HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO POR VÍTIMA. REGISTROS DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES PASSADAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. São indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva as declarações de uma das vítimas, apontando o paciente como o autor dos disparos que ocasionaram o óbito de outro ofendido, aliados à existência de registros policiais dando conta de altercação pretérita entre acusado e vítima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071629-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (COZINHEIRAS E FAXINEIRAS). PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO CONFLITANTES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. No caso é imprescindível a produção da perícia técnica judicial para avaliar as reais condições do trabalho realizado pelas autoras, uma vez que os laudos de condições ambientais do trabalho produzidos pelo município apresentam conclusões conflitantes, suscitando fundadas dúvidas sobre a salubridade ou insalubridade do serviços prestados. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-06-2014). (Apelação Cível n. 2013.080658-1, de Rio do Sul, Relator: Des. Júlio César Knoll, julgada em 23/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017858-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DA ACUSADA. AGENTE QUE, MESMO SABEDORA DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUE A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO PLENAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agente que emite cheque como forma de pagamento à vista por produtos e serviços adquiridos sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040300-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. VEREADOR. CUMULAÇÃO COM CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOMA DAS REMUNERAÇÕES QUE NÃO ATINGE O TETO REMUNERATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO SUBSÍDIO DE VEREADOR. DECISÃO MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.047523-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE OFERECEU DEFESA PRELIMINAR, ALEGANDO O QUE COMPREENDEU OPORTUNO. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEFESA PRELIMINAR A QUE ALUDE O ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IGUALMENTE AFASTADA. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/06. ALEGADO DESRESPEITO AOS ARTS. 210 E 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. LAUDOS PSICOLÓGICOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DÃO RESPALDO ÀS ACUSAÇÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 OU PARA O DELITO DO ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL IGUALMENTE INVIÁVEL. DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISO I, E ART. 66, AMBAS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. CONTINUIDADE DELITIVA, POR FIM, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a tese recursal de ausência de defesa técnica por ocasião da defesa preliminar se, na oportunidade destinada ao oferecimento da mesma, o causídico constituído pelo acusado, profissional habilitado, com amparo em seu conhecimento técnico, ofereceu peça em favor do acusado, requerendo, à ocasião, o que compreendeu oportuno, sempre à luz da estratégia de defesa adotada, sobre a qual não cabe ao Poder Judiciário tecer juízo de valor. 2. A notificação do paciente para, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06, apresentar defesa preliminar atendeu exatamente a finalidade do art. 396 do Código de Processo Penal ao cientificar o réu dos delitos que lhe são imputados, oportunizando-lhe o direito de defesa. 3. Diante da realidade das comarcas de nosso Estado, é pouco provável que se consiga observar o comando contido no art. 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "de forma que, constatado que as testemunhas não ficaram incomunicáveis, deverá haver mera irregularidade". (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 21ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, pág. 450). 4. Verificada "a indução de resposta, cabe à parte prejudicada provocar o magistrado a inadmitir a pergunta, mediante a demonstração do prejuízo. No caso concreto, não houve protesto por parte da defesa quanto às perguntas formuladas pela acusação, operando-se, portanto, a preclusão temporal, mormente porque as patronas do réu subscreveram a ata de audiência e todos os termos de inquirição" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.040824-4, de Blumenau, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 25/03/2014). 5. Não há falar em debilidade de fundamentação quando a sentença condenatória menciona, em seu corpo, os plurais elementos de prova que levaram o respeitável prolator à respectiva conclusão. Ademais, "não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria". (STJ - HC n. 166655/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 16/08/2011). 6. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados por laudos psicológicos e relatos testemunhais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 7. Da redação do art. 65 do Código Penal, é de se concluir que a atenuante em questão só deve incidir se o agente for "maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença", situação não evidenciada na hipótese em tela. 8. Não verificada qualquer circunstância de relevo que justifique o abrandamento da reprimenda, deve ser repelida a almejada aplicação do artigo 66 do Código Penal. 9. Caracteriza-se a continuidade delitiva se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu, existente um liame psicológico entre elas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056396-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (7X), ESTELIONATO TENTADO (2X) E CONTRAVENÇÃO DO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (3X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS PARA TAL FIM. SÚMULA 444 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060588-2, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA REGIME PRISIONAL FIXADO À PENA RELATIVA AO TRÁFICO E SUA NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO, ANTE A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DO AGENTE QUE NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CASO. FIXADO O REGIME SEMIABERTO E NEGADA A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063539-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. NEGATIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA SENTENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O TEOR DO JULGADO A QUO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO SAMAE. TESES NÃO ACOLHIDAS. Tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado não tem personalidade jurídica própria, mister se faz que seja representado, quando em juízo, pelo Estado de Santa Catarina. Em relação ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau, é este responsável pelo ato originário da aposentadoria, na condição de órgão empregador, em sendo mantida, eventualmente, a anulação determinada pelo TCE, deverá reintegrar o requerente em seus quadros funcionais. MÉRITO. ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE n. 3 DO PRETÓRIO EXCELSO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial" (STF, MS 27746 ED, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12-6-2012). "O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º) (STF, MS 28720, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20-3-2012). RECLAMO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, FIXADA COM VISTAS À MODICIDADE E SEM AVILTAR O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS. QUANTUM ARBITRADO NA INSTÂNCIA SINGULAR QUE ATENDE PERFEITAMENTE AOS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado" (Ap. Cív. n. 2013.037798-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2014). APELO DO SAMAE PARA SUA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. É forçoso reconhecer que o SAMAE deve arcar com os honorários do patrono do autor, solidariamente com os outros réus, à luz dos primados da causalidade e da sucumbência. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033856-5, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (COZINHEIRAS E FAXINEIRAS). PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO CONFLITANTES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. No caso é imprescindível a produção da perícia técnica judicial para avaliar as reais condições do trabalho realizado pelas autoras, uma vez que os laudos de condições ambientais do trabalho produzidos pelo município apresentam conclusões conflitantes, suscitando fundadas dúvidas sobre a salubridade ou insalubridade do serviços prestados. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-06-2014). (Apelação Cível n. 2013.080658-1, de Rio do Sul, Relator: Des. Júlio César Knoll, julgada em 23/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017859-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO POSTERIOR. PERDA DE INTERESSE. Ocorre a perda superveniente do interesse de agir referente ao habeas corpus que objetivava a rejeição da denúncia em razão de sua inépcia se, após a impetração, o Ministério Público oferece aditamento aos termos da inicial, aparentemente suprindo a falta mencionada no mandamus. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073621-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071271-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. Não decorrido o prazo de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor ou o despacho que ordena a citação na execução fiscal, conforme, respectivamente, o ato tenha ocorrido antes ou depois da vigência da LC n. 118/05, inviável o acolhimento da prescrição, tudo nos termos do art. 174, caput e parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). PENHORA DE MAQUINÁRIOS PERTENCENTE À EMPRESA EMBARGANTE. ALEGADA A ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE ADMITIDA TÃO SOMENTE QUANDO INOBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À EMBARGANTE, QUE APENAS SUSCITOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. "A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp n.º 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp n.º 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp n.º 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05; Resp n.º 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004)" (REsp 755.977/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 6.3.07). PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054164-0, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014609-3, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO TEMPO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 46, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, V, "A", DA LEP. SENTENÇA MANTIDA. - A prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, já fixada no mínimo, consoante o art. 45, § 1º, do Código Penal, não permite redução. - A prestação de serviços à comunidade observa os arts. 43 e 46, ambos do Código Penal, devendo ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 55 do Código Penal. A faculdade de o recorrente cumprir a pena em menor tempo é matéria afeita ao Juízo da Execução Penal, nos moldes do art. 66, V, "a" da Lei 7.210/1984. - Incumbe exclusivamente ao Juiz a escolha das penas restritivas de direito que substituirão as penas privativas de liberdade, bem como os moldes em que elas serão cumpridas. Ademais, compete ao Juízo da Execução Penal deliberar sobre o pedido de modificação das penas restritivas de direitos, conforme art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067691-5, de Orleans, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de o acusado alegar que estava de carona, não arrolou testemunhas, tampouco soube informar o nome completo da pessoa que - segundo ele - estaria conduzindo o carro. Afora isso, a versão de que desconhecia a origem espúria do veículo mostra-se inverossímel, especialmente pelo estado em que se encontrava o referido automóvel no momento da abordagem policial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049188-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, II, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. LIVRE ACESSO DO RECORRIDO AO LOCAL ONDE FORAM SUBTRAÍDAS A RES FURTIVA. ABUSO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO QUE CONCERNE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ATOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO EM 1/5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que, na qualidade de empregado, ingressa no local de trabalho para subtrair bens da empregadora, comete o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança em continuidade delitiva, consoante disposição expressa no art. 155, § 4°, II, do CP. - Inexistindo elementos a evidenciar a prática de furtos em quantidade superior àqueles já reconhecidos em primeiro grau, tem-se inviável o aumento à fração máxima prevista no caso de continuidade delitiva (art. 71 do CP). