APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ENTEROSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NOS SEGUINTES ASPECTOS: PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NEGATIVA EXPRESSA, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC/15. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES SEM LIMITAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAR-SE A SANÇÃO À PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS/2001, OU SEU EQUIVALENTE. PLEITO CONCEDIDO NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL,  DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, IN­CISO III – E VIOLAÇÃO AO PRECEITO ESTATUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04, ART. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: apelação cível. ação de indenização por danos morais. preliminar de cerceamento de defesa. acolhida. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OBSERVÂNCIA DE DOCUMENTO CONTENDO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO AUTOR. TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO INTEMPESTIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 508, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA OU LIQUIDEZ NO DIREITO INVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DE PROVAR A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER É DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 14, § 1O, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR OS VALORES RETROATIVOS POR VIA MANDAMENTAL. RESPEITO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS 269 E 271/STF. VIA INADEQUADA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIOR À DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELANTE AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALORAÇÃO OBSTADA. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE MELHOR ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS MANTIDOS. UNÂNIME. 1- É de se ver que a Apelante, durante o trâmite processual de primeiro grau, antes da prolação da sentença, tivera a oportunidade de juntar toda a documentação probatória que possuíra sobre o caso, mas não o fez, tendo apresentado contestação pura e simples. Vem ela, em sede de apelação, para fundamentar sua irresignação, juntar documento (extrato do Serasa), que, de fato, tinha acesso durante a oportunidade de responder aos pedidos da inicial. O documento juntado não deve ser utilizado como prova, vez que houve preclusão temporal para tanto. 2- Cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito. A manutenção da negativação por mais de cinco dias úteis após a quitação da dívida enseja a condenação por danos morais. 3- Assim, levando em conta a hipótese enfrentada e de acordo com o entendimento desta Câmara, deve haver a redução para R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. 4- Sobre o montante da condenação, deverá ser acrescido juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) a partir da data da sentença (conforme entendimento da maioria desta Câmara), devendo incidir a taxa selic, excluindo qualquer outro índice a título de correção monetária sob pena de configurar bis in idem, uma vez que a taxa aplicada abrange ambos os institutos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍTIMA FATAL DE DESCARGA ELÉTRICA OCASIONADA POR ROMPIMENTO DE FIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PARENTES DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DA CEAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SERVIÇO PRESTADO SEM A SEGURANÇA QUE NORMALMENTE SE ESPERA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE DEVE SER REDUZIDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS. NÃO DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DAS DEMANDANTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CALCULADA À RAZÃO DE 2/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PENSÃO DEVIDA À FILHA ATÉ COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DA VÍTIMA. TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO IBGE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANOS EXTRACONTRATUAIS. DANO MORAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO). TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA/STJ Nº 54. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA/STJ Nº 362. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO COMUM. VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCÊNDIO EM VIATURA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DETRAN. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS EM DISPONIBILIZAR INSTRUMENTOS DE TRABALHO ADEQUADOS, SEGUROS E EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO POR SEUS SERVIDORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADA. VIATURA QUE, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCENDEIA POR DEFEITO MECÂNICO. FATO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. EVENTO ORIGINADO PELA FALTA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA E DE CUIDADOS NA CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. POLICIAIS FERIDOS COM QUEIMADURAS DE 1º E 2º GRAUS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO, DE CONSERVAÇÃO E DE AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PARA O SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALORES DAS INDENIZAÇÕES ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM DAS ADI'S Nº 4537/DF E Nº 4425/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, E ÍNDICE DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AMPLO AO CONSUMIDOR ESPECIAL (IPCA-E) DO IBGE. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL CONDOMINIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SÍNDICO E DO SUBSÍNDICO. PREVISÃO CONSTANTE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INTERESSE EM COMUM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE AUTOR DA AÇÃO. ART. 1.348, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. PRODUTO DURÁVEL. ART. 26, II, DO CDC. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS QUE NÃO TERIA SIDO OBSTADO. VÍCIOS QUE SERIAM APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, MAS NÃO OCULTOS. PRIMEIRA PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE POR POSSÍVEL TRATAMENTO PROCESSUAL CONFERIDO ÀS PARTES DE FORMA DESIGUAL PELO JUÍZO DE DIREITO. EQUÍVOCOS PROCESSUAIS CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, DE SIGNIFICATIVA INTERFERÊNCIA NO ANDAMENTO DOS AUTOS E DE EFETIVOS PREJUÍZOS À DEFESA DOS INTERESSES DAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. DESIGNAÇÃO DOS PERITOS PELO JUÍZO. INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO REALIZAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEFINIÇÃO DE PONTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO NESTE INSTANTE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE ATACA ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não há como falar em usurpação de competência da Presidência, uma vez que foi o próprio Desembargador Presidente, ao identificar que os termos do acordo não foram cumpridos pelo recorrente, que determinou a perda da eficácia da decisão que suspendeu a interdição do matadouro público. Restou inconteste que o ato atacado pelo presente agravo de instrumento carece de caráter decisório, porquanto apenas cumpriu comando emanado pela presidência do Tribunal de Justiça, em promover o cumprimento da decisão de primeiro grau anteriormente proferida.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMISSÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO EXIGÊNCIA DO ART. 51, § 4º DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. No caso dos autos, não é possível identificar qualquer nulidade na alteração da composição da Comissão, uma vez que tal modificação é exigência da própria lei de licitações. Ademais, consta nos autos (fl. 99) que a nova composição foi designada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, o que demonstra a legalidade da medida. A jurisprudência do TCU reconhece a necessidade de alteração da composição das Comissões, ainda que possa haver a permanência de alguns membros. Por isso, não há como reputar qualquer irregularidade com a modificação da composição, ainda que procedida durante o curso de procedimentos licitatórios ainda não encerrados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular somente retira sua força executiva, deficiência esta que não possui o condão de retirar a força da prova de existência desnaturalizar com ausência de prova da obrigação contratual. 2. Tratando-se de contrato da administração, perfeitamente cabível a incidência da multa moratória em virtude da impontualidade nos pagamentos das obrigações assumidas contratualmente pelo Município. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E AS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS AUTORES. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, SENDO OS JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA; E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, SENDO OS JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA; E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. PERCENTUAL REQUERIDO PELA PARTE. ADICIONAL JÁ RECONHECIDO EM LAUDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NA SENTENÇA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL E FIXOU COMO BASE O SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OU CONDENAÇÃO A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E ESTA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DOS AUTORES. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.