APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PUBLICIDADE NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE MERO DISSABOR. 01- Não restam dúvidas de que as empresas são passíveis de sofrer dano moral, desde que tenham sua honra objetiva abalada, que ocorre quando há uma publicidade negativa, culminando em abalo a imagem, reputação e credibilidade perante terceiros. Inclusive, a referida temática já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral). 02 - É bem verdade, que as pessoas jurídicas são destituídas de sentimentos que expressem dor e angustia em virtude de algum abalo moral, posto que tais reações são inerentes as pessoas naturais. Com isso, os entes personificados sofrem limitações, não podendo, assim, sofrer danos à sua integridade física ou psíquica. 03 - Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, que possuem honra subjetiva e ampla proteção aos direitos da personalidade, as pessoas jurídicas têm um âmbito de proteção mais restrito, que se relacionam mais com o seu nome, imagem e boa fama no meio em que atua, devendo haver alguma repercussão nessas matizes para que se possa falar em indenização. 04 - No caso concreto, o apelado pleiteia dano moral, em virtude da queda do movimento da empresa, em razão da falha na prestação do serviço da apelante, que não consertou a linha telefônica do estabelecimento comercial, impedindo que os clientes entrassem em contato com o mesmo. 05 - Além de tal fato, não traz a lume qualquer repercussão que possa ter gerado uma publicidade negativa, ensejando mácula na honra objetiva da pessoa jurídica autora, havendo, se for o caso, um mero dissabor decorrente da atividade empresarial, sem que isso ganhe contornos maiores, de modo a afetar alguns dos direitos tutelados na órbita civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE AR. RECONHECIMENTO DA REVELIA COM BASE NO RASTREAMENTO DOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA A PESSOA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO DE CONTAGEM PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTAGEM SE DÁ COM A JUNTADA DO AR - INTELIGÊNCIA DO ART. 241, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 231, INCISO I DO CADERNO PROCESSUAL VIGENTE). NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA ARGUÍDA PELO APELANTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CHAMAMENTO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA – ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. 01 – A citação, na roupagem do CPC de 1973, em vigor na época da sua realização, é o ato pelo qual se chama o réu a participar da relação jurídica processual, exigindo-se que seja pessoal e cuja regra geral era a sua realização pelos correios, podendo, ainda, ser efetivada por diversas formas, tais como, oficial de justiça, meio eletrônico e edital. 02 – O chamamento do réu para o processo através dos correios se dá por perfeita e acabada com a juntada do AR aos autos, momento em que o prazo para apresentação da defesa começa a fluir, nos termos do art. 241, inciso I do Código de Processo Civil revogado. 03 – A citação deve ser pessoal, no entanto, quando se trata de pessoas jurídicas a mesma pode ser recebida por quem sustente a qualidade de funcionário. 04 - No caso em tela, entendo que o reconhecimento da revelia se deu de forma equivocada, uma vez que a juntada aos autos do comprovante de rastreamento dos correios não é documento hábil a ensejar o início da contagem do prazo da contestação. 05 - Ademais, não se tem a informação de quem recebeu a carta de citação, não havendo como saber se a referida correspondência foi entregue a pessoa legítima para tal desiderato. 06 - Na situação em deslinde, não se tem nem como precisar quando começou a fluir o prazo de contestação, já que não há nenhum documento que substitua o A.R, nem certidão que ateste o início da contagem do prazo. 07 - Por outro lado, a parte não pode ser penalizada por equívoco não atribuído a mesma, e o reconhecimento da revelia importa em flagrante desrespeito as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a restituição do prazo para a prática do ato, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil revogado. 08. Tendo em vista que a matéria foi trazida no bojo da apelação, como preliminar, pelo recorrente, tendo sido oportunizado à parte apelada o contraditório, torna-se despcicienda qualquer nova intimação para discussão acerca da referida pretensão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS LIMINARES NA RESPECTIVA DEMANDA REVISIONAL. 01 - Nos casos em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura desta não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão, conforme se observa da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Haverá a prejudicialidade externa, quando houver comando judicial na ação revisional, no sentido de manter o indivíduo na posse do bem. 03 - No caso concreto, observa-se a inexistência de qualquer prejudicialidade, já que não há qualquer provimento jurisdicional acerca da manutenção do agravante na posse do bem, de modo que a suspensão da ação de busca e apreensão não se faz necessária no momento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS AUTUADOS ATUAVAM EM CONJUNTO OU EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE VITIMANDO PESSOA IDOSA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA FUNCIONALIDADE DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. DANO RECONHECIDO. LONGO TRÂMITE PROCESSUAL. PEDIDO RESCINDENDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO SOBRE INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO-FINANCEIRO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO DEMANDA ORIGINÁRIA EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ATALAIA. SUPERVENIENTES INFORMAÇÕES, DANDO CONTA – A) DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM A JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE; B) INTIMAÇÃO DA APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES; C) DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA; E, D) DOS EFETIVOS E COMPROVADOS ENVIO E RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL, ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, ACARRETAM, CONSEQUENTE E IRREMEDIAVELMENTE, A PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NCPC, ART. 485, INCISO VI. