PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DA SUA SUPOSTA CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE JOSÉ MACHADO NETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APODERAMENTO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AMPARANDO A TESE DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE JOSÉ ELENILDO TRIBUTINO DOS SANTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGIÃO ALVO DE INVESTIGAÇÃO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 40, IV DA LEI N.º 11.343/06). ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE DESCRITA NA EXORDIAL, PORÉM, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO ESTARIA SENDO UTILIZADO PARA VIABILIZAR O NARCOTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. AFASTAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA FINAL FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONCLUSÃO: RECURSO DO ACUSADO JOSÉ MACHADO NETO IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU JOSÉ ELENILDO TRIBUTINO DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO E A CONFISSÃO DO RÉU DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PLEITO REJEITADO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME TÉCNICO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 C/C 167 DO CPP. PRECEDENTES STJ. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DEMONSTRAM QUE ELE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, H, DO CP. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELACIONADA À CONTINUIDADE DELITIVA. CONCORDÂNCIA DO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ACOLHIMENTO. DELITOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA A MESMA VÍTIMA. LEI 12.015/09. NOVA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA REFEITA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELACIONADA À MENORIDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO INTEGRAL DA NOVA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA FIXADA EM 09 (NOVES) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA APTA A FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESPACHO QUE CORRIGIU ERROS MATERIAIS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL CONTIDO TÃO SOMENTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 03 ANOS DE IDADE E QUE É FILHO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ATRASO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE UMA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. AUTOS QUE SE ENCONTRAM AGUARDANDO A RESPOSTA DE UMA CARTA PRECATÓRIA ENVIADA À COMARCA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA COM FINS DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E REVOGOU A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA PELA AUTORIDADE COATORA. MAGISTRADO SINGULAR QUE AGUARDA O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM VISTAS A CITAÇÃO DE UM OUTRO ACUSADO PARA PROSSEGUIR COM O FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. FORAGIDO HÁ 03 ANOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CARGO DE CONSULTOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ EQUIVALE AO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES RECURSAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA NO PACTO NESTE SENTIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL COM O PROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CORRETA ABSORÇÃO DO IMPORTE DESPENDIDO PELO PROMITENTE-COMPRADOR A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO CONSUBSTANCIADO EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL A TÍTULO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL É FATO INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. NÃO É DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS GASTOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INDISPENSÁVEL A EFETIVA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015. NÃO É O CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARTE ADVERSA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO DESTA VERBA. APLICAÇÃO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS JOSÉ VITORINO DA SILVA FILHO E SÔNIA VIEIRA DA SILVA NÃO PROVIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR FERNANDO ANTONIO BARBOSA SARMENTO DE AZEVEDO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO EXEQUENTE E O TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DO EMBARGADO. ERRO NO PROCEDIMENTO. NÃO SURPRESA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR – ESPECIALIDADE BIOLOGIA/14ªCRE. CANDIDATO ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. EDITAL PREVIU 09 VAGAS. AGRAVANTE FOI APROVADO NA 14ª COLOCAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. APESAR DE EXISTIR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUANTO A CARGO VAGO. QUADRO DE CARÊNCIA NÃO É APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. PEDIDO DE PENHORA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. 01 – De uma aplicação paralela da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora no andamento do processo por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica a arguição de prescrição ou decadência. 02 – Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 – Não poderia o Juiz de primeiro grau realizar o julgamento de mérito, sem antes apreciar o pedido de penhora formulado pela Fazenda Pública. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO COM CONTEÚDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO IDÔNEO A ESTE FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I DO CPC. 01 - O art. 525, inciso I do Código de Processo Civil de 1973 exigia, quando da interposição do agravo de instrumento, a juntada de algumas peças obrigatórias a sua formação, incidindo sobre a parte recorrente a responsabilidade de zelar pelo escorreito cumprimento da norma legislativa, sob pena da inadmissibilidade do respectivo recurso. 02 – A não juntada de Certidão de Intimação da Decisão agravada com cunho explicativo capaz de aferir a tempestividade, ou outro meio idôneo capaz de comprovar, enseja o reconhecimento da deficiência na formação do Agravo de instrumento, ante a ausência de um documento obrigatório, em afronta ao disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, havendo a inobservância a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.