Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO CAUTELAR. RISCO À ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. A denúncia contém a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do delito imputado, de forma que atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Civil, sendo certo que o fato de o promotor de justiça que a subscreve não ter especificado que o agente não tinha autorização legal para portar arma de fogo em nada prejudicou o direito de defesa do ora apelante, estando tal circunstância subentendida no texto da inicial acusatória. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo ficado demonstrado o estado de flagrância em que se encontrava o acusado no momento de sua prisão, tendo ainda os agentes policiais que participaram da diligência logrado apreender, além da droga empacotada para comercialização, uma balança de precisão escondida em suas partes íntimas do acusado, o que reforça a versão de que o apelante se dedica ao comércio ilegal de drogas. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONSTATAÇÃO DE QUE A PUNIÇÃO FOI FIXADA EM CONTRARIEDADE Á JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Decisão: recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação n.º 0700200-73.2014.8.02.0056 EMENTA:- AÇÃO PENAL – ESTATUTO DO IDOSO – CRIME TIPIFICADO NO ART. 107 DA LEI 10.741/03. - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o lastro probatório colecionado aos autos demonstra a existência de coação da idosa para obter a doação de valor em dinheiro, bem como aponta a autoria delitiva, não há como negar validade à argumentação e conclusão apresentada pelo julgador de primeiro grau quanto à condenação do agente. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, LEI 11.343/06. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA E DO INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADOS AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO TERIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE QUE O SEGURADO CHEGOU AO HOSPITAL COM HÁLITO ETÍLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. MAJORAÇÃO DO RISCO DO CONTRATO DE SEGURO EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO EM RELAÇÃO À VIA DE TRÁFEGO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL POR TER A SEGURADORA NEGADO A COBERTURA ATRIBUINDO À PESSOA DO SEGURADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE PROVADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. 01- Embora não tenha restado devidamente provada a causa utilizada pela seguradora para negar a cobertura dos danos patrimoniais decorrentes do acidente sofrido pelo segurado – estar o condutor sob ação de álcool –, não há de se falar em direito à reparação do prejuízo material sofrido quando fica evidenciado, pelas provas coligidas nos autos, que o segurado, ora recorrente, dirigia o veículo em alta velocidade, agravando o risco objeto do contrato e, por via de consequência, acarretando a perda do direito à garantia, nos termos do art. 768 do Código Civil de 2002. 02- A constatação médica de que o paciente estava com hálito etílico no momento em que foi atendido no hospital representa mero indício probatório atinente ao estado de embriaguez, exigindo a comprovação desse fato a conjugação de outros indícios ou provas cujo ônus, no caso dos autos, o autor não logrou de se desincumbir. 03- Inexiste razão para a modificação da Sentença, que julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais deduzida pelo autor, ora apelante, ante a ausência de efetiva demonstração do ato ilícito que teria sido perpetrado pela empresa recorrida, já que o fato de a seguradora negar a cobertura dos danos sofridos pelo segurado com base na embriaguez não tem o condão de ensejar qualquer direito à indenização por suposta ofensa à sua honra objetiva, mormente quando a negativa se dá no âmbito administrativo, sem restar configurada a intenção da ré de malferir sua reputação (ausência de animus difamandi). RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO VIII, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO VIII, DO NCPC –, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO N.º 6-1240/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. A Decisão que determina a redistribuição do processo tem natureza interlocutória, uma vez que não extingue o processo, logo, a via adequada seria o Recurso de Agravo, conforme preceitua o artigo 522 do Código de Processo Civil. 2. Caracteriza-se erro grosseiro interpor Apelação visando impugnar decisão interlocutória. 3. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade , o qual para ser adotado deve existir dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO CREDORA CONTRATANTE. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CÓPIA DA DECISÃO E DAS PROCURAÇÕES). JULGAMENTO COM BASE NO CPC/73, POIS INCIDENTE A REGRA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Tratando-se de agravo de instrumento, as peças tidas por obrigatórias, devem ser anexadas no momento da interposição do recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização do defeito, ou, ainda, sua juntada posterior. 2. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IDENTIFICADO RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO CARACTERIZA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. NÃO PODE SER IGNORADA A EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À LIBERDADE E O INTERESSE PÚBLICO DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.