ACÓRDÃO Nº 2.0643/2010 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO SINGULAR DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS PARA REJEITÁ-LOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVADA FOI COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL POR VINTE E CINCO ANOS DO "DE CUJOS", PERCEBENDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGO PELO INSS. 1 - Determinado o pagamento do pecúlio por morte e sendo reconhecida a condição de beneficiária da agravada perante o INSS, que convivia em união estável com o de cujus, é devida pelo agravante a complementação da pensão por morte. 2 - Incontroversa a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privado faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão. Precedentes do STJ. 3 – Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA NÃO REALIZADA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. 1. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, somente mediante depósito judicial pode-se deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não bastando para tanto, a mera propositura da ação. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO EDITAL DE QUE AS VAGAS QUE SURGISSEM DURANTE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA, SERIAM PREENCHIDAS PELOS CANDIDATOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES. LEGÍTIMA A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CEF – CAIXA ECONÔMICA DEMONSTRANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 150, DO STJ, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTS. 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02 NÃO REVOGADOS PELA LEI 6.951/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE. FIXAÇÃO DO LIMITE DE REFERÊNCIA COMO O MÁXIMO ESTIPULADO PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM O ART. 37, XI, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS VENCIDOS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS VENCIDOS. FIM DO PRAZO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA EM RAZÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE AFASTADA. LOCADORA QUE POSSUÍA A POSSE DIRETA DO BEM. DESNECESSIDADE DA PROVA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA, VEZ QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS QUE EXIGEM TAL CONDIÇÃO. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM LOCADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA EXTEMPORANEIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TINHA O FITO DE DEMONSTRAR O DESINTERESSE DA LOCADORA EM RENOVAR A LOCAÇÃO. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELO APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1 - Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2 - No caso dos autos, a pretensão inicial de despejo veio embasada na rescisão do contrato de aluguel (pelo fim do prazo de duração), caso em que a legislação de regência, como visto, não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador. 3 - Destaco que para a denúncia da locação (contrato com prazo determinado - acostado às págs. 05/07) bastava a manifestação do locador dando ciência ao locatário de que não tinha mais interesse na continuidade da relação locatícia, o que efetivamente restou demonstrado. Afere-se que a notificação extrajudicial foi realizada antes mesmo do término do contrato de locação, consoante documentos acostados às págs. 08/10. 4 - Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. A mera declaração de pobreza não é prova capaz de, isoladamente, demonstrar a hipossuficiência alegada, quando o contexto probatório dos autos for indicativo de que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. Em que pese entender que a simples contratação de advogado particular não afasta a gratuidade, há nos autos razões suficientes para indeferir o pedido de gratuidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. BENS OFERECIDOS À PENHORA RECUSADA LEGITIMAMENTE PELO CREDOR EM RAZÃO DE SEUS VALORES E DA DIFÍCIL ALIENAÇÃO. DINHEIRO EM PREFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE BUSCA DE OUTROS BENS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERVIRIAM PARA PAGAR DÍVIDAS DA EMPRESA E SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA APENAS DO EXTRATO DAS CONTAS ATINGIDAS. ALEGAÇÕES POSTERIORES QUE SE ANALISADAS REPRESENTARIAM NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA. ARTS. 1º AO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. NÃO INCIDÊNCIA DO IGPM. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nos casos onde existir a possibilidade de frustração da instrução processual satisfatória - como decorrência do princípio da ampla defesa -, a Lei de Improbidade Administrativa autoriza o afastamento temporário do réu; porém, em razão da excepcionalidade da medida, não bastam meras conjecturas para a adoção desta medida incomum, sendo também desarrazoado exigir a presença de fatos incontroversos acerca de obstáculos criados pelo demandado. A gravidade que justifica o afastamento do cargo público não concerne exclusivamente a aspectos financeiros do ente, especialmente quando o ato de improbidade imputado concerne a aspectos distintos da lesão ao erário, representando uma situação de enriquecimento ilícito ou de lesão a princípios da administração pública. O exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais, esses sim superiores a todos os integrantes da Administração Pública, porque nascidos do poder constituinte e resultado do exercício