DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º, I e II, DA CF; 24, DO DECRETO LEI Nº 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º, I e II, DA CF; 24, DO DECRETO LEI Nº 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ...
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Reintegração
AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O despacho que se manifesta pela determinação de emenda à inicial não é decisão interlocutória com conteúdo decisório.
2. Não se admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O despacho que se manifesta pela determinação de emenda à inicial não é decisão interlocutória com conteúdo decisório.
2. Não se admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento:04/02/2016
Data da Publicação:12/02/2016
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A GUARDA DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/200. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AOS APELANTES N. Y. dos S.Da S. E M. D. DA S. - POR MEDIDA MENOS GRAVOSA . IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NECESSIDADE EM MANTER MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EXTREMA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A GUARDA DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/200. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AOS APELANTES N. Y. dos S.Da S. E M. D. DA S. - POR MEDIDA MENOS GRAVOSA . IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NECESSIDADE EM MANTER MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EXTREMA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÊS ACUSADOS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÊS ACUSADOS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. INSTRUÇÃO PARALISADA. DEMORA NÃO IMPUTADA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. INSTRUÇÃO PARALISADA. DEMORA NÃO IMPUTADA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. UNÂNIME. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. UNÂNIME. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826), DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III DO CP) E FUGA DE PRESO (ART. 351 DO CP). DISPENSA DA FIANÇA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO IMPETRANTE COMPROVAR A ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826), DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III DO CP) E FUGA DE PRESO (ART. 351 DO CP). DISPENSA DA FIANÇA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO IMPETRANTE COMPROVAR A ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
PENAL PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas.
Pena aplicada com observância dos preceitos legais inerentes.
Decisão: recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas.
Pena aplicada com observância dos preceitos legais inerentes.
Decisão: recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PROVIMENTO EM PARTE.
Materialidade e autoria delitiva do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 demonstrados pelo auto de apreensão e por testemunho que, embora isolado, não teve sua credibilidade questionada por argumentos que pudessem levar à conclusão de que não tenha correspondido a verdade dos fatos.
Inexistência de elementos que possam firmar a verificação do elemento subjetivo do tipo previsto no art. 288 do CP, qual seja, o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente, com a finalidade de cometer crimes.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PROVIMENTO EM PARTE.
Materialidade e autoria delitiva do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 demonstrados pelo auto de apreensão e por testemunho que, embora isolado, não teve sua credibilidade questionada por argumentos que pudessem levar à conclusão de que não tenha correspondido a verdade dos fatos.
Inexistência de elementos que possam firmar a verificação do elemento subjetivo do tipo previsto no art. 288 do CP, qual seja, o animus associa...
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA DO APELADO. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO É MOTIVO ENSEJADOR DE IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA DO APELADO. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO É MOTIVO ENSEJADOR DE IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E POSSE DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS APLICÁVEIS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312, CPP). PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E POSSE DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS APLICÁVEIS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312, CPP). PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. VULTOSA QUANTIDADE APREENDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. VÁRIOS RÉUS. MORA NAO CARACTERIZADA. IMPULSIONAMENTO NORMAL DO FEITO APÓS ACOLHIMENTO DO DECLÍNIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. VULTOSA QUANTIDADE APREENDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. VÁRIOS RÉUS. MORA NAO CARACTERIZADA. IMPULSIONAMENTO NORMAL DO FEITO APÓS ACOLHIMENTO DO DECLÍNIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DOS PACIENTES. INTERROGATÓRIO POR VIODEOCONFERÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO MAGISTRADO. EXPEDIENTE ADOTADO COMO ULTIMA RATIO PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA INSTRUÇÃO. ADOTADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DOS PACIENTES. INTERROGATÓRIO POR VIODEOCONFERÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO MAGISTRADO. EXPEDIENTE ADOTADO COMO ULTIMA RATIO PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA INSTRUÇÃO. ADOTADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DO PACIENTE. INTERROGATÓRIO POR VIODEOCONFERÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO MAGISTRADO. EXPEDIENTE ADOTADO COMO ULTIMA RATIO PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA INSTRUÇÃO. ADOTADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DO PACIENTE. INTERROGATÓRIO POR VIODEOCONFERÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO MAGISTRADO. EXPEDIENTE ADOTADO COMO ULTIMA RATIO PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA INSTRUÇÃO. ADOTADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. ROUBO DE VEÍCULOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LITISPEDÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA COM A EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DE VEÍCULOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LITISPEDÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA COM A EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS. ORDEM DENEGADA.
Ementa:
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SENTENÇA QUE ORDENOU AO PARTICULAR A ENTREGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI. ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC/15. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI EM PERDAS E DANOS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SENTENÇA QUE ORDENOU AO PARTICULAR A ENTREGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI. ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC/15. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI EM PERDAS E DANOS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
