APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ACESSO À UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 87, §1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR DO CONTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670, 708 e 712 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.783/89. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CONTINGENTE MÍNIMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DA GREVE DEMONSTRADA. DESCONTOS SALARIAIS. CARÁTER ALIMENTAR. SUBSTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ENCONTRA RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. ABORDAGEM DE SURPRESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. PENA BASE REDMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos provas que fundamentam a tese do Ministério Público de que o apelante assassinou a vítima mediante disparos de arma de fogo. II - A qualificadora referente ao uso de recurso que impossibilita a defesa da vítima foram acolhidas pelo corpo de jurados com amplo respaldo no arcabouço probatório. III - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. IV - Levando em conta a pena fixada, bem como a notícia nos autos de que o réu, apesar de não ter trânsito em julgado nos processos a que responde, ser habituado com o crime, a manutenção da sua prisão preventiva mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INCÊNDIO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DANO QUALIFICADO. PACIENTE JÁ CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 9 MESES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PACIENTE JÁ FOI INTERROGADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (incêndio, dano qualificado, corrupção de menores, associação criminosa) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, além da possibilidade de reiteração delitiva, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Ora, do decreto de prisão (14/12/2015) prolatado contra o paciente até a audiência de instrução (22/08/2016), passou-se apenas pouco mais de 09 meses, que, levando-se em conta a complexidade do feito em razão da prática de variados crimes e vários réus, a ocorrência de declínio de competência, que gerou a redistribuição do feito, ratificação dos atos, entendo pela inexistência de excesso de prazo. Com efeito, observa-se que o processo em primeiro grau, apesar de várias intempéries, apresentou certa celeridade na marcha processual, estando, atualmente, concluso para sentença (06/09/2016). III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. FEITO COM TRÂMITE REGULAR. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMORA INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem teve seu trâmite regular, estando apenas, no momento, aguardando a apresentação das alegações finais do Ministério Público. III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS PERSEGUIÇÃO DA POLÍCIA, HAVENDO NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE TROCAS DE TIROS ENTRE OS ACUSADOS E A GUARNIÇÃO POLICIAL. CONFISSÃO TANTO DO PACIENTE QUANTO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO E ESPECIALMENTE PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE, QUE JÁ POSSUI CONTRA SI SENTENÇA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. REITERAÇÃO. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ATRASO JUSTIFICADO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA. DECLÍNIO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PACIENTE PRESO PRESO TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SUPOSTAMENTE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBOS A RESIDÊNCIA E DE VEÍCULOS. PACIENTE RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS DE ROUBO. CONFISSÃO DE CORRÉU COLOCANDO O PACIENTE COMO MEMBRO DA ORCRIM. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO E 04 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS COM DIFERENTES ADVOGADOS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O feito se revela sobremaneira complexo, já que tramita em face de seis réus, patrocinado por advogados diferentes, sendo atravessado diversos pedidos de liberdade provisória e expedidas cartas precatórias para oitivas de testemunhas arrolada pela defesa. II – O processo está recebendo o impulso necessário e o atraso observado até aqui deve ser tolerado diante da necessidade da prisão para preservar a ordem pública em face da aparente propensão à atividade criminosa demonstrada pelo histórico do paciente. Com isso, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. III - Habeas corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O feito se revela sobremaneira complexo, já que tramita em face de três réus e houve diversos pedidos de liberdade provisória, incontáveis requerimentos atravessados pelo assistente de acusação, solicitação de inúmeras diligências – dentre elas as confecções de laudos periciais em aparelhos telefônicos e computadores, interceptações telefônicas, expedição de ofício ao empregador do paciente e de cartas precatórias – e necessidade de localização do paciente e de corréu, que inicialmente se encontravam em local incerto e não sabido. II – O juízo impetrado tem procurado dar impulso satisfatório à demanda, haja vista ter prosseguido com a necessária sequência do feito, com vistas a não retardar ainda mais o processo de origem. Desta feita não há mora processual que imponha ao paciente constrangimento ilegal, mormente porque, do cotejo dos atos processuais praticados, vê-se que a autoridade coatora vem sendo diligente na condução do feito. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA, MANTENDO-SE A PRISÃO, E CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR PARA QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. I - A audiência de custódia não é condição para a decretação de prisão cautelar, possível sempre que presentes seus pressupostos e requisitos específicos. A audiência após o flagrante veio para permitir que o juiz passe a fiscalizar o respeito, pelo Estado, da dignidade física e psíquica de preso investigado, e a sua não realização não macula o decreto de prisão preventiva. II - Consequentemente, vícios da audiência de custódia, ou a sua falta, não impedem a decretação da prisão preventiva. Destarte, deve ser mantida a custódia preventiva, mas a referida audiência ainda deve ser realizada, embora tardiamente, para materializar a garantia do preso de ficar frente a frente com o julgador. III - O decreto prisional apresenta fundamentação suficiente e persuasiva, baseada principalmente na periculosidade do agente, presumida a partir da gravidade concreta da suposta conduta. Por outro lado, o histórico do paciente revela uma possível intimidade com o crime, de modo que sua soltura geraria sentimento difuso de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. IV – Ordem conhecida e denegada, mantendo-se a prisão preventiva, e concedida de ofício para determinar à autoridade impetrada que prontamente realize a audiência de custódia.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO AMEAÇADA. PACIENTE MORADOR DE RUA NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO. INDENIZAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há manifesta contrariedade à prova dos autos no reconhecimento da autoria delitiva ou das qualificadoras. É que as provas que acima se apontou dão conta de que o réu teria matado o ofendido por motivo torpe consistente em retaliação à cobrança de uma dívida e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, consistente na dissimulação e ação de inopino, já que a vítima foi convidada a ir coletar o crédito. II - É também condizente com o arcabouço probatório a condenação por ocultação de cadáver, já que há indícios de que o réu, após executar a vítima, teria ocultado o seu corpo no porta-malas do veículo que a vítima usara para se deslocar até o local do encontro, sobretudo porque o corpo foi efetivamente encontrado, dias depois, em estado de decomposição no referido compartimento. III - Exame da dosimetria do pena em sintonia com o art. 59 e reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao crime de ocultação de cadáver. IV - Afastada de ofício a indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porquanto norma de cunho eminentemente material que, como tal, não pode retroagir a fatos anteriores a sua vigência. V - Apelação conhecida para negar-lhe provimento, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do crime de ocultação de cadáver pela prescrição e afastar a condenação a indenização fixada na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

DANO MORAL. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AMBIENTE INSALUBRE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE. É patente o interesse da parte autora na realização de audiência instrução, em virtude da a indicação do rol de testemunhas na exordial, de modo que não poderia o magistrado a quo ter desconsiderado tal informação e ter julgado antecipadamente a lide, tomando a parte apelante de surpresa, encerrando o processo abruptamente e frustrando as suas expectativas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE EFETIVADOS EM JUÍZO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS, TÃO SOMENTE, NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º E 3§, DO NCPC. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO IMEDIATA, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE VENHA A SER AJUIZADA CONTRA O AGRAVANTE. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE LHE FOSSE CONCEDIDO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO, TÃO SOMENTE, O MONTANTE INCONTROVERSO DE CADA PARCELA PACTUADA, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º E 3§, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DO PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE AO AGRAVADO OS DIREITOS DE NÃO TER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO TER O CONTRATO PROTESTADO EM CARTÓRIO E MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELO AGRAVADO, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO RECORRIDO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.