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055942-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O DELITO DE ESTUPRO QUALIFICADO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A PESSOA, PELO FATO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO TER POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA EM ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRECEDENTES. "O artigo 385 do Código de Processo Penal, que prevê que 'nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição', jamais teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores, sendo reiteradamente aplicado por este Sodalício. [...] Não há ilegalidade na condenação dos pacientes pelo crime de roubo consumado, quando o Ministério Público oferece denúncia e sustenta nas alegações finais que o delito teria sido praticado na forma tentada" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 16/4/2013, DJUe de 24/4/2013). MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PALAVRAS DA VÍTIMA, NO ENTANTO, A CORROBORAR A INCAPACITAÇÃO PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUTORIA INCONTROVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Não se restringe a interpretação da locução caracterizadora do inciso I do § 1º do art. 129 do Código Penal a um conceito meramente econômico, mas sim se utiliza de uma ótica funcional, que diz respeito a atividades exercidas com frequência no dia-a-dia, não necessariamente remuneradas ou profissionais. 2 Ademais, cediço que, "nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, o juiz não está adstrito ao laudo produzido pelo perito, devendo considerar todos os elementos dos autos para formar seu convencimento" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025461-3, j. 15/12/2014). DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal" (Sumula 545 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036414-4, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 118, I, DA LEP. PERDA DOS DIAS REMIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, APÓS A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, COM FULCRO NO ART. 57 DA LEP, ESTIPULAR O QUANTUM APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SOB O PODER DISCIPLINAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apenado que injustificadamente descumpre uma das condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). 2. O entendimento segundo o qual imprescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, sedimentado na Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, merece relativa mitigação nos casos em que o apenado, quando da prática da falta grave, não se encontrava submetido ao poder disciplinar do diretor do ergástulo público, mas, sim, sob o controle jurisdicional do cumprimento da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052279-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AS DESPESAS POSTAIS, IMPRESSOS E DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. CUSTAS DEVIDAS SOMENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO NA COMARCA DE JOINVILLE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. "Por força da circunstância especialíssima de que, na Comarca de origem (Joinville), os serviços de Distribuição e de Contadoria não são oficializados, cumpre à Fazenda Pública, na senda de iterativo entendimento deste Sodalício, quando sucumbente, como in casu, pagar as custas correspondentes a tais serviços, daí porque, quanto a essa cominação, o Estado não se rebelou. Mas, a teor do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), razão lhe assiste quanto ao não-pagamento das demais despesas processuais fixadas pelo Juízo a quo (postagem, impressos, diligência do Oficial de Justiça, etc.), porquanto, na senda do estatuído pela alínea "h" do art. 35 da Lei Complementar estadual n. 156/97, o Estado e os Municípios são isentos do pagamento de atos praticados por servidores remunerados pelos cofres públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068515-5, de Joinville, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063884-0, de Joinville, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015) grifou-se. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060419-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DÁ O NOME DO IRMÃO À AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DO FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. RECURSO PROVIDO. - O agente que dá o nome de seu irmão (já falecido) à autoridade policial quando preso em flagrante delito, visando esconder seus antecedentes, comete o crime de falsa identidade. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE FURTO. DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL E JUDICIAL QUE FOI DETERMINANTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DEVIDAMENTE APLICADO. OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A confissão que contribui para o esclarecimento dos fatos deve ser reconhecida como atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal. - A redução da pena devido à tentativa (CP, art. 14, II), deve ser proporcional ao caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento dos recursos. - Recurso da acusação conhecido e provido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049009-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).