APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TESE DE NÃO JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DOS AGRAVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES À DESCARACTERIZAR A MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão nº 6-0590/2010 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA. FALHA NA COLAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 525, INCISO II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMISSÃO NA POSSE SEM PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, o mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213 do STJ 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE DECORREM DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO 2º OFÍCIO DE CORURIPE. REMESSA PARA A 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. JUÍZO PREVENTO. MANUTENÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NORMA PROCESSUAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS. TRANSCURSO DE TREZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme entendimento sedimentado do STJ, a norma constante no art. 40 da Lei nº 6.830/80 possui natureza processual, motivo pelo qual, inexiste vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 146, exige a edição de Lei Complementar para estabelecer normas de natureza tributária. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 3. Da mesma forma deve restar reconhecida a prescrição intercorrente, quando decorrido vários anos sem que tenha sido localizados bens passiveis de penhora. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL QUE CONDICIONARÁ A RESTRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO UTILIZADO É MEIO INADEQUADO PARA QUESTIONAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ART. 100, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. FUNDO DE DIREITO. PRAZO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Na petição inicial apresentada pela impetrante, busca-se atacar o ato praticado pelo impetrado que, mesmo tendo deferido a matrícula, não lhe foi autorizada a liberação do sistema virtual de ensino, porquanto teria sido a autora aceita apenas na condição de ouvinte, e não como aluna. A própria impetrante reconhece que em agosto de 2009, formulou pedido ao coordenador pedagógico, sendo-lhe informado que a mesma tinha a condição de ouvinte, fato este que teria causado grande perturbação (fl. 08). Configura-se a chamada prescrição do fundo do direito, de modo que o prazo para a interposição do mandado de segurança tem início a partir da ciência da negativa do pedido.

PRESCRIÇÃO. CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Sendo um crédito não tributário, a inscrição do débito na dívida ativa provoca a suspensão do prazo prescricional durante 180 dias, continuando seu curso após o esgotamento de tal lapso temporal, nos termos do art. 2º § 3º da Lei de Execução Fiscal. O julgamento definitivo do recurso passa a tornar imutável o lançamento já realizado. Porém, só com a notificação para a realização do pagamento, e o decurso in albis do prazo concedido, é que permitem o curso do prazo prescricional, uma vez que só nesse momento é que a Fazenda Pública passa a poder exercer a exigibilidade do crédito constituído. Antes do vencimento, não se há falar em exigibilidade, e, portanto, em curso do prazo prescricional.

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDICIADO REVEL. NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO. PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. IRREGULARIDADES CONSTANTES NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIADO. DESFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERBETE SUMULAR 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU REVEL. RÉU INTIMADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUE, À ÉPOCA, EM CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA FOSSE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A SER ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SENDO DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 72/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CEF - CAIXA ECONÔMICA ALEGANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 150, DO STJ, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. Restou evidenciado que o objetivo do apelante foi alcançado quando o apelado lhe ressarciu de todas despesas pagas para a contraprestação do serviço forense. Portanto, percebe-se claramente que falta ao apelante interesse em recorrer, pois, na prática, as custas processuais foram efetivamente pagas pelo apelado, não havendo necessidade de inversão da condenação dos ônus sucumbenciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO EMPRESARIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LICITAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, INC. II, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DO ART. 31, INC. II, DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. OS JUROS DE MORA TÊM COMO MARCO PARA A SUA FLUÊNCIA A DATA DO FATO DANOSO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.