APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA SERVIDORA TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À SUA RESPECTIVA CATEGORIA, BEM COMO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUA REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELO SERVIDOR TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À SUA RESPECTIVA CATEGORIA, BEM COMO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES, AGENTES E DIVERSIDADE ESPACIAL E TEMPORAL DAS PRÁTICAS DELITIVAS, DEVE SER APLICADO O ART. 76, I E III, C/C ART. 78, II, A DO CPP, QUE DETERMINA A PREPONDERÂNCIA, EM CASO DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, DO LUGAR DA INFRAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE, QUE, IN CASU, FOI O ROUBO COMETIDO NA COMARCA DE CORURIPE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM CADA ETAPA DA DOSIMETRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 381, III, DO CPP QUANTO AS DUAS PRIMEIRAS FASES DO CÁLCULO DA PENA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, §2º, I E II DO CP. INFRINGÊNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA 1/3 (UM TERÇO). PENA DO DELITO DE ROUBO REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA DE USO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO A ESTA CIRCUNSTÂNCIA. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. POSSE DE FATO DA RES FURTIVA. PRECEDENTES DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA, PARA CADA UM DOS ACUSADOS, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA NA MESMA PROPORÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO. REJEITADA. QUESITAÇÃO QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 482 E 483 DO CPP. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO (ART. 593, III, D, DO CPP). INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 593, § 3º DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA E MÉRITO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.   APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DÚVIDAS A RESPEITO DE QUEM EFETUOU O PRIMEIRO DISPARO. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. ABSOLVIÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO DECRETADA EM 13/08/2015 PELOS MAGISTRADOS SINGULARES. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FUTURA DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE FORA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA ENVIANDO OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DESTA CÂMARA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ORIGINAIS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUTOS JÁ RECEBIDOS NA JUSTIÇA FEDERAL. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQUENTE PEDIDO DE LIBERDADE. ANÁLISE QUE CABE À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO MÉRITO. INVESTIGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM APOIO DA POLÍCIA MILITAR E ATUAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO HÍGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPLANTADA POR POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA PREJUDICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E JÁ RECEBIDA. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE, AINDA MENOR, FOI CONDENADO A INTERNAÇÃO POR TER COMETIDO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO COM O PACIENTE ANDRÉ LUIZ DE 01(UM) REVÓLVER, 05 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE 38, 1 (UMA) MUNIÇÃO PINADA CALIBRE 38. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PACIENTE DEYRILANE RAISSA CORREIA TEIXEIRA E DENEGAR A ORDEM EM RELAÇÃO AO PACIENTE ANDRÉ LUIZ DA SILVA FERREIRA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA FIANÇA ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO AFASTANDO A FIANÇA E CONCEDENDO A LIBERDADE AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PROCESSO QUE INVESTIGA UMA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO PENAL E DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. FEITO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA PRISÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DISCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. REJEIÇÃO. DECISUM QUE SE MANIFESTOU SOBRE O ÔNUS DA PROVA E SUA DEVIDA INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPEDIENTE EM FASE DE INTRODUÇÃO. AUSÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.