Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDA A REATIVAÇÃO DOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDA A REATIVAÇÃO DOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE EXTORSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIDO EM PARTE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AUMENTO NO PERCENTUAL REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA SE ADEQUAR À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE EXTORSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIDO EM PARTE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AUMENTO NO PERCENTUAL REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA SE ADEQUAR À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS A DE OUTRO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS A DE OUTRO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DENÚNCIA ACERCA DAS QUALIFICADORAS. SEM RAZÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIFICOU AS QUALIFICADORAS QUESTIONADAS NA PEÇA INICIAL. RÉU SE DEFENDEU DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS EM SUAS RAZÕES FINAIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEMONSTROU A POSSÍVEL INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS MENCIONADAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE AGIU POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DENÚNCIA ACERCA DAS QUALIFICADORAS. SEM RAZÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIFICOU AS QUALIFICADORAS QUESTIONADAS NA PEÇA INICIAL. RÉU SE DEFENDEU DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS EM SUAS RAZÕES FINAIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEMONSTROU A POSSÍVEL INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS MENCIONADAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAM...
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICADO O DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU UTILIZOU O BEM OBJETO DO ILÍCITO PARA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO. APLICADO O PATAMAR PARA A CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NO PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA PROCEDER COM A DETRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICADO O DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU UTILIZOU O BEM OBJETO DO ILÍCITO PARA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO. APLICADO O PATAMAR PARA A CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NO PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO...
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIDA A TESE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A TESE ESCOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIDA A TESE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A TESE ESCOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALGUMAS TESTEMUNHAS OUVIRAM DIZER QUE O RECORRENTE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A VÍTIMA TERIA MORRIDO EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES PRATICADAS PELO ORA RECORRENTE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALGUMAS TESTEMUNHAS OUVIRAM DIZER QUE O RECORRENTE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A VÍTIMA TERIA MORRIDO EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES PRATICADAS PELO ORA RECORRENTE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. CRIANÇA QUE, DIAGNOSTICADA COM OTITE MÉDIO AGUDA (O.M.A) POR VÁRIOS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, VIERA A FALECER POR MENINGITE BACTERIANA. EQUIPE MÉDICA QUE NÃO ADOTOU QUALQUER CONDUTA DE INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA OU DE TRANSFERÊNCIA DA MENOR PARA OUTRO HOSPITAL MAIS EQUIPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANO MORAL E MATERIAL RECONHECIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DOS PAIS, NO CASO CONCRETO A MÃE, AO PENSIONAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTA EXERCER OU NÃO ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO A INCIDIR SOBRE OS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. CRIANÇA QUE, DIAGNOSTICADA COM OTITE MÉDIO AGUDA (O.M.A) POR VÁRIOS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, VIERA A FALECER POR MENINGITE BACTERIANA. EQUIPE MÉDICA QUE NÃO ADOTOU QUALQUER CONDUTA DE INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA OU DE TRANSFERÊNCIA DA MENOR PARA OUTRO HOSPITAL MAIS EQUIPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANO MORAL E MATERIAL RECONHECIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DOS PAIS, NO CASO CONCRETO A MÃE, AO PENSIONAMENTO, IND...
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. ACORDO FORMALIZADO EM CONJUNTO COM O RELATOR E AS PARTES PARA PÔR TERMO À CONTENDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA b, DO NOVO CPC. INCIDENTES PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. ACORDO FORMALIZADO EM CONJUNTO COM O RELATOR E AS PARTES PARA PÔR TERMO À CONTENDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA b, DO NOVO CPC. INCIDENTES PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
01 A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri.
02 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
01 A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal...
Data do Julgamento:12/03/2014
Data da Publicação:14/03/2014
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PM/AL. CANDIDATO APROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA À FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IGUALMENTE HABILITADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CNH. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. ACATAMENTO. MERO EXECUTOR DO CONCURSO CONTRATADO PELO ENTE ESTATAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INEXIGÍVEL NESTA FASE DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266, DO STJ. COMPROVAÇÃO APENAS NECESSÁRIA POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PM/AL. CANDIDATO APROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA À FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IGUALMENTE HABILITADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CNH. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. ACATAMENTO. MERO EXECUTOR DO CONCURSO CONTRATADO PELO ENTE ESTATAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INEXIGÍVEL NESTA FASE DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANALISE DA SITUAÇÃO DE CADA APELANTE EM SEPARADO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ WILSON DA SILVA. PRESENÇA DE PROVAS DA SUA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO JOSÉ VALDEMIR DE MOURA FILHO NO CRIME. VITIMA QUE NÃO O RECONHECEU, ALÉM DE TER RECONHECIDO QUE A OUTRA PESSOA ENVOLVIDA NO FATO FOI UM MENOR DE IDADE, AO QUAL JÁ FOI INCLUSIVE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU JOSÉ VALDEMIR DE MOURA FILHO A SUA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, IV DO CPP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANALISE DA SITUAÇÃO DE CADA APELANTE EM SEPARADO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ WILSON DA SILVA. PRESENÇA DE PROVAS DA SUA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO JOSÉ VALDEMIR DE MOURA FILHO NO CRIME. VITIMA QUE NÃO O RECONHECEU, ALÉM DE TER RECONHECIDO QUE A OUTRA PESSOA ENVOLVIDA NO FATO FOI UM MENOR DE IDADE, AO QUAL JÁ FOI INCLUSIVE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRO...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS INDICANDO A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ACUSADO NO DELITO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA APTA A FUNDAMENTAR ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS INDICANDO A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ACUSADO NO DELITO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA APTA A FUNDAMENTAR ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA JAMAIS PODE SER CONSIDERADA UM IRRELEVANTE PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. RÉU QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, PRODUZIU MAIS DE UM CRIME. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA JAMAIS PODE SER CONSIDERADA UM IRRELEVANTE PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. RÉU QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, PRODUZIU MAIS DE UM CRIME. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDAD...
