Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RESTABELECENDO A LIBERDADE AO APENADO, BEM COMO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. RÉUS PRESOS DESDE O DIA 30/12/2015. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO WRIT Nº 0800159-20.2016 AO ORA PACIENTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO DESDE O DIA 30/12/2015. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO WRIT Nº 0800159-20.2016 AO ORA PACIENTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO DESDE O DIA 30/12/2015. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO WRIT Nº 0800159-20.2016 AO ORA PACIENTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO DESDE O DIA 30/12/2015. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO WRIT Nº 0800159-20.2016 AO ORA PACIENTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO DESDE O DIA 30/12/2015. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 109, IV, DO CP. DECORRIDO MENOS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 110, §2º, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE INDICAM QUE ESTE CONDUZIA A MOTOCICLETA DA VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO LEGAL E SEM ESTAR EM BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. AUMENTO CONSUBSTANCIADO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PENA-BASE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO TRÁFICO DENTRO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA DENTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. MAJORAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DISPOSITIVO. PATAMAR DE REDUÇÃO APLICADO NO MÁXIMO. PENA FINAL FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 384 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) NEM DAS SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). O SEGUNDO CRIME SOMENTE FOI PRATICADO PELA FACILIDADE DA OCASIÃO, NÃO GUARDANDO NENHUM VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. CÁLCULO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVADO, IN CASU, QUE A DETRAÇÃO NÃO MODIFICARÁ O REGIME APLICADO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZE A DETRAÇÃO E OBSERVE OS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AO SER FIXADA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM COMEDIDA E NECESSÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A QUESTÃO COM PROFUNDIDADE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO REFERIDO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, REJEITADA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A REFERIDA OMISSÃO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TESE AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL QUANDO DA ANÁLISE DO ANTERIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AMPARADA NA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDUZIDA PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INDEFERIDO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO ANTE A PRESENÇA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL, VÍTIMA E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DEMONSTRAM QUE, ALÉM DA VÍTIMA FATAL, OUTRA PESSOA FOI FERIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS CONTRA EX-PREFEITO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EX VI DO CPC DE 73, ART. 267, INCISO VI -. SÓ SE ADMITE REMESSA NECESSÁRIA DE DECISÕES DE MÉRITO PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DA ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE COM BASE EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPREMA. 01- De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 712, o direito de greve dos servidores públicos está condicionado à notificação prévia dos órgãos patronais, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação e à manutenção dos serviços essenciais, requisitos estes que foram devidamente observados pelo Sindicato réu. 02- Havendo a declaração da legalidade do movimento paredista, é possível que não haja comando judicial determinando o desconto nos salários dos servidores pelos dias não trabalhados, permitindo a compensação das horas concernentes ao período de paralisação, o que beneficiaria, inclusive, os estudantes daquele Município. 03 - Sendo sucumbente o autor da demanda, deve haver a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, desde já fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITOS CORRELATOS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO USUCAPIENDO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DOS FEITOS CORRELATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DO REQUERENTE. FALTA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TESE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Agravo de instrumento prejudicado. Decisão unânime.