AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. CITAÇÃO DA SERVIDORA FEITA POR EDITAL. ART. 178 DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEMISSÃO DA AGRAVADA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA QUE AUTORIZA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. EVIDÊNCIA DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. MORTE DO FETO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS: TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. HOSPITAL INTEGRANTE DA ESTRUTURA DE SAÚDE MUNICIPAL. PARTE RECORRIDA QUE DEVERIA TER DEMANDADO CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FEITO AINDA NÃO PRESCRITO, EM RAZÃO DO QUE DISCIPLINA O ART. 202, I, DO CC, E 240, § 1º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE: TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AFASTADA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO DANO. HOSPITAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE PRESTOU O ATENDIMENTO NECESSÁRIO À GESTANTE. FALHA NO DEVER DE GESTÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. AFASTADA. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA, MAS INAPLICÁVEL AO CASO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. LIGA ALAGOANA QUE DEVERÁ ADIMPLIR APENAS A PARTE QUE LHE CABE DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, METADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS e CINQUENTA REAIS). REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e quarenta reais).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DA PARTE AUTORA DE QUE FOSSE AFASTADA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3.1.4 DO EDITAL N.º 01/2012 - PM/AL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N.º 7.657/2014 PELO PLENO DO TJ/AL, QUE CONCEDEU MEDIDA CAUTELAR EM ADI. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. ART. 37, I E 39 § 3º DA CF/88. ART. 7º, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5347/992. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 683 DO STF. LIMITE ETÁRIO QUE POSSUI RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ATIVIDADE DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE QUE DEMANDA CONDICIONAMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, AUTORIZANDO A LIMITAÇÃO ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E À ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. CANDIDATO QUE JÁ POSSUÍA MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a instituição financeira é fornecedora de serviço e o apelante, consumidor. Logo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. 2. Com base na narrativa fática e nas provas carreadas aos autos por ambas as partes, ficou constatado que de fato houve a criação de uma conta bancária em nome do apelante sem autorização de sua parte e a partir de documentos falsos. 3. Em casos semelhantes, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que é cabível a reparação pelos danos causados em razão de utilização indevida de documentos para abertura de conta. 4. Presente o dever de reparação por parte da instituição apelada, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Neste caso, o arbitramento da indenização tem muito mais caráter pedagógico do que necessariamente reparatório, sendo certo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) é demasiadamente ínfima. 6. Assim, considerando a situação posta, razoável majorar a indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de valor intermediário e suficiente para punir a instituição financeira e reparar o apelante. 7. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO. NEGADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DA ATITUDE AMEAÇADORA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DO ACUSADO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA ELEVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO É POSSÍVEL REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PEDIDO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIDO. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE POSSUI TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, §2º, "C" DO CP. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A CULPABILIDADE E AS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. VALORAÇÕES ATRIBUÍDAS PELO JULGADOR QUE SERVEM, SEPARADAMENTE, PARA JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DO ACUSADO ALDEMIR BEZERRA DE LIMA MANTIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E DO RÉU EVERTON DOS SANTOS EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR INFERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. MODIFICADA A MULTA DO RÉU ALDEMIR BEZERRA DE LIMA PARA 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA E DO ACUSADO EVERTON DOS SANTOS PARA 220 (DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, AMBAS NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TESE SUPERADA. PACIENTES PRONUNCIADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO ADOTADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. SUBSISTÊNCIA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CITAÇÃO DA ACUSADA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE CERCA DE UM QUILO E CEM GRAMAS DE MACONHA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE PREJUDICADA E ORDEM DENEGADA NA PARTE SUBSISTENTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO A SUSTENTAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. TESE SUPERADA. CONSTRIÇÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO ORIGINÁRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO, COM BASE EM PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BENEFICIÁRIO QUE CUMPRE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO EM CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) GALOS DE BRIGA, REVÓLVER CAL. 38, 18 MUNIÇÕES CAL. 762, 05 MUNIÇÕES CAL. 30. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE 02 (DUAS) AÇÕES PENAIS E DE 01 (UM) TERMO CIRCUNSTANCIADO EM DESFAVOR DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.