de poder cuja titularidade reside no povo. Em casos como este, onde os elementos probatórios apresentam elevada robustez, mostra-se necessário manter o afastamento do recorrente, a fim de que não se comprometa a higidez probatória que ainda será realizada. Conforme consta na decisão agravada, diversas testemunhas informaram que uma servidora pública recebia um salário mínimo como remuneração, e prestava serviços domésticos em favor do agravante. Por sua vez, essa mesma servidora ocupava cargo público com remuneração muito superior ao valor efetivamente recebido, o que aponta, ao menos nesse momento, de forma segura, para indícios de sérios atos de improbidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. EQUIVOCADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE PARA OS CONTRATOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REAJUSTES NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INFORMAR À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS APROVADOS EM COLOCAÇÕES SUPERIORES FORAM NOMEADOS E EMPOSSADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO, E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES PARA O CARGO A QUE CONCORRERA, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/04. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INCIDÊNCIA DO ART. 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/04. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES DISCUTIDOS NOS AUTOS, A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA RETIRAR O NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO TOTALMENTE REVERSÍVEL. PROVA NEGATIVA. INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS. PARTE DA DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE REVENDE PASSAGENS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DA DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e a retomada do bem pela Empresa. IV - Possibilidade de liberação para a empresa Agravante do valor incontroverso. V – Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DÉBITO. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ART. 209 CC. INOBSERVÂNCIA. INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 739-A, § 1º DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de transmissão de obrigação através da cessão de débito, ou como também chamada assunção de divida, para que esta opere o efeito de substituir o devedor principal perante o credor, é indispensável o consentimento expresso deste. 2. Não se vale para tanto, o silêncio do credor conforme se infere de uma interpretação conjunta dos art. 209 do CC e seu parágrafo único. 3. Assim, a cessão de débito sem a anuência do credor não impossibilita a propositura da ação de execução contra o devedor inicial. 4. Por seu turno, para que seja reconhecida a suspensão da ação de execução, indispensável se faz a presença cumulativa dos requisitos especificados no art. 739-A, § 1º do CPC: relevância dos fundamentos defensivos; fundado receio de que a continuação da execução possa gerar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado; garantia do juízo por meio da penhora, caução ou depósito. 5. Restando afastada a ilegitimidade passiva e, consistindo este, em um dos fundamentos defensivos da agravante, infundada se faz a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- A característica principal do mútuo é que seu objeto somente pode ser coisa fungível, incluindo-se o dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, onde a instituição financeira entregou valores para a parte executada, fixando-se a forma como haveria o pagamento por parte da mesma. Em casos como esse, a natureza real resta evidenciada pelo fato de que somente com a entrega da coisa (dinheiro) é que se tem como realizado o negócio jurídico. II - Tendo o contrato celebrado natureza real, o prazo prescricional é de 10 anos (art. 177 do CC 1916), de modo que, tendo o vencimento ocorrido em 1989, a prescrição ocorreu em 1999. III - Recurso conhecido e improvido.Decisão por maioria.

APELAÇÃO. TRATAMENTO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO POR CIRURGIÃO BUCO-MAXILO-FACIAL NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DE VÍTIMA DE AGRESSÃO QUE, APÓS A ALTA HOSPITALAR, CHEGOU AO ÓBITO EM VIRTUDE DO ACOMETIMENTO DE TÉTANO. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL DA ODONTOLOGIA. TESE DE IMPERÍCIA AFASTADA. ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA QUE TEM COMPETÊNCIA PARA O ATENDIMENTO DE TRAUMAS NA ÁREA BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. MOLÉSTIA QUE PODERIA TER SIDO EVITADA E TRATADA PELO PROFISSIONAL PLANTONISTA. PROFISSIONAL QUE NÃO INVESTIGOU SOBRE A PROTEÇÃO (VACINA) DO PACIENTE CONTRA O TÉTANO. MORTE POSTERIOR DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS CONTRA OS FAMILIARES DO FALECIDO, ANTE A PERDA DE ENTE QUERIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL DEVIDA APENAS À COMPANHEIRA DO FALECIDO, TENDO EM VISTA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FIXAÇÃO DA PENSÃO NO VALOR DE 1/2(MEIO) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PRESTAÇÃO, DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM CLÁUSULA DE FUNDO DE LIQUIDEZ. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS.  NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PREVALECEM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – ART. 49, § 3.º DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA RESERVA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.