DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 522, 523, CAPUT E § 1º E 527, III, TODOS DO CPC DE 1973. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, § 1º E 321, AMBOS DO NCPC. EMENDA DA INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EM LEI E NO CONTRATO. NEGATIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. -A liminar que antecipa o pedido da parte, adiantando a efetivação de um direito por ela pleiteado, deve ser convalidada pela sentença final, e, em caso de confirmação desse direito, eventual multa fixada na liminar pelo descumprimento da ordem poderá ser executada após o trânsito em julgado da mesma sentença. Se, contudo, a sentença ainda não foi proferida, não há falar em convalidação da liminar e da multa, de modo que a astreinte não poderá ser objeto de execução provisória pelo pretenso beneficiário.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONDICIONANDO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA QUE TEM O CONDÃO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. QUANTIA QUE DEVE ESTAR CONECTADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA QUE NÃO TEM CUNHO INDENIZATÓRIO E NÃO PODE SER MEIO DE LOCUPLETAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INICIALMENTE ARBITRADO. POSSIBILIDADE. VALOR DE R$ 500,00 QUE DENOTA EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA EXCESSIVAMENTE PREJUDICIAL AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCEDER AO RECORRENTE O DIREITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO, A FIM DE GARANTIR O LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES. EM CASO DE PRORROGAÇÃO, SE TORNA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 ANOS DA LOCAÇÃO. ART. 47, V, DA LEI 8.245/1991. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA QUE DESOCUPE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 46. DENÚNCIA VAZIA REALIZADA PELA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 30 MESES. LOCADOR DETENTOR DE OUTROS IMÓVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DA RETOMADA. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE EM CASO DE DESPEJO DO LOCATÁRIO, ORA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE CONDE ASSESSORIA EMPRESARIAL S.S. LTDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SEUS SÓCIOS. OFÍCIO DIRIGIDO À JUNTA COMERCIAL DE ALAGOAS – JUCEAL. RESPOSTA AO OFÍCIO INFORMANDO O ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA EXECUTADA (CONDE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.), E DA AGRAVANTE, SUA SÓCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A CITAÇÃO DELES DE FORMA EQUIVOCADA. PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE RETOMADA DO VEÍCULO. PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APENAS DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA, QUE INCLUI DAQUELAS PARCELAS, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. TESE FIXADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ. 01 – Após um longo e conturbado período de interpretações diversas acerca do alcance dessa expressão, a matéria restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete conferir interpretação e uniformização da legislação federal, em sede de julgamento de recurso repetitivo, ocasião em que restou consignada a compreensão de que "integralidade da dívida pendente" significa não só as parcelas vencidas, mas também as vincendas. 02 – No atual panorama legislativo processual, deve-se conferir valor e sentido ao precedente firmado naquela Corte Superior, de modo a conferir estabilidade a esse tipo de demanda, por demais corriqueira no âmbito dos Tribunais. 03 – Havendo identidade entre a situação tratada no julgado citado e a hipótese aqui vertida, deve a razão de decidir ali estabelecida ser aplicada nestes autos, por representar o entendimento que, hoje, encontra-se consolidado, conferindo segurança jurídica às partes litigantes. 04 – Inaplicabilidade, no caso concreto, da denominada teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que as parcelas adimplidas, até o momento, não alcançariam o patamar estipulado por este órgão julgador, na ordem de 75% do valor total da obrigação contratada. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE RETOMADA DO VEÍCULO. PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APENAS DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA, QUE INCLUI DAQUELAS PARCELAS, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. TESE FIXADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ. 01 – Após um longo e conturbado período de interpretações diversas acerca do alcance dessa expressão, a matéria restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete conferir interpretação e uniformização da legislação federal, em sede de julgamento de recurso repetitivo, ocasião em que restou consignada a compreensão de que "integralidade da dívida pendente" significa não só as parcelas vencidas, mas também as vincendas. 02 – No atual panorama legislativo processual, deve-se conferir valor e sentido ao precedente firmado naquela Corte Superior, de modo a conferir estabilidade a esse tipo de demanda, por demais corriqueira no âmbito dos Tribunais. 03 – Havendo identidade entre a situação tratada no julgado citado e a hipótese aqui vertida, deve a razão de decidir ali estabelecida ser aplicada nestes autos, por representar o entendimento que, hoje, encontra-se consolidado, conferindo segurança jurídica às partes litigantes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. VENDA IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE ANO. NOVA AVALIAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA NA ECONOMIA DO PAÍS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA SOB O ARGUMENTO DE ERRO MÉDICO. VÍTIMA DE ABORTO. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COLETA POSTERIOR DE MATERIAL DO PONTO DE VISTA MÉDIDO-PERICIAL. NÍTIDA POSTERGAÇÃO DO FEITO. PROVA QUE PODE SER SUBSTITUÍDA POR DOCUMENTOS MÉDICOS REFERENTES AO ATENDUMENTO À PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO E HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AÇÃO DE ORIGEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRESUME-SE VERDADEIRO O ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE APELADA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ASSIM COMO AQUELE DECLARADO NA PEÇA EXORDIAL. LEI 7.115/83. PRESCINDIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 100,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 100,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 200,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 - DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. REDUÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 200,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 200,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. TESES DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAR OS ACLARATÓRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.