PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. IDADE DA VÍTIMA FOI DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO SUPOSTO CRIME. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. APELANTE FORA SUPOSTAMENTE SURPREENDIDO NO TRIBUNAL DO JÚRI AO SEREM INSERIDOS NOS QUESITOS FATOS REFERENTES A UMA SEGUNDA VÍTIMA. SEM RAZÃO. APELANTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO EM CONCURSO MATERIAL. CIÊNCIA DO ATUAL ADVOGADO. INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA TAL DECISÃO SEM MENÇÃO À SUPOSTA NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR HAVER MAIS UM PROCESSO COM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DE QUE TRAMITA OUTRA AÇÃO PENAL RELACIONADA AO MESMO CRIME PRATICADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. A OUTRA AÇÃO FOI INICIADA POSTERIORMENTE E SEQUER HOUVE DECISÃO ACERCA DA POSSÍVEL PRONÚNCIA. OUTRO PROCESSO DEVE SER ARQUIVADO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE COMETEU O CRIME. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEITADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS PELO JUIZ A QUO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. SEM RAZÃO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA DELAS UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NÃO EXISTE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE ATENUAR A PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MUITO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DA ATENUANTE OU DA AGRAVANTE COM OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, A PERSONALIDADE DO AGENTE OU A REINCIDÊNCIA. EQUIVALÊNCIA ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE. PENA FINAL REDUZIDA PARA 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REJEITADO. ANALISE DO DECISUM QUE DEMONSTRA O REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA, ALÉM DE SER POSSÍVEL A SUA FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. VERIFICAÇÃO, NOS AUTOS, DE 02 (DUAS) TESES DISTINTAS. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE EM ATENÇÃO ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO ANALISADO E PENA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA PENA EM TODAS AS FASE DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA MANTIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ TAMBÉM NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU É TÍPICA E ESTÁ PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. PROVIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA RATIFICANDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO SEJA POSTERIOR A PRÁTICA DO DELITO EM APURAÇÃO, GERA MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE PLANO, A ARGUIÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS DE MODO INCONTESTÁVEL. MATÉRIA QUE NECESSITA SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS SOLTOS EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO QUANTO A PRISÃO.UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO.UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.