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. ESGOTAMENTO, NO APELO, DO CONTEÚDO PASSÍVEL DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973. APELO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, OFENSA AO PRECEITO CONTIDO NO §1º, DO MENCIONADO ART. 267 E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS COM O FITO DE CITAR A PARTE RÉ E EFETIVAR MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TODOS DEVOLVIDOS SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA. PARTE APELANTE QUE, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 48 HORAS, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELO SERVIDOR TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO SEM CONEXÃO COM O CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA PROFISSIONAL DA PARTE APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO OS SUBSÍDIOS DA CATEGORIA DOS AUTORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA PROFISSIONAL DA PARTE APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA APENAS PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A QUO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO O RÉU É A UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA SEGURADA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONTRATO DE APOSENTADORIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, ACRESCIDOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DO APELO PRINCIPAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, COM DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS POR EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO, TÃO SOMENTE, DO PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE APELADA QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 21, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO, EM FAVOR DE UM DOS AGRAVADOS, DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE, QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A DÍVIDA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. PRESENTE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO RECURSO PARA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. INQUESTIONÁVEL A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS EM FAVOR DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO PARA SALDAR DÍVIDA DA QUAL NÃO É O RECORRENTE RESPONSÁVEL. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA PARTE AGRAVADA, BEM COMO, QUE A PARTE AGRAVANTE ABSTENHA-SE DE EFETUAR A QUAISQUER RESTRIÇÕES AO NOME DO AGRAVADO, DEVENDO PROMOVER A RETIRADA IMEDIATA, CASO JÁ TENHA EFETIVADO ALGUMA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AOS ARGUMENTOS DE QUE O DÉBITO PROTESTADO É LEGÍTIMO E DE QUE NÃO SE ENCONTRA SUB JUDICE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES OBJETO DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA DE PISO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, NO BOJO DA PEÇA PÓRTICO, DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RELATIVOS À EVENTUAL PRETENSÃO DO AGRAVADO DE DISCUTIR OS VALORES QUE, POR FORÇA DO CONTRATO, ESTAVA OBRIGADO A ADIMPLIR. AUSÊNCIA, ATÉ MESMO, DE PEDIDO NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE SEJA OBRIGADA A EFETIVAR A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPERIOSA CASSAÇÃO DO DECISUM, QUE CONCEDE PEDIDO ALHEIO À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL PROPOSTA PERANTE AQUELE JUÍZO, PEDIDO ESTE QUE SOMENTE PODERÁ SER AMPLIADO MEDIANTE ADITAMENTO À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A NOMEAÇÃO E POSSE DO AGRAVANTE, AFASTANDO-O DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO E COM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO AGRAVANTE, PARA COMPROVAR A SUA EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS EM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PROVAS QUE DEMONSTRAM, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE AS REFERIDAS DECLARAÇÕES NÃO REPRODUZEM A VERDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO CARGO, A FIM DE GARANTIR A IDONEIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PELO PRAZO RAZOÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, §2º, DA LEI 6.378/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DAS AUTORAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DO SERVIDOR, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DAS AUTORAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CABIMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. ESGOTAMENTO, NO APELO, DO CONTEÚDO PASSÍVEL DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR ALEXANDRE LEONARDO DE ANDRADE: EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA DEFERIR O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, TODAVIA, DELIMITA A JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA SEM A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA. NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.