APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDAS AS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NA ORIGEM COM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS. HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA A EXCEDENTE PODE SER APLICADA COMO AGRAVANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A tese acusatória, que foi acolhida pelos jurados, encontra respaldo nas provas produzidas no presente caderno processual, onde da conta que a vítima foi assassinada pelo apelante, devido a problemas envolvendo o comércio de drogas. Consta, também, relatos nos autos dando conta que o apelante teria ameaçado os familiares da vítima, bem como a teria assassinado pelo fato de ela revelar que o réu teria sido o autor do homicídio de VAN, sendo este outro motivo para sua execução. II - Ao contrário do que alega a defesa, no sentido do Júri ter condenado o réu devido a comoção social e por provas oriundas de ouvir dizer, há nos autos relatos de testemunhas dando conta de que o apelante seria um traficante na região, estaria no local do crime, tinha motivos para a prática do delito e pegou o celular da vítima no dia do crime, devolvendo a família com a o registro de chamadas apagado. III - As qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao uso de recurso que impossibilita a defesa da vítima foram acolhidas pelo corpo de jurados com amplo respaldo no arcabouço probatório. IV - Dosimetria da pena fixada na origem respeitou as disposições do art. 59 do Código Penal. Havendo mais de uma qualificadora, uma circunstância pode ser usada para qualificar o crime e as demais a título de agravante. V - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE, QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese acusatória – respaldada nos depoimentos harmônicos da vítima, da testemunha que presenciou o crime, do policial condutor da prisão, nas declarações do adolescente que participou do fato e na prova circunstancial da apreensão da res furtiva em poder do recorrente – se fundamenta em lastro probatório que, além de englobar provas produzidas judicialmente, possui maior força probatória que as alegações da Defesa, pois apenas amparadas pelo depoimento do próprio acusado. Assim, restando sobejamente comprovada a autoria delitiva, há de se manter a condenação arbitrada na origem. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS A CULPABILIDADE E OS MOTIVOS DO CRIME INDEVIDAMENTE VALORADA. QUANTUM DE PENA IMPOSTO REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Dosimetria da pena reavaliada. Manutenção das circunstâncias do crime e comportamento da vítima, acertadamente valoradas em desfavor do apelante na sentença. Circunstâncias da culpabilidade e dos Motivos do crime afastada, em razão da fundamentação inidônea. II – Diminuição da pena em relação a atenuante em 1/6, nos termos da jurisprudência dominante dos tribunais superiores. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESCORREITA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE NA QUANTIDADE DE PENA ACRESCIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS REFERIDAS MODULADORA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR CONSIDERADO IDEAL, NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONDENADO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APELANTE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESPRONÚNCIA EM RAZÃO DAS ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA DE UM ACUSADO E DE NEGATIVA DE AUTORIA DE OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO FATO. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE AMBOS OS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, porquanto fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Somente seria possível acolher as teses defensivas se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária dos recorrentes, tampouco a despronúncia dos réus, já que não há prova inequívoca das alegadas legítima defesa e negativa de autoria. III - Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE O PERIGO QUE A LIBERDADE DA PACIENTE TRARIA À SOCIEDADE. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO AMEAÇADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE VISA A DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA O DECRETO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os elementos de convicção disponíveis nos autos não fornecem suficientes indícios da autoria para que se possa remeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse contexto, não vejo como manter a pronúncia do recorrente. 2. Recurso em Sentido estrito conhecido e provido. Decisão Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA DO SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO COBRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, DESDE QUE PAUTADO NAS BALIZAS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCRIÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA ALEGAÇÃO. ART. 917 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, caso os Embargos, fundados em excesso de execução, não venham instruídos com o valor correto e o demonstrativo de cálculo, estes serão liminarmente rejeitados, com extinção do processo sem resolução do mérito, se o excesso for seu único fundamento; se houver outro fundamento, os embargos serão processados mas o julgador não examinará a alegação de excesso de execução; 2. Não há espaço para dilação probatória nesses casos, com a nomeação de perito, como pretende o Apelante, tendo em vista a exigência legal de que o exame da defesa pautada em tal aspecto deve vir acompanhado do referido documento. Essa previsão, possui, inclusive, total pertinência lógica pois para que o Executado tenha concluído que houve excesso de execução é necessária a realização de cálculos, caso contrário esse tipo de defesa poderia ser utilizada apenas como forma de procrastinar a execução. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS PAGO NA FORMA ANTECIPADA. INDEVIDO. CRÉDITO EXISTENTE QUANDO DA COMPRA DE MERCADORIA. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. ABERTURA DE FILIAL APÓS O FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À luz do princípio da não-cumulatividade, o crédito será devido àquele que compra a mercadoria para a futura operação de venda. Assim, quem detém o crédito, na realidade, é o comprador, não se podendo falar, pois, de crédito para o vendedor, conforme se extrai doartigo 155, §2º, I, da Constituição Federal; Não se pode concluir ser devido qualquer crédito em favor do apelado quanto ao valor pago a título de ICMS antecipado, correspondente, consoante exposto na exordial, a R$ 150.722,91 (cento e cinquenta mil reais, setecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), pois, nos termos já explanados, apenas o comprador de mercadorias passa a ser detentor de crédito tributário, diante do sistema da não-cumulatividade; Recurso conhecido e provido à unanimidade.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, §2º, I. DO CDC, VEZ QUE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO O FORNECEDOR AINDA ESTAVA REALIZANDO DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ESPÉCIE DO DEFEITO APONTADO TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO ANTES DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PATENTE O PERIGO DE DANO REVERSO. JUSTIÇA GRATUITA. PADRÃO DE VIDA COMPROVADO NOS AUTOS NÃO SE COADUNA COM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO AO ESTADO DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 24 DA RESOLUÇÃO TJ/AL 19/2007. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DADOS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DO CONDUTOR PRINCIPAL INDICADO NA APÓLICE. CLÁUSULA PERFIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC, DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS PREVISTAS NA PORTARIA N° 450/2008. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS A PARTIR DA SENTENÇA NA QUAL SE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE ORA SE CONFIRMA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RETROATIVOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO QUE NÃO INSTRUIU O FEITO COM DECISUM RECLAMADO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.