Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM HIPOTECA E ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CONDUTA GRAVE. COSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 362/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA DE OFÍCIO APENAS NO QUE TANGE AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A condenação dano moral arbitrado na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é nitidamente ínfima, devendo ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, constitui-se em conduta grave, apta a ensejar forte abalo psíquico. Por se tratar de matéria de ordem pública, torna-se imperiosa a análise dos juros e da correção monetária de ofício. Como no presente caso o dano moral indenizável é decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deverão incidir com base na taxa SELIC, consoante prevê o art. 406 do Código Civil. O marco para a fluência da correção monetária sobre o montante reparatório é exatamente a partir da data do seu arbitramento, conforme a regra insculpida na Súmula 362 do STJ. No que tange aos juros, a regra a ser utilizada é diversa, devendo-se aplicar a Súmula 54 do STJ, que estabelece que a sua incidência ocorre desde o evento danoso. Cumpre ressaltar que a correção monetária já se encontra embutida na taxa de juros aplicada ao presente caso. Por conseguinte, o referido indexador não poderá incidir desde o termo inicial da fluência dos juros, pois, assim, estar-se-ia realizando automaticamente a atualização monetária antes mesmo do termo previsto na súmula 362. Assim, aplica-se o art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação até a data do arbitramento, passando, a partir de então, a incidir a taxa Selic.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 –. DEPRESSÃO GRAVE (CID10: F 33.3). NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO TRAZODONA 50mg, POR TEMPO INDETERMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE, EX VI § 3º, ART. 99, DO NCPC. PEDIDO DEFERIDO. JUÍZO DE PISO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA ÀS VARAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FORNECER MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES NAS LISTAS DO RENAME - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - E REMUNE - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS -. COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUE SE DEFINE PELA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA Nº 6.564/2005, E NÃO PELAS LISTAGENS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÍCERO PAULO VICENTE DA SILVA E OUTROS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. TESE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ACOLHIDA. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. PAGAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.127/200 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM FACE DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.127/200 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FIXA O PERCENTUAL DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA EDITADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA - PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS - HOMOLOGAÇÃO – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998 – O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OBJETO DA PRESENTE LIDE – POR PARTE DAS AGRAVANTES = RECORRENTES. PONDERAÇÃO, ATRAVÉS DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO. DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A MULTA DIÁRIA À SOMA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, "b", DO NCPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL: LEGITIMIDADE RECONHECIDA, POR SE TRATAR DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. ATO ILÍCITO. RECURSO DE RAFAELA BRANDÃO MALTA MARQUES = AUTORA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE, NO ENTANTO, NÃO OBSTA OS EFEITOS DA MORA. 1.NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO - NÃO JUNTADO PELO APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃODE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DO VALOR DO IOF NÃO DEMONSTRADA. AFASTAR A COBRANÇA DE TAC E TEC POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE EXERÇA O DIREITO DE AÇÃO EM SUA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO (PERCENTUAL) E DIMENSIONAMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA ACERTADAMENTE VALORADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI N.º 6.194/74. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DISCRIMINADOS NA TABELA ANEXA DE DANOS CORPORAIS TOTAIS – REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. ATROFIA OSTEOMUSCULAR DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES COM TETRAPARAESIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º DA LEI Nº 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RE CURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 95, § 1º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO(A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, alínea b, DO NOVO CPC, O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. APENSAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Adoção do conceito mais abrangente do instituto da conexão, em decorrência da restrita conceituação do art. 55, do CPC/2015. 2. Apensamento dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e promover a celeridade do trâmite processual. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EM REGRA, INADMISSÍVEL O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. LITISCONSÓRCIO CONSOLIDADO AO LONGO DO TEMPO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O ESTADO OCORRIDOS EM 1996. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA – LEI N. 11.960. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E INDEPENDENTE DA DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE ENCARGOS NA CONTA SALÁRIO DA AUTORA/APELADA. TARIFAS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. VEDAÇÃO CONFORME NORMAS DO BANCO CENTRAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.