APELAÇÕES CÍVEIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESES RECHAÇADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). "Em processos de natureza semelhante ao ora analisado, o Grupo de Câmaras de Direito Público tem adotado o entendimento de que é razoável a fixação de honorários no montante de R$ 1.000,00, até porque, apesar da singeleza da matéria, tutela-se aqui um bem jurídico valioso em um país que aspira fortalecer-se como Estado Social: a saúde. Destarte, deve-se reconhecer a inclinação dispensada pelo advogado da autora, desenvolvendo seu trabalho para garantir o direito à saúde e à vida da requerente" (Apelação Cível n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053186-9, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PEDIDO DE MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DISCIPLINAS QUE DEVERIAM SER CURSADAS SEQUENCIALMENTE - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS, POR CONTA DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA - SUPERVENIENTE COLAÇÃO DE GRAU, DADA A OBTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - FATO CONSUMADO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É certo que, a teor dos artigos 207 da Constituição Federal e 53 da Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dada a autonomia inerente às Universidades, podem elas implantar sistema de pré-requisitos, estabelecendo grade curricular permeada por um encadeamento lógico do conhecimento haurido, onde cursar determinada disciplina pressupõe ter cursado antes outra, com aproveitamento, descabendo, em regra, ao Poder Judiciário, desconstituir esse sistema. "No entanto, se efetivada a matrícula por força de decisão judicial e estando [a impetrante] habilitada a colar grau, nenhuma razão poderia justificar a cassação da segurança. Conforme Cícero, 'summum jus, summa injuria' (De Officiis, I, 10, 33)". (ACMS n. 2003.002326-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9.3.04), mais ainda quando, no caso dos autos, está-se presente a comprovada situação de reforma curricular." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.034520-0, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1-3-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.081976-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO POR DEBAIXO DA CAMISETA, SUBTRAI A QUANTIA DE R$ 142,00 EM ESPÉCIE, E É DETIDO, FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR POPULARES QUE OUVIRAM O PEDIDO DE SOCORRO DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA E INVERSÃO DA POSSE DO VALOR SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CHAMADA DE AMOTIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O crime de roubo consuma-se quando o agente, após subtrair coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência, passa a ter a posse da res furtiva fora da esfera de vigilância da vítima, não se exigindo, todavia, a posse tranquila do bem. Destarte, a prisão do agente logo após a subtração da res furtiva não configura tentativa de furto, porquanto o crime já foi consumado. Precedentes: HC 91.154, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08; HC 89.488, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 13.06.08; HC 85.262, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1°.07.05. [...]" (STF - RHC n. 119.611, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 10/12/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060306-0, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003), DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ART. 329, § 1º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, POR IMAGENS DE CÂMERA DE MONITORAMENTO E POR LAUDO PERICIAL. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Pratica o crime de resistência qualificada o agente que se opõe à execução de ordem legal (determinação para que apresentasse seus documentos), mediante violência contra funcionário competente para executá-lo (socos desferidos contra policial militar), e, assim agindo, impediu que o ato se concretizasse. - Demonstrado que o apelante disparou uma arma em lugar habitado, e, dessa forma, provocou dano em patrimônio do Estado de Santa Catarina (viatura da polícia militar), deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo e de dano qualificado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047942-1, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048637-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM DEMANDA DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TESES RECURSAIS SEMELHANTES. ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO RETIDO. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA CONCESSÃO LIMINAR. CONTEÚDO ANALISADO NO MÉRITO DA DEMANDA. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 265 INCISO IV-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA ANULATÓRIA APRESENTADA MUITO TEMPO DEPOIS DO INGRESSO DAS DEMANDAS DE IMISSÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO, INCLUSIVE QUANDO A IMISSÃO DE POSSE JÁ HAVIA SIDO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENSÃO DA DEMANDA. PRAZO DE UM ANO EM QUE É PERMITIDA A SUSPENSÃO QUE HÁ MUITO TERIA DECORRIDO A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E A COMUNICAÇÃO DE TAL FATO NOS PRESENTES AUTOS EM MOMENTO SEGUINTE. PEDIDO RECHAÇADO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. EFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO NÃO CUMPRIDA. ALEGADA PERMANÊNCIA NO BEM EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO HÁ MUITO INEXISTENTE DIANTE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA. IMISSÃO NA POSSE MANTIDA EM DEFINITIVO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ITENS CONSTANTES DO EDITAL PARA FINS DE PRAÇA PÚBLICA QUE FORAM ADQUIRIDOS PELO ARREMATANTE. EDIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES EM DECORRÊNCIA DA PARCERIA AGRÍCOLA. PRAZO HÁBIL TRANSCORRIDO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO QUE PERMITIU A RETIRADA DO QUE O APELANTE ENTENDIA LHE PERTENCER. DILIGÊNCIA NÃO ADOTADA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DE OUTROS BENS E BENFEITORIAS DEVIDAS QUE PODE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO BEM MESMO DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE TAL VERBA RECHAÇADO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arrematante e proprietário do bem, cuja carta de arrematação encontra-se devidamente registrada no cartório imobiliário competente, tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme prescreve o art. 1.228 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006733-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. CONEXÃO. FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AÇÕES TIDAS COMO CONEXAS QUE SERÃO JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE E INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE EXORBITANTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente. Embargos manifestamente protelatórios merecem a aplicação da multa encartada no art. 538 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047689-6, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E ART. 330, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, C/C O ART. 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA LINHA TELEFÔNICA E A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DOS DELITOS DE AMEAÇA ANTE A INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMALÍSTICO. SUFICIÊNCIA DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA OFENDIDA NO DESENCADEAMENTO DO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM AS AMEAÇAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DESCUMPRE ORDEM DE NÃO MANTER CONTATO COM A EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. ADEMAIS, VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE ATESTARAM QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONTINUAVA ENVIANDO MENSAGENS AMEAÇADORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) PELO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS QUE TUTELAM NATUREZAS DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063663-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGANTES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO DO RÉU. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INADIMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA SENTENÇA ILÍQUIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A PARTILHA DO AUTOMÓVEL VW/VOYAGE. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MOTOCICLETAS REGISTRADAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA QUE ESTÃO INCLUÍDAS NA PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE O RÉU DETINHA À EPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PLEITO DE PARTILHA DAS MOTOCICLETAS REGISTRADAS EM NOME DO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALIENAÇÃO DAS MESMAS. PARTILHA QUE DEVE CORRESPONDER 50% PARA CADA LITIGANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033957-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito - não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13-5-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027524-0, de Itaiópolis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUPOSTA DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Malgrado o contrato de financiamento firmado com uma das rés seja tipicamente bancário, o que atrairia, em princípio, a competência deste Órgão Fracionário, é fato também que as cláusulas de aludida avença não estão sendo discutidas na lide. Em verdade, o cerne do debate cinge-se ao descumprimento do contrato de compra e venda para aquisição do veículo automotor e à responsabilidade civil eventualmente decorrente, sendo a mantença ou não da avença de financiamento entabulada com a instituição financeira mera extensão subjacente e reflexa da conservação ou não da primeira contratualidade. Em conclusão, vê-se que as matérias trazidas à lume não se ajustam aos feitos que pertinem às Câmaras de Direito Comercial, ou seja, não versam sobre temas concernentes a direito falimentar, cambiário, empresarial, tampouco bancário." (Apelação Cível n. 2013.055336-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 12-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057948-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA AVÔ PATERNO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALEGADA NA PEÇA EXORDIAL. OBRIGAÇÃO AVOENGA, A PRINCÍPIO, EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. AUTOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PRONTOS PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088818-4, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. VIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O APELADO CONTOU COM O APOIO DE TERCEIRA PESSOA PARA A PERPETRAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. CONFIGURAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "A jurisprudência da Suprema Corte, seguida por este Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a agravante genérica da reincidência foi recepcionada pela Constituição da República, afastando-se a alegada violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do non bis in idem" (STJ, HC n. 254.009/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 4-2-2014). CERTIDÃO JUDICIAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO INVIÁVEL. "Condenação anterior, quando não transitada em julgado para ambas as partes, não pode ser considerada para fins de reincidência, em observância ao art. 63 do Código Penal (STJ, HC 200.603/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18-6-2012). AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO OBSTA SEU RECONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL INFRINGIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042188-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS. ACUSADO SURPREENDIDO COM CENTO E SETENTA E UM GRAMAS DE MACONHA, OITO GRAMAS DE COCAÍNA E DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGADAMENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA DISTANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. SUBSTRATOS ROBUSTOS PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042697-0, de Itapema, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONFIGURA-SE TÃO SOMENTE PELA REALIZAÇÃO DA AÇÃO DESCRITA NO TIPO PENAL, INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO. Demonstrado que o acusado mantinha sob sua guarda munições de arma de fogo de uso permitido, portando sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurada está a conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053708-4, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA À ÉPOCA EM QUE O RÉU ERA PRESIDENTE. INSTRUMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA EMPRESA DE CONTABILIDADE CONTRATADA OU DO CONTADOR RESPONSÁVEL. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A APRESENTAÇÃO DE TAIS DADOS CONTÁBEIS. RECUSA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O DEMANDADO DETÉM A POSSE DE TAIS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000283-2, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINARES AFASTADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa" (STJ, Recurso Especial n. 1108296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029694-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.458/97, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.108/00 E Nº 4.440/01. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 339 DO STJ. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal nº 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível nº 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. designado Des. Jaime Ramos)" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2014.032329-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 25/09/2014). PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MARCO FINAL PARA O PERCEBIMENTO DOS REFLEXOS. LCM Nº 239/07. INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056169-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062727-3, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062709-1, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).