AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MAJORAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA JURIDICAMENTE CONTROVERTIDA E EM DISCUSSÃO NO STF. PARECERES TÉCNICOS DA PGE/AL E DA AL PREVIDÊNCIA QUE SÃO CONFLITANTES SOBRE A LEGALIDADE DO REAJUSTE DE PENSÃO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEFINITIVA QUE SOMENTE SURGIRÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DE MÉRITO QUE REPRESENTARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, É VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPORTE EM EXTENSÃO DE VANTAGENS (ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009), E QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O CONTEÚDO MERITÓRIO (ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/1992). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 98, CAPUT E §3.º DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELOS RECORRENTES. PARTE DOS APELANTES COM ARES DE PERMISSIONÁRIOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE DÃO CONTA DE QUE UM DOS APELANTES PLEITEAVA A PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO PELO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HOMOLOGADO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. IRREGULARIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA À REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. POSSIBILIDADE DESTA INTENTAR AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DA CHESF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPACHO DOS PERTENCES E DE DECLARAÇÃO DA PERDA. PROVA MÍNIMA DO FATO QUE COMPETIA À AUTORA A FIM DE REVELAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E LEGITIMAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, SIMETRIA, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES LIMITES ETÁRIOS PELO EDITAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM SEDE DE INICIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. CINGIMENTO DO PLEITO EM TORNO DO AFASTAMENTO DA ALTURA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO DE OFÍCIO EM FUNÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO ART. 496 DO NCPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA POR MAIORIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA E NÃO O SUBSÍDIO DO SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outros benefícios constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deverá ser: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês – , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. PARTE DA SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME (BARRA FIXA, FLEXÃO ABDOMINAL E CORRIDA DE 1.800 METROS EM 12 MINUTOS). PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIÊNCIA. ATIVIDADE QUE REQUER DESEMPENHO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICA. DESNECESSIDADE DE O PROFISSONAL OSTENTAR VIGOR FÍSICO NOS PADRÕES EXIGIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DO TJ/AL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA COMO FASE ELIMINATÓRIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" PARA AS CARREIRAS DE PERÍCIA FORENSE EQUIVALE AO TESTE FÍSICO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS AINDA SUB JUDICE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TERCEIRO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. JUSTIFICADO. APRECIAÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. VÁRIAS TESTEMUNHAS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem é complexo e teve sua marcha processual atrasada de forma justificada (feito com várias testemunhas, com vários pedidos de liberdade, expedição de carta precatória e demora da defesa em apresentar resposta a acusação). II – A prisão preventiva encontra-se fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito imputado ao paciente, bem como pela possibilidade de reiteração criminosa. III – Habeas Corpus Denegado, com a recomendação ao juízo de origem dar prioridade ao feito, de modo a compensar o atraso verificado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS, EM TESE, TENTAR SUBTRAIR PARA SI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, OS PERTENCES DE UM ADOLESCENTE NAS REDONDEZAS DE UMA ESCOLA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 8 MESES. INSUBSISTÊNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONTUDO, QUE NÃO MAIS SE FAZEM PRESENTES NA ESPÉCIE, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL CONTESTADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM EM GRAVIDADE AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM PÚBLICA NÃO MAIS AMEAÇADA NA HIPÓTESE SUJEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE ACERCA DA SUPOSTA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 01 – A pronúncia é uma decisão que implica mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo do Magistrado, portanto, exaustiva incursão nas provas produzidas, uma vez que tal atribuição compete ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para esse julgamento. 02 – De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia fundamentada em elementos probatórios colhidos no inquérito policial, não ofende ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da inexigibilidade de prova incontroversa do crime. 03 – Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP E DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VIRTUDE DE SUPOSTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUE NÃO GERAM MÁCULA À AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A prisão em flagrante do réu e o reconhecimento pessoal empreendido pela vítima foram perpetrados ainda em fase de Inquérito Policial, que se trata de procedimento administrativo que é facultativo e não segue os princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, eventuais vícios ou irregularidades no referido procedimento, em regra, não geram mácula à ação penal posteriormente desenvolvida judicialmente. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante do acusado em posse da motocicleta utilizada durante o crime, houve reconhecimento pessoal do réu pela vítima nas fases policial e judicial. III - Reprimenda de reclusão inalterada, pois arbitrada em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa mantida, visto que fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão impugnada emprega, todo o tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qualquer tipo de excesso. II - A desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos já há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. III – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇO. PERDA DO OBJETO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO UNÂNIME. A mudança substancial no cenário fáctico, decorrente do encerramento do ano letivo, bem como da inquestionável mudança econômica do mercado, afetam a própria viabilidade do pronunciamento que se busca na ação constitucional, razão pela qual a mesma se encontra prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. ARTIGO 489 §1º, DO CPC/15. ART. 93, IX CF. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que se refere à plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, é possível perceber que a decisão em vergaste foi proferida desacompanhada de fundamentação uma vez que se limitou a fazer remissão a dispositivo de lei; 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De uma análise superficial dos autos, característica deste momento processual, denota-se que o recorrente não indicou quais cláusulas estaiam eivadas de abusividade , não demonstrando de forma inequívoca que os encargos contratuais estariam sendo cobrados de forma excessiva, não servido para tal finalidade a planilha de valores elaborada de forma unilateral; 2 O agravante deve efetuar o depósito das parcelas avençadas, ficando consignado, como condição para manutenção do bem em sua posse e a não inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o cumprimento regular de tal obrigação; 3. Observando-se que o juízo a quo indeferiu de plano o benefício pleiteado, sem propiciar ao requerente a juntada de outros elementos, aptos a subsidiar sua pretensão, visualiza-se a necessidade de reforma do decisum nesse aspecto; 4. Ao menos até o presente momento, o Agravante não demonstrou estarem preenchidos os pressupostos autorizadores para suspensão de eventual ação de busca e apreensão, especialmente o depósito integral das parcelas do financiamento, não estando afastada a mora contratual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM ACERCA DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ NO RESP 1.438.263/SP. MEDIDA QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme os exatos termos da decisão proferida no RESP 1.438.263/SP (transcrita na decisão vergastada), foi reconhecido que embora o tema já tenha sido abordado pelo STJ, merecia uma nova manifestação em virtude de perdurarem discussões nas instâncias ordinárias, devendo a suspensão abarcar todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva; 2. Por ter, a decisão proferida no sistema de recurso repetitivo, determinado o sobrestamento de todos os feitos que trouxessem à discussão a legitimidade daqueles que não fossem associados ao IDEC para execução de título, como ocorre na hipótese dos autos, sem fazer qualquer distinção entre títulos executivos provenientes das Ações Civis Públicas "X' ou "Y", inclusive fazendo a ressalva de que o tema estaria sendo reapreciado por aquela Corte, entendo não merecer retoques a decisão objurgada; 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não cabe à decisão recorrida conceder além da coisa julgada, em razão da preclusão ocorrida. 2. Recurso conhecido e provido.