APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO PLANO IPASEAL SAÚDE SOLIDÁRIO MUNICÍPIOS. ÓBITO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GERA ÔNUS FINANCEIRO AO ESTADO DE ALAGOAS. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE FIRMADO COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O IPASEAL SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS – AMA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DA AUTORA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 6.287/2002, QUE PERMITIA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O IPASEAL SAÚDE E OS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL PARA A PRETENSÃO AUTORAL. CONVÊNIO NULO QUE NÃO PODE GERAR ATO JURÍDICO PERFEITO, NEM DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO À SAÚDE QUE APENAS GARANTE À AUTORA O ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. A EXISTÊNCIA DE PROVIMENTO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE TORNA INÓCUA A DISCUSSÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIDA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA CONSTATADA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS AO DEMANDANTE DURANTE DISCURSO POLÍTICO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE MURO QUE BLOQUEAVA A PRINCIPAL VIA DE ACESSO AO TERRENO DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MEDIDA QUE ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 12.016/09 C/C A LEI Nº 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO JUÍZO SINGULAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSERTO NO §1º, DO REFERIDO DISPOSITIVO, DE ACORDO COM O QUAL A EXTINÇÃO DO FEITO, NA HIPÓTESE, DEPENDE DA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE PARA, QUERENDO, IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ, CUJO TEOR DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RÉU. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A OBRA QUE SE PRETENDE PARALISAR JÁ SE ENCONTRA NA FASE DE CONCLUSÃO. CONVERSÃO DA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MESMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS ASTREINTES ESTIPULADAS NA DECISÃO RECORRIDA, NA QUAL O MAGISTRADO A QUO FIXOU O VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS QUE INDICAM O CUMPRIMENTO, NO PRAZO, DA OBRIGAÇÃO DE ACOSTAR AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A MULTA, NA HIPÓTESE, SEQUER CHEGOU A INCIDIR. AGRAVO CONHECIDO, TÃO SOMENTE, QUANTO À MULTA FIXADA PARA OS CASOS DE INSERÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE REALIZAÇÃO DE PROTESTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DIÁRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DE PISO, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, VIR A ALTERAR OS VALORES ARBITRADOS, CASO RESTE DEMONSTRADO QUE A QUANTIA ALCANÇOU VALORES EXCESSIVOS, OU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. ART. 537, §1º, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA, TÃO SOMENTE, A FIM DE MINORAR A QUANTIA DIÁRIA DA MULTA PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 71% DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE, NO MÍNIMO, 75% PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO É GERENCIADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, E NÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA APENAS PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A QUO PARA INCLUIR NO DISPOSITIVO A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO A FORNECER O TRATAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART 475, II, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO EM RELAÇÃO À REFERIDA MATÉRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, REFERENTE AO PERÍODO DE 17.03.1997 a 03.03.2008. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. REMESSA EX OFFICIO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PARTE APELADA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DA PARTE APELANTE E FOI OBSTADA DE SE IMITIR NA POSSE DO BEM. APELANTE QUE SUSCITOU A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DE SEU CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE CASADA. ART. 373 DO CPC/2015. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA APELADA NA POSSE DO IMÓVEL. RECORRENTE QUE ALEGOU, EM SEDE DE APELAÇÃO, NUNCA TER REALIZADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A APELADA. ALEGAÇÃO NÃO VENTILADA NO CURSO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO E DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 192 DO NCPC. APELANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E DEDUZIU PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO, QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, ADMITIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E COMPROVADO POR DOCUMENTOS PÚBLICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, INCISOS I E II DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM MULTA NO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO QUE PODE SER DETERMINADO PELO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA APELADA, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA RELATIVA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL FOI RECONHECIDA A POSSE DOS AGRAVANTES. A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ADQUIRIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE NADA APROVEITA AOS AGRAVADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, E DO CONSEQUENTE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APENAS QUANTO AOS VALORES QUE PAGARIA EM CASO DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. VALOR PAGO AO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA JUSTA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO APELADO. DESERÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DA GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PREPARO, AO INVÉS DA VERSÃO ORIGINAL. DOCUMENTO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL REFERENTE AO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DE MORTE E INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL. SINISTRO QUE NÃO CAUSOU A MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ SEJA PARCIAL OU TOTAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, EM VIRTUDE DE AGRAVAMENTO DE RISCO DO OBJETO DO CONTRATO PELA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE NÃO FOI CAUSADO PELA SEGURADA, MAS POR TERCEIRO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA. CONDUTOR CONSTANTE NA APÓLICE DO SEGURO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PROIBIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DEVERES CONTRATUAIS. AGRAVAMENTO DO RISCO DO SEGURO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. DEPENDENTE QUE POSSUI APENAS DIREITO A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A QUOTA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. VALOR JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DA HABILITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO POR HAMIRIEL SILVA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, COMO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE DEMONSTROU EFETIVAMENTE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, INDICANDO A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE RESPONDE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM OUTRO PROCESSO PENAL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME