul, Relator: Des. Júlio César Knoll, julgada em 23/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017856-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009407-2, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).