PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E CONSEQUENTE PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROMETIMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. INSEGURANÇA NA BUSCA DA VERDADE REAL. IMPRESCINDÍVEL LIMITAÇÃO DA LIBERDADE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TESE SUPERADA. PROCESSO AGUARDA APENAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE PAD E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOBRE O PAD. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PARA QUE APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO EM 30 DIAS. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTES QUE NÃO PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A não recuperação da res furtiva não justifica a exasperação da pena-base, sob pena de violação ao princípio ne bis in idem, porquanto a subtração da coisa é ínsita ao tipo. II - A fração de redução decorrente da segunda fase deve ser uma só, levando em conta a existência de mais de uma atenuante, que autoriza a diminuição da pena em valor superior a 1/6. No entanto, incide, no caso concreto, a Súmula 231 do STJ, pelo que as circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena abaixo do mínimo legal. III - O aumento decorrente de majorantes, na terceira fase da dosimetria, exige fundamentação concreta, se superior à fração mínima legalmente prevista. IV - O regime inicial de cumprimento deve ser o fechado, à luz do art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, CP, mostrando-se o semiaberto claramente insuficiente para reprovação do delito, à vista da vida pregressa do réu e da valoração negativa das circunstâncias do crime em virtude do inquietante modus operandi dos criminosos. V - Não há falar em falta de fundamentação na fixação da pena de multa, que obedece ao sistema trifásico tanto quanto a pena privativa de liberdade e, portanto, é fixada com influência das mesmas circunstâncias que contribuem para a fixação da pena de reclusão, sendo desnecessário repeti-las no mesmo capítulo da sentença. Nesse ponto, não há alteração a se promover em proveito do réu, uma vez que a multa já foi fixada aquém do resultado obtido com a regra de três que reflete a dosagem da pena corporal. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena privativa de liberdade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACERCA DA APREENSÃO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART.5º, XI, DA CF/88. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA NA ORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APRECIAÇÃO ACERTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SUPLANTAM A GRAVIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA. QUANTUM ACERTADO DIANTE DA VARIEDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PATAMAR MANTIDO. REGIME FIXADO ACERTADAMENTE. CONVERSÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO. QUANTUM NÃO AUTORIZA AS PRETENDIDAS SUBSTITUIÇÕES. PENA DE MULTA IGUALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Cumpre esclarecer que o crime de tráfico é permanente, isto é, se protrai no tempo, razão pela qual a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, nestes casos, resta mitigada, não podendo se falar em invalidade do flagrante, tampouco em produção de prova ilícita. II - A fundamentação dada pelo togado sentenciante se encontra apta a fundamentar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. III - Acertada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante da variedade de drogas e dos apetrechos apreendidos no flagrante, que constituem indicativos de que o apelante não se conduz de maneira avessa à prática delituosa e sua situação não se iguala à daquele que trafica de maneira totalmente episódica ou inédita, sem prévia experiência em atividades criminosas. IV - No tocante às alegações de fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, ou conversão da sanção privativa de liberdade em restritivas de direitos, observo que os pretensos requerimentos não são possíveis de serem acolhidos, por ausência de preenchimento dos requisitos objetivos dispostos nos arts. 33, § 2º, b e art. 44, ambos do CP V- Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE/POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E APETRECHOS UTILIZADOS NA MERCANCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. REGIME FECHADO DIANTE DA ALTA PENA CORPORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ADI nº 4.414/AL, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007. Com isso, foi encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, para a Assembleia Legislativa de Alagoas, e as vagas eram providas mediante o critério de substituição, que não implica em afronta à decisão emanada naquela ação mandamental, daí por que não há falar em inconstitucionalidade/nulidade dos atos praticados pelo juízo processante. II - O arcabouço probatório é robusto e aponta que os 04 (quatro) apelantes integravam uma associação criminosa especializada no tráfico de drogas, estando incursos, portanto, nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06, assim como comprova que existia um vínculo associativo estável e permanente voltado ao narcotráfico, caracterizando-se o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. O caderno processual provou ainda que os apelantes cometeram os crimes tipificados no artigo 12 e 16 da Lei de Armas. Juízo condenatório acertado. III - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal. Penas privativas de liberdade reduzidas, mantendo-se o regime inicial fechado porquanto superiores a 08 anos de reclusão. Pena de multa proporcionalmente diminuída. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO RÉU DEMOSNTRADOS. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DA ACUSADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. QUANDO A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUI PARA A PRÁTICA DELITIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE JÁ CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR CONSIDERADO IDEAL, NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONDENADO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APELANTE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. AUDIÊNCIA MARCADA PARA 03/08/2016. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART 157, CAPUT. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A PARTIR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO PERSEGUIDO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece guarida o pedido de aplicação do princípio da insignificância, evidenciada que está no acervo probatório a utilização de grave ameaça para execução do crime, fator que, de saída, impossibilita o reconhecimento da capitulação perseguida, na esteira do posicionamento pacífico da doutrina e jurisprudência dominantes. II - Os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram que o crime foi cometido com violência, pelo que deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de roubo para o de furto privilegiado. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE REVELAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS. AVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA PELO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NA LEI. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS FIXADA ALÉM DO PATAMAR IDEAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A versão apresentada pelo recorrente para o desenrolar dos fatos em análise, a título da pretendida desclassificação, revela-se improcedente quando analisados os depoimentos judiciais prestados pelos policiais condutores da prisão em flagrante do réu, e de seu vizinho. Inteligência do § 2º do Artigo 28 da Lei 11.343/06. II - O crime de tráfico de entorpecentes não foi desclassificado para o de porte para consumo pessoal, já que o local que fora encontrado o entorpecente, é considerado como ' boca de fumo', ainda o material encontrado estava embalado, como normalmente embala-se para comércio, além da quantidade encontrada. III - Análise das circunstâncias judiciais, utilizadas em favor do réu e consequentemente a mudança na dosimetria da pena, com a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, restando a reprimenda fixada no patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto com fulcro no art. 33, §2º, "b", do CP. Pena de multa modificada, pois deve ser proporcional a pena privativa de liberdade, que fica no valor de 416 dias-multa. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ESTUPRO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TESE SUPERADA. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52, AMBAS DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO; DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO, ALÉM DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. NEUTRA. NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFERIR O CONVÍVIO SOCIAL DO RÉU. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. QUANTUM DA PENA. VIABILIZAÇÃO DO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRESTADA ATRAVÉS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA TEMPESTIVA DO AGRAVADO. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. ART. 919, §1º, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DA CATEGORIA DO VEÍCULO QUANDO DA EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUTUAÇÃO E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POR INCOMPATIBILIDADE COM INFORMAÇÃO REGISTRADA NA CNH. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CARDIODINÂMICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI E VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. DISCUSSÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NAS PENAS DO CRIME DE LATROCÍNIO OU DO CRIME DE ROUBO SEGUIDO DO CRIME DE HOMICÍDIO. RESULTADO MORTE QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA E A PROVA COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, TERIA SIDO CAUSADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO ROUBO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DE LATROCÍNIO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.