Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, somente sendo possível o prequestionamento da matéria, quando constatada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ NEGA EXPEDIÇÃO E LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE REPARO DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU. CONFIGURADA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. MEIO TRANSVERSO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SERIA A VIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA AO CARGO DE PSICÓLOGA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NAS VAGAS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE PSICOLÓGOS SEM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. MANTIDO INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DE NOMEAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE VAGA SOB FUNDAMENTO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NÃO INVIABILIZAÇÃO DE NOVAS NOMEAÇÕES EM RAZÃO DA RESERVA DA VAGA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SERVIÇO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO EXERCE CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NOS MOLDES DA LICENÇA PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI 4.973/2000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DEVE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA IDOSA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO, POR PARTE DO BANCO, DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS INDEFERIDO PELO JUÍZO. VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO QUE PODE SER LIBERADO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE ABRANDAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS POR ELA COM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PERANTE O JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DO APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS No. 54 E 362/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA LINHAS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. VEÍCULO APRESENTADO DURANTE O PROCESSO LICITATÓRIO QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVADO OBTER A NOTA MÁXIMA. APÓS SAGRAR-SE VENCEDOR NO CERTAME, O REFERIDO VEÍCULO FOI SUBSTITUÍDO POR OUTRO DE QUALIFICAÇÃO INFERIOR. FATO QUE CARACTERIZA FRAUDE À LICITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA SUPERADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mesmo nas operações comerciais havidas entre entes públicos e pessoas físicas em desacordo com a legislação, estas podem figurar como parte ativa numa demanda de cobrança, porque, na prática, a relação comercial se estabeleceu entre ela e o ente público, geralmente, numa relação baseada na confiança e na boa-fé. 2. O município é parte legítima para responder pelas dívidas da câmara municipal já que é, na esfera municipal, o único ente detentor de personalidade jurídica própria, conforme entendimento do STF. 3. No mérito, em que pese o flagrante desrespeito à legislação de compras públicas, se restar provado que os serviços ou mercadorias contratados pelo poder público foram prestados ou entregues, há se reconhecer o direito do fornecedor de receber a respectiva contraprestação pecuniária, sob pena de tutelarmos o enriquecimento sem causa que o justifique em favor do município. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA LINHAS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. VEÍCULO APRESENTADO DURANTE O PROCESSO LICITATÓRIO QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVADO OBTER A NOTA MÁXIMA. APÓS SAGRAR-SE VENCEDOR NO CERTAME, O REFERIDO VEÍCULO FOI SUBSTITUÍDO POR OUTRO DE QUALIFICAÇÃO INFERIOR. FATO QUE CARACTERIZA FRAUDE À LICITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE USO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Segundo a moderna construção doutrinaria e jurisprudencial, as sentenças que homologam acordo podem ser "meramente homologatórias" e "homologatórias". 2. As primeiras são desconstituídas por meio de ação anulatória, na forma do art. 486 do CPC. As segundas, por conterem verdadeira atividade jurisdicional, atraem o fenômeno da coisa julgada material e só podem ser rescindidas por meio da rescisória, conforme art. 465, VIII, do CPC. 3. No presente caso, porém, como as ações cujas sentenças se deseja desconstituir correram no juizado especial e como, naquela jurisdição, inexiste a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, eventual desconstituição das sentenças somente pode se operar pela via da ação anulatória ou declaratória de nulidade. 4. Porém, por força do art. 108 do CPC, eventual ação anulatória ou declaratória de nulidade deveria ter sido proposta no mesmo juízo que processou e julgou as ações cujas sentenças são alvo de impugnação. 5. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum acolhida. Processo remetido para o juízo competente.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO ANTECIPAÇÃO TUTELA DEFERIDO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE. PRAZO PARA RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS BANCOS NEGATIVOS DE CRÉDITO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES E DELIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

CONSUMIDOR. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE SEGURO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, SOB O ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER SUPORTADOS PELA PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ATENDIMENTO HOME CARE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUANTUM REFERENTE À MULTA DIÁRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DETÉM COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR GUARDAS MUNICIPAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. INTERESSE LOCAL. ARTS. 30, I E 144, 8º, AMBOS DA CF. ARTS. 12 E 247 DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO PODE SER EXERCIDO PELA MUNICIPALIDADE, POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ÓRGÃOS FEDERADOS. ART. 280, § 4º, DO CTB. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, COERCIBILIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.