Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REMARCADA POR DIVERSAS VEZES. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA APÓS 01 (UM) ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III (DANO), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 250, § 1º, II, "C" (INCÊNDIO – TRANSPORTE COLETIVO), TODOS DO CP, C/C ART. 2º, § 2º E 3º DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E COM O ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENORES). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPENSA A APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NOS CASOS EM QUE OS AUTOS DO PROCESSO SÃO ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017, §5º, NCPC. ALEGAÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DE QUE A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA PELO RELATOR DESTE AGRAVO, SE DEU DE FORMA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COMPOSTA POR TRINTA E DOIS AUTORES. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. AGRAVADOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO SIMILAR, PORÉM, APROVADOS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ESPECIALIDADES DIFERENTES, BEM COMO PARA CRES DISTINTAS. EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS ABSTENHA-SE DE COBRAR VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DA IMPETRANTE, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA CONSTRUTORA CIVIL PARA A UTILIZAÇÃO EM OBRAS PRÓPRIAS. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO, EM REGRA, CONTRIBUINTES DE ISSQN. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INCISO II, E §2º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. SÚMULA 432 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO FISCO ALAGOANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTENHA DE EXIGIR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, TÃO SOMENTE, QUANDO OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA APELADA FOREM UTILIZADOS COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PORTARIA N.º 1.647/2014, EDITADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, QUE DETERMINA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A OBRIGATORIEDADE DE USO DE SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR EM SUBSTITUIÇÃO À PARTE DAS AULAS MINISTRADAS AOS PRETENSOS FUTUROS CONDUTORES, DEFENDENDO SER FACULTATIVO O USO DE SIMULADORES EM NÍVEL NACIONAL, BEM COMO DEVIDO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DA MEDIDA E À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO HÁBIL A ENSEJAR A SUSPENSÃO REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO USO DOS SIMULADORES. ATO NORMATIVO EDITADO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DETRAN/AL, NO ESTEIO DA LEI N.º 9.503/1997, DA RESOLUÇÃO N.º 493/2014 DO CONTRAN E DA POSTERIOR RESOLUÇÃO N.º 543/2015 DO CONTRAN, QUE VEIO SEDIMENTAR A QUESTÃO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE USO DOS SIMULADORES A NÍVEL NACIONAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELOS CFCs, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DEMONSTRAÇÃO, PELO APELANTE, DAS VANTAGENS ORIUNDAS DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE FORNECESSE AO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE UM LOCAL APROPRIADO PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES, BEM COMO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DOS MEMBROS AOS LOCAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, INCLUSIVE PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, ALÉM DE TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, SEMPRE QUE FOSSE SOLICITADO, SOB PENA DE SER APLICADA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELA DE DIREITOS E INTERESSES DO CAE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DOS ATUAIS GESTORES PÚBLICOS. AFASTADA. TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIDAS. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR VIOLAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVIDA A DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO EM VISTA SER OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO O FORNECIMENTO DE UMA INFRAESTRUTURA ADEQUADA AO CAE, NOS EXATOS TERMOS DA LEI N.º 11.947/2009 E DA RESOLUÇÃO N.º 26/2013. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, POR SE TRATAR DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À ALIMENTAÇÃO E À EDUCAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA URGÊNCIA QUE A SITUAÇÃO DEMANDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 154, 244 E 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE PARTE DA DECISÃO QUE FIXA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA DOS PLEITOS DEFERIDOS. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACOLHIMENTO COM FIXAÇÃO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE DECRETARAM AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO DECISÓRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. JULGADO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO SUFICIENTEMENTE INSTRUMENTALIZADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE FORA PERMITIDA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS PACTUADAS, OU SEJA, NO VALOR INTEGRAL, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS APREENSÓRIA E REVISIONAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, ANTE A DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS POR PARTE DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DUMONT IMÓVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO AUTORAL. REGRA PRESCRICIONAL DE TRANSIÇÃO. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTIGA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC/2002. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JUSSARA HORA SABINO DE OLIVEIRA E SORAIA HORA SABINO. VENDA DO MESMO IMÓVEL PARA DUAS PESSOAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO LUCRO CESSANTE, CONCERNENTE À SUPOSTA RENDA QUE SERIA AUFERIDA POR MEIO DO ALUGUEL DO IMÓVEL. MÁ-FÉ DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE 1% DESDE A INTERPELAÇÃO JUDICIAL ATÉ O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362, DO STJ. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43, DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, CC/2002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZAR, ANTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO. ACOLHIDA. VÍTIMA QUE JÁ FORA INDENIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE, CONDENAR O MUNICÍPIO PELO MESMO FATO CARACTERIZARIA NOTÓRIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR DELVÂNGELA CORREIA DA SILVA. NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PARECERES OPINANDO PELA INCOMPETÊNCIA. EMCAMPAÇÃO PELOS JUÍZOS SUSCITADO E SUSCITANTE. DIVERGÊNCIA NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EMBASADA NAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE POLICIAL. JUÍZO PRELIMINAR. DECISÃO QUE NÃO VINCULAÇÃO A PGJ QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL DO CRIME. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SÓ PODERÁ SER AFASTADA COM A PROVA CONCRETA DO ANIMUS FURANDI. CONFLITO CONHECIDO. PROCESSAMENTO PELA VARA ESPECIALIZADA. PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACUSADO MATRICULADO EM CURSO ESCOLAR NOTURNO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO PARA RECOLHIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA ATÉ AS 24 HORAS. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. MITIGAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.