ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A IDENTIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE, PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO FGTS, DURANTE O PERÍODO EM QUE HOUVE SUCESSIVAS E NULAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. PARTE DEMANDADA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADA NO PROCESSO DE ORIGEM. INSTRUMENTO DE MANDATO INEXISTENTE. CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA QUE SE TORNA FACULTATIVA ANTE O TEOR MERAMENTE INFORMATIVO. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXACERBADO ACOLHIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO AFRONTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PLEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL FORMULADO PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL. DEPÓSITO JUDICIAL QUE DEVE SER EFETUADO NO VALOR REPACTUADO, O QUAL, UMA VEZ REALIZADO, SUSPENDE A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO LARGO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS VERSAVA SOBRE O DESVIO OU MÁ UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. AÇÃO DE PISO QUE VEICULA PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR PELO AGRAVADO, QUE PODERÁ SER FEITA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO OU DE ORIGEM FEDERAL, SEM QUE, CONTUDO, SE DISCUTA A MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, NOS TERMOS DOS ARTS. 208, VII C/C 211, .§ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ARTS. 4º, VIII E 11, VI DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE FIRMAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO LARGO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, NO CASO O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI N.º 1.347/2009 DO MUNICÍPIO DE PENEDO. ALEGAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO SERIA INCONSTITUCIONAL POR EXIGIR QUE O SERVIDOR PÚBLICO MIUNICIPAL TENHA CONCLUÍDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA QUE SEJA ENQUADRADO NA MESMA TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS QUE OS SERVIDORES ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE PENEDO. EXIGÊNCIA QUE SEQUER CONSTA DO ALUDIDO ARTIGO, MAS APENAS VIRIA ENCARTADA EM EVENTUAL LEI DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 367, CUJA CÓPIA DO TEXTO CONSTAVA DOS AUTOS DO APELO EM QUE SE ORIGINOU O PRESENTE INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA COM BASE EM COMANDO CONSTANTE DE EVENTUAL NORMA DISTINTA. PAR ALÉM, NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXIGÊNCIA MENCIONADA E QUALQUER PRECEITO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DISTINTAS, JUSTIFICANDO O TRATAMENTO DIVERSO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AUTORA QUE SEMPRE PERCEBEU SUA REMUNERAÇÃO NO MONTANTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N.º 1.347/2009 DO MUNICÍPIO DE PENEDO DECLARADA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU ADICIONAL NOTURNO AOS FISCAIS DE TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XIII, DA CF/88, E DA LEI ESTADUAL N. 5.117/90 E 206, §2º DO CC/02. TESE DE INCOMPATIBIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. INTERPRETAÇÕES CONTROVERTIDAS NOS TRIBUNAIS. ADICIONAL NOTURNO TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. O RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NÃO REPRESENTA BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/32 POR SER LEI ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MESMO NO CASO DE VERBA ALIMENTAR. NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES COATORAS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 C/C ART. 485, INCISO VIII, DO CPC/15. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE RÉ. ART. 485, II, DO CPC/73. NÃO COMPROVADA. TESE DE DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DOS ARTIGOS 45, CAPUT, e 69 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91, 49, XI, E 53 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPOSITIVOS QUE SE REFEREM ÀS VERBAS SALARIAIS QUE OS SERVIDORES ESTADUAIS FAZEM JUS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO TRATOU DESSA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE A RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 172, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ DOS SANTOS BRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIOSO ACERVO PATRIMONIAL A SER ALIENADO. GRANDE POTENCIAL FINANCEIRO EVIDENCIADO. REQUISITOS ESSENCIAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO, EX OFFICIO, DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, ANTE A TRANSITORIEDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Consoante entendimento consagrado na recentíssima Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. In casu, é viável a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica porque comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIOSO ACERVO PATRIMONIAL A SER ALIENADO. GRANDE POTENCIAL FINANCEIRO EVIDENCIADO. REQUISITOS ESSENCIAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO, EX OFFICIO, DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, ANTE A TRANSITORIEDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESERVA DE APARTAMENTO CUMULADO COM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE COM DEFEITOS/VÍCIOS. DA APELAÇÃO DE RICARDO UBIRAJARA DE MEDEIROS: PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM DANOS MORAIS. DIREITO À REPARAÇÃO. RECONHECIDO. IMÓVEL QUE FOI ENTREGUE COM DIVERSOS DEFEITOS, DENTRE ELES, INFILTRAÇÕES, CERÂMICAS MANCHADAS, SOLTAS E OUTRAS AUSENTES, BEM COMO RACHADURAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE 1% A.M. DA CITAÇÃO ATÉ A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SE DÁ DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSARÁ A VALER TÃO SOMENTE A SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO À UNANIMIDADE. DA APELAÇÃO DE MARROQUIM ENGENHARIA LTDA.: TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, O QUE AFASTARIA O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO IMÓVEL. NÃO ACOLHIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA ESTABILIDADE DA OBRA, BEM COMO PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPOSIÇÃO DO VIDRO DO MÓVEL DA SALA E DO BANHEIRO SOCIAL, REEMBOLSO DA CERÂMICA BRANCA, COLOCAÇÃO DE GRADE EXTERNA E DE CONCESSÃO DE UMA SEXTA VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. CUSTAS PELA PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE O APELADO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC).

AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO EM FACE DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO REsp nº 1251331, DAS TARIFAS QUE COMPÕEM O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVE SER PRESERVADA APENAS A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DESTA TARIFA EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA (TABELA ANEXA À REFERIDA CIRCULAR BACEN 3.371/2007 E ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. MONTANTE A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE QUE INCORRER EM MORA, DEVIDAMENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º DO NCPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL DE RÉU REVEL. SEGURANÇA DO JUÍZO. SITUAÇÃO ESPECIAL QUE AUTORIZA A DISPENSA DO DEPÓSITO INICIAL DE FORMA PRÉVIA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA DA FAZENDA QUANTO À DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.