APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE EXECUTADA QUE NÃO PAGOU NEM OFERECEU EMBARGOS À MONITÓRIA. INSUCESSO PELA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE SUSPENSÃO PARA NOVAS BUSCAS PELO EXEQUENTE. INDEFERIDO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA QUE A EXECUTADA INDICASSE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ADOTAR UMAS DAS SOLUÇÕES INDICADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA QUE SE DÊ EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA INADEQUADA E FRUSTRA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE DÊ NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTADUAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE A FIM DE OBSTAR A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO POR NÃO DISPOR DOS MEDICAMENTOS EM ESTOQUE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS EXISTEM E DE QUE ESTÃO SENDO ENTREGUES À APELADA DESDE A DECISÃO LIMINAR DO JUIZ DE 1ª GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE O AR FOI DEVOLVIDO SEM QUALQUER RECEBIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, POR MEIO DE EDITAL, PARA, POSTERIORMENTE, EFETUAR O PROTESTO DA DÍVIDA. ART. 15, DA LEI Nº 9.492/1997. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO VIA EDITAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO, PARA EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR APTA AO DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ALEGADO ABANDONO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO MAIOR EM REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORENSE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO SUSCITADA EX OFFICIO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA PROFERIDA NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS AO APELADO, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS, E RESTRINGE O DIREITO DO APELADO À CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL ADAPTADO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO E DIREÇÃO HIDRÁULICA. USO OBRIGATÓRIO DAS ADAPTAÇÕES MENCIONADAS. IMPERATIVIDADE DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO PLEITEADA, UMA VEZ QUE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PRÓPRIO APELANTE JÁ RECONHECEU AS LIMITAÇÕES MOTORAS DO APELADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DEPOSITO JUDICIAL . REDAÇÃO DO ART. 330, § 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73). INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSÁRIA SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 72 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DO CORPO DE BOMBEIROS. PROMOÇÃO CONCEDIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSENTE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. A promoção de militar concedida por força de decisão judicial, não tem o condão de acarretar a preterição dos militares que passaram a ficar em posição inferior àqueles que foram promovidos. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO APONTAMENTO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE, TAMPOUCO DISPOSITIVO LEGAL A SER PREQUESTIONADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE DECIDIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE DANO MORAL. negativação em órgão de proteção ao crédito. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA: DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE E TRABALHO DESENVOLVIDOS NA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO 1: CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE EM SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO 2: CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO DO AGRAVADO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE CLÁUDIA NAZARÉ SILVA DE SOUZA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. VALOR RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE UNIMED RIO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE UNIMED MACEIÓ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE REFUTADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA EMBARGADA, CONTADO DO REAJUSTE INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.