APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE...
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE...
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO PAUTADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, SOBRETUDO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO PAUTADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, SOBRETUDO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIREM. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIREM. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Recurso manifestamente inadmissível e improcedente em votação unânime. Multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do novel Código de Processo Civil, sujeitando-se a interposição de outro recurso ao depósito prévio do montante anteriormente fixado, nos termos do § 5º da norma precitada.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Recurso manifestamente inadmissível e improcedente em votação unânime. Multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do novel Código de Processo Civil, sujeitando-se a interposição de outro recurso ao depósito prévio do montante anteriormente fixado, nos termos do § 5º da norma precitada.
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Causas Supervenientes à Sentença
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. TESE DA NÃO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SUPRIMIDO NA IMPETRAÇÃO DO WRIT. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA AFASTAMENTO DE MILITAR QUE CONCORRE AO PLEITO ELEITORAL. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATIZADA DO ESTATUTO DO MILITAR DE ALAGOAS (LEI Nº 5.346/92) E DO INCISO II DO ART. 14 DA CF/88. MANUTENÇÃO DA LIMINAR PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. TESE DA NÃO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SUPRIMIDO NA IMPETRAÇÃO DO WRIT. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA AFASTAMENTO DE MILITAR QUE CONCORRE AO PLEITO ELEITORAL. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATIZADA DO ESTATUTO DO MILITAR DE ALAGOAS (LEI Nº 5.346/92) E DO INCISO II DO ART. 14 DA CF/88. MANUTENÇÃO DA LIMINAR PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL CON...
Data do Julgamento:24/09/2013
Data da Publicação:30/09/2013
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Demissão ou Exoneração
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO A REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO - ACÓRDÃO DO TJAL - INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO A REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO - ACÓRDÃO DO TJAL - INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO IDÊNTICA À DE OUTRO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO E JULGADO POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V (COISA JULGADA) DO NOVO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO IDÊNTICA À DE OUTRO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO E JULGADO POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V (COISA JULGADA) DO NOVO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO. EXPEDIENTE PRATICADO EM SEDE POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ATÍPICOS. INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO. EXPEDIENTE PRATICADO EM SEDE POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ATÍPICOS. INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, E JÁ PRONUNCIADO. MAIS DE 01 (UM) ANO DA PRONÚNCIA SEM DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA EXCESSIVA DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, E JÁ PRONUNCIADO. MAIS DE 01 (UM) ANO DA PRONÚNCIA SEM DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA EXCESSIVA DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE DANO. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE DANO. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, E JÁ PRONUNCIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO. QUATRO ADIAMENTOS. NÃO HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUE EXCESSIVA DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENÃO A INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE POSSAM MINIMIZAR A POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS.
DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, E JÁ PRONUNCIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO. QUATRO ADIAMENTOS. NÃO HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUE EXCESSIVA DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENÃO A INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE POSSAM MINIMIZAR A POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS.
DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA.
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:19/10/2016
Data da Publicação:20/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
