APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ELEVAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DE 10% PARA 20%. ACRÉSCIMO ILEGAL DO DÉBITO. ATO ABUSIVO QUE IMPORTA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR, MESMO APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.500,00. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE MERA AVALIAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS EXORBITANTES DIANTE DE UM SERVIÇO QUE NÃO DEMANDARÁ GRANDES CUSTOS E/OU ESFORÇOS. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 2.500,00. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AVÓ CHAMADA, DE OFÍCIO, AO POLO PASSIVO AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO E NÃO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA EM COMPLEMENTAR OS ALIMENTOS. IDOSA COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SALVO CONDUTO CONCEDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMA QUE TRATE DO USO DOS SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR. ART. 12, X, DA LEI 9.503/1997. NO EXERCÍCIO DA REFERIDA ATRIBUIÇÃO, O CONTRAN EDITOU RESOLUÇÃO Nº 493/2014, MODIFICANDO A RESOLUÇÃO 168/2004, INSERINDO NORMA QUE TRAZ A OBRIGAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALAGOANOS DE ADQUIRIR, MANTER E CUSTEAR SIMULARES DE DIREÇÃO VEICULAR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DETRAN/AL, NOS TERMOS DA LEI 9.503/1997 E DA RESOLUÇÃO Nº 493/214 DO CONTRAN. ASSOCIADO A ISSO, É PATENTE O CUSTO-BENEFÍCIO POSITIVO DO USO DOS SIMULADORES, CUJAS VANTAGENS SUPERAM EVENTUAIS DIFICULDADES. É POSSÍVEL, AINDA, A UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DOS SIMULADORES ENTRE CFCs E A ADOÇÃO POR COMODATO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CUSTOS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO. ART. 7º, DA PORTARIA Nº 1.647/2014 – GDP. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, DE FORMA QUE HAJA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS DEMAIS CFCs LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO CONHECIMENTO DO FATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE BENS E/OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO. MANUTENÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE POSTES. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO. 1. É incoerente exigir do consumidor que conheça das deficiências técnicas da rede elétrica que circunda o imóvel, pois é obrigação do fornecedor conceder todas as informações relativas ao serviço a ser prestado, bem como as dificuldades que possam advir, como propõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Apesar da existência de norma da ANEEL outorgando ao ente público municipal a competência para manutenção da rede elétrica pública, prevalece a supracitada norma do Código do Consumidor que estabelece a responsabilidade solidária dos órgãos públicos e suas empresas pelo fornecimento e distribuição de energia elétrica, produto indispensável ao desenvolvimento das atividades básicas da coletividade. 3. Por sua função essencial de prestadora de serviços públicos, a empresa agravante não poderá abster-se de executar sua atividade de fornecimento de energia elétrica pela existência de uma mera divisão funcional entre órgãos e empresas que prestam serviços públicos, já que se trata de um serviço que exige rapidez e eficiência em sua consecução. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO AGRAVADO. SUSCITAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE ATESTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O NÃO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO POR PARTE DO RECORRENTE. NOS TERMOS DO ART. 17, § 8.º, DA LEI N.º 8.429/1992, O RECEBIMENTO DA INICIAL É A REGRA, SENDO SEU INDEFERIMENTO DEVIDO APENAS QUANDO RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0695 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REJEITADA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA E DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SEM APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ACOLHIDAS. APRESENTADA NOTA PROMISSÓRIA PELO EXEQUENTE, INSUFICIENTE COMO GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO CAUSÍDICO/EXEQUENTE, APLICAÇÃO DO ART. 475-O, § 2º, I DO CPC, VALOR A SER LEVANTADO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE NÃO ANALISADO. DETERMINAÇÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 497 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. ARTIGO 557,§1º- A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nos termos do artigo 497, do diploma processual, a interposição de Recurso Especial não impede a execução da sentença, impondo-se a reforma do provimento que determina aguardar o trânsito em julgado. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046446506, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/03/2012) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. É admissível a execução provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante Recurso Especial e Extraordinário, aos quais não foi atribuído o efeito suspensivo. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047323563, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DO WRIT. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE ATESTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O NÃO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO POR PARTE DO RECORRENTE. NOS TERMOS DO ART. 17, § 8.º, DA LEI N.º 8.429/1992, O RECEBIMENTO DA INICIAL É A REGRA, SENDO SEU INDEFERIMENTO DEVIDO APENAS QUANDO RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MÉRITO.AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO. NÃO ACOLHIDA. Aplicação da Lei MUNICIPAL DE Nº 119/1973, vigente ao tempo em que o servidor reuniu aos requisitos necessários. NÃO VINCULAÇÃO À LEI FEDERAL DE Nº 9.527/1997. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. a disposição sobre regime jurídico dos servidores municipais É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.