Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. 8° VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRIBUNAL DO JÚRI E 10° VARA CRIMINAL DA CAPITAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESENÇA DE INDICIOS DA INTENÇÃO DE MATAR. DESFERIMENTO DE FACADAS NAS COSTAS DA VÍTIMA, APÓS SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA, SUSCITADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. APENADO QUE MUDA DE DOMICÍLIO APÓS A CONDENAÇÃO. 3ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA, PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SUSCITANTE) VERSUS 1ª VARA DE ARAPIRACA – INFÂNCIA, JUVENTUDE, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS, JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO APENADO (SUSCITADO). PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (CPP, ART. 668). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO EM FRENTE A ESCOLA. DAS QUATRO VÍTIMAS, TRÊS POSSUÍAM ENTRE 13 E 15 ANOS DE IDADE. INDICATIVOS DE QUE HOUVE APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DA POUCA IDADE DAS VÍTIMAS PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO E O EXAURIMENTO DO SUPOSTO DELITO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE ROUBO. MEDIANTE USO DE ARMA. EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 9 ANOS 7 MESES E 29 DIAS EM REGIME FECHADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA AO TRIBUNAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM ANO E MEIO. VÁRIOS RÉUS. VÁRIAS APELAÇÕES E CONTRARRAZÕES. ATRASO TOLERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 36 PEDRINHAS DE CRACK E 18 BOMBINHAS DE MACONHA, QUE ESTAVAM ACONDICIONADAS E ESCONDIDAS E QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA EXTRAÍDA A PARTIR DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA, E QUE É ACENTUADA PELOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO PELA NOTÍCIA DE FUGA EM OUTRO FEITO CRIMINAL. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS IRRELEVANTE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, EM QUE A ORDEM PÚBLICA RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAl. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO DECRETADA UNICAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (CERCA DE 2KG DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADA, NÃO TRADUZ A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE APETRECHOS USUALMENTE UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROFISSÃO DEFINIDA, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO DISTRITO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. JULGAMENTO TOMADO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PACIENTE QUE TERIA CEDIDO A SUA RESIDÊNCIA PARA FUNCIONAR COMO CATIVEIRO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS MAIORES ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA TRAMA DELITIVA EM APREÇO, PARA ALÉM DAQUELES PRESENTES NO COMPETENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PENDENTES DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2 MESES. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Diante da ausência de elementos seguros que deem conta da efetiva participação do paciente no crime em comento, bem como considerando as suas condições subjetivas favoráveis, eis que ele é primário e de bons antecedentes, além de possuir endereço certo e trabalho lícito, a medida segregatória cautelar é medida que se afigura desarrazoada na espécie. II - Cotejando os elementos indiciários até então colhidos com as condições pessoais favoráveis do flagranteado devidamente comprovadas nos autos, aliando-se ao fato de que não há, ainda, a formalização de uma acusação (denúncia) em seu desfavor, passados mais de 2 (dois) meses desde a sua prisão, a soltura do paciente é medida de rigor. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas ao cárcere.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO.TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME IMPOSTO MENOS GRAVOSO. SEMIABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PARECER DA PGJ RECONHECENDO O EXCESSO DE PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE HAVIA SOFRIDO ACIDENTE. RÉU QUE SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO REVOGATÓRIA DA PRISÃO PREVENTIVA DE TIAGO LUCAS SANTOS NEVES AO PACIENTE CORRÉU DAVI RODRIGUES DOS SANTOS POR TRATAR-SE DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE, AO PACIENTE DAVI RODRIGUES DOS SANTOS MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, E PREJUDICADA QUANTO AO RÉU TIAGO LUCAS SANTOS NEVES EM FACE DA ANTERIOR REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROCEDER INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR. PACIENTE VÍTIMA DE HOMICÍDIO APÓS ALTA CONCEDIDA A PEDIDO DA FAMÍLIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL POR PARTE DO ESTADO. INCABÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL (RESSARCIMENTO) EM FACE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE APARELHO DENOMINADO "CPAP". SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRADE-DRESS. REPRODUÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. ATUAÇÃO DENTRO DE UM MESMO MERCADO. INDUÇÃO A ERRO DE CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL PRESUMIDOS. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DO ARBITRAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL. DIMINUIÇÃO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O MONTANTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR CONSENTÂNEO COM A CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E COM A JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE DE REALIZAR A CIRURGIA PLEITEADA PELO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DO AGRAVADO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA ATRAVÉS DO BACENJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Nº 461, § 5º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. 02 - Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte tenha sido intimada para se pronunciar acerca da matéria. 03 - O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 04 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda, para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 05 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau, pelo que desnecessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.