AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS EM POSIÇÕES IMEDIATAMENTE SUPERIORES. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público passa a ter direito subjetivo à nomeação na hipótese de o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, for convocado e manifestar desistência. Precedentes do STJ e STF. 2. A mera expectativa de direito se transforma em verdadeiro direito subjetivo por ficar demonstrada, tanto a necessidade quanto o interesse da Administração no preenchimento do cargo, uma vez que ele foi ofertado no edital e candidatos foram chamados para preencher aquela vaga, tendo, contudo, havido desistência de sua parte, o que comprovaria a necessidade de convocação do próximo candidato na ordem de classificação, a saber, o agravante; 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo a sentença determinado a promoção retroativa dos demandantes (ora agravados) e, sendo negado provimento ao recurso de apelação, foram integralmente mantidos os comandos emanados pelo juízo singular. Contudo, ainda que não fosse esse o motivo a respaldar tal conclusão, no próprio acórdão consta menção expressa à necessidade de retroação; Demonstrado, está, portanto, que a decisão recorrida, ao mencionar a retroatividade dos efeitos da promoção dos Agravados, não ultrapassou os limites da coisa julgada. Pelo contrário, apenas se limitou a cumprir o determinado em sentença confirmada por esta Corte de Justiça, de modo que não devem prevalecer os argumentos lançados pelo Estado de Alagoas no recurso em epígrafe. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ESTUDANTIL. AGRAVANTE QUE INTEGRA O CONTRATO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. DOCUMENTO QUE SOMENTE PODERÁ SER DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO A RESPEITO DESSE ASPECTO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO APLICÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE À PARTE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.  SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01- Servindo a produção da prova técnica apenas para a mensuração dos valores devidos a partir das novas disposições contratuais, e não para determinar qual das partes detém a posição jurídica de vantagem do processo – cuja incumbência cabe ao Juiz, valendo-se ou não da prova pericial produzida –, tem-se que não se afigura razoável declarar a nulidade da Sentença, sob o argumento de cerceio ao direito constitucional de defesa da parte recorrente, quando se vislumbra a plena possibilidade de julgamento da demanda, com base nas provas produzidas, que influenciam na íntima convicção da Magistrada prolatora da decisão. 02- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC. 03- Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31/03/2000 (após a edição da MP 1.963-17); RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVOCAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. APLICAÇÃO DE PATAMAR MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESSES PONTOS. PENA DIMINUÍDA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO DO REDIMENSIONAMENTO POR MOTIVOS DIVERSOS. PLEITO DE CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. FIXAÇÃO DE 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO À CARGO DO RESPECTIVO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. SEGUNDO APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DEPOIMENTO DE APENAS 01 (UMA) TESTEMUNHA NARRA QUE O RÉU É TRAFICANTE. DEMAIS DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIO DE CORRÉU EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE ACAREAÇÃO. CONTRADIÇÕES E DÚVIDAS NÃO DIRIMIDAS. ELEMENTOS QUE DENOTAM SER O RECORRENTE MERO USUÁRIO DE DROGAS. APELANTE SURPREENDIDO COM 01 (UM) CIGARRO E 02 (DUAS) "BOMBINHAS" DE MACONHA. CONFISSÃO ACERCA DO CONSUMO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. ACOLHIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU A CURSO EDUCATIVO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PREJUDICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO MAGISTRADO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO FORMADA POR DUAS PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE ELES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PROVIDO. TERCEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE OS EFEITOS FARMACOLÓGICOS DA DROGA. ARGUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MATERIALIDADE DO CRIME. SUFICIÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS POR PROFISSIONAL IDÔNEO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. MATÉRIA ANALISADA E INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA FRENTE À EXISTÊNCIA OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA (POLICIAL) RESPONSÁVEL POR ANTERIOR PRISÃO DO RÉU. DISCUSSÃO E DESENTENDIMENTO PRETÉRITOS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. DETECÇÃO DE DIVERSAS INCONGRUÊNCIAS E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE ACAREAÇÕES. DIVERGÊNCIAS FACE AO TEOR DOS DEMAIS DEPOIMENTOS. FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM SER O RECORRENTE USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA INSUFICIENTE E SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO EM TELA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO IMPOSTA E A MEDIDA CAUTELAR OUTRORA DETERMINADA. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ CERCA DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES. DECRETO PREVENTIVO CASSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO TOMADO À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO RÉU. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA.DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DO PACIENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA-BASE ALTERADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PATAMAR DE REDUÇÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA. PENA FINAL FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, §2º, "B", DO CP), E PAGAMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. CÁLCULO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVADO, IN CASU, QUE HOUVE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO ACUSADO, CABENDO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZAR A DETRAÇÃO E OBSERVAR OS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE CARLOS DA SILVA SANTOS. REQUERIMENTO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO COLHIMENTO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO. PENA FINAL FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, §2º, "C" DO CP), E PAGAMENTO DE 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. REJEITADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE SOPESADAS E FUNDAMENTADAS. PENA-BASE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL MANTIDA EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 100 (CEM) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RÉU É AFEITO A PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO EM 1/3 (UM TERÇO). PENA FINAL FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 343 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PONDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NAS DEMAIS ETAPAS DA REPRIMENDA. PENA FINAL DO ACUSADO MANTIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSIDERANDO O AUMENTO REALIZADO NA PENA CORPÓREA E GUARDANDO A MESMA PROPORÇÃO PARA A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE O MESMO PATAMAR APLICADO PELO JUIZ DA CAUSA. PENA DE MULTA MANTIDA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, INCISO V, DO NOVO CPC) POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FILHA DO DE CUJUS, ENQUANTO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO PELA VIA RESCISÓRIA. HIPÓTESE QUE DESAFIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO, A DIZER DA QUERELA NULLITATIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485, VI, DO NCPC. FORTE NOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS, ASSIM COMO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, A FIM DE QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA SEJA REAUTUADA COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUERELA NULLITATIS -; E, POR CONSEGUINTE, O APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS AQUI REALIZADOS.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO PARA O PACIENTE DOS EFEITOS DE DECISÃO DE CORRÉU QUE TEVE A PRISